1776-D DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

das as suas viagens, pois não teve outros elementos extra-officiaes e até lhe faltaram os dados officiaes que em tempo requisitou das estações competentes.!»

Sr. presidente, depois da declaração da commissão techinica de que nas estações officiaes lhe negaram os dados que ella requisitou para aconselhar o governo sobre uma medida, pela qual elle vae dar 500 contos annuaes a uma empreza particular, não se comprehende como ministerio o cortes vão dar sem mais exame o seu assentimento a este projecto!

Não conheço facto mais grave, nem d'elle resam os annaes parlamentares! Em desabono dos processos governativos do nosso paiz não ha de certo argumento mais eloquente!

Mas vae tudo assim! O que eu não sei é como a empreza da mala real não pediu 5:000 contos em vez de 500 contos, que tudo lhe dariam!

Repito, para este facto ficar bem consignado, que a commissão encarregada pelo governo do colher os dados necessarios para aconselhar o subsidio que se devia propor ás côrtes para a companhia de navegação de Africa, pediu esclarecimentos ás estações officiaes, que estas lhos negaram, e que o governo, em vez de tomar as providencias que o caso pediu, se contentou com as informações da mala real, que, como interessada, era a fonte mais suspeita!

Do que o paiz deve tomar nota é de que tal era a ancia de dar a mala real 500 contos annuaes por um serviço que ella ajustára por 98 contos em praça, que se apresentou projecto, instruido com documento comprovativo de que as estações officiaes negaram absolutamente os esclarecimentos que a commissão technica lhes pedira! Não precisava esta medida de outra mortalha para baixar á sepultura!

Mas, sr. presidente, sempre é bom que o publico saiba o que pensa a commissão technica a respeito dos prejuizos soffridos pela mala real, que o governo não especifica, como lhe cumpria, especialmente onerando o thesouro com o grande encargo da elevação do subsidio de 98 contos a 500 contos.

Consta do relatorio da commissão technica, que onde a mala real teve mais prejuizos foi na carreira de navegação para a Africa occidental, onde luctava com uma companhia rival.

Diz a commissão:

«A commissão julga ainda dever advertir que o deficit denunciado nas contas do mala real relativas á carreira de Lisboa a Mossamedes deve em parte ser attribuido á desvantajosa concorrencia feita pela empresa nacional, a qual, como é sabido, n'esta carreira gosa do privilegio da carga e cios passageiros do estado.»

A navegação para a Afrca occidental é feita, sem subsidio pecuniario, pela empreza nacional, que tem apenas o exclusivo da carga e dos passageiros do estado, e que só com esse exclusivo, e com uma boa administração, aufere rasoaveis lucros do seu contrato, sem se tornar pesada ao estado.

A navegação para a Africa occidental temos nós assegurada sem sacrificio para o thesouro. Basta-nos cu idar agora da navegação para a Africa oriental.

Careciamos de saber especificadamente o deficit da mala real na navegação para cada uma das costas africanas, e as suas causas e origens, bem como o movimento nos differentes portos de escala, não só para apurarmos qual o subsidio necessario, mas para vermos se os sacrificios são compensados por quaesquer vantagens commerciaes, economicas ou politicas.

A commissão technica sempre foi insinuando que não podia saber ao certo a causa dos prejuizos que a mala real diz ter soffrido.

É extraordinario o facto, de uma empreza, que contrata em concurso um serviço por doze annos ao preço de 98 contos por anno, que perde no primeiro anno, anno de aprendizado, em que não podia ter aproveitado ainda as lições da experiencia, nem os serviços bem organisados que deveria compensar a perda ou desfalque com os lucros de annos futuros, vir logo pedir, e pelo espaço de doze annos, o subsidio de 500 contos annuaes!

Já o pedido não representa pequeno desembaraço. Mas a concessão por parte dos altos poderes do estado representa uma verdadeira humilhação para o contribuinte exhausto!

Sr. presidente, este subsidio exagerado e violentamente extraordinário podia ainda ter correctivo num concurso amplo e leal. Mesmo os que votam esta violencia tinham para sua salvaguarda o argumento de que o subsidio havia de ser arbitrado em concurso, porque em concurso todos estes encargos podiam baixar ao que fosse estrictamente rasoavel.

Mas pelo novo parecer das commissões acaba-se abertamente com o concurso, o que é facto unico em projectos d'esta ordem, e em subsidios d'esta natureza. Não ha nos annaes parlamentares, nem nos annaes da nossa governação, precedente de se terem dado 500 contos de réis por anno no largo periodo de doze annos, ou no de vinte e dois annos no caso de prorogação, prescindindo do concurso. O facto é novo, e tão extraordinario, que é provavel que nunca mais se repita. (Apoiados.)

E para que se fazem estes sacrificios. Merece-os a navegação para Moçambique? Ouçâmos a commissão technica. Diz esta:

«Na verdade, sabe-o v. exa. muito bem, as estatisticas do movimento commercial de Moçambique, são nos seus conjunctos pouco lisonjeiras, mas sobretudo as que registam as relações commerciaes com a metropole são absolutamente desanimadoras.

«Ora, achando-se o principal commercio d'aquella provincia nas mãos dos estrangeiros, que o fazem derivar directamente para os seus respectivos mercados por meio de poderosas companhias de navegação largamente subsidiadas, acontece naturalmente que os navios portuguezes d'aquella carreira se vêem obrigados a andar por assim dizer de porão varrido.

«Não parece á commissão que estas precarias circumstancias se venham a modificar favoravelmente nos primeiros annos, a ponto de ser preciso estabelecer desde já n'aquella carreira grandes navios.»

Mas não fica por aqui a desnecessidade das despezas loucas com que o governo vae carregar o paiz. Os poderes do estado vão onerar largamente o contribuinte para ficarmos com um serviço longo e demorado, porque insistem em que a viagem seja pelo Cabo e não pelo canal de Suez.

Diz a commissão: «Seja qual for, porém a resolução adoptada quanto á tonelagem dos navios d'esta carreira, desejaria a commissão que lhe fosse permittido insistir calorosamente junto de v. exa. para que a ligação com a provincia de Moçambique seja feita pelo canal de Suez e não pelo cabo da Boa Esperança.

«A provincia de Angola, incontestavelmente menos fertil do que aquella, principalmente na vastíssima zona do seu litoral, que é de uma esterilidade desoladora, tem prosperado pelo crescente desenvolvimento da sua agricultura e do seu commercio, ao passo que a provincia, de Moçambique cujo solo uberrimo se reveste por toda a parte de uma pujante vegetação desde o espraiado das ondas até aos mais reconditos sertões, e que na opinião dos entendidos é apropriada às mais variadas e ricas culturas, permanece em um lamentavel abandono.

«Parece á commissão, se lhe é permittido emittir opinião em tão momentoso assumpto, que uma das principaes causas d'este desfavoravel confronto deve ser attribuida á falta de navegação directa e regular que encurte a distancia entre a metropole e a colonia da costa oriental.

«Continuar a navegação pelo Cabo equivale, na opinião da commissão, a manter esta desigualdade de condições em