Debates Parlamentares - Diário 101, p. 1668 (1864-05-21)

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1668

O accordo que hoje se propõe, nao influe de fórma alguma no meu animo para que tenha de modificar o meu voto, e para mim a questão subsiste tal qual estava. (Apoiados.)

Votei contra a pensão que no orçamento estava designada para os srs. condes de Penafiel, e votei, porque entendia que não tinham direito a ella.

Desde o momento em que votei por este motivo, desde o momento era que não lhes reconhecia esse direito, entendo que votando hoje pela transacção proposta, teria em parte contrariado o meu modo de pensar, e ía reconhecer lhes um direito que na minha opinião não têem.

A pensão á casa dos srs. condes de Penafiel foi-lhes concedida por um diplomada Senhora D. Maria I, porque o estado chamou a si o officio que pertencia a esta casa. Parece-me que basta este simples enunciado para eu poder assegurar que, á face da nossa legislação, estamos completamente no nosso direito em revogar esse diploma sobre que tinha assentado a graça. (Apoiados.)

N'aquella epocha, isto é, no tempo da monarchia absoluta, os officios publicos constituam direitos reaes; hoje porém era vista da carta constitucional esses direitos não se podem sustentar, e nem podem existir. (Apoiados.)

Ora se nós reconhecemos que depois de se implantar o governo constitucional, esses officios não são propriedade de familia alguma, como podemos sem a mais flagrante injustiça fazer esse favor a uma casa? É muito respeitavel, considero e respeito muito essa casa, porém essa consideração, esse respeito não podem ir alem da igualdade.

Ha muitas familias, que sacrificaram o seu patrimonio para a acquisição de officios, cuja renda lhe podesse servir para sua decente sustentação; depois veiu o governo constitucional, e em nome dos principios que proclamávamos, dissemos: «Tudo isto acabou; conhecemos que ha de haver grande transtorno para muitas familias, mas á face dos principios constitucionaes, á face da legislação que proclamámos, ninguem tem direito de ficar com estes officios».

Ficaram pois muitas d'essas familias reduzidas á miseria e á desgraça, o porque, no meio d'esse grande cataclysmo, uma familia poderosa e respeitavel póde deixar de seguir a sorte dura que outras tiveram, é isso motivo para que nós devamos fazer uma excepção em favor d'esta? Entendo que não (apoiados).

O meu illustre amigo, o sr. Casal Ribeiro, applaudiu o accordo feito pelo governo, e disse-nos que = era o unico modo de sairmos da difficuldade era que por tanto tempo nos temos achado =; mas pergunto — em que difficuldade estamos nós? Até ha pouco tempo podia ser, porque nos disseram que não tinhamos orçamento emquanto se não approvasse a pensão Penafiel. E declaro que esta ameaça fazia-mo reagir, porque ella era, para assim dizer, uma pressão que a camara dos dignos pares exercia sobre a dos deputados; e aquillo que até certa epocha se fazia sobre dadas e determinadas condições, ámanhã póde-se fazer sobre outras, e então onde vae a independencia d'esta camara? (Apoiados.)

Mas as difficuldades que até agora existiam não existem hoje. Dir-me-hão: «Nós não podemos ter orçamento sem vir a uma transacção com a casa Penafiel». Quer dizer, os poderes publicos do estado não podem funccionar legal e liberrimamente sem virem a um accordo com essa familia. Este pensamento tambem me repugna.

Se a gratidão do estado era uma cousa tão essencial que fazia com que tivessemos de saltar por cima de tudo; se então se dava a salus populi e não havia remedio senão subscrever a ella, hoje não se dá isso. No orçamento, que hoje é lei, já não vem a pensão á casa Penafiel, e a camara dos parca já o approvou sem essa verba ir n'elle incluida.

Então para que havemos de ir hoje entrar em uma transacção a cate respeito, quando esta difficuldade já não existe?

Da camara dos deputados em 1853 nasceu a idéa de chegar a esta transacção. A camara dos dignos pares não approvou o orçamento que d'aqui lhe foi remettido; não aceitou a eliminação da pensão, e o orçamento teve que voltar á camara dos deputados para approvar a verba da pensão ao sr. conde de Penafiel, que aquella camara tinha reposto. Viu-se então que era necessario estabelecer um accordo entre as duas camaras a este respeito.

Hoje nada d'isto existe. A camara dos dignos pares conhecendo de certo que o interesse publico a levava a não insistir e a não rebellar-se contra uma proposta da camara dos srs. deputados, adoptou por fim o orçamento como por esta camara lhe fôra enviado. Por consequencia, hoje que este escolho passou, hoje que se não dá esta circumstancia que podia influir no nosso animo, porque se contrariavam as votações constantes d'esta casa, não sei porque rasão havemos de ir agora estabelecer este accordo!

A necessidade imperiosa que nos levava a elle, a necessidade politica que nos impellia para aceitarmos o accordo com a casa Penafiel, não existem. E se não existem, se nós reconhecemos que esta pretensão não assenta sobre principios de inalteravel justiça, para que havemos de ir agora passar auctorisação ao governo para fazer esta concessão reconhecendo direitos que não podemos então desconhecer em muitas outras familias?

E até certo ponto a proposta de adiamento do sr. Ferreri acho a muito rasoavel. Se a carta nos diz que todos devem ser iguaes perante a lei, para que havemos de fazer esta excepção, e não havemos de tomar em mão os direitos de muitas outras familias, tão importantes como os direitos da casa do sr. conde de Penafiel? Porque não lhes havemos de fazer justiça, como se diz que devemos fazer a esta? Por que motivos fazer uma excepção a respeito d'esta?

Tenho apresentado as rasões do meu voto. E antes de terminar esquecia-me dizer ao meu illustre amigo, que esta questão para mim é questão de principios, e que sinto divergir da sua opinião. A questão é de principios porque não reconheço direito na casa do sr. conde de Penafiel a esta pensão. O contrario seria irmos reconhecer como não existentes principios que a respeito de officios se tinha estabelecido já na legislação que governava nos tempos absolutos e...

(Interrupção que se não percebeu.)

O Orador: — O meu illustre amigo adverte-me de que é já tarde. Sei que estou cansando a camara. Não sou orador e por fórma alguma posso conciliar as attenções dos meus collegas; mas a rasão por que fallei, como disse, foi para expor os motivos por que votava contra n'esta questão, e estes motivos não eram rasões politicas, mas rasões de consciencia (apoiados).

Estes mesmos principios sustentei-os na commissão mixta diante de alguns dos meus collegas que me parece que ali estavam e me ouviram. Continuo ainda a tê-los, sem embargo do brilhante discurso do meu nobre amigo, e as rasões que elle apresentou não mudaram a convicção que tenho ha uns poucos de annos.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se a materia está sufficiente mente discutida.

Julgou-se discutida.

Foi rejeitado o adiamento.

O sr. Gouveia Osorio: — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se quer que seja nominal a votação a respeito do projecto.

Resolveu se que a votação fosse nominal.

Feita a chamada

Disseram approvo os srs.: — Adriano Pequito, Affonso Botelho, Garcia de Lima, Annibal, Braamcamp, Vidal, Soares de Moraes, Carlos da Maia, Ferreira Pontes, Mazziotti, Mello Breyner, Antonio Pequito, Pereira da Cunha, Magalhães Aguiar, Zeferino Rodrigues, Barão da Torre, Albuquerque e Amaral, Beirão, Pinto Coelho, Almeida Pessanha, Cesario, Claudio Nunes, Conde da Torre, Cypriano da Costa, Domingos de Barros, Fernando de Magalhães, Fortunato de Mello, Diogo de Sá, Izidoro Vianna, F. M. da Costa, F. M. da Cunha, Gaspar Pereira, Gaspar Teixeira, Blanc, Silveira da Mota, Sant'Anna e Vasconcellos, Gomes de Castro, J. A. de Sousa, Fonseca Coutinho, Albuquerque Caldeira, Macedo, Torres e Almeida, Rodrigues Camara, Simas, Mello Mendonça, Faria Guimarães, Lobo d'Avila, José da Gama, Galvão, Sette, Fernandes Vaz, Luciano de Castro; Casal Ribeiro, Costa e Silva, Alvares da Guerra, Silveira e Menezes, Oliveira Baptista, Mendes Leal, Julio do Carvalhal, Affonseca, Martins de Moura, Alves do Rio, Rocha Peixoto, Manuel Firmino, Miguel Osorio, Placido de Abreu, Ricardo Guimarães e Visconde de Pindella.

Disseram rejeito os srs.: — Gouveia Osorio, Garcez, Ferreri, Bivar, Barroso, Coelho do Amaral, Pereira de Carvalho e Abreu, Paula Medeiros, Joaquim Cabral, Joaquim Pinto de Magalhães, Alves Chaves, Figueiredo de Faria, Frazão, Sieuve de Meneses, José de Moraes e Pereira Dias.

Foi portanto approvado o artigo 1.º do projecto por 66 votos contra 16:

Artigo 2.° — Approvado.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para segunda feira é a mesma que já estava dada.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas e meia da tarde.

1668O accordo que hoje se propõe, nao influe de fórma alguma no meu animo para que tenha de modificar o meu voto, e para mim a questão subsiste tal qual estava. (Apoiados.)Votei contra a pensão que no orçamento estava designada para os srs. condes de Penafiel, e votei, porque entendia que não tinham direito a ella.Desde o momento em que votei por este motivo, desde o momento era que não lhes reconhecia esse direito, entendo que votando hoje pela transacção proposta, teria em parte contrariado o meu modo de pensar, e ía reconhecer lhes um direito que na minha opinião não têem.A pensão á casa dos srs. condes de Penafiel foi-lhes concedida por um diplomada Senhora D. Maria I, porque o estado chamou a si o officio que pertencia a esta casa. Parece-me que basta este simples enunciado para eu poder assegurar que, á face da nossa legislação, estamos completamente no nosso direito em revogar esse diploma sobre que tinha assentado a graça. (Apoiados.)N'aquella epocha, isto é, no tempo da monarchia absoluta, os officios publicos constituam direitos reaes; hoje porém era vista da carta constitucional esses direitos não se podem sustentar, e nem podem existir. (Apoiados.)Ora se nós reconhecemos que depois de se implantar o governo constitucional, esses officios não são propriedade de familia alguma, como podemos sem a mais flagrante injustiça fazer esse favor a uma casa? É muito respeitavel, considero e respeito muito essa casa, porém essa consideração, esse respeito não podem ir alem da igualdade.Ha muitas familias, que sacrificaram o seu patrimonio para a acquisição de officios, cuja renda lhe podesse servir para sua decente sustentação; depois veiu o governo constitucional, e em nome dos principios que proclamávamos, dissemos: «Tudo isto acabou; conhecemos que ha de haver grande transtorno para muitas familias, mas á face dos principios constitucionaes, á face da legislação que proclamámos, ninguem tem direito de ficar com estes officios».Ficaram pois muitas d'essas familias reduzidas á miseria e á desgraça, o porque, no meio d'esse grande cataclysmo, uma familia poderosa e respeitavel póde deixar de seguir a sorte dura que outras tiveram, é isso motivo para que nós devamos fazer uma excepção em favor d'esta? Entendo que não (apoiados).O meu illustre amigo, o sr. Casal Ribeiro, applaudiu o accordo feito pelo governo, e disse-nos que = era o unico modo de sairmos da difficuldade era que por tanto tempo nos temos achado =; mas pergunto — em que difficuldade estamos nós? Até ha pouco tempo podia ser, porque nos disseram que não tinhamos orçamento emquanto se não approvasse a pensão Penafiel. E declaro que esta ameaça fazia-mo reagir, porque ella era, para assim dizer, uma pressão que a camara dos dignos pares exercia sobre a dos deputados; e aquillo que até certa epocha se fazia sobre dadas e determinadas condições, ámanhã póde-se fazer sobre outras, e então onde vae a independencia d'esta camara? (Apoiados.)Mas as difficuldades que até agora existiam não existem hoje. Dir-me-hão: «Nós não podemos ter orçamento sem vir a uma transacção com a casa Penafiel». Quer dizer, os poderes publicos do estado não podem funccionar legal e liberrimamente sem virem a um accordo com essa familia. Este pensamento tambem me repugna.Se a gratidão do estado era uma cousa tão essencial que fazia com que tivessemos de saltar por cima de tudo; se então se dava a salus populi e não havia remedio senão subscrever a ella, hoje não se dá isso. No orçamento, que hoje é lei, já não vem a pensão á casa Penafiel, e a camara dos parca já o approvou sem essa verba ir n'elle incluida.Então para que havemos de ir hoje entrar em uma transacção a cate respeito, quando esta difficuldade já não existe?Da camara dos deputados em 1853 nasceu a idéa de chegar a esta transacção. A camara dos dignos pares não approvou o orçamento que d'aqui lhe foi remettido; não aceitou a eliminação da pensão, e o orçamento teve que voltar á camara dos deputados para approvar a verba da pensão ao sr. conde de Penafiel, que aquella camara tinha reposto. Viu-se então que era necessario estabelecer um accordo entre as duas camaras a este respeito.Hoje nada d'isto existe. A camara dos dignos pares conhecendo de certo que o interesse publico a levava a não insistir e a não rebellar-se contra uma proposta da camara dos srs. deputados, adoptou por fim o orçamento como por esta camara lhe fôra enviado. Por consequencia, hoje que este escolho passou, hoje que se não dá esta circumstancia que podia influir no nosso animo, porque se contrariavam as votações constantes d'esta casa, não sei porque rasão havemos de ir agora estabelecer este accordo!A necessidade imperiosa que nos levava a elle, a necessidade politica que nos impellia para aceitarmos o accordo com a casa Penafiel, não existem. E se não existem, se nós reconhecemos que esta pretensão não assenta sobre principios de inalteravel justiça, para que havemos de ir agora passar auctorisação ao governo para fazer esta concessão reconhecendo direitos que não podemos então desconhecer em muitas outras familias?E até certo ponto a proposta de adiamento do sr. Ferreri acho a muito rasoavel. Se a carta nos diz que todos devem ser iguaes perante a lei, para que havemos de fazer esta excepção, e não havemos de tomar em mão os direitos de muitas outras familias, tão importantes como os direitos da casa do sr. conde de Penafiel? Porque não lhes havemos de fazer justiça, como se diz que devemos fazer a esta? Por que motivos fazer uma excepção a respeito d'esta?Tenho apresentado as rasões do meu voto. E antes de terminar esquecia-me dizer ao meu illustre amigo, que esta questão para mim é questão de principios, e que sinto divergir da sua opinião. A questão é de principios porque não reconheço direito na casa do sr. conde de Penafiel a esta pensão. O contrario seria irmos reconhecer como não existentes principios que a respeito de officios se tinha estabelecido já na legislação que governava nos tempos absolutos e...(Interrupção que se não percebeu.)O Orador: — O meu illustre amigo adverte-me de que é já tarde. Sei que estou cansando a camara. Não sou orador e por fórma alguma posso conciliar as attenções dos meus collegas; mas a rasão por que fallei, como disse, foi para expor os motivos por que votava contra n'esta questão, e estes motivos não eram rasões politicas, mas rasões de consciencia (apoiados).Estes mesmos principios sustentei-os na commissão mixta diante de alguns dos meus collegas que me parece que ali estavam e me ouviram. Continuo ainda a tê-los, sem embargo do brilhante discurso do meu nobre amigo, e as rasões que elle apresentou não mudaram a convicção que tenho ha uns poucos de annos.O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se a materia está sufficiente mente discutida.Julgou-se discutida.Foi rejeitado o adiamento.O sr. Gouveia Osorio: — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se quer que seja nominal a votação a respeito do projecto.Resolveu se que a votação fosse nominal.Feita a chamadaDisseram approvo os srs.: — Adriano Pequito, Affonso Botelho, Garcia de Lima, Annibal, Braamcamp, Vidal, Soares de Moraes, Carlos da Maia, Ferreira Pontes, Mazziotti, Mello Breyner, Antonio Pequito, Pereira da Cunha, Magalhães Aguiar, Zeferino Rodrigues, Barão da Torre, Albuquerque e Amaral, Beirão, Pinto Coelho, Almeida Pessanha, Cesario, Claudio Nunes, Conde da Torre, Cypriano da Costa, Domingos de Barros, Fernando de Magalhães, Fortunato de Mello, Diogo de Sá, Izidoro Vianna, F. M. da Costa, F. M. da Cunha, Gaspar Pereira, Gaspar Teixeira, Blanc, Silveira da Mota, Sant'Anna e Vasconcellos, Gomes de Castro, J. A. de Sousa, Fonseca Coutinho, Albuquerque Caldeira, Macedo, Torres e Almeida, Rodrigues Camara, Simas, Mello Mendonça, Faria Guimarães, Lobo d'Avila, José da Gama, Galvão, Sette, Fernandes Vaz, Luciano de Castro; Casal Ribeiro, Costa e Silva, Alvares da Guerra, Silveira e Menezes, Oliveira Baptista, Mendes Leal, Julio do Carvalhal, Affonseca, Martins de Moura, Alves do Rio, Rocha Peixoto, Manuel Firmino, Miguel Osorio, Placido de Abreu, Ricardo Guimarães e Visconde de Pindella.Disseram rejeito os srs.: — Gouveia Osorio, Garcez, Ferreri, Bivar, Barroso, Coelho do Amaral, Pereira de Carvalho e Abreu, Paula Medeiros, Joaquim Cabral, Joaquim Pinto de Magalhães, Alves Chaves, Figueiredo de Faria, Frazão, Sieuve de Meneses, José de Moraes e Pereira Dias.Foi portanto approvado o artigo 1.º do projecto por 66 votos contra 16:Artigo 2.° — Approvado.O sr. Presidente: — A ordem do dia para segunda feira é a mesma que já estava dada.Está levantada a sessão.Eram quatro horas e meia da tarde.

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