ttícipal ao Concelho de Portei, tendo notícia de quê algumas Camarás Municipaes das Províncias doNor* te tem representado a esta Camará pedindo-lhe, qae empreguem ioda a sua infWncia para quê se ultime quanto antes, e a de»peiio de todos os sacrifícios, um Tractado de Cotwn creio com a Inglaterra, julga do sou dever representar em contrario, fazendo mui sensatas observações sobre t>s inconvenientes, que hão de resultar cTwn TracVado, que sacrifique os interesses orçados á sombra das Pautas. .Peço, que seja remetida á Cr™ missão onde Vem hido as outras, e espero, que ella avaliará devidamente as pondeiosas considerações, que lhe servem de fundamento.

O Sr. Mendonça,: — Sr, Presidente, mando para a Meza a seguinte í

DECLARAÇÃO DEVOTO: — Declaro que; se estivesse presente na Sessão de bontem , quando se votou o Parecer da Commissão de Foraes, votaria a favor do Parecer da rnesma Commissão— Francisco Correu de Mendonça.

Ma n dou-se lançar na acia.

O Sr. Beirão: —• Sr. Presidente> mando para a JVlexa uma Representação da Camará Municipal tTAlmeirim. e oiitra da Camará Municipal da Villa de Coruche, pedindo a approvaçâo do Projecto áce»--ca »ia Companhia dos Vinhos da Extremadura-,

O Sr. Siloa t Cunha: — Sr. Piesidente, mando para a Mesa nma Representação de D. Maria Do-rolhea de S. Francisco de Paula , da Cidade do Porin, PUI que em seu nome e de mais 13 Religiosas pedem lhe seja concedido o Convento das Carmelitas da (/idade do Porto,

Aproveito eslti occasião, para mandar para a Mesa o Requerimento seguinte

REQUERIMENTO.— Requeiro que pelo Ministério da Fazenda .se pt-çain com urgência Relações das importância» cobradas na Alfândega do Porto, dos vinhos de consumo e ajruas^ardentoí, desde Dezembro de 1834 até 31 d*» Murço ioclu«ive de 1843; e das quainiiis, que dessas importâncias foram pagas ; e quaes &s pes-oas q«e as receberam ein conformidade do Decreto de 14 de Julho de 1832.;=£ Sdva e Cunha.

Sendo julgado urg.ente , foi seguidamente appro-vado sem di^cu^ao.

O Sr, Mar i*. Coelho: — Sr. Presidente, mando para'a M*^a quatro Pareceres da Commissão de Legislação sobre Propalas do Governo.

f f)elles se dará conta quando entrarem em dis* cussâo .

O Sr. Atirando : — Sr. Presidente, mando para a Mesa mi- Requerimento, para fazer uma inter-pr-llaçào no Sr. Ministro Ho Reino acerca das obras da Ponte sobre o rio Ocreza.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Continuação da dincussno do Projecto N.* 64.

O Sr. .Prc&idfnte: — Continua a discussão do* nrt. (2.°, conjuuclairiente com a Substituição do Sr. Moubinho; íem a palavra o Sr. César de Vás-conceUos. •

O Sr. f*esar dê Fasconceflos: — Sr. Presidente, pouco direi sobrt* esta matéria, principalmente depois que o Sr. Mou^inho di^se quanto seLpodía di* z-"r em ahr»»'o da minha npínico, e da conveniência que resultava de collocar estes OíSeiaes na 4.*

'Secção, è não cotno se pmpoèm neste ar».'Q.* dd Projecto da Cominissão.

fiu :pen«a\'« -que não houvesse um só Deputado "que "conibareàíè T«íntra o principio do#t'e Píojpcto, e que todos let^aiwos em vista o melindre e a deli* cedezà 'da mal e ri-a ^ para não fazermos appar«:cef •alíjtitíift 'cousa de^agradavd ;. e pensava (jue a Corri* missão , o ti o ver no , a Camará , e 6 na l mente todas frós. devíamos fazer quanto estivesse ao nosso ai* cance, para desfazer as lembranças do passado, lanhando ufii veo por timia de Iodas as nossas dis* -sen coes.

Sr. Presidente-, isto posto-j limitar-me-rrei a fa» %PT algumas breves coinsidera-çôes^ confoTme a minha opinião, relativamente ás circunstancias destes Ofíiciaes, que a VI lustre Comcnissão de Guerra, quando traria dos indivíduos compreendidos noarU 1.°, quer separar do Quadro do Exercito. Não pró» dueirei «r^umento« novos, porque já foi a m apresen* tados pelo Sr. Alousinho, e de uma maneira muito mais vantajosa, do que eu o poderia fazer.

Tocarei no ponto qire diz respeito á organisaçâo do Exercito Porluguez, te das suas 4 Secções» Nós temos 4 Secções, ás quaes pertencem Iodos o» indivíduos do Exercito, convenientemente chosUica* do* ; e hão sei, como algum Omcial possa ser ron* siderado fora do Quadro do meMím Exercito ; no enianío esles Oíficiaes estão fora do Quad:o do Exercito, e a cl.assificação única e legal que lhes pertencia, era rneito^los na 4.aSerçào; porque teo» do-lh«*s sido garantidas as sua» Patentes, sendo por esse faelo OfFiciaes e Officiaes do íixvrrito 1'orlu* guez , devem ser classificados na S cç^io, qw lhes pertence a qual não e outra senão a4,a O meu nobre amigo, oSr* Ferreri, disse que era essa Secção a que a-Commissão Unha em vista para classificar estes Officiaes, e accrescetifa que esfe1* Oíficiaes ficavam por esta forma em melhor situação.

Sr. Presidente, eu não desejo que olles fiquem em melhor situação do que os outros Oflíciaes, mas eu entendo« que depois de classificados convenientemente na 4." Secção, se lhes deve dar uma Pensão ou Soldo, que proveja á sua subsistência, mas de maneira ,que isso não fique só em um bocado de papel, que esles desgraçados vão rebater aos agiotas.