1880
DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
O sr. Visconde de Andaluz: — Mando para a mesa uma representação da junta gera! do districto de Santarem, pedindo a concessão de parte das ruinas do edificio do governo civil do mesmo districto, para n'elle se proceder á edificação de uma casa para as sessões da junta, repartições e suas dependencias.
Mando igualmente para a mesa um projecto de lei para o indicado fim.
Para não tomar mais tempo á camara, peço a v. ex.ª que me dispense da sua leitura.
Requeiro a urgencia.
(Foi julgado urgente.)
Leu-se logo na mesa o seguinte
Projecto de lei
Senhores. — A junta geral do districto de Santarem não tem casa propria para as suas sessões e repartições da sua dependencia, e não póde tel-a, segundo a disposição do artigo 46.° do codigo administrativo, senão no edificio aonde funcciona o governo civil.
N'estes termos, existindo no mesmo edificio uma parte que ainda está em ruinas, a que foi igreja dos Carmelitas, que pertence ao estado, e que póde servir para o indicado fim, baseado na representação que mando para a mesa, tenho a honra de submetter á vossa' approvação o seguinte
PROJECTO DE LEI
Artigo 1.° É concedido á junta geral do districto de Santarem a parte em ruinas do edificio do governo civil, que antigamente foi igreja dos Carmelitas, a fim de n'ella ser edificada casa para as sessões da mesma junta e repartições da sua dependencia.
§ unico. O terreno e materiaes, que por esta fórma são concedidos á junta, quando não tenham a applicação designada n'este artigo, nos proximos seis anos, contados da data da presente lei, revertem ao domingo e posse da fazenda publica.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, em 24 de maio de 1879. = Visconde de Andaluz.
Foi admittido e enviado a commissão da fazenda.
O sr. Visconde da Azarujinha: — Mando para a mesa a seguinte Declaração
Declaro que, por motivo justificado, não tenho podido comparecer a algumas sessões d’esta camara. = O deputado, Visconde da Azarujinha.
Inteirada.
O sr. Rodrigues de Freitas: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.) •
O sr. Ministro das Obras Publicas (Lourenço de Carvalho): — Muito poucas palavras direi ao illustre deputado.
Emquanto aos assumptos que são da competencia do ministerio da justiça e sobre que o illustre deputado deseja explicações, communicarei ao meu collega da justiça os desejos do illustre deputado, ena primeira sessão em que s. ex.ª appareça na camara estou certo de que dará as explicações que o illustre deputado pretende.
A respeito dos bancos agricolas, a que V. ex.ª se referiu, creio que hoje ninguem' pode desconhecer, mais do que a conveniencia, a necessidade d’estes estabelecimentos.
O credito agricola é absolutamente indispensavel, como absolutamente indispensavel é o credito publico.
As circumstancias economicas podem concorrer, e concorrem de certo, muito poderosamente para a creação destes estabelecimentos; mas tambem não é inutil, antes até certo ponto é efficaz, a acção do governo chamando a attenção dos seus delegados em todas as localidades para que, pela sua parte, e pelos meios de que "dispõem, insinuem os individuos de corporações a concorrer para a formação
d'estes estabelecimentos, procurando convencel-os da vantagem da sua creação.
Eu creio que a circular que foi expedida pelo sr. Corvo, um dos mais distinctos ministros das obras publicas que temos tido, (Apoiados) produziu de certo um effeito salutar, embora não se traduzisse em factos quanto elle desejava e quanto era para estimar.
Em todo o caso, posso assegurar a s. ex.ª que, convencido como estou de que é sempre salutar essa recommendação, procurarei expedir nova circular, a ver se os governadores civis e os delegados do governo, poderão produzir, pelas suas instancias, o resultado que se tem em vista, procurando crear mais estabelecimentos agricolas.
S. ex.ª referiu-se tambem á conveniencia do estabelecimento de caixas economicas.
Creio que não ha paiz algum que não as tenha hoje; e se essa instituição não attingiu ainda no nosso paiz o desenvolvimento que deve tomar, é de esperar que em breve isso tenha logar, attentas as vantagens que ellas comsigo trazem, para o que muito, póde concorrer o estado, adoptando providencias analogas ás que se lêem apresentado e estão em vigor nos outros paizes, como na Belgica, na França, na Italia, em Inglaterra, e n'estes dois ultimos paizes, principalmente, prestando um valioso auxilio ás classes menos abastadas.
Creio que n'esse ponto alguma cousa se póde fazer e de muitissima vantagem, para o paiz. (Apoiados)
Ainda n'uma das sessões anteriores, um illustre deputado, muito competente em todos os ramos, mas com especialidade n'estes assumptos, o sr. Braamcamp, (Apoiados.) se referiu a este ponto, mostrando a conveniencia de dotar o nosso paiz com a realisação d'este melhoramento.
N'este momento não posso sobre este assumpto dar mais explicações ao illustre deputado.
O sr. Carlos de Mendonça: — Como está presente o sr. ministro das obras publicas, aproveito a opportunidade do momento para, como simples demonstração de cortezia pessoal, dar algumas explicações a s. ex.ª, não querendo que o meu silencio legitime e dê caracter de authenticidade a uma noticia que, a coberto das irresponsabilidades de quem só na sombra se atreve a fazer da calumnia instrumento de odios é paixões, um correspondente anonymo do Porto mandara a um jornal dos mais importantes de Lisboa.
Ha um desaggravo superior ao desprezo, que é o esquecimento, e se eu recordo a injuria, n'este momento, é só porque não quero deixar o meu nome vinculado á calumnia de haver, aproveitado a ausencia do sr. Lourenço de Carvalho para lhe dirigir aggressões pessoaes.
Não quero roubar á camara o tempo de que ella carece para a solução dos graves problemas de administração que preocupam á sua attenção, e por isso resumo as minhas considerações, que tendem unicamente a corrigir intencionaes inexactidões..
Tendo sido convidado por alguns amigos meus para assistir, na cidade do Porto, a uma reunião importante, reunião sem caracter algum politico, e que tinha como fim exclusivo o exigir, sem favor, nem humilhação, mas com a independencia que se inspira na consciencia de um direito, justiça dos poderes publicos, que não podem ser arbitrarios nas suas resoluções, e devem acatar as reclamações legitimas da opinião publica, sanccionadas pelo applauso da imprensa; (Apoiados) tratando-se de discutir a necessidade de um importante melhoramento publico, que prende com os interesses dos meus constituintes e com as valiosas relações economicas entre o Porto e Villa Nova de Gaia, entendi que não só estava no meu pleno direito, mas era do meu indeclinavel dever não assistir indiferentemente á discussão de um assumpto que afirma as necessidades e as aspirações d'aquelles laboriosos povos, que acordam e adormecem ao som do hymno do trabalho, e que interessava