APPENDICE Á SESSÃO NOCTURNA DE 7 DE AGOSTO DE 1890 1776-C
Pois uma empreza de navegação, cujo material póde hoje vender-se por mais 30 ou 40 por cento do que custou, está porventura em más circumstancias?
Pelas declarações d'ella são prosperas as suas circumstancias.
Como é, pois, que o estado lhe vae dar de presente o bonus de 500 contos em cada anno, ou 6:000 contos em doze annos, ou 11:000 contos em vinte e dois annos, se nos termos do projecto o contrato lhe for prorogado? (Apoiados.)
Vejâmos agora o que diz o governo ácerca do presente de 500 contos annuaes, com que vae dotar a empreza.
Começo por declarar, sem com isto querer negar competencia do sr. ministro da fazenda no assumpto, que tenho muita pena de que n'esta occasião não esteja occupando o seu logar o sr. ministro da marinha, não só porque isso era signal de que s. exa. estava gosando perfeita saude, mas porque desejava perguntar-lhe se este projecto era seu filho legitimo, ou se o tomára debaixo da sua protecção como engeitado, porque as rasões do relatorio mais compromettem do que favorecem a approvação d'esta medida.
Realmente custa a justificar a elevação do subsidio de 98 contos, ajustado na praça publica, a 500 contos, dados fóra da praça.
Não se contentou o governo com um augmento de 100 ou de 200 contos. Saltou logo a 500 contos.
Vejâmos, porém, as rasÕes que elle dá no relatorio para elevar a 500 contos o subsidio de 98:000$000 réis que era obrigado a pagar á empreza.
Diz o relatorio: «A experiencia parece que tem demonstrado que é extremamente difficil, se não impossivel, executar este contrato, sem que, a despeito do subsidio, a empreza que realisar o serviço se veja onerada por um largo deficit.
Por parte da actual empreza tem-se allegado efectivamente essas dificuldades e declarado a impossibilidade de o cumprir, desde que só mantenham algumas das actuaes condições.»
Parece que a experiencia tom demonstrado! Um parece que nos custa 6:000 contos, e que nos póde custar 11:000, é um parece muito caro! (Apoiados.)
Mas como se trata de sacar sobre o contribuinte basta parecer que uma empreza precisa de dinheiro para ser presenteada com 500 contos por anno!
Por parte da empreza tem-se allegado efectivamente essas dificuldades, accentua o relatorio. Por esta fórma basta que uma empreza, como a da mala real, allegue effectivamente dificuldades de dinheiro para logo receber de mão beijada 500 contos por anno!
Se ao menos fossem elasticos os recursos do paiz, como elastica é a sua paciencia!
Não é só n'esta proposição que o relatorio do governo enterra de vez o projecto. Poderia o governo ter ao menos colorido este presente á empreza, pretextando melhor serviço da parte d'ella com o novo subsidio; mas pelo contrario o governo estava segurissimo de que lhe não faltava maioria para votar o projecto ainda que desse mais dinheiro por peior serviço.
Ora, continuemos, no exame do relatorio, que diz assim:
«É certo que o serviço não melhora em condições de rapidez e velocidade, mas a verdade é que, n'essa parte, aquelle contrato não tem podido obter inteira execução, parecendo incontestavel que, para se organisar uma empreza que o executasse em todo o seu rigor, seria preciso despender um muito largo subsidio.»
Depois de nos dizer que parece que é melhor para a mala real receber 500 contos do que 98 contos, era natural que ao menos explicasse esse excesso de subsidio, essa elevação de 98 contos a 500 contos, melhoria no serviço de navegação entro as nossas provincias ultramarinas e a metropole.
Pois ao contrario dá-nos a consolação de que o serviço não melhora em condições de rapidez e de velocidade!
Não é provavel que se encontre outro paiz de regimen parlamentar em similhante estado de decadencia!
Realmente sendo a primeira condição da navegação entre a metropole e as colonias a rapidez e velocidade, pagar 500 contos por um serviço ajustado em praça por 98 contos para ficar na mesma, se não em peiores condições, é providencia que só em Portugal seria votada, e votada por todos os partidos! (Apoiados.)
É difficil discutir este projecto, porque assumptos tão claros não precisam de commentario nem de discussão.
E o projecto é tão claro para toda a gente!
A todos se mette pelos olhos dentro que nenhum paiz, regularmente administrado, iria dar 500 contos por um serviço que lhe custava 98 para ficar peior.
Mas o mais grave não é ainda o saque de 500 contos sobre o contribuinte para pagar um serviço, justo em praça por 98 contos.
O mais grave é que, para haver occasião e pretexto para dar 500 contos por anno á mala real, entrega-se o nosso commercio africano á navegação estrangeira.
O parecer da commissão especial technica, extra-parlamentar, nomeada pelo governo, que aliás parecia não ter má vontade á mala real.
Foi dizendo o preciso para tambem enterrar de vez o projecto.
Diz a commissão:
«A mala real, achando-se em condições excepcionaes, franqueou os seus livros e todos os documentos que lhe foram pedidos, mas esse auxilio não podia satisfazer cabalmente o espirito e os desejos da commissão, pois tendo esta empreza apenas acabado de iniciar as suas carreiras, é de presumir que não tenha ainda os serviços montados com a severa economia e rigorosa fiscalisação que só a pratica de uma cuidadosa e bem dirigida exploração póde conseguir.
«Se acrescentarmos que estas desfavoraveis circumstancias foram ainda aggravadas pela instante urgência que forçou a commissão a precipitar os seus estudos, poderá v. exa. formar idéa approximada das difficuldades que pesaram sobre ella; difficuldades de certo muito superiores ás suas forças, e que por isso espera lhe servirão de desculpa a este mediocre trabalho.
«Incorrectos e deficientes como são, esses trabalhos, acham-se por assim dizer synthetisados no mappa que segue, conjunctamente com os orçamentos respectivos a cada uma das hypotheses estudadas.»
É preciso contar com uma benevolencia exagerada do parlamento para apresentar similhante projecto ás côrtes? Pois o governo querendo apurar qual o subsidio rasoavel para uma empreza fazer a navegação entre as duas costas africanas e a metropole, louva-se exclusivamente nos contos da empreza interessada?
Pois o meio de verificar sobre dados certos e seguros, o subsidio a estabelecer para a navegação, é procurar informações dos interessados, e só dos interessados, isto é, da parte mais suspeita, quando o governo tinha meios ao seu alcance de apurar a verdade! (Apoiados.)
Alem d'isso não deixou a commissão de ponderar em linguagem mais ou menos clara, que a mala real, no começo, como estava do seu contrato, talvez não tivesse ainda os serviços devidamente montados, nem a pratica necessária para fazer uma exploração economica.
Mas de nada d'isto quiz saber o governo. O que o preoccupava era dar 500 contos por anno á mala real.
O mais grave porém, que só póde passar sem correctivo nos tempos que vão correndo, de que nenhum governo até ha dez ou doze annos a esta parte teria a coragem de assumir a responsabilidade perante as côrtes, é o seguinte:
«A commissão julga dever frizar bem que nos estudos d'esta carreira se louvou exclusivamente nas contas de receita fornecidas pela mala real, adoptando a media de to-