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porque o direito d'associacSo também é garantido pelas Leis do Paiz, e os amigos da Uoda podem fazel-a existir por fôrça da sua própria vontade, sem carecerem que p Governo ,1 imponha em nome da Authoridade Publica.

Ha um objecto importante, Senhores, em que eu vos convido a reflectir, e ao qual entendi, por parte do Governo, que devia prestar desde já a mais seria attenção. Quero fallar da reforma das Pautas das nossas Alfândegas.

Pelo Documento n.° 67 vereis o Relatório e Decreto pelo qual foi nomeada uma Com-missão encarregada de proceder á reforma das Pautas, ha tanto tempo e por tantos modos reclamada. É certo, porém, nem eu desejo omittir essa circumstancia, que já por outra occa-sião o Governo se tinha occupado d'este importante objecto, nomeando uma CommissSo composta de pessoas conspícuas, que apresentou um Projecto de reforma. O Ministro da Fazenda n'essa época julgou prudente ouvir as Corporações commercioes d'este Paiz acerca d'aquelle trabalho, e eu mesmo expedi ainda as Portarias constantes dos Documentos n.'" 08 e 71 para obter a opinião d'aquellas Corporações em tão ponderoso negocio; mas nã"o tendo podido colher por aquelle meio esclarecimento algum valioso; não me conformando, por outra parte, completamente, com o Projecto de reforma apresentado; e desejando resolver quanto antes este espinhoso problema, julguei acertado propor a Sua Magestade a nomeação o"uma nova Commissâo composta de pessoas intelligentes e zelosas, que se occupassem, primeiro que tudo, da reforma da Pauta no sentido dos princípios rapidamente exarados no Relatório que precede aquelle Decreto, e que tivesse mais tarde a seu cargo compjlar o acervo irn-menso da nossa* Legislação sobre Alfândegas, dissimulada até agora em centenares de documentos, com grave prcjuiso do commercio, e penoso embaraço dos Empregados fiscaes. Urna reforma liberal e prudente das nossas Pautas é considerada por mim como de máxima importância para este Paiz. \ justa diminuição d'alguns direitos ha de fortalecer a industria, que lucta entre nós, ha annos, com o bárbaro entrave, que resulta da enorme elevação d'alguns que pesam desapiedndamcnte sobre as matérias primas, ha de attenuar o contrabando, dosaftrontando as. nossas Fabricas d'aquel!e perigoso concorrente, ha de per-millir que o consumidor pague menos caras as convmodidades da vida, e ha de remunerar amplamente o Fisco por esta liberalidade, que deve redundar em proveito da Fazenda por avultadas sommas. A reforma, como eu a entendo, é económica e fiscal, e deve satisfazei1 in-dispensavelmente a estas duas condições necessárias. O Governo, tomando a frente n'esla. importante questão, e fixando, como lixou, os princípios geraes sobre que deve assentar a reforma, quiz mostrar francamente o seu pensamento, e dar segurança a muitos interesses legítimos, que podiam alarmar-se desconfiadamente na presença de uma alteração indefinida.-Eu espero, portanto, habilitar-me a propor-vos opportunamente uma reforma justa e económica, como é mister.

Tratando das ^Alfândegas, Senhores, a primeira e mais copiosa fonte, sem duvida, da receita publica, importa chamar a vossa attençâo para o Documento n." 72, que é um Mappa comparativo do rendimento arrecadado nas três Alfândegas maiores do Hei no-, relativamente aos dez mezes decorridos de Julho a Abril, inclusive, dos dois annos económicos de 1850 —1851, e 1851 — 1852: por alli se vê que n'aquelle período do. actual anno económico houve um augmento eílectivo de 147:492^244 réis.

Não tendo havido alteração sensível no pessoal da administração das Alfândegas, não tendo sido modificadas as Leis e Regulamentos fiscaes, ouso attribuir esta considerável diííe-rença á regularidade do pagamento a todas as classes dos Servidores do Kstado. (.) maior augmento que se realisou pela Alfândega Grande de Lisboa, em relação ás outras, vern em abono d'esta opinião, porque é precisamente na Capital onde essa regularidade pôde e deve ser mais sensível, não só por ser em Lisboa incomparavelmente, maior o numero dos que recebem do Thesouro, como porque era aqui onde se exercia em maior escala à agiotagem, a qual tende a accumular os seus lucros, que não vão alimentar o maior consumo, o que aliás não acontece aos soldos, ordenados, e pensões, que se despendem geralmente na proporção dos pagamentos eííectuados.