APPENDICE Á SESSÃO DE 7 DE AGOSTO DE 1890 1762-E
O governo passado entendeu, que fez muito bem, mas s. exas. entendem que elle procedeu mal, portanto emendem os erros passados e se o não fanem não podem criticar.
Vejo que v. exa. e a camara querem que ou termine, e não admira, porque devem estar cansados de ouvir tantas irregularidades praticadas pelo governo.
Eu vou terminar, porque Roma não se fez n'um dia e se me tenho demorado mais é porque já declarei que tenho assumptos para tratar todo o dia e até todos os dias. Eu tenho tomado a palavra alguns dias para tratar de assumptos importantes e tenho muitos ainda a tratar a que não posso deixar de me referir. A culpa não é minha, a culpa é do governo que pratica tantos escândalos, e taes o tão grandes como não ha memória desde o tempo do absolutismo.
Preciso dizer, que me associo calorosamente às considerações que fez o sr. Christovão Pinto relativas ao coronel João Xavier da Silva Telles. Já o anno passado fiz aqui largas considerações sobre este assumpto, mostrando a justiça que assistia a este individuo. Este official foi reformado injustamente o na occasião em que o reformaram já lhe pertencia a promoção ao posto immediato, sendo portanto uma grave injustiça o modo como procederam para com aquelle distincto militar.
Eu junto o meu pedido ao do nosso illustre e distincto collega o sr. Chrystovão Pinto, porque desejo ser coherente em todos os meus actos.
Repito, associo-me ao pedido do meu collega e peço á camara que faça justiça a este militar n, quem cortaram a carreira abruptamente.
Desejava immenso que a illustre commissão de guerra desse parecer sobre o requerimento deste official, ou ao menos estudasse este assumpto, porque estou intimamente crente de que se havia de convencer da justiça que lhe assiste.
Fui eu, que o anno passado tive a honra de levantar aqui a minha humildo voz a favor deste funccionario.
Desejava muito, digo, que a commissão estudasse este assumpto, e estudando-o havia de convencer-se de que não fazia mais do que praticar um acto de justiça.
Agora vou tratar de um assumpto que quasi me diz respeito.
Pela attitude que vejo tomar-se n'esta casa e pela disposição em que vejo os meus collegas da maioria creio que brevemente vae começar a discussão do projecto em que o governo pede auctorisação para reformar as alfândegas.
Teremos breve mais este escandalo, para remate de quanto este governo tem até agora praticado.
E por mais que esteja disposto a não me admirar, declaro a v. exa. que estou espantadíssimo perante esta audacia! Como é que este governo tem a coragem, depois dos attentados que tem praticado, de prorogar a sessão para pedir â camara a auctorisação mais monstruosa, mais inconveniente, mais inconsequente e mais audaz de que tenho conhecimento, e isto para arranjar mais logares para collocar a turba, faminta dos seus amigos?!
Hei de pedir a palavra n'esta questão, e hei de demonstrar d camora que é um arrojo tão grande que é preciso que o povo portuguez já não tenha sangue nas veias, que não tenha já aquella vitalidade do que n'outros tempos deu provas, para não se levantar em peso e fazer saltai d'aquellas cadeiras os homens que ali se sentam. Esta audacia excede a meta de tudo quanto se podia esperar.
Vejo, que terei de fazer uma campanha igual ou superior aquella que fiz contra o adicional de 6 por cento por que o governo perdeu do todo o pudor e a vergonha.
O governo, 83 pretende n'esta altura da sessão arrancai ao parlamento uma medida d'essa natureza, ha de saltar primeiro por cima de mim para o poder conseguir. Só o poderá fazer por meio da violencia.
Ha de praticar mais um crime parlamentar.
Não terei os meus amigos ao meu lado. Embora, eu espoado por mim. Se os meus collegas me quizerem acompanhar dar-me-hão muitissima honra. Se não quizerem combaterei só, e só, espero fazer abortar este plano do governo excepto se elle transformar a camara em agente seu.
Eu estarei ao lado dos meus amigos para combater o governo que pretende arruinar o paiz em proveito proprio, e como tenciono discutir largamente esta assumpto preciso de documentos para me habilitarem a poder fazel-o. Por isso vou mandar para a mesa os seguintes requerimentos:
«Requeiro que, com urgencia, pelo cominando geral da guarda fiscal, me seja enviada copia:
«1.° Das apprehensões realisadas pela mesma guarda desde 1886;
«2.° Qual a força ou numero de praças existentes a esta data;
«3.° Distribuição d'essa força pelos diversos postos do paiz. = F. J. Machado.
«Requeiro que me seja enviada copia do officio circular da direcção geral das alfândegas de 5 de novembro de 1880, expedido aos administradores dos circules das alfandegas, para que informem sobre quaes as vantagens e inconvenientes que têem encontrado na reforma de 1887.= F. J. Machado.
«Requeiro que, pela direcção geral das contribuições directas, me seja enviada nota:
«1.° Do numero de empregados em serviço na mesma direcção geral e suas categorias;
«2.° Do numero de empregados em serviço nas repartições districtaes;
«3.° Do numero de escripturarios de fazenda existentes em cada concelho;
«4.° Das gratificações e quotas dos escrivães de fazenda nos differentes concelhos, no anno civil de 1889.= F. J. Machado.»
«Regueiro que, com urgencia, me seja enviada pela administração geral das alfândegas nota:
«1.° Do numero de praças de policia fiscal em serviço em Lisboa, e qual a natureza dos serviços que lhes estão commettítlos :
«2.° Nota da distribuição da policia fiscal nos diversos postos do paiz;
«3.° Nota do qual o modo por que se tem dado execução á cobrança do imposto do fabrico de alcools;
«4.º Nota de qual o numero de empregados de cada categoria em serviço em cada uma das circumscripções aduaneiras. = F. J. Machado.»
«Requeiro que, pela inspecção geral dos serviços technicos das alfandegas, me seja enviada nota:
«1.° Do numero de processos do contencioso technico que tenham subido ao concelho superior das alfândegas;
«2.° Nota de amostras ou exemplares existentes no museu a que se refere o artigo que o organisou;
«3.º Nota das consultas ou pareceres, que nos termos da carta de lei de 29 do dezembro do 1887, tiverem sido formulados pela mesma inspecção. = F. J. Machado.»
Esta é a primeira amostra, e tencionava formular mais.
V. exa. já pode fazer idéa, pelas disposições de que estou animado, relativamente a uma questão desta natureza o que eu hei de fazer. Já o vou annunciando. (Riso.) Mas preciso para isto que o governo me forneça os documentos necessários para poder discutir. Ainda que não os mande, eu tenho já elementos para poder combater o hei de combater com a energia que tão monstruoso attentado requer. (Apoiados da esquerda.}
Parece me, que estou no meu direito como deputado da nação e representante do povo em requerer, que o governo mande os elementos necessarios para poder discutir com consciencia os projectos que se apresentam. Esto projecto vem como muitos outros desacompanhado do todos os ele-