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1806 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

EXPEDIENTE

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - A ultima lei que reorganisou as bibliothecas o archivos publicos não abrangeu a bibliotheca da academia real das sciencias de Lisboa. E assim é que os empregados da bibliotheca D'este superior estabelecimento scientifico e litterario, não obstante prestarem serviços
analogos aos dos seus collegas da bibliotheca nacional de Lisboa e do real archivo da Torre do Tombo, lhes estão comtudo inferiores nas garantias que aos ultimos se acham asseguradas nas disposições legaes vigentes.

Acresce ainda a circumstancia de que o pessoal da bibliotheca da academia real das sciencias se compõe apenas de dois efficiaes e um continuo, o que torna mais penoso o serviço, sendo certo que alguns d'aquelles empregados contam já mais de trinta annos de exercicio; e por isso tenho a honra de apresentar o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Os officiaes da bibliotheca da academia real das sciencias de Lisboa, que, no acto da publicação da presente lei, tiverem mais de vinte e cinco annos de serviço feito na mesma bibliotheca, serão considerados como conservadores d'esta bibliotheca, e gosarão de todas as vantagens, garantias e immunidades que pelas leis actuaes são concedidas aos conservadores da bibliotheca
nacional de Lisboa e do real archivo da Torre do Tombo.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 20 de maio de 1888. - O deputado pelo circulo n.° 40, Antonio Eduardo Villaça.

Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de
instrucção superior, ouvida a de fazenda.

Projecto de lei

Senhores. - A carta de lei de 2 de julho do 1885 de terminou que aos lentes proprietarios da escola do exercito e do collegio militar, e bem assim aos lentes da escola polytechnica de Lisboa, providos durante o tempo em que esta escola esteve sob a direcção immediata do ministerio da guerra fossem applicaveis as disposições para accesso e collocação nos quadros, que estavam em vigor antes do decreto que reorganisou o exercito, de 30 de outubro de 1884.

Emquanto, porém, assim succede para os funccionarios
acima mencionados, os coroneis das diversas armas do
exercito e do corpo do estado maior são obrigados a dar as provas theoricas e praticas para ascender ao posto de general de brigada, embora tenham optada pelo serviço do ministerio das obras publicas; e, para que nada haja que justifique esta desigualdade, ou motivo de conveniencia publica que aconselhe tal procedimento, tenho a honra de apresentar o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º Os engenheiros militares e os officiaes de outra armas ou do outro do estado maior que entram na classificação do corpo de engenheiros de obras publicas, approvada por decreto de 28 de outubro de 1880, quando tenham ascendido ao posto de coronel, são dispensados de dar as provas theoricas e praticas de que trata o artigo 177.° da organisação do exercito de 30 de outubro de 1884, uma vez que na occasião de serem chamados a prestar
as ditas provas declarem que optam pelo serviço do ministerio das obras publicas; devendo n'este caso ser promovidos na sua altura á effectividade do § 1.º do artigo 101.º da organização dos serviços technicas de obras publicas, approvada do decreto de 24 de 1884.

Art. 2.º Fica revogada toda a legislação em Contrario.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 26 de maio de 1888. - O deputado pelo circulo n.° 46, Antonio Eduardo Villaça.

Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de guerra, ouvida a de obras publicas.

Renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei, apresentado na sessão de 14 de março de 1885 pelo sr. deputado Antonio Manuel da Cunha Belem, o qual tem por fim tornar extensivas aos pharmaceuticos militares as disposições do artigo 31.º da carta de lei de 28 de maio de 1833, no que dizem respeito ás honras, privilegios e recompensas honorificas concedidos aos pharmaceuticos navaes.

ala das sessões da camara dos senhores deputados, em 26 de maio de 1888. = O deputado pelo circulo n.° 46, Antonio Eduardo Villaça.

Lida na mesa, foi admittida e enviada á commissão de guerra.

A renovação refere-se ao seguinte

Projecto de lei

Senhores. - A classe dos pharmaceuticos militares, corporação scientifica, parte constituinte do serviço sanitario e parte integrante do exercito, sobre não ter ainda a organisação desenvolvida que lhe seria mister, encontra-se n'uma situação dubia, no seio de familia militar, por escassa e incompleta definição dos seus direitos em honras e recompensas, que estão plena e duramente definidas para os seus irmãos pharmaceuticos da armada, pela carta de lei de 28 de maio de 1883, que reformou o serviço de saude naval.

É de incontestavel justiça, senhores, que os beneficias concedidos por essa reforma a estes funccionarios sejam extensivos aos que professam igual ramo de sciencia e têem identica jerarchia no serviço de saude de terra.

Competem as duas corporações em illustração e em bons serviços; é iniquo para que onde tudo é igual - titulos de nobreza, scientificos, attribuições, graduações militares, encargos e responsabilidades - só fosse desigual a recompensa.

O artigo 31.° da citada lei, conferindo aos pharmaceuticos navaes todas as honras, privilegios e recompensas honorificas concedidas por lei aos officiaes combatentes da armada do igual graduação, veiu reparar uma injustiça para aquella briosa e esclarecida classe, mas veiu tornar mais flagrante a injustiça havida para com a distincta classe dos pharmaceuticos do exercito de terra, que não podem deixar de ser, em vantagens, postos ao mesmo nivel dos seus irmãos do exercito de mar.

É por este motivo, senhores, que tenho a honra de apresentar ao vosso esclarecido exame o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Aos pharmaceuticos militares são extensivas as disposições do artigo 31.º da carta de lei de 28 de maio de 1883, no que dizem respeito ás honras, privilegios e recompensar honorificas concedidas aos pharmaceuticos navaes.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario

Sala das sessões da camara dos senhores deputados,
13 de março de 1885. - Antonio Manuel da cunha Bellem.

REPRESENTAÇÕES

Da commissão executiva delegada da junta geral do Districto de Beja, pedido que não seja approvada o projecto que estabelece a estação do entrocamento da linha ferra do Algarve, no sitio denominado dos
«Coitos» e que se mande fazer novo estudo.

Apresentada pelo sr. deputado Pedro Victor, enviada
á commissão de obras publicas e mandada publicar no
Diario do governo.