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Proposta de lei apresentada pelo sr. ministro da justiça na sessão de 20 de maio

PROPOSTA DE LEI N.° 114-C

Senhores. — Por mais reflectidas e meditadas que sejam as leis não é possivel que ellas cheguem a ganhar tal grau de perfeição que lhes possa imprimir um certo caracter de perpetuidade.

Os habitos e os costumes dos povos modificam se, e reformam se com o desenvolvimento e progresso dos conhecimentos humanos, concorrendo tambem para isto muitas outras causas que não é preciso enumerar, e as leis que devem sempre seguir de perto a indole das nações que por ellas hão de ser regidas, não podem deixar de ser alteradas, modificadas e até revogadas depois de ter decorrido um espaço de tempo mais ou menos longo.

Disse o auctor do codigo commercial portuguez que = não havia no projecto do mesmo codigo proposição ou these que não fosse apoiada em lei, ou em jurisprudencia dos mais abalisados jurisconsultos. Que por isso não receiava muito de seus erros, nem de suas consequencias na administração da justiça =.

Era bem fundada esta esperança, e é força confessar que os tribunaes do commercio existem entre nós ha perto de trinta annos, e a reforma que elles introduziram tem sido daquellas onde os inconvenientes são em menor escala, mas apesar d'isso o numero das modificações que tem soffrido o mencionado codigo é já consideravel, e alguma d'ellas ha que chegou a ser proposta pelo proprio auctor d'elle, como supremo magistrado do commercio que a esse tempo era.

Todas as outras alterações e reformas se têem mostrado mais ou menos reclamadas pela experiencia, e ao mesmo tempo necessarias para evitar inconvenientes que na pratica se têem manifestado.

Alguns decretos com força de lei e algumas leis posteriores á promulgação do codigo commercial fizeram diversas alterações pelo que respeita ao numero de pessoas de que são compostos os tribunaes de commercio, tanto de 1.ª como de 2.ª instancia.

O poder judicial em materias commerciaes compunha se de um supremo magistrado de commercio, de uma relação commercial ou tribunal de 2.ª e ultima instancia, e de tribunaes de commercio ordinarios, ou juizes commerciaes em 1.ª instancia, conforme a disposição do artigo 1004.° do citado codigo,

A suprema magistratura foi supprimida o as attribuições que pertenciam ao supremo magistrado passaram a ser exercidas pelo juiz presidente da relação commercial. Tal é a disposição dos artigos 1.° e 2.° do decreto com força de lei de 30 de setembro de 1836.

O pessoal da mencionada relação foi tambem modificado. Decretou se que o fôro especial do commercio entrasse na regra do, direito commum destes reinos, e que a todos os seus julgados e audiencias assistisse um representante do ministerio publico. Foi por isso creado o logar de procurador regio junto da relação commercial nos termos do decreto com força de lei de 31 de dezembro de 1836.

Supprimiram-se ainda na mesma relação os logares de guarda mór e de porteiro conforme o disposto no artigo 4.° do citado decreto de 30 de setembro.

Tambem se têem dado consideraveis modificações pelo que respeita ao pessoal dos tribunaes de 1.º instancia.

No § 2.° do artigo 1.° do citado decreto de 31 de dezembro de 1836 se ordenou que junto aos tribunaes de commercio de 1.ª instancia houvesse um delegado do procurador regio com as mesmas funcções e regimento que têem os delegados dos tribunaes do fôro commum, e que desempenhasse as funcções de delegado o secretario do tribunal. Na carta de lei de 8 de novembro de 1841 se determinou que nos tribunaes a esse tempo existentes em Lisboa e Porto fosse o numero dos jurados em cada um d'elles de trinta e seis para servil em alternadamente, supprimindo-se os substitutos que o codigo havia estabelecido. E deu ainda a citada lei outras providencias sobre privilegios e multas que anteriormente não existiam, ficando d'este modo alterados e modificados diversos artigos do codigo commercial.

Diz o artigo 1007.° do citado codigo que a lei regulamentar regulará o logar, numero e districtos dos tribunaes ordinarios de commercio do reino e dominios. Effectivamente o regulamento a que esse artigo se refere appareceu e é o que se contém no decreto com força de lei de 19 de abril de 1847.

Ahi foi auctorisada a installação de tribunaes commerciaes de 1.ª instancia em todas as cabeças de comarca do reino e ilhas adjacentes onde houver sufficiente numero de negociantes idoneos para se formar um jury composto de não menos de quatro jurados e de tantos substitutos quantos preencham a metade do jury.

Foi tambem ordenado no referido decreto que o juiz presidente em cada um d'esses novos tribunaes seja o juiz de direito da respectiva comarca; que o delegado do procurador regio accumule as funcções de secretario do tribunal; e que o escrivão seja um dos do auditorio proposto pelo juiz de direito e approvado pelo presidente da relação commercial.

Vieram pois estes tribunaes e ter uma organisação diversa da que têem os de 1.º instancia de Lisboa e Porto, como expressamente declaram os artigos 3.° e 4.° do citado decreto de 19 de abril, principalmente pelo que diz respeito á organisação do jury.

Alem das mencionadas alterações, que pertencem ao pessoal dos tribunaes de commercio, outras muito importantes têem sido feitas com relação a diversos pontos na parte que diz respeito á organisação do fôro commercial, sua competencia e fórma de processo, sem fallar por agora de outros assumptos.

A disposição dos artigos 1011.º e 1015.° do codigo ácerca do julgamento de presas feitas por embarcações de guerra ou por armadores portuguezes e das causas que sobre o mesmo objecto se poderem excitar, foi modificada e alterada quanto á fórma de processo pelo decreto com força de lei de 28 de janeiro de 1834.

O que determina o mesmo codigo com referencia ao valor da alçada da relação commercial nos casos de se interpor o recurso de revista do accordão que confirma ou que revoga a sentença da 1.ª instancia, foi modificado e alterado pela carta de lei de 19 de dezembro de 1843, declarando o § unico do artigo 10.° que ficava reduzida a metade a alçada marcada no artigo 1115.° do codigo commercial.

Alem d'isso a mencionada lei, e já d'antes o decreto de 7 de maio de 1835 havia determinado que na revista das causas commerciaes se observasse a mesma fórma de processo e julgamento observada na revista das causas civeis, o que é muito diverso da disposição que se acha consignada no artigo 1116.°

Pelo que respeita á alçada dos tribunaes de commercio de 1.º instancia, regulada no artigo 1113.° do codigo, foi ella reduzida a metade conforme o artigo 2.° do decreto de 20 de abril de 1847.

O artigo 1087.° na parte em que se refere ao pagamento da dizima, acha-se tambem modificado pela carta de lei de 23 de abril de 1845.

Dá-se pois toda a conveniencia em serem codificadas as diversas alterações que até hoje têem soffrido alguns dos artigos do codigo commercial, e alem d'isso é de urgencia assas reconhecida, principalmente por todos aquelles que frequentam os tribunaes do commercio, que se realisem, pelo que diz respeito á fórma de processo, outras reformas ainda mais importantes do que essas que têem sido feitas, a fim de remediar inconvenientes que a experiencia e a pratica de quasi trinta annos têem feito reconhecer.

O modo por que são julgadas as causas commerciaes nos logares do reino onde não ha tribunaes de 1.º instancia, estabelecido no artigo 1032.° do codigo, e mandado expressamente observar pelo artigo 4.° do decreto de 19 de abril de 1847, é deploravel.

Conforme o systema ahi estabelecido vem a haver nas referidas causas tres instancias contra a disposição da lei fundamental no artigo 124.°! Sejam quaes forem os argumentos que se empreguem para convencer do contrario, são todos illusorios, e as tres instancias hão de apparecer sempre, porque ellas existem em realidade conforme o systema referido.

E certo que o auctor do codigo chama ao primeiro julgamento dos arbitros «processo verbal, ou arbitramento prejudicial á 1.ª instancia», como se lê n'um opusculo intitulado das fontes, especialidade e excellencia da administração commercial, mas o nome que se quiz dar a esse processo chamando-lhe «verbal», nada influe nem corresponde ao facto, porque em verdade os arbitros julgam em 1.ª instancia, seja qual for o valor da causa, e da sua decisão, que depois de homologada tem força de sentença exequenda, póde interpor-se o recurso de appellação para o tribunal de commercio de 1.ª instancia mais vizinho, e d'este para a relação commercial, verificando-se assim inquestionavelmente as tres instancias que a carta não admitte.

Temos pois que esse arbitramento forçado que estabelece o artigo 1032.°; o arbitramento forçado que estabelece o artigo 749.°, para as contestações entre socios, relativas á sociedade e suas dependencias, e bem assim aquelle que estabelecem os artigos 452.°, 1785.° e outros, do codigo, não deve continuar a existir.

Pelo que respeita ao arbitramento forçado nas questões sociaes entre socios foi esse um systema que passou da ordenança do commercio de 1673 para o artigo 51.° do codigo commercial francez.

Esse systema se vê seguido pelos codigos commerciaes que depois se promulgaram, e o nosso foi um d'aquelles que o seguiu mais de perto, e o adoptou do modo mais amplo.

Tanto os commentadores da ordenança como depois d'elles os que commentaram o referido artigo 51.° do codigo commercial francez de 1807, applaudiram a sua doutrina como tendo por fim conseguir a maior celeridade e a maior economia na decisão das causas entre socios; mas a experiencia e o tempo veiu dar a todos um completo desengano.

Hoje está reconhecido geralmente que a jurisdicção arbitral não offerece as mesmas garantias de imparcialidade que podem offerecer os tribunaes ordinarios; que as partes na designação do arbitro que lhes cumpre nomear tratam antes de escolher um defensor dos seus interesses do que juiz imparcial: e finalmente que o terceiro arbitro, no caso de divergencia, tendo necessariamente de conformar-se com um dos dois que o precederam, faz com que seja pela maior parte das vezes impossivel uma decisão justa e acertada.

Alem d'isso a maior celeridade e economia que todos esperavam nas causas julgadas por arbitros tornou-se, principalmente entre nós, em muito maiores delongas e mais consideraveis despezas do que resultam do systema ordinario de julgar que a todos dá sufficientes garantias de celeridade e acerto sem ultrapassar quanto a despezas os limites consignados na lei.

Assim o arbitramento forçado pelos motivos referidos, e outros que omitto por brevidade, deixou já de existir em França desde o anno de 1856, e é urgente que tambem desappareça entre nós assim nas questões sociaes como em todas as outras que o nosso codigo manda decidir, e julgar necessariamente por arbitros commerciaes sem preceder accordo das partes a similhante respeito.

Outro grandissimo inconveniente que precisa de reforma prompta é aquelle que resulta do modo estabelecido nos artigos 1076.° e 1077.° do codigo commercial para substituir os juizes presidentes dos tribunaes de commercio de 1.ª instancia nos seus impedimentos temporarios.

É de tal ordem o systema ahi mandado observar, que nunca foi possivel dar-lhe plena execução. Basta a simples leitura dos referidos artigos para se reconhecer a urgente necessidade e a vantagem de os substituir por disposições que sejam rasoaveis e exequiveis.

Alem das importantes reformas, a que me tenho referido, ha muitas outras ainda do não pequeno alcance, que tambem julgo necessarias para a boa e prompta administração da justiça; e para que todas effectivamente se realisem, tenho a honra de submetter á vossa illustrada consideração a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° Os artigos 749.° até ao artigo 760.° inclusivè do codigo commercial, e bem assim todos os mais que dizem respeito ao arbitramento forçado, ficam revogados. Disposição transitoria

Artigo 2.° As causas que, ao tempo da publicação da presente lei, se acharem submettidas a arbitros, que já tenham prestado o devido juramento, continuarão a ser julgadas na conformidade do codigo, salvo o caso de ser necessario proceder a novo compromisso ou de concordarem as partes em submetter a questão ao julgamento ordinario.

Artigo 3.° Os titulos VI, VII, VIII, IX e X, que comprehendem os artigos 1004.° até 1120.°, inclusivè, da parte I, livro III do codigo commercial, são substituidos pelos seguintes:

DA ORGANISAÇÃO DO FORO COMMERCIAL

TITULO VI

Do poder judicial em materias commerciaes

Artigo I

1004. ° — O fôro especial do commercio entra na regra do direito commum d'estes reinos, e a todos os seus julgados e audiencias assistirá um representante do ministerio publico.

Artigo II

1005. ° — O poder judicial em materias commerciaes compõe-se de um tribunal de 2.ª instancia ou relação commercial, e de tribunaes commerciaes de 1.ª instancia.

§ unico. A relação commercial tem a sua sede em Lisboa, e a sua jurisdicção estende-se a todo o reino e suas dependencias.