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SESSÃO DE 24 DE MAIO DE 1879

Presidencia do ex.mo sr. Francisco Joaquim da Costa e Silva

Secretarios — os srs.

Antonio Maria Pereira Carrilho Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

E apresentada uma proposta de lei, para ser auctorisado o governo a auxiliar com 25:000$000 réis, por uma, só vez, a sociedade fomentadora das industrias e agricultura de Portugal e suas colonias, a fim de realisar uma exposição dos productos portuguezes no Rio de Janeiro. — Discute-se o capitulo 4.° do orçamento do ministerio das obras publicas.

Abertura — Ás duas horas e um quarto da tarde.

Presentes á abertura da sessão 50 deputados — Os srs.: Carvalho e Mello, Fonseca Pinto, Alfredo Peixoto, Torres Carneiro, Gonçalves Crespo, Avila, Lopes Mendes, Carrilho, Mendes Duarte, Pinto de Magalhães, Ferreira de Mesquita, Fuschini, Neves Carneiro, Saraiva de Carvalho, Barão de Ferreira dos Santos, Sanches de Castro, Carlos de Mendonça, Diogo de Macedo, Costa Moraes, Pinheiro Osorio, Francisco Costa, Sousa Pavão, Paula Medeiros, Palma, Freitas Oliveira, Jeronymo Pimentel, Brandão e Albuquerque, Almeida e Costa, J. J. Alves, Pires de Sousa Gomes, Frederico da Costa, José Guilherme, Figueiredo de Faria, Namorado, Rodrigues de Freitas, Sá Carneiro, Lourenço de Carvalho, Luiz de Bivar, Freitas Branco, Pires de Lima, Rocha Peixoto, Alves Passos, M. J. Vieira, Mariano de Carvalho, Miguel Tudella, Pedro Jacome, Visconde de Alemquer, Visconde de Andaluz, Visconde da Azarujinha, Visconde de Sieuve de Menezes.

Entraram durante a sessão — Os srs.: Adolpho Pimentel, Adriano Machado, Osorio de Vasconcellos, Alfredo de Oliveira, Alipio Leitão, Braamcamp, Pereira de Miranda, A. J. Teixeira, Arrobas, Pedroso dos Santos, Barros e Sá, Telles de Vasconcellos, Pereira Leite, Victor dos Santos, Avelino de Sousa, Caetano de Carvalho, Cazimiro Ribeiro, Emygdio Navarro, Goes Pinto, Hintze Ribeiro, Filippe de Carvalho, Mesquita e Castro, Mouta e Vasconcellos, Gomes Teixeira, Van-Zeller, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Silveira da Mota, Costa Pinto, Anastacio de Carvalho, Melicio, Scarnichia, João Ferrão, Sousa Machado, Dias Ferreira, Tavares de Pontes, Laranjo, José Luciano, Ferreira Freire, Borges, J. M. dos Santos, Pereira Rodrigues, Mello Gouveia, Barbosa du Bocage, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Luiz de Lencastre, Almeida Macedo, Faria e Mello, Manuel d'Assumpção, Correia de Oliveira, M. J. Gomes, Macedo Souto Maior, Aralla e Costa, Pinheiro Chagas, Miranda Montenegro, Miguel Dantas, Pedro Barroso, Pedro Roberto, Rodrigo de Menezes, Visconde da Aguieira, Visconde da Arriaga, Visconde de Balsemão, Visconde de Moreira de Rey, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Não compareceram á sessão — Os srs.: Agostinho Fevereiro, Tavares Lobo, Emilio Brandão, Zeferino Rodrigues, Bernardo de Serpa, Conde da Foz, Moreira Freire, Firmino Lopes, Fortunato das Neves, Francisco de Albuquerque, Pereira Caldas, Jeronymo Osorio, Barros e Cunha, J. A. Neves, Ornellas de Matos, Teixeira de Queiroz, Sousa Monteiro, Taveira de Carvalho, Luiz Garrido, M. J. de Almeida, Nobre de Carvalho, Marçal Pacheco, Pedro Carvalho, Pedro Correia, Ricardo Ferraz, Thomás Ribeiro, Visconde do Rio Sado.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE Officio

Do ministerio dos negocios da marinha e ultramar, satisfazendo ao requerimento do sr. deputado Manuel Augusto de

Sousa Pires do Lima, com os esclarecimentos relativos • ao collegio das missões ultramarinas. Para a secretaria.

Do governo civil do districto de Faro, enviando a copia authentica do plano geral das estradas municipaes do concelho de Faro.

A commissão de obras publicas.

Representação

Da junta geral do districto do Porto, pedindo que seja de dois taboleiros a ponte que tem de construir-se em substituição da actual ponte pensil.

Enviada á commissão de obras publicas.

O sr. Victor dos Santos: — Mando para a mesa duas representações dos directores dos correios de Leiria e Batalha, pedindo a esta camara a immediata approvação do projecto de lei apresentado pelo meu amigo e illustre deputado o sr. Melicio.

Peço a v. ex.ª que lhes mande dar o destino conveniente.

O sr. Palma: — Mandei ha dias para a mesa uma representação da camara municipal da Lagoa, em que, declarando que havia já construido a sua rede de estradas municipaes, e tendo fundos no cofre de viação municipal, pedia á camara dos senhores deputados para ser auctorisada a empregar parte d'esses fundos em dois melhoramentos publicos essenciaes, a construcçâo de uma praça de peixe e de uma casa para a venda de carne fresca.

Essa representação foi pela mesa remettida á illustre commissão de administração publica.

Tenho empregado todos os meios da minha iniciativa particular para com os membros d'essa commissão, a fim de darem um parecer a esse respeito; mas infelizmente tenho sido pouco ouvido para a resolução d'este negocio.

Ultimamente mandou-me a camara um documento que faltava, falta que talvez haja contribuido para que a commissão não tenha apresentado o seu parecer.

O documento constata que a camara já fez toda a sua viação municipal e não tem mais cousa alguma a fazer.

Mando-o pois para a mesa, a fim de que v. ex.ª se digne remettel-o á commissão respectiva, onde existe a representação.

N'este momento acabo de receber um telegramma do presidente da camara municipal da Lagoa, que não pertence ao circulo que tenho a honra de representar n'esta casa, mas a um dos circulos do Algarve, em que me diz o seguinte

(Leu.)

A camara municipal da Lagoa diz portanto á camara dos senhores deputados que, estando aquelle municipio affectado de uma epidemia de typhos, e precisando fazer alguns melhoramentos no seu concelho, solicita d'esta camara que resolva a sua pretensão.

Não vejo presente o illustre presidente da commissão de administração publica, mas um membro d'essa commissão, o sr. Paula Medeiros, acaba de pedir a palavra, e espero que s. ex.ª diga alguma cousa que me possa satisfazer até certo ponto.

O sr. Paula Medeiros: — Na primeira reunião que a commissão tiver, hei de participar as observações feitas pelo illustre deputado, e estou certo de que a commissão ha de attender o pedido feito por s. ex.ª

O sr. Palma: — Agradeço a resposta de s. ex.ª e aproveito esta occasião para mandar para a mesa duas pretensões de particulares.

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O sr. Visconde de Andaluz: — Mando para a mesa uma representação da junta gera! do districto de Santarem, pedindo a concessão de parte das ruinas do edificio do governo civil do mesmo districto, para n'elle se proceder á edificação de uma casa para as sessões da junta, repartições e suas dependencias.

Mando igualmente para a mesa um projecto de lei para o indicado fim.

Para não tomar mais tempo á camara, peço a v. ex.ª que me dispense da sua leitura.

Requeiro a urgencia.

(Foi julgado urgente.)

Leu-se logo na mesa o seguinte

Projecto de lei

Senhores. — A junta geral do districto de Santarem não tem casa propria para as suas sessões e repartições da sua dependencia, e não póde tel-a, segundo a disposição do artigo 46.° do codigo administrativo, senão no edificio aonde funcciona o governo civil.

N'estes termos, existindo no mesmo edificio uma parte que ainda está em ruinas, a que foi igreja dos Carmelitas, que pertence ao estado, e que póde servir para o indicado fim, baseado na representação que mando para a mesa, tenho a honra de submetter á vossa' approvação o seguinte

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° É concedido á junta geral do districto de Santarem a parte em ruinas do edificio do governo civil, que antigamente foi igreja dos Carmelitas, a fim de n'ella ser edificada casa para as sessões da mesma junta e repartições da sua dependencia.

§ unico. O terreno e materiaes, que por esta fórma são concedidos á junta, quando não tenham a applicação designada n'este artigo, nos proximos seis anos, contados da data da presente lei, revertem ao domingo e posse da fazenda publica.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 24 de maio de 1879. = Visconde de Andaluz.

Foi admittido e enviado a commissão da fazenda.

O sr. Visconde da Azarujinha: — Mando para a mesa a seguinte Declaração

Declaro que, por motivo justificado, não tenho podido comparecer a algumas sessões d’esta camara. = O deputado, Visconde da Azarujinha.

Inteirada.

O sr. Rodrigues de Freitas: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.) •

O sr. Ministro das Obras Publicas (Lourenço de Carvalho): — Muito poucas palavras direi ao illustre deputado.

Emquanto aos assumptos que são da competencia do ministerio da justiça e sobre que o illustre deputado deseja explicações, communicarei ao meu collega da justiça os desejos do illustre deputado, ena primeira sessão em que s. ex.ª appareça na camara estou certo de que dará as explicações que o illustre deputado pretende.

A respeito dos bancos agricolas, a que V. ex.ª se referiu, creio que hoje ninguem' pode desconhecer, mais do que a conveniencia, a necessidade d’estes estabelecimentos.

O credito agricola é absolutamente indispensavel, como absolutamente indispensavel é o credito publico.

As circumstancias economicas podem concorrer, e concorrem de certo, muito poderosamente para a creação destes estabelecimentos; mas tambem não é inutil, antes até certo ponto é efficaz, a acção do governo chamando a attenção dos seus delegados em todas as localidades para que, pela sua parte, e pelos meios de que "dispõem, insinuem os individuos de corporações a concorrer para a formação

d'estes estabelecimentos, procurando convencel-os da vantagem da sua creação.

Eu creio que a circular que foi expedida pelo sr. Corvo, um dos mais distinctos ministros das obras publicas que temos tido, (Apoiados) produziu de certo um effeito salutar, embora não se traduzisse em factos quanto elle desejava e quanto era para estimar.

Em todo o caso, posso assegurar a s. ex.ª que, convencido como estou de que é sempre salutar essa recommendação, procurarei expedir nova circular, a ver se os governadores civis e os delegados do governo, poderão produzir, pelas suas instancias, o resultado que se tem em vista, procurando crear mais estabelecimentos agricolas.

S. ex.ª referiu-se tambem á conveniencia do estabelecimento de caixas economicas.

Creio que não ha paiz algum que não as tenha hoje; e se essa instituição não attingiu ainda no nosso paiz o desenvolvimento que deve tomar, é de esperar que em breve isso tenha logar, attentas as vantagens que ellas comsigo trazem, para o que muito, póde concorrer o estado, adoptando providencias analogas ás que se lêem apresentado e estão em vigor nos outros paizes, como na Belgica, na França, na Italia, em Inglaterra, e n'estes dois ultimos paizes, principalmente, prestando um valioso auxilio ás classes menos abastadas.

Creio que n'esse ponto alguma cousa se póde fazer e de muitissima vantagem, para o paiz. (Apoiados)

Ainda n'uma das sessões anteriores, um illustre deputado, muito competente em todos os ramos, mas com especialidade n'estes assumptos, o sr. Braamcamp, (Apoiados.) se referiu a este ponto, mostrando a conveniencia de dotar o nosso paiz com a realisação d'este melhoramento.

N'este momento não posso sobre este assumpto dar mais explicações ao illustre deputado.

O sr. Carlos de Mendonça: — Como está presente o sr. ministro das obras publicas, aproveito a opportunidade do momento para, como simples demonstração de cortezia pessoal, dar algumas explicações a s. ex.ª, não querendo que o meu silencio legitime e dê caracter de authenticidade a uma noticia que, a coberto das irresponsabilidades de quem só na sombra se atreve a fazer da calumnia instrumento de odios é paixões, um correspondente anonymo do Porto mandara a um jornal dos mais importantes de Lisboa.

Ha um desaggravo superior ao desprezo, que é o esquecimento, e se eu recordo a injuria, n'este momento, é só porque não quero deixar o meu nome vinculado á calumnia de haver, aproveitado a ausencia do sr. Lourenço de Carvalho para lhe dirigir aggressões pessoaes.

Não quero roubar á camara o tempo de que ella carece para a solução dos graves problemas de administração que preocupam á sua attenção, e por isso resumo as minhas considerações, que tendem unicamente a corrigir intencionaes inexactidões..

Tendo sido convidado por alguns amigos meus para assistir, na cidade do Porto, a uma reunião importante, reunião sem caracter algum politico, e que tinha como fim exclusivo o exigir, sem favor, nem humilhação, mas com a independencia que se inspira na consciencia de um direito, justiça dos poderes publicos, que não podem ser arbitrarios nas suas resoluções, e devem acatar as reclamações legitimas da opinião publica, sanccionadas pelo applauso da imprensa; (Apoiados) tratando-se de discutir a necessidade de um importante melhoramento publico, que prende com os interesses dos meus constituintes e com as valiosas relações economicas entre o Porto e Villa Nova de Gaia, entendi que não só estava no meu pleno direito, mas era do meu indeclinavel dever não assistir indiferentemente á discussão de um assumpto que afirma as necessidades e as aspirações d'aquelles laboriosos povos, que acordam e adormecem ao som do hymno do trabalho, e que interessava

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particularmente ao circulo que tenho a honra de representar n'esta casa. (Apoiados.)

Sem retirar, pois, nem diminuir a responsabilidade pessoal e politica de nenhuma das palavras que proferi n'aquella reunião, desejo, comtudo, declarar que é uma perfeita calumnia ò que se diz em relação á severidade com que tratei o governo, e á maneira como pessoalmente accusei o sr. ministro das obras publicas. (Vozes: — Muito bem.)

Não está no meu caracter, nem na minha educação atacar por esta fórma um cavalheiro, que é herdeiro das honradas e austeras tradições de seu pae, (Apoiados.) um dos membros illustres de uma familia, que tem feito sempre da affirmação da sua probidade pessoal o mais elevado brasão da sua fidalguia. (Apoiados.)

Que eu fizesse, como effectivamente fiz, graves considerações a respeito do assumpto de que se tratava, é facto que não occulto, nem attenuo, porque nem fui ali para irritar ou lisonjear as multidões, nem estou aqui para adular o sr. ministro das obras publicas, ou outro qualquer membro do governo. (Apoiados.)

Se fui severo, fui tambem attencioso, não proferindo phrases que significassem uma offensa pessoal para com s. ex.ª, que eu tenho o direito de avaliar e combater, mesmo nas suas relações officiaes, mas que, como homem, não podia senão merecer a minha consideração, e que pela simples ausencia me impunha o dever de moderar as impaciencias da minha linguagem. (Apoiados.)

Eu tenho rasões valiosas para crer, como espero mostrar á camara, quando se discutir o parecer, que já está impresso, que a substituição da actual ponte pensil entre o Porto e Gaia por outra de um só taboleiro não affirma nenhum progresso scientifico, nem realisa as aspirações dos povos que é destinada a servir, tanto em relação ás suas necessidades economicas, como pelo que diz respeito ás suas necessidades praticas. (Apoiados.) E só por isto, e sem que pretenda lisonjear o collegio eleitoral que me honrou com o seu mandato, abrindo-me pela primeira vez as portas do parlamento, onde entrei apenas precedido da suspeita da minha incompetencia, mas de onde espero saír sem que uma só vez preste o meu voto para a violação de qualquer direito individual ou collectivo, é que combato o intuito irreflectido do governo, que não tem o direito de recusar um melhoramento que não representa nenhuma difficuldade de construcçâo, nem aggrava as condições financeiras do orçamento do estado.

Reservo-me para tratar esta questão em occasião opportuna, e agora espero que o sr. ministro das obras publicas acceito esta explicação como testemunho do deferencia para com o seu caracter pessoal, ficando porém bem explicita e affirmada a declaração de que não declino o direito de discutir as questões de administração, como entender e quizer, por isso que não tenho nem terei nunca o meu voto escravisado ao governo actual, ou a outro que o substitua, e não me sujeito ás tradições de uma politica partidaria e utilitaria, que impõe como preceito disciplinar o acceitar sem protesto nem reclamação tudo quanto traga a chancella ministerial. (Apoiados.)

Não desejo fallar de mim, mas vejo-me obrigado a levantar ainda outra insinuação descortez, que a meu respeito aprouve ao anonymo Plutarco dos meus obscuros actos submetter ao juizo e á critica da posteridade!

Diz elle que me esqueci de que sou verificador de uma alfandega, como quem quer subordinar as minhas relações officiaes á obediencia que devo ao governo!

Veja a camara que especie de accusação!

Sou verificador de uma alfandega, é verdade, mas não devo. esse cargo a influencias politicas ou pessoaes, mas unica e exclusivamente ao meu trabalho e ás promoções que obtive em virtude de concursos publicos; (Apoiados. — Vozes: — É verdade.) e como, á falta de meritos intellectuaes, me sobra boa vontade e a consciencia do escrupuloso cumprimento dos meus deveres, não solicito a benevolencia d'este ou de outro governo, nem acceito a incompatibilidade entre o exercicio dos meus cargos officiaes e a ampla affirmação dos meus direitos politicos. (Apoiados.) Vozes: — Muito bem.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Lourenço de Carvalho): — Tenho tão sómente a declarar ao illustre deputado que me precedeu, que acceito com verdadeira satisfação as explicações que s. ex.ª acaba do dar.

Eu vi alguma cousa com referencia ao assumpto do que s. ex.ª se occupou, mas não lhe dei grande importancia, porque estive sempre convencido de que o illustre deputado o sr. Carlos de Mendonça não podia attribuir-me opinião exclusiva, e muito menos caracterizada do teimosia, sobre um assumpto que é de pura administração, e sobre o qual mesmo ainda não declarei que tivesse opinião formada.

Dizer que a ponte sobre o Douro, no Porto, deve ser de um ou de dois taboleiros, na minha opinião, é uma questão prematura, e que deve ser ainda muito estudada, porque tudo depende da consideração das vantagens e dos encargos resultantes de um e de outro systema. '

Esse estudo interessa muito, de certo, á camara; essa questão deve ser tratada n'uma assembléa como esta, mas tem de ser estudada por estações competentes, por estações technicas; e, portanto, reservo inteiramente, na parte que me pertence, a preferencia a uma ou a outra solução, para a occasião em que este objecto seja tratado, como ha de ser, com toda a largueza e com toda a proficiencia, por parte da camara.

(Interrupção do sr. Carlos de Mendonça, que não se ouviu.)

O facto é que o illustre deputado me disse n'esta camara, que tencionava ir ao Porto para tratar d'este assumpto, o que os interesses da povoação de Villa Nova de Gaia pareciam inclinar-se á solução do duplo taboleiro, e por essa occasião respondi a s. ex.ª, que isso traria encargos superiores áquelles com que realmente o estado podia.

Ultimamente vejo, por uma representação apresentada n'esta casa, e cuja apresentação foi acompanhada por palavras pronunciadas pelo sr. Adriano Machado, que a camara municipal do Porto não terá duvida em acceitar uma parte do encargo que sobrevenha da adopção dos dois taboleiros, quer dizer, tomando sobre si o augmento da despeza proveniente da construcçâo das avenidas, que é sem duvida uma das partes mais dispendiosas da ponte.

São estas as explicações que tenho a dar.

O sr. Paula Medeiros: — Na sessão de hontem pedi a palavra para perguntar á illustre commissão de fazenda se já tinha vindo do governo a informação que pedíra ácerca do projecto de lei que tive a honra de apresentar a fim de ser concedida uma pequena tira de terra junto ao muro da cerca do convento da Esperança, em Ponta Delgada, para a camara municipal construir a abertura de uma rua que communique o campo de S. Francisco com a rua Formosa, do que resulta um notavel melhoramento para os habitantes d'aquella cidade, e como hontem não tivesse resposta, e me conste que o illustre membro d'aquella commissão, o sr. deputado Carrilho, esteja habilitado para me responder, convido a s. ex.ª se digne informar-me do que ha a tal respeito.

O sr. Carrilho: — Por parte da commissão do fazenda declaro ao illustre deputado, o sr. Paula Medeiros, que o assumpto a que s. ex.ª se referiu foi a informar ao governo.

Logo que chegue a informação, será o negocio presente á commissão de fazenda, que brevemente apresentará o respectivo parecer.

O Orador: — Agradeço ao illustre deputado a delicada condescendencia que acaba de ter para commigo, e espero que s. ex.ª empregará a sua valiosa influencia, a fim da commissão em breve dar o seu parecer favoravel. Em uma pretensão que a camara municipal de Ponta Delgada tem

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para a construcçâo da abertura da dita rua, que muito convem fazer-se, e que não causa transtorno nem prejudica a pessoa alguma.

E como estou com a palavra, seja-me permittido declarar, que se na sessão de hontem assignei a proposta apresentada pelo sr. deputado Mariano Cyrillo Machado, o qual já tinha sete assignaturas, foi pelo motivo d'ella versar ácerca de um assumpto que directamente interessa o circulo que eu tenho a honra de representar n'esta casa, pois que o principal, senão o unico ramo dos seus recursos, consiste na agricultura, que ha annos a esta parte tem declinado muito da sua prosperidade.

Vejo que o regulamento só permitte que as propostas só se podem apresentar com sete assignaturas; parece-me ser pouco racional uma tal disposição, á qual a camara quer e deve uma restricta observancia; assim seja, e visto ser uma formalidade sacramental, faço votos para que haja o mesmo escrupulo d'aqui em diante em todas as suas disposições.

O sr. Frederico Arouca: — Participo a v. ex.ª que o nosso collega o sr. Zeferino Rodrigues não tem comparecido a algumas sessões, e não comparecerá a mais algumas por incommodo de saude.

O sr. J. J. Alves: — Não vejo presente o sr. ministro do j reino, mas chamo a attenção do sr. ministro das obras publicas, pedindo-lhe que communique a s. ex.ª as observações que passo a fazer; e n'este sentido peço licença á camara para ler uma noticia publicada em um jornal da capital com respeito ao pessimo estado em que se acha o cemiterio da villa da Barquinha.

(Leu.)

Não tenho a honra de ser o representante d'aquelle circulo, mas sou filho d'aquella localidade. Como não vejo presente o sr. visconde de Villa Nova da Rainha, que ê o seu representante, e sendo possivel que s. ex.ª ignore o que acabo de narrar, não posso deixar passar esta occasião sem pedir ao governo que tome em muita consideração os factos apontados, empregando as providencias que julgue necessarias para evitar resultados desastrosos.

Ha talvez mais de dois annos que ouço dizer que aquelle cemiterio está em condições desfavoraveis, e não é justo que uma povoação esteja sujeita a accidentes d'esta natureza, que podem -ter resultados muito graves e mesmo funestos para aquella população.

Espero, pois, que o sr. ministro das obras publicas fará sentir ao seu collega, do reino o estado em que se acha o cemiterio de Villa Nova da Barquinha, e a necessidade de o melhorar.

Por esta occasião peço tambem licença a v. ex.ª para dar uma explicação sobre outro assumpto.

Apresentei na quarta feira um requerimento, pedindo ao governo que fizesse terminar por uma vez as questões que dizem respeito á salubridade de Lisboa, tão geralmente reclamada.

Não imaginava que aquelle requerimento teria as honras de uma proposta; se o podesse adivinhar, teria feito todas as diligencias para estar presente quando hontem se discutiu.

Dizem-me que v. ex.ª fez essa declaração; mas não a ouvi, aliás faria todo o possivel por comparecer, o que não fiz por motivo de serviço publico.

Se tivesse assistido á sessão, antes da ordem do dia, teria feito as considerações, que não faço agora, porque não é occasião propria para isso, mas que espero fazer antes de se encerrar a sessão, porque tenciono pedir instantemente ao governo que não deixe ficar no esquecimento e se traduza em realidade a lei Votada em ambas as casas do parlamento.

E isto o que tenho a dizer por agora.

O sr. Neves Carneiro: — Mando para a mesa a seguinte

Declaração de voto

Declaro que por motivo justificado não compareci ás ultimas sessões, e que, se estivesse presente na sessão em que se votou a moção do sr. Freitas Oliveira, tel-a-ía approvado. = O deputado por Pinhel, Neves Carneiro.

Foi mandada lançar na acta.

O sr. Pedroso dos Santos: — Mando para a mesa a seguinte

Declaração

Declaro que por motivo justificado deixei de comparecer a algumas das sessões d'esta camara. = O deputado, A. Pedroso dos Santos.

Inteirada.

ORDEM DO DIA

Discussão do capitulo 4.° do orçamento do ministerio das obras publicas

O sr. Presidente: — Está em discussão o capitulo 4.° do orçamento do ministerio das obras publicas

Estradas............................ 1.355:000$000

O sr. Mariano de Carvalho: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Ministro das Obras Publicas: —... S. ex.ª não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n’este logar.)

O sr. Mariano de Carvalho: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

Leram-se na mesa as seguintes Propostas

1.ª Proponho que o governo seja convidado a não continuar construindo estradas municipaes e districtaes por conta do estado ou fóra dos termos precisos das leis. = Mariano de Carvalho.

2.ª Proponho que o governo seja convidado a não exceder as verbas votadas no orçamento para construcçâo, conservação e subsidios a estradas reaes e districtaes, e suas pontes. = Mariano de Carvalho.

3.ª Proponho que sejam entregues aos districtos e municipios a que pertençam as estradas districtaes e municipaes hoje conservadas pelo estado, devendo reduzir-se a verba da conservação e applicação a reducção ao augmento das verbas do capitulo 7.° secção 6.ª = Mariano de Carvalho.

Foram admittidas.

O sr. Ministro das Obras Publicas: —... (S. ex."-não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n’este logar.)

Leu-se na mesa a seguinte proposta de lei.

Proposta de lei n.º 131-J

Senhores. — A companhia fomentadora das industrias e agricultura de Portugal e suas colonias, sociedade anonyma, responsabilidade limitada, com a sua sede em Lisboa, resolveu promover uma exposição de productos das industrias portuguezas na cidade do Rio de Janeiro, e pediu ao governo que lhe fosse concedido um auxilio em dinheiro, a fim de ajudar as despezas que necessita fazer para realisar o seu commettimento.

Sobre o pedido da companhia foram ouvidas as associações commerciaes de Lisboa e Porto, as quaes foram de opinião de que a iniciativa da companhia era digna de ser eficazmente auxiliada pelos poderes publicos.

Já hoje ninguem discute as vantagens das exposições, por isso que são universalmente reconhecidas, e os beneficios, que devem colher as industrias nacionaes, de ser feita a exposição, de que se trata, na capital do grande imperio americano, são evidentes, não só pela importancia commercial d'aquelle grande mercado, como tambem pelos

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Interesses economicos que rios ligam ao Brazil, onde a numerosíssima colonia portugueza, que ali exerce a sua actividade, torna excepcionaes as relações de commercio que prendem os -dois povos.

Estas considerações, senhores, que julgámos inutil desenvolver mais, e o bom acolhimento que a idéa d'esta exposição tem visivelmente obtido na opinião publica dos dois paizes, movem o governo a submetter ao vosso esclarecido exame a seguinte

PROPOSTA DE LEI

Artigo 1.° É o governo auctorisado a auxiliar a companhia fomentadora das industrias e agricultura de Portugal e colonias, sociedade anonyma de responsabilidade limitada, com a quantia de 25:000$000 réis por uma vez sómente, a fim de realisar, sob sua exclusiva iniciativa e

direcção, uma exposição de productos portuguezes na capital do imperio do Brazil.

§ unico. Esta quantia será entregue em duas prestações, a primeira depois de feita a expedição dos productos, o a segunda depois de effectuada a inauguração da exposição.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Ministerio das obras publicas, commercio e industria, em 24 de maio de 1879. = Antonio de Serpa Pimentel = Lourenço Antonio de Carvalho.

Foi enviada á commissão de fazenda.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para segunda feira é a continuação da que estava dada. Está levantada a sessão. Eram seis horas da tarde.

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