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ia^ quando o Governo não. falte com os~rn_eios necessários , f seja, constante a 'infailivel^ e indispensável Fiacç-lisaçâo. •>•>

Ora, Sr. Presidente, pond.o de parte a consideração de que o Syslema estabelecido no Projecto, longe de assegurar a constante c infallivel Fisealisa-ção , a ri lês , segundo o meu medo de ver , lêndea torna-la quasi impossível; pondo de porte, digo, esta consideração, pergunto aos Membros desta Camará ,. se podem affiançar, que o Governo ha de poder eonstantemenle, nas épocas determinadas, abonar com os prets aos Conselhos Administrativos dos Corpos as quantias necessárias para o pão, etã-pe , forragens., ,tí todos os mais objectos, cuja Administração é entregue aos mesmos Conselhos ? Sup-ponho que hão de emmudecer. Mas, se. alguém me disser: = votem-se esses meios, irnponha-se ao Governo a obiigaçâo de os entregar, nas e'pocas determinadas, aos respectivos Conselhos ; e. quando não" a fiz.er, e\ija-se-!he a responsabilidade, e re-Gaíam sobre élle todas as consequências do não pá-' gamerito,—A esses direi, que a obrigação' de satisfazer pontualmente todas as quantias destinadas para estas despezas , que hoje são feitas por diffe-renres Repartições, existe, e existe ha muito.— Dir-!hes>-hei mais, que os mejps precizos para estas dcspezas teem sido .conslantemente votados em todas as Sessões ; e entretanto o que se vê ? Vê-se que é prompto o-pagamento das quantias destinadas a estas despezas ? Não, Sr. Presidente; e nem por-isso faço arguições a > Ministério ; porque e pre-cizo reconhecer a grand*> di-fferença que vai de votar meios a realisa-los. É por causa desta falta de meios que se não tem podido levar a effeito o Decreto de 26 de Junho de 1833, apezar dos olesrjos de tornar esta Administração exclusivamente Militar, que o Governo de nove para dez annos a esta parte .te-rn constantemênte nutrido; e parece rne que nenhum Ministério ousará vir aqui dizer, ,que se comprpmelte a pagar nas épocas precizas os meios, que forem votados par.a estas despezas ; e, ainda que o faço , r.ão o acreditarei ; porque a experiência, os sens próprios factos, e o estado em que ho-j^ estào a"s nossas Finanças, e ern que desgraçadamente con.linuarâo por moit-o tempo.a estar, me auctorisaro a duvidar de. sernilbante promessa. Se, portanto, Sr. Presidente, falta a base essencial , sobre a .qual roda todo este .Piano, sem a .qual não hão de d;ar se .essas vantagens , essas delicias, .essas fortunas, e esses benefícios que se esperam, como lia vem os admitlir um Projecto scmilhanlè, quando, temos a certeza e a convicção, de que essa essa base --não pôde existir por muito tempo? Este argumento por'si só era sufticiente para fazer rejeita-lo ; e sinto bem que elle seja um dos motivos-mais ponderosos para a sua rejeição.; porque na "realidade confesso, que não e' um argumento muito airoso para nós ; porque emfim parece que deviam ha^ _ver meios sufficientes para todas as despezas do.Es-. lado; mas o facto e' este: e quando o faceto existe, são escusadas reflexões para formar torres no ,ar.

Mas independente da falta desta base, ainda mesmo que.elía existisse, parece me que nem assim o Projecto devia ser adoptado. E.u disse, quando lion? tem principiei a falia r , ,que todas as .suas disposições se referiam a xtfes .pontos piiucipaes; corneici esses pontos e virei a demonstrar que todas as suas

provisões não satisfazem a nenhum dos'fins propôs-

tos.

A primeira base poique o. Piojeclò se pretende recommendar é pela da economia : vejamos cTonde 'procede esta economia.: a piimeira fonte que o Projecto cria para elía, e a condemnaçãò á fome e á miséria de todos os Empregados das Repartições que se pretendem extinguir, reduzindo-se a amelacle os seus ordenados actuaes, quando é ceito que es-, tes, com excepção apenas dos Chefes de Repar-' tições, são de 18, e quando muito de vinte mil réis : e digo qoe a fome é para todos, ou quasi todos os Empregados ; porque segundo o Systema do Projecto a Intendência Geral tem de pertencer á primeira Secção'do Exercito, e ha de ser na Secretaria da Gueira, onde se tornará preciso um maior numero de Empregados; porque é ali que vai haver uma soamia extraordinária de trabalho pela agglorneração das attribuiçõeá de todas as Repartições extioctas, e até mesmo daqúellas'qne devendo nas Divisões Mi* litares .do Reino ser exercidas pelas Delegações, tem de ser desempenhadas immediatamente pela mesma -Intendência Geral na primeira Divisão, onde não ha. de haver Delegação. (O Sr. Beirão de Leiria — Pôde haver.) O Orador: — O Projecto não o diz; antes o Plano determina positivamente o contrario ; e eu não posso combater o que se aclia reservado no pensamento do seu nobie Auctor; mas unicamente o que está consignado neste papel que me foi distribuído. Ora sendo isto assim , entou intirna,-mente convencido de que hão de ser chamados para esta n.ova Repai tição, dos Empregados das extínctaí, apenas aquelie numero que for absolutamente indispensável para ensinar a trabalhar; o resto ha de ser uiado do Exercito , em quanto os demais não chamados ficarão -cumprindo _a sentença que os con-. dfiuna á fome e á miséria. Mas, Sr. Presidente, é esta uma.maneira