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1812 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Pedi a palavra para chamar a attenção do sr. ministro da fazenda, para um facto que se dá com o monte pio official, e que carece da prompto remedio.

Como todos saberá, aos funccionarios publicos, socios d'aquelle monte pio, era costume descontar nas folhas dos seus vencimentos as quotas mensaes; depois essas quotas eram enviadas pelos cofres centraes dos districtos ou pelas pagadorias dos ministerios, á direcção do monte pio official; mas desde que existe o banco emissor, continuam os funccionarios publicos a descontar pela mesma fórma as quotas mensaes para o monte pio, mas até hoje ainda este não foi entregue d'ellas.

Ora, ha um artigo dos estatutos d'aquella instituição que diz que os socios que durante seis mezes deixem de satisfazer as suas quotas serão riscados.

Estamos já no quinto mez, e por consequencia estão muito perto todos aquelles que são socios do monte pio e que recebem vencimentos por folhas, de soffrerem as consequencias da demora que tem havido era se satisfazerem áquella instituição as quotas a que ella tem direito.

Não sei e nem quero saber de quem é a culpa; o que peço ao sr. ministro da fazenda é que de as ordens necessarias para que cesse esto estado de cousas, não só para que não percam os socios do monte pio, mas tambem para que não perca o proprio monte pio, porque uma das verbas com que faz face aos seus encargos é a dos juros das quantias que póde empregar em fundos publicos, e de certo lhe falhará esta verba se não lhe forem restituidas nos prasos devidos as quotas dos seus associados.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Não tenho, nem podia ter, informações precisas sobre o caso para que o illustre deputado chamou a minha attenção.

O que posso dizer é que as deducções se têem feito, sendo possivel que n'este periodo de translação em relação ao banco emissor tenha havido alguma demora na remessa dar quantias para o monte pio.

Em todo o caso eu vou informar-me e tornar as providencias convenientes.

O sr. Sousa e Silva: - O monto pio, assim como deixou de cumprir um decreto de dictadura, publicado pelo sr. ministro das obras publicas, determinando que para os effeitos do aposentação o monte pio seria contada como vencimento a gratificação maxima da classe aos engenheiros civis, póde tambem deixar de cumprir qualquer outra determinação do sr. ministro da fazenda, logo que seja contraria aos seus estatutos.

O Orador: - Como os socios têem recurso para o governo, este havia de reparar qualquer agravo que se lhes pretendesse fazer, pois elles não podem ser castigados porque não têem culpa alguma.

Mas não vale a pena travar discussão a este respeito. Os desejos do illustre deputado são os meus. Vou informar-me, e tornar providencias para que cessem as difficuldades propria? d'este periodo de transição com relação ao banco emissor.

O sr. Presidente: - Hoje ha sessão nocturna, começando ás nove horas.

A ordem da noite é a mesma que está dada.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas e cinco minutos da tarde.

Propostas apresentadas pelos srs. ministro da fazenda e ministro das obras publicas

Proposta de lei n.° 59-A

Senhores.- A pauta geral das alfandegas, estabelecendo o direito de 185 réis por kilogramma de manteiga importada, teve em vista, não só os interesses fiscaes, mas ainda a conveniencia de proteger a producção nacional de lacticinios. Mas a intenção do legislador não foi de certo promover a producção portugueza de manteigas artificiaes, que ao mesmo tempo desfalca os rendimentos publicos e causa sensivel prejuizo á agricultura. Embora esta materia não fosse tratada pelo ultimo congresso agricola, convem a respeito d'ella providenciar, posto que desde bastantes mezes existe em Lisboa o fabrico de manteigas artificiaes, que pelas leis em vigor não podem ser sujeitas a impostos correspondentes aos direitos pautaes.

Sendo urgente atalhar os males, que d'ahi resultam, tenho a honra de submetter ao vosso esclarecido exame a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° A manteiga artificial produzida no continente do reino e ilhas adjacentes fica sujeita, alem dos direitos de consumo que por lei deva pagar, ao imposto de producção de 185 réis por kilogramma.

§ 1.° O imposto de que trata este artigo será liquidado e pago aos trimestres, deduzindo-se d'elle:

a) A importancia que as fabricas tenham pago por materias primas gordurosas indispensaveis á sua industria;

b) A quantia do 185 réis por kilogramma de manteiga natural produzida no paiz que provem ter empregado.

§ 2.° A restituição de que trata o paragrapho anterior nunca poderá ser superior a dois terços do producto liquidado do imposto de producção.

§ 3.° O governo estabelecerá a fiscalisação indispensavel, tanto para a boa cobrança do imposto creado por esta lei, como para evitar que se lancem no consumo manteigas prejudiciaes á saude publica, ou que as manteigas artificiaes sejam offerecidas á venda de modo a confundirem-se com as naturaes.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Ministerio dos negocios da fazenda, l de junho de 1888.= Marianno Cyrillo de Carvalho.

Enviada á commissão de fazenda.

Proposta de lei n.° 59-B

Senhores.- Muitas emprezas de diversas naturezas promovem a venda dos seus generos ou productos offerecendo aos compradores e por meio de sorteio, brindes mais ou menos valiosos. Os bilhetes ou cautelas por meio dos quaes o direito a esses brindes se demonstra poderiam ser sujeitos ao imposto do sêllo applicavel aos bilhetes de loteria ou rifa, mas a proporcionalidade entre o imposto e o preço do bilhete torna este processo inacceitavel. Parece, pois, mais pratico o expediente suggerido na seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° Na classe 7.ª da tabella n.° 2 do regulamento do imposto do sêllo de 26 de novembro de 1885 acrescentar-se-ha mais um numero com a seguinte descripção: «Bilhetes, cautelas, recibos, cedulas ou quaesquer documentos similhantes para a distribuição por meio de sorteio de brindes offerecidos pelos commerciantes ou industriaes ao publico, quaesquer que sejam o valor e a natureza d'esses brindes, cada um 20 réis.»

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Ministerio da fazenda, 1 de junho de 1888.= Marianno Cyrillo de Carvalho.

Enviada á commissão de fazenda.

Proposta de lei n.° 59-C

Senhores.- Passaram para a fazenda nacional os bens deixados pelo ultimo parodio da freguezia da Vinha da Rainha, concelho de Soure, districto de Coimbra, Antonio Maria Ribeiro Gouveia, por se considerar jacente sua herança, em virtude de sentença judicial, proferida em processo controvertido entre a fazenda e os pretendidos herdeiros do fallecido parocho.

Transitada em julgado a sentença alludida, procedeu a fazenda á arrecadação da herança, que se compunha de bens mobiliarios e immobiliarios, e determinou-se a sua