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SESSÃO DE l DE JUNHO DE 1888 1807

Da camara municipal do concelho de Goes, pedindo auctorisação para desviar do cofre da viação a quantia de 3:325$534, a fim de ser applicada na edificação dos paços do concelho.

Apresentada pelo sr. deputado Oliveira Matos, enviada á commissão de administração publica e mandada publicar no Diario do governo.

Dos proprietarios, empregados publicos, negociantes e industriaes de Villa Nova de Famalicão, pedindo que esta villa seja classificada como terra de 6.ª ordem para os effeitos das contribuições industrial e sumptuaria.

Apresentada pelo sr. deputado Alves de Moura, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Da mesa da assembléa geral da liga dos lavradores do Douro, pedindo que seja modificada a proposta de lei do sr. ministro da fazenda, apresentada em sessão de 2 de maio ultimo no seguinte sentida:

1.° Que não haja differença de imposto de consumo em Lisboa entre o vinho licoroso do Porto e o vinho commum, quando este não tenha mais de 15º centesimaes de força alcoolica;

2.° Que para evitar as fraudes nos vinhos communs, se augmente o imposto grau a grau n'aquelles d'esta natureza, que excedam aquella graduação;

3.° Que só seja tributado como alcool, qualquer que seja a sua procedencia, o vinho, cuja força alcoolica seja superior a 22°.

Apresentada pelo sr. deputado Alpoim, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Dos empregados do quadro do trafego da alfandega do Porto, pedindo melhoria de situação.

Apresentada pelo sr. deputado Castro Monteiro, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

O sr. Alpoim: - Sr. presidente, de todos os deputados da nação portugueza julgo ser eu o unico que faço parte da associação denominada, Liga dos lavradores do Douro. É talvez por isso, e não por outros motivos, que esta associação me fez a honra de escolher para apresentar em côrtes a representação que, em nome da assembléa d'aquella Liga, reunida em sessão extraordinaria na villa da Regua, foi elaborada pela mesa da mesma assembléa.
Pede esta representação que seja alterada a proposta apresentada a 2 do proximo mez findo pelo sr. ministro da fazenda, e por todo o ministerio, na parte concernente aos direitos de importação em Lisboa dos chamados vinhos do Porto.

Cumpre-me antes de tudo, sr. presidente, felicitar me pela honra que me dispensaram os membros d'aquella Liga. É sempre uma honra, que enche de orgulho, o ser escolhido para o desempenho de uma missão importante por um grupo de individuos que intentam praticar uma obra tão patriotica e alevantada, como a de defender os interesses da região vinicola do Douro, d'essa porção do nosso paiz açoutada pelos terriveis flagellos da fome e da desgraça e quasi sempre abandonada da protecção dos poderes publicos. (Apoiados.)

A liga dos lavradores do Douro, tendo á sua frente homens de improbo caracter, indefessa actividade e provados talentos dos srs. conde de Samodães, Pestana da Silva, visconde de Villar d'Allen e outros, cujos nomes não me occorrem, tem prestado aos lavradores do Douro os maiores serviços, fornecendo-lhes por medicos preços adubos,
instrumentos de trabalhos encarregando-se da venda dos seus vinhos, praticando emfim actos que todos concorrem a melhorar a situação dos desgraçados viticultores e a destecer-lhes as negras apprehensões de um sombrio e miseravel futuro.
(Apoiados.)

Sr. presidente, pede a Liga dos lavradores ao Douro
que se modifique a proposta governamental no seguinte sentido:

«1.° Que não haja differença de imposto de consumo em Lisboa entre o vinho licoroso do Porto e o vinho commum quando este não tenha mais de 16 graus centesimaes de força alcoolica;

«2.° Que, para evitar as fraudes nos vinhos communs, se augmente o imposto grau a grau n'aquelles d'esta natureza que excedam aquella graduação;

«3.° Que só seja tributado como alcool, qualquer que seja a sua procedencia, o vinho cuja força alcoolica seja superior a 22 graus, limite regular do vinho licoroso do Porto.»

Em duas ordens de considerações baseiam os apresentantes da proposta este pedido: considerações geraes e considerações especiaes.

As considerações de ordem geral são as mesmas que tive a honra de apresentar a esta camara, quando pedi que só á provincia do Douro fosse concecido o privilegio exclusivo da cultura do tabaco.

São ellas as condições do solo, que tornam altamente custosos e dificeis o plantio e os grangeioa; a lucta contra a phylloxera, lucta muito mais difficil e cara n'aquella região do que nas outras; os encargos provenientes de demorada armazenagem indispensavel para o desenvolvimento das preciosissimas qualidades do vinho do Porto. Estas rasões e muitas outras, a que mio refiro por não cansar a camara, fazem que os lavradores do Douro,
para lucrarem escassos dinheiros, não possam vender
os seus vinhos senão por elevados preços. Ora sobrecarregando-se este precom os direito enormissimos de importação em Lisboa, consignados na proposta, não vêem os lavradores fechar-se um mercado nacional, e, a este mal não accresce ainda o da industria da falsificação dos vinhos do Porto? Claro é que sim. E tão obvia é esta fatal consequencia do projecto que toda região duriense se convulsionou n'um transe de pavor quando teve noticia da proposta governamental.

Desejaria ainda deter-me nas considerações de ordem especial, mas não o faço, não só porque receio enfadar esta assembléa, mas tambem porque ellas se acham lucidissimamente expostos na representação, cuja publicação peço no Diario do governo, rogando a v. exa. que consulte a camara sobre se accede a este pedido.

Sr. presidente, tenho por varias vezes e longamente conversado com o sr. ministro da fazenda sobre os males que affligem o paiz vinhateiro do Douro. S. exa. conhece-os; julgo que com os seus proprios olhos viu já o sombrio espectaculo que offerecem os montes e os valles d'essa região outr'ora abundantes e prosperrimos, enredados de verdejantes vinhedos, e hoje escuros e calvos como se por elles houvesse lavrado um fogo devorador. Sei, das nossas
conversas, que o sr. Marianno de Carvalho tem todo o interesse por aquella região, e já como ministro o tem demonstrado com factos. (Apoiados.) Espero, pois, que s. exa. não procurará augmentar as precarias e desgraçadas circumstancias d'aquella infeliz provincia. Espero do seu excepcional talento e honesto caracter que attenderá os brados clamorosos de angustia que ante elle erguem os lavradores do Douro, apavorados pelas disposições contidas na parte da proposta de lei a que já me referi. Se cerrasse os ouvidos a tão justas reclamações, commetteria o illustre ministro uma acção por muitas maneiras má.

Foi approvada a publicação.

O sr. Francisco Machado: - Mando para a mesa um projecto de lei, isentando do pagamento de contribuição de registo, por titulo gratuito, o legado instituido por D. Maria da Piedade Franco de Carvalho, para se fundar, no concelho de Peniche um asylo com a denominação de Santa Victoria e destinado á infancia desvalida penichense.

Sr. presidente, abstenho-me de justificar com largas con-