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Discurso que devia ser transcripto a pag. 1664, col. 2.°, lin. 103.ª, no Diario de Lisboa n.° 115, sessão de 21 de maio

O sr. Ministro da Fazenda (Lobo d'Avila): — A proposta que se apresentou não é para dar arbitrio ao governo de fazer nomeações que elle até aqui não fizesse (apoiados). O governo já era quem nomeava estes empregados, porque pela carta constitucional é ao executivo a quem pertence fazer essas nomeações. A questão é de preceder ou não proposta da junta.

Diz o nobre deputado que = a junta é responsavel, e é ella que deve ter o direito de propor os seus empregados =; parece que assim devia ser, mas tem-se dado casos excepcionaes. N'esta camara existe uma proposta de lei para se indemnisarem alguns individuos que foram prejudicados por fraudes commettidas por um empregado da junta, e ella não quiz tomar a responsabilidade e pagar os coupons duplicados.

Portanto já se vê que, em ultima analyse, o responsavel é o governo; e por isso é o governo quem deve escolher para ali os empregados; quer dizer, é quem deve fazer as nomeações de empregados na primeira entrada; depois, pelo que respeita aos serviços que prestam esses empregados para o accesso, então a junta é mais competente para fazer ao governo a proposta da promoção.

Todos sabem que a junta é uma instituição anomala (apoiados). Eu já disse em outra occasião, sem querer propor a reforma radical d'esta instituição, que entendia que ella não dá as garantias que se lhe attribuem.

Estabelecida em circumstancias excepcionaes, em que o credito estava muito abalado, deve acabar logo que as cousas entrem no estado normal (apoiados).

Aqui, como em todos os paizes, o pagamento dos juros deve ser feito por uma repartição do ministerio da fazenda com garantia do estado; é um serviço como outro qualquer a cargo do thesouro, do qual o governo deve ser responsavel perante o parlamento (apoiados).

Parece-me que não ha rasão para se dizer que existe grave inconveniente em se tirar esta attribuição á junta, porque em ultima analyse quem é responsavel por qualquer erro ou fraude commettida pelos empregados é o governo do estado, e então é elle que deve ter ingerencia na nomeação directa d'estes empregados, como a respeito dos outros (apoiados). Não ha novo arbitrio porque o governo é quem nomeia todos os empregados.

Não me parece portanto que tenha inconveniente a nomeação feita pelo governo, directamente pelo governo; antes me parece vantajosa para melhor organisação do serviço (apoiados).

Discurso que devia ser transcripto a pag. 1665, col. 2.ª, lin. 100.ª do Diario de Lisboa, na sessão de 21 de maio

O sr. Ministro da Fazenda (Lobo d'Avila): — Eu concordo com as idéas que acaba de emittir o nobre deputado a respeito da inopportunidade de por extinguir a junta. A junta é uma instituição anormal, foi creada por circumstancias excepcionaes, ha de acabar logo que entremos no! estado normal; mas infelizmente é uma verdade reconhecida por todos que temos de recorrer ainda por algum tempo a emissões para fazer face ás despezas extraordinarias, e mesmo porque emfim ha sempre uma tendencia em todas as discussões do orçamento para se votarem augmentos de despeza. A civilisação cresce todos os dias, as necessidades augmentam, e votam-se successivamente augmentos de despeza; mas não ha a mesma facilidade em votar os meios de receita (apoiados). E portanto como não ha governo nenhum que com a mesma receita possa fazer face a uma despeza maior, necessariamente se ha de recorrer a emissões de titulos de divida publica (apoiados). Mas deve se reflectir que isto tem um termo (apoiados); isto não pôde continuar indefinidamente assim (apoiados); e é necessario irmos ás despezas que são indispensaveis, e quando se quizerem votar outras despezas que podem ser muito justificadas, muito uteis, deve ver-se bem quaes são os meios de receita que se hão de votar para satisfazer essas despezas (apoiados).

Apoiado? Pois então, quando ha um nobre deputado que é muito facil em crear despezas deve tambem ter alguma facilidade em crear receitas, ou quando o governo as propõe deve ter igual facilidade em apoiar essas medidas (apoiados). Mas o facto é que quando eu tive occasião de propor Os 85:000$000 réis de augmento de contribuição predial, houve uma reluctancia espantosa, fez-se uma guerra immensa a esse pequeno augmento de contribuição (apoiados).

Não quero entrar nos motivos por que se fez, não quero agora renovar essa discussão; mas o certo é que ninguem na sua consciencia póde entender que a materia collectavel não tem augmentado, e augmentado extraordinariamente (apoiados), e que portanto o augmento dos 85:000$000 réis, era muito rasoavel, e ficava ainda áquem do que os contribuintes estão habilitados a pagar (apoiados); q todavia houve uma reluctancia espantosa e uma grande guerra a este respeito! (Apoiados.)

Portanto, o que se vê é que por ora hão é opportuno extinguir a junta, e n'esse ponto estamos de accordo; mas é util aperfeiçoar esta instituição, quero dizer, faze-la entrar nas regras normaes da administração, ter um thesoureiro responsavel que dê contas perante o tribunal de contas; ter, por exemplo, um fiel que seja responsavel, que tenha um deposito. Isto é o que se faz, e isto é util, embora mais tarde se possa extinguir ou reformar radicalmente esta instituição (apoiados).

E não se diga: «Pois vós quereis extinguir ou reformar radicalmente esta instituição, e estaes agora a engorda-la, servindo-me da phrase de que usou o digno deputado, o sr. Casal Ribeiro?» Não senhor; o que se está é a dar-lhe uma organisação mais normal, mais do accordo com os preceitos de administração que s. ex.ª reconhece. E a junta do credito publico, embora se reforme, mesmo radicalmente, embora se extinga como ella existe actualmente, não se ha de extinguir esse pessoal, e esta repartição porque ha de haver sempre uma repartição encarregada de pagar os juros da divida, e ha de haver sempre um thesoureiro responsavel que receba os fundos e faça os pagamentos; é indispensavel haver uma repartição á parte para tratar de um ramo de administração tão importante. Por consequencia ainda que se extinga a junta como existe actualmente, ha de ficar sempre esta repartição; e bom é que esteja organisada regularmente como pôde e deve ficar (apoiados).

Portanto o fazer entrar esta repartição nas regras normaes de administração não quer dizer que o governo abandona a idéa de uma reforma quando chegar a occasião opportuna, mas quer dizer que regularisa e uniformisa a ad-