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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

mara dos deputados arma-o com os recursos necessarios para que elle possa desprender-se d'estas cadeias parlamentares que ordinariamente são para os governos como as cadeias que prendiam o Promotheu da mythologia ao Caucaso; e n'este caso os governos têem sempre tendencia para se desembaraçarem dos laços que os prendem tambem ao rochedo da opinião.

Deixarei porém de o comparar por esse lado, e trato sómente de dizer, que não posso deixar de lamentar profundamente que, sendo o actual gabinete representante de metade da situação passada, e, alem d'isso, tendo alguns dos seus membros feito parte da commissão de fazenda, não se julgasse sufficientemente auctorisado para cobrir com a sua responsabilidade a annuencia que já tinha dado ao orçamento rectificado, a esse orçamento que de certo a estas horas já poderia estar discutido! (Apoiados.)

(Interrupção.)

Diz-se: «que essa discussão era inutil e impossivel». Já n'esta casa tive a honra de dizer a minha opinião a esse respeito, quando tomei parte n'este debate; e n'essa mesma occasião, um dos illustres ministros que está presente, teve a honra de, por decreto seu, elevar á categoria de papagaios, não n'esta tribuna, mas n'outra tão respeitavel como esta, aquelles que tinham tomado parte no debate, e que tinham emittido essa mesma opinião (riso).

E comparando quanto eu aqui disse com o que disse o sr. presidente do conselho e com o que disse em 1854 o sr. visconde Almeida Garrett, na camara dos dignos pares, vejo que não ha differença senão na superioridade com que estas phrases foram apresentadas. Todos disseram então que as reformas dependiam da administração publica, que a administração não se podia decretar arbitrariamente, e que era necessario fazer administração para o paiz e não talhar no papel o que havia de ser inutil. Se por acaso se póde estender áquelles illustres cavalheiros o despacho á classe dos papagaios, não serei eu que o diga. Como só eu e o sr. Carlos Bento tomámos parte no debate do orçamento, declaro que declino a honraria, que o sr. ministro me fez. Se é ao sr. Carlos Bento que esta classificação deve ser applicada, talvez a camara tenha de tomar deliberação a este respeito.

Sei porém que o despacho de papagaio não se póde applicar ao actual sr. ministro do reino, então membro da commissão, porque elle até hoje, na commissão e no governo, ainda não abriu bico.

O sr. Ministro do Reino: — Eu fallei dos papagaios que sobem.

O Orador: — Esses não erram. Sobem com vento.

Tanto os esforços que tenho empregado, como as propostas votadas n'esta camara, como as declarações do governo demissionario, como as declarações do actual sr. presidente do conselho e ministro da fazenda me levam ainda a julgar que a discussão do orçamento era o acto mais necessario para occorrer ás necessidades da fazenda e administração do paiz.

Não é sómente em relação ás despezas que a camara dos deputados e a nação portugueza tinha necessidade de discutir o orçamento, era tambem em relação á creação de receita, e, n'esta parte não vi senão que todos os projectos

de receita que aqui foram apresentados, e nos quaes estava eu mais de accordo com o sr. Carlos Bento do que com as restricçÕes que propunha a commissão de fazenda.

Esses projectos que já foram discutidos n'esta casa, já passaram pela camara dos dignos pares, tendo tido larga discussão na imprensa, ficaram completamente postos de parte.

Não sei realmente onde este continuado systema de adiamentos nos ha de levar, sei porém, que se os representantes do povo e o governo tivessem de fazer algum sacrificio, seria de certo bem recebido pelo paiz.

É verdade que a estação vae muito adiantada, e é verdade tudo quanto disse o sr. ministro da fazenda, mas tambem é verdade que vae muito adiantado o deficit do estado. Tambem é verdade que não é da parte da camara dos deputados que se oppõem difficuldades para que esta allegação de tempo e de espaço possa prevalecer sobre o patriotismo e indeclinavel necessidade de resolvermos os negocios publicos, porque exactamente para isto é que recebemos a investidura do povo.

Não entro na questão especial que inhibe o sr. presidente do conselho e ministro da fazenda a aceitar restrictamente a palavra deve, na indicação de incluir nas tabellas as economias que tinham sido introduzidas pela commissão de fazenda, e que estavam já no orçamento rectificado; sei porém que isto se harmonisa com os principios adoptados pela escola que subiu ao poder, de que o povo póde e deve pagar mais, e de que o governo póde mas não deve gastar menos.

Novamente protesto, ainda que possa incorrer nas iras do illustre ministro do reino, que não comprehende, ou não quer comprehender, como eu disse, que o povo deve, ainda que não possa, pagar mais, porque creio que de certo lhe não convem discutir muito esta phrase, em que lhe parece haver contradicção, quando não vê essa contradicção no deve e póde do sr. presidente do conselho.

Mas não posso deixar de lamentar que o governo deseje mais a amplitude para poder despender, do que a restricção para poder gastar.

Em todo o caso aceito as indicações apresentadas pelo meu illustre amigo, o sr. Braamcamp, não deixando de dar o meu voto á lei de meios, não pela rasão que apresentou o sr. presidente do conselho e ministro da fazenda, de que se lhe não fosse votada a lei, isso o obrigaria a collocar-se em dictadura, nem por acto de confiança. Voto-a, porque não quer o governo aceitar as indicações dos meus amigos.

Permitta-me s. ex.ª que lhe diga, que não concordo de maneira nenhuma que o governo se possa collocar em dictadura, se a camara não lhe votar a lei de meios.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Eu não disse tal.

O Orador: — Parecia-me que o tinha dito. Eu tomei nota; mas se s. ex.ª declara que o não disse, fico assim dispensado de responder; entretanto ha muita gente que o tem assim entendido, e eu contesto essa deploravel idéa, que a constituição não auctorisa, e a camara está sempre no seu direito de recusar a lei de meios, quando os governos se recusam a discutir a lei geral da receita e despeza do estado.