1762-D DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

casa, hei do protestar pela imprensa e do modo que me for possivel.

Para apurar convenientemente o caso do director do correio de Vallongo, vou mandar para a mesa o seguinte requerimento:

«Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, me sejam enviadas copias das syndicancias que o ministro respectivo mandou fazer ao director do correio do Vallongo, assim como as queixas ou os fundamentos que deram origem a que se mandasse proceder a essa syndicancia.»

Sr. presidente, vou tambem mandar para a mesa outro requerimento, que por ora não fundamento, mas pela sua natureza, póde o governo e a camara calcular o seu alcance:

«Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, mo seja enviada, com urgencia, nota do processo de apprehensão do algumas pipas de vinho, feita ha mezes a Augusto Ferreira de Carvalho, da cidade do Porto, assim como declaração do estado de adiantamento em que se encontra este processo, se porventura não estiver concluido.»

Como disse a v. exa., não faço por ora considerações sobre o assumpto que motivou este requerimento. Espero que venham á camara os documentos necessarios para eu formular tuna accusação séria e grave ao governo, se porventura os factos allegados ferem comprovados pelos docmneutos officiaes.

Não gosto nunca de fazer uma accusação, sem ter prova completa da accusação que formulo ao governo; mas se uma ou outra vez me afasto d'este caminho, é porque o governo não manda, com regularidade, os documentos que peço; tenho quasi a certeza de que o facto 6 verdadeiro, mas não tendo vindo á camara os documentos necessarios pura fundamentar a minha queixa, faço-as sem documentos, e a responsabilidade é do governo. (Apoiados.)

O sr. ministro das obras publicas tambem veiu aqui responder-me inexactamente sobre as condições dos aspirantes supranumerarios do correio que foram promovidos a aspirantes auxiliares.

Declarou s. exa. «que aquelles empregados não tinham habilitações!»

Eu quiz immediatamente protestar contra essa affirmação, com os documentos officiaes que tenho em meu poder. Conheço felizmente o assumpto tanto como s. exa.

Portanto, sinto que não esteja n'aquelle lograr o sr. ministro das obras publicas, para o tornar responsavel pelos artigos inexactos que s. exa. citou, e para demonstrar que commetteu um gravissimo attentado, prejudicando os interesses de terceiro e deinittindo indivíduos, que tinham sido nomeados legalmente, e tendo satisfeito a todas as condições legaes.

Desejo interpellar vivamente o sr. ministro das obras publicas por esto inaudito attentado!

O sr. ministro das obras publicas citou artigos, que não têem verdadeira applicação ao caso.

Estes empregados, aspirantes supranumerarios, tinham sido promovidos a aspirantes auxiliares, possuindo todas as habilitações; tinham feito concurso para serem nomeados aspirantes supranumerários e tinham sido examinados em todos os apparelhos telegraphicos e dado todas as provas que a lei exige.

Em virtude disto obtiveram a respectiva classificação, que foi publicada na lista de antiguidades, e que já aqui mostrei á camara para serem promovidos, e não sei por que motivos foi annullada essa promoção.

Eu venho aqui pugnar pelos direitos dos cidadãos, que se acham aggravados com as prepotencias do governo, e os srs. ministros entendem que não devem vir á camara responder às perguntas que lhes faço. N'estas circumstancias é melhor fecharem as camaras, e se não as fecharem, eu bei de faz ir passar aos srs. ministros algumas horas de amargura, voto que o governo quer ter as camaras abertas para lhes arrancar uma auctorisação escandalosa, a fim de reformar todos os servidos dependentes do ministerio da fazenda, unicamente para anichar afilhados e pagar os serviços eleitoraes.

Só os assumptos relativos ao ministerio das obras publicas me levariam todo o tempo antes da ordem do dia; mas como prometti ser breve, vou resumir as minhas considerações, porém, antes de concluir, tenho do mandar para mesa varios requerimentos pedindo esclarecimentos ao governo.

Eu tinha necessidade do fazer varias perguntas a todos os srs. ministros, mas como a. exas. não comparecem na camara, não posso obter resposta.

O governo, não contente em nomear cada um dos seus amigos para um logar, agora já nomeia um individuo para dois logares, o que é expressamente prohibido por lei.

Foi nomeado escrivão do juiz do paz da freguezia de S. Torquato do concelho do Guimarães Rodrigues Marinho, que já exercia o cargo de arbitrador judicial, de cujo logar pagou direitos de mercê. De maneira que, sendo arbitrador judicial, accumula este logar com o de escrivão do juiz de paz.

A nomeação de escrivão da juiz de paz vem no Diario de 19 do corrente e a de arbitrador judicial vem em um dos Diarios do principio de janeiro.

(Interrupção que não se ouviu.)

Eu não quero saber quanto vendem os logares, o que sei é que a lei não permitte que um individuo tenha dois logares.

Uma voz: - Foi demittido de arbitrador no mesmo dia em que foi nomeado escrivão.

O Orador: - No mesmo dia não, porque o Diario não diz nada a tal respeito.

Agora, se o meu collega aliança que elle já foi demittido de arbitrador, é-me indifferente que fosse no proprio dia ou dias depois.

Se assim é, o governo procedeu n'este ponto correctamente.

Eu tive conhecimento d'este facto e não vi a demissão; hei de vel-a logo que tenha occasião e depois não tenho duvida em vir aqui fazer amende, honorable.

Também já estará remediado o inconveniente, que eu ha dias aqui citei, de estar nomeado desde o anuo passado o pessoal para a posta rural de Guimarães, e esses empregados ainda não fazerem serviço por não estar organisada essa posta e estarem a receber vencimentos sem fazerem nada?

Uma voz: - Isso é parecido com a sellagem.

O Orador: - Eu não sei se isto é ou não parecido com a sellagem, mas se os empregados da sellagem não fazem serviço, demittam-nos ou não lhe paguem. Se a sellagem não foi por diante, a culpa foi do partido regenerador.

Se o governo entende, que os seus antecessores commetteram actos irregulares e deixa que subsistam esses actos, é peior do que elle.

Nós entendemos, que a sellagem era vantajosa para o paiz, porque protegia as industrias, afastava o contrabando, e augmentava as receitas do thesouro.

Para que é, que estão ahi? Se entendem que alguns actos do governo transacto não foram bons, revoguem-nos, que é a sua obrigação. S. exas. sabem, que o governo depois de subir ao poder, annullou o despacho de um parodio, que tinha sido feito pelo governo transacto para a freguezia de Santa Maria de Sande, do concelho de Guimarães, e que tinha sido muito bem feito porque o agraciado é um dos membros mais considerados do clero portuguez.

Estava tambem nomeado pelo governo transacto para o cargo de governador da Guino o primeiro tenente da armada Gomes de Sousa e o governo demittiu-o immediatamente. Quem faz cousas d'estas não deve ter duvida em remedeiar os inconvenientes da administração passada. Se os seus antecessores fizeram cousas mal feitas, s. exas. fazem muito mal em não as corrigir.