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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Discurso do sr. deputado Barros e Cunha, pronunciado na sessão de 18 do corrente, e que devêra publicar-se a pag. 708, col. 1.ª do Diario da camara.

O sr. Barros e Cunha: — Levanto-me para pedir a v. ex.ª e á camara que mantenha a primeira resolução que tomou, e que se dê a palavra ao ministro da fazenda demissionario, o sr. Carlos Bento; se por acaso ficar preterido no meu direito de fallar, e no desejo que tenho de o fazer, satisfaço-me em ter cedido da palavra em favor de s. ex.ª

O sr. Carlos Bento: — Muito obrigado.

O sr. Presidente: — O sr. Carlos Bento ouve as observações do sr. deputado; mas s. ex.ª cede do seu direito ou do direito que a camara lhe concedeu.

Vozes: — Falle, falle.

O sr. Presidente: — Mas o sr. Carlos Bento mantem-se na altura da inscripção, e não quer usar agora da palavra.

Tem a palavra o sr. deputado por Silves.

O sr. Barros e Cunha: — V. ex.ª comprehende que me é summamente desagradavel ter de fallar, n'estas circumstancias, quando tantas referencias, que tinham sido feitas á administração de que o sr. deputado Carlos Bento fazia parte, careciam de certo, de explicações, não tanto em relação á sua pessoa, mas em relação aos negocios publicos.

N'estas circumstancias, que tanta impressão fazem no meu animo, vou fazer tudo quanto é possivel para resumir o pouco que me ficou por dizer, porque, para as minhas faculdades, o debate era sufficientemente esclarecido; e unicamente direi poucas palavras em relação á minha responsabilidade pessoal; porque comquanto esteja perfeitamente em harmonia com as declarações feitas por parte do partido progressista historico, e em opposição politica ao actual gabinete, cada individuo, pelos seus precedentes, e sobretudo quando se recorre aos precedentes de todos os individuos e de todos os partidos, precisa de justificar-se em relação ao grupo dos eleitores que representa principalmente nas questões de administração e de fazenda publica.

Não sei se me engano, mas parece-me ouvir dizer ao sr. presidente do conselho de ministros e ministro da fazenda, que s. ex.ª concordava que era necessario introduzir na proposta de lei de meios uma declaração, redigida de maneira, que equivalha ás propostas que foram mandadas para a mesa, pelos meus amigos politicos, as quaes, em consequencia da redacção unicamente, s. ex.ª não podia aceitar.

Se não me enganei, se isto não foi uma illusão do meu espirito, o que me parecia conveniente era que o projecto de lei voltasse á commissão, a fim de ser redigido em conformidade com as declarações feitas pelo sr. ministro da fazenda.

Isto não equivale de maneira nenhuma a uma proposta de adiamento, porque, estando presentes todos os membros da commissão n'este momento, se por acaso o governo se conforma com a necessidade que ha de formular o projecto pela maneira por que o sr. ministro da fazenda o entende e por que a mim me parece que o entende, eu mando para a mesa uma proposta.

Se porém o sr. ministro da fazenda se não conforma com esta proposta, cederei de a enviar para a mesa, e farei algumas considerações mais, combatendo a lei de meios, que, n'esse caso, rejeitarei.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — V. ex.ª quer que eu responda?

O Orador: — Não o peço. V. ex.ª responderá se quizer.

O sr. Presidente do Conseiho de Ministros: — Posso responder desde já.

O Orador: — Fica ao arbitrio de v. ex.ª Eu não o queria forçar a isso.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (dirigindo-se ao sr. presidente da camara): — O illustre deputado pede-me uma resposta para continuar o seu discurso. Se v. ex.ª me dá licença, eu respondo.

O sr. Presidente: — Póde v. ex.ª faze-lo.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Eu não posso fazer propostas durante o debate, porque não tenho a honra de ser membro d'esta camara. Fiz uma indicação por parte do governo. Se a commissão aceitar a minha indicação, é claro que a proposta patrocinada pela commissão, póde ser approvada ou rejeitada pela camara, como entender.

O Orador: — N'esse caso creio que vae inteiramente em harmonia com as declarações de s. ex.ª a minha proposta para que a commissão seja ouvida a esse respeito.

Eu leio a:

«Proponho que o projecto volte á commissão, a fim de que, redigido conforme com as declarações do governo, seja de novo posto em discussão.»

A subida dos actuaes conselheiros da corôa a estes logares não me surprehende: demasiadamente sciente estava das difficuldades com que lutava o gabinete demissionario para me convencer de que era impossivel que podesse continuar á frente dos negocios publicos (apoiados), pelo fraccionamento em que se achavam os partidos politicos n'esta casa, e pelo modo por que o governo hesitára diante da imperiosa necessidade da organisação e melhoramentos da fazenda publica, e pela sua incompatibilidade com a camara (apoiados).

Eu tinha apresentado á camara uma proposta depois de ter provocado o sr. ministro da fazenda a respeito das leis de receita que tencionava propor ao parlamento para serem approvadas, e n'essa proposta se diz que a camara, não podendo satisfazer-se com as explicações do governo, nem confiar em seu concurso para o melhoramento das finanças, passava á segunda parte da ordem do dia. Não póde de certo a minha posição presente ser differente d'aquella que, em relação restricta a este assumpto, era diante do gabinete passado (apoiados).

A proposta de lei de meios contém em si não só um expediente para a administração das finanças, mas contém implicita e explicitamente uma moção de confiança politica. Votando ao governo a lei de meios sem restricções, a ca-