1592

CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 20 DE MAIO DE 1867

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

José Maria Sieuve de Menezes

Fernando Affonso Giraldes Caldeira

Chamada — 62 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os Srs. Abilio da Cunha, Annibal, Soares de Moraes, Sá Nogueira, Gomes Brandão, Magalhães Aguiar, Sampaio, Barão do Mogadouro, Barão do Vallado, Cesario, Custodio, Delfim, Achioli, D. de Barros, Fernando Caldeira, F. J. Vieira, Francisco Bivar, Barroso, Coelho do Amaral, Francisco Ignacio Lopes, Gavicho, Francisco Luiz Gomes, Sousa Brandão, Francisco Manuel da Costa, Paula e Figueiredo, Cadabal, Carvalho de Abreu, Gustavo de Almeida, Gomes Palma, Sant'Anna, J. A. de Carvalho, J. A. de Sousa, Mártens Ferrão, Mello Soares, Sepulveda Teixeira, Tavares de Almeida, Calça e Pina, Vieira Lisboa, Fradesso, José Antonio Maia, Costa e Lemos, Dias Ferreira, Figueiredo e Queiroz, Carvalho Falcão, Coutinho Garrido, Alves Chaves, José Maria da Costa, Costa e Silva, Leite Ferraz, J. M. Lobo d'Avila, Sieuve de Menezes, Menezes Toste, José de Moraes, Julio do Carvalhal, Leandro, Alves do Rio, Macedo Souto Maior, M. Paulo de Sousa, P. M. Gonçalves de Freitas, Placido, S. B. Lima, Visconde da Costa e Visconde dos Olivaes.

Entraram durante a sessão — os srs. A. de Castro, Garcia de Lima, Bento de Freitas, Braamcamp, Teixeira de Vasconcellos, Ayres de Gouveia, Camillo, Correia Caldeira, Quaresma, A. Gonçalves de Freitas, Barros e Sá, Salgado, A. J. da Rocha, A. J. de Seixas, Antonio Pequito, Faria Barbosa, Pinto Carneiro, Cesar de Almeida, Barjona, Pereira Garcez, Carlos Bento, Carolino, Fernando de Mello, F. do Quental, Albuquerque Couto, Pinto Coelho, Namorado, Francisco Costa, Bicudo Correia, Francisco Manuel da Rocha Peixoto, Paula Medeiros, Baima de Bastos, Corvo, Santos e Silva, Sepulveda, J. Antonio Vianna, Assis Pereira de Mello, João Chrysostomo, Costa Xavier, Alcantara, Aragão, Joaquim Cabral, Torres e Almeida, Matos Correia, Neutel, J. Pinto de Magalhães, Faria Guimarães, Joaquim Thomás Lobo d'Avila, Sette, Correia de Oliveira, Pinho, Luciano de Castro, José Paulino, Nogueira, Barros e Lima, Tiberio, Levy, Lourenço de Carvalho, Luiz Bivar, Freitas Branco, Amaral e Carvalho, Manuel de Carvalho, M. B. Rocha Peixoto, Cunha Barbosa, Manuel Firmino, Manuel Homem, Leite Ribeiro, Lavado de Brito, Severo de Carvalho, Monteiro Castello Branco, Thomás Ribeiro, Vicente Carlos e Visconde da Praia Grande de Macau.

Não compareceram — os srs. Fevereiro, Alves Carneiro, Fonseca Moniz, A. J. Pinto de Magalhães, Crespo, Fontes, Falcão da Fonseca, Barão de Almeirim, Barão de Magalhães, Barão de Santos, Belchior, Claudio, Eduardo Cabral, F. da Gama, Fausto Guedes, F. F. de Mello, Lampreia, Marques de Paiva, Silveira da Mota, Reis Moraes, Gomes de Castro, Albuquerque Caldeira, Coelho de Carvalho, Proença Vieira, Ribeiro da Silva, Joaquim Maria Osorio, J. A. da Gama, Vieira de Castro, Infante Passanha, Rojão, Batalhoz, Mendes Leal, Vaz de Carvalho, Tenreiro, J. J. Guerra, Sousa Junior, Pereira Dias, Sousa Feio, Marquez de Monfalim e Ricardo Guimarães.

Abertura — Pouco antes da uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

OFFICIO

Do ministerio do reino, remettendo os esclarecimentos pedidos pelo sr. deputado Francisco Joaquim de Sá Camello Lampreia.

Á secretaria.

REPRESENTAÇÃO

Da camara municipal de Albufeira, pedindo que seja approvado o tratado de commercio celebrado com a França.

Á commissão de commercio e artes, ouvidas as de fazenda e diplomatica, sendo publicada no Diario.

REQUERIMENTO

Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio das obras publicas, commercio e industria, o decreto de 15 de outubro de 1866, pelo qual foi concedida uma pensão a D. Anna Lucia Leal, em remuneração dos serviços prestados

por seu fallecido marido Antonio Fernandes Leal, contador que foi da intendencia; assim como os documentos que instruiram o processo para o decretamento da pensão. = Manuel Bento da Rocha Peixoto.

Foi remettido ao governo.

O sr. F. L. Gomes: — Por parte da commissão do ultramar mando para a mesa um parecer sobre uma alteração feita na camara dos dignos pares ao projecto que foi desta casa, sobre a remissão de fóros no estado da India.

A alteração feita naquella casa é apenas uma mudança de redacção, e só talvez por escrupulo é que ali a consideraram como alteração.

Diz se no projecto (leu).

Aquella camara acrescentou a conjuncção e antes da palavra «na compra», o que torna a redacção mais clara.

Parece-me que se não póde agora discutir se isto é, ou não, questão de redacção, e por isso o melhor é approvar o parecer, pedindo a V. ex.ª que consulte a camara sobre se dispensa o regimento, a fim de que este parecer entre já em discussão.

O sr. Ministro do Reino (Mártens Ferrão): — Declaro a V. ex.ª que estou habilitado para responder á interpellação annunciada pelo sr. Faria Guimarães, podendo V. ex.ª, logo que queira, marcar dia para esse fim; declaro mais que me acho habilitado a responder ás outras que tenham sido apresentadas.

Consultada a camara sobre se, dispensando-se o regimento, devia entrar desde já em discussão o parecer da commissão do ultramar apresentado pelo sr. Francisco Luiz Gomes, resolveu affirmativamente.

Leu-se na mesa e entrou em discussão o seguinte

PARECER

Senhores. — Á vossa commissão do ultramar foi presente a alteração feita pela camara dos dignos pares á proposta da camara dos deputados sobre a remissão dos fóros no estado da India.

A vossa commissão, considerando que a alteração feita pela camara dos dignos pares é antes uma mudança de redacção do que alteração propriamente dita, entende que é digna da vossa approvação.

A alteração é a seguinte: dizia-se no projecto: «A importancia das remissões será arrecadada pela fazenda em cofre especial e empregada exclusivamente em obras de utilidade publica que possam produzir uma receita não inferior a 4 por cento na compra de titulos de divida publica fundada, ou em acções das communidades agricolas de Goa.»

A camara dos dignos pares acrescentou a conjunção e antes da palavra «na compras, tornando por esta fórma mais clara a redacção.

Sala das sessões, 18 de maio de 1867. = Joaquim Pinto de Magalhães = Caetano Francisco Pereira Garcez = José Maria Lobo d'Avila = Francisco Luiz Gomes = Francisco Manuel da Rocha Peixoto = P. M. Gonçalves de Freitas = Antonio José de Seixas.

Alteração feita pela camara dos pares do reino ao artigo 3.º da proposição de lei da camara dos senhores deputados, datada de 14 de janeiro do corrente anno, sobre poderem remir os fóros que pagam á fazenda publica os possuidores dos bens denominados prazos da corôa do estado da India

Art. 3.° A importancia das remissões será arrecadada pela fazenda em cofre especial, e empregada exclusivamente em obras de utilidade publica, que possam produzir uma receita não inferior a 4 por cento, e na compra de titulos da divida publica fundada, ou em acções das communidades agricolas de Goa.

Palacio das côrtes, em 15 de maio de 1867. = Conde de Lavradio, presidente = Marquez de Sousa Holstein, par do reino secretario = Marquez de Vallada, par do reino secretario.

Não havendo quem pedisse a palavra, foi approvado sem discussão.

O sr. Sá Nogueira: — Declaro que não tenho comparecido a algumas sessões, por motivo de molestia.

O sr. Costa Lemos: — Declaro que não tenho comparecido a algumas sessões passadas, por falta de saude.

Por esta occasião peço tambem a V. ex.ª que se digne marcar dia para se verificar a interpellação que annunciei ao sr. ministro da justiça a respeito de direitos dominicaes; e como o sr. ministro, n'uma das sessões passadas em que eu não estive presente, declarou achar-se já habilitado para responder, parece-me que não ha impedimento algum para que V. ex.ª deixe de marcar dia, a fim de se conseguir o que requeiro.

O sr. Presidente: — Vou mandar avisar o sr. ministro.

O sr. Fradesso da Silveira: — Mando para a mesa um requerimento, pedindo algumas informações pelo ministerio da fazenda, a respeito da exportação do azeite para França.

Por esta occasião renovo o meu pedido á illustre commissão de commercio e artes, para que quanto antes apresente o seu parecer sobre o meu projecto para o inquerito industrial.

O sr. F. L. Gomes: — O projecto do nobre deputado, o sr. Fradesso da Silveira, foi remettido á commissão de commercio e artes, ouvida a de fazenda; e a commissão de commercio e artes assim que o recebeu deu-lho o destino conveniente, que era manda-lo á illustre commissão de fazenda, e logo que venha o parecer desta commissão aquella fará todos os esforços para dar o seu quanto antes, a fim de satisfazer o seu dever e desejos do illustre deputado.

O sr. Fradesso da Silveira: — Então peço á illustre commissão de fazenda que dê quanto antes o seu parecer.

O sr. Julio do Carvalhal: — Na sessão legislativa do anno passado apresentei uma representação da camara municipal do concelho de Mondim de Bastos, pedindo a creação ali de uma comarca, e sobre o pedido que se fazia n'essa representação fiz um projecto de lei. Esse projecto não teve resolução alguma na illustre commissão de estatistica para onde foi remettido, e como o governo está agora auctorisado a crear 25 comarcas, não posso deixar de pedir á illustre commissão que tenha a bondade de enviar ao governo aquella representação, a fim d'elle a tomar na consideração que merecer, e devolver-me o projecto de lei.

Neste sentido mando para a mesa o seguinte requerimento por escripto (leu).

Mando tambem para a mesa um requerimento de Francisco Ignacio Pimentel, alferes sem accesso, caserneiro do quartel de S. João Baptista na ilha Terceira, pedindo melhoramento de posição.

O sr. José de Moraes: — Peço de novo a V. ex.ª que tenha a bondade de marcar dia para eu verificar as minhas interpellações ao sr. ministro das obras publicas.

Preciso realisar essas interpellações, porque versam ellas sobre assumptos de alta conveniencia, e tendo-se o nobre ministro dado já por habilitado, não sei o motivo porque V. ex.ª não ha de marcar dia para que o nobre ministro possa comparecer.

O sr. F. Bivar: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Lagoa, pedindo a approvação do tratado de commercio com a França.

Peço a V. ex.ª que tenha a bondade de me inscrever para quando estiver presente o sr. ministro das obras publicas.

O sr. J. M. Lobo d'Avila: — Pedi a palavra para solicitar da illustre commissão de guerra que houvesse de dar parecer sobre uma petição do brigadeiro reformado Rúdeski.

Aquelle digno official, depois de ter feito as campanhas da liberdade, passou a servir em Africa, onde esteve vinte e seis annos. Voltando a Portugal, tinha o direito de ser considerado official do exercito, na conformidade do decreto com força de lei de 15 de julho de 1857. No tempo em que regressava a Portugal, tinha um camarada com igual tempo de serviço, que eram vinte e seis annos, e este foi considerado como tendo servido o tempo da lei no ultramar, que são doze annos, e foi por isso reformado em general de brigada, ao passo que aquelle, que se dirigiu ao ministerio da marinha para pedir a sua reforma, ficou apenas reformado em brigadeiro.

É isto uma injustiça flagrante, porque o serviço d'aquelles dois officiaes é igual.

Não quero agora encarecer os serviços d'este official de quem fallo, mas se compararmos os serviços do coronel Tavares com os do coronel Rúdeski, avultam os d'este, porque fez parte das campanhas do Porto; por consequencia não me parece que seja de justiça similhante desigualdade, que, pelo simples facto de um ter requerido a sua reforma pelo ministerio da guerra e o outro pelo ministerio da marinha, fique um reformado em general de brigada e o outro em brigadeiro, o que importa uma differença a respeito do soldo.

Por isso peço á illustre commissão de guerra que, com a imparcialidade que emprega em todos os negocios que dependem do seu voto e decisão, faça a justiça, que espero e entendo que tem aquelle digno official.

O Sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Ouvi que foi mandada para a mesa uma representação de uma camara municipal, pedindo a esta camara a approvação do tratado de commercio com a França.

Não sei se a camara já resolveu que estas representações sejam impressas no Diario; em todo o caso acho tão importante o assumpto de que tratam, que peço que effectivamente ellas o sejam.

O sr. Fradesso da Silveira: — Já se resolveu a meu pedido.

O Orador: — Então uno os meus votos aos do sr. Fradesso em favor da liberdade commercial.

O sr. Julio do Carvalhal: — Ouvi a recommendação que o sr. José Maria Lobo d'Avila fez á commissão de guerra.

Não posso já dizer positivamente a s. ex.ª o estado do negocio a que se referiu, porque ainda me não foi distribuido, mas logo que chegue o sr. secretario da commissão, que não está presente, que é o sr. Alcantara, o qual é que faz a distribuição dos diversos negocios da commissão de guerra, examinarei o destino dado ao requerimento a que alludiu o nobre deputado. No entanto posso assegurar a s. ex.ª que a commissão não descurará de dar quanto antes o seu parecer, havendo-se com a imparcialidade com que costuma em todos os negocios que lhe são affectos.

O sr. J. M. Lobo d'Avila: — Agradeço ao nosso illustre collega e digno membro da commissão de guerra a promptidão com que teve a bondade de me responder ao que pedi, e espero da illustre commissão tudo o que o illustre deputado declarou.

O sr. Gavicho: — Ha muito tempo que a commissão de agricultura deu o seu parecer sobre a grande questão dos cereaes, parecer que creio foi remettido á commissão de fazenda, mas parece-me que esta commissão ainda não examinou essa questão.

Peço a V. ex.ª que tenha a bondade de me informar a este respeito e depois farei algumas considerações.

O sr. Presidente: — A commissão de fazenda ainda não apresentou parecer.

O Orador: — Temos um governo constitucional, temos o parlamento aberto, e estamos governados, quanto a cereaes, por um acto dictatorial! Não digo mais nada.

O governo cumpriu o seu dever, veiu apresentar uma proposta para sanccionar um acto que tinha praticado em circumstancias extraordinarias; o parlamento ainda não deu parecer! Peço á illustre commissão de fazenda que preste a sua attenção a este ponto; que trate de apresentar o seu parecer quanto antes para que o parlamento se possa occupar desta questão, porque não póde continuar este estado de cousas como actualmente.

ORDEM DO DIA

Leu-se na mesa e entrou em discussão o seguinte