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. 'Foi approvada a Acta.

Expediente — Teve o seguinte destino : Jblmitttrio do Reino—Um Officio, respondendo a outro desta Camará, informando do uso que só tem íeito da auctorisação dada ao Governo pela Lei da Orçamento de 7 d'Abril de 1838 acerca. da sustentação, e policia das cadeias. — A' Secretaria.

O Sr. Iteis e f^asconcellos: — Aqui não se ouve nem palavra.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho : -i—Sr. Presidente, parece-me que o melhor e' não se ler a correspondência (apoiados prolongados)) pois e' perder tempo sem utilidade'nenhuma, pois que os Srs. Deputados não prestam altençào. (Apoiados. ) • :Não se tomou resolução alguma, e continuou a leitura. - -

Ministério da Guerra— LJm Officio , transmittin-do diversas informações acerca do Major Governa-1 dor da Praça de Salvaterra do E^tromo, Manoel Henriques Barbosa Pilta.— A1 Comiiiissuo de-Guerra.

O Sr. Scabra : -—Parece-me' que não ha motivo algum para que e?acs papeis vão á Commissão de Guerra; porque isso e uma cótrrrmir.icação feita á Camará. (O Sr. Stcretario R. Carvalho: — Estes paneis foram pedidos pela Couirnissão de Guerra.) O Orador: — Bem, estou satisfeito,

Alinisterio dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça -^— Um Oíficio, incluindo uma copia da conta dada pplo Governador do Bispado de Leiria., acerca do ónus imposto aos provimentos'ecciesiaslicos deetieilo temporário. — A" Commiswo Jicclesiaxt-ira.

Representações —- Da Camará Municipal do Concelho de Ulme, e da Junta de Parochia da Freguesia do Colmeal no Concelho d

—— Da Camará Municipal do Concelho de Cortiços, e\pondo algumas reiVxòes sobre o restabelecimento da Companhia dos Vinhos do Alto Douro.—

A* Commissdo Especial dos fuinhos.

—• Das Camarás Alunicipaes dos Concelhos de Fa-vaios, de Bouças, e de Santa Martlia dePenaguião, pedindo que seja deferido o Requerimento dosAlum-nos das Escholas-Medíeo-Cirurgicas de Lisboa e Porto para se lhes conferir um Grau Académico. —• A1 Cumniissão de Instrucção Publica'.

— Da Camará Municipal da Vil ia de CernaitceJ lhe pedindo vários rendimentos de bens Nacronaes para Côngrua do Parochó d'aquella Villa. A' Com-missão de Fazenda.

— Da Ca-mara Municipal d'Esposende , pedindo que se decrete uma medida Legislativa que permitia" pelo menos, á Alfândega de Vianna o seu antigo estabelecimento do sello para todas as fazendas tanto Nacionaes, como estrangeiras, a quem as Leis tem-posto o dever de serem selladas. —- A" Commissdo dê Commercío e Artes.

— Dos Proprietários e mestres. Fabricantes de manufacturas de algodão e seda da Cidade do Porto , reclamando contra a Representação dbsComfnercian-tes, ou Habitantes de Vianna do Minho, pela qual pediram a permissão do sello Je chumbo para a Alfândega da mesma Villa. —• A* Com missão de Com-mercio e Aries.

— Da Juntados Eleitosdo Concelho do Porto , pedindo o mesmo que játèem suppliçado em outras representações acerca de impostos Municipaes. — A* Com missão de Administruçno Publica.

.' >— Duas de alguns egressos dos Diàtrictos Administrativos das Cidades do Porto e Évora, pedindo providencias paia que se torne effectivo o paga-*n=nto das prestações que se Jhob devctn. —^ Ao Go-verno.

— Dos Empregados da Secretaria da Administração Geral do Districto Administrativo do Porto,, pedindo que o quadro do pessoal d'aquella dita Socre-•taria se regule em quanto aos seus vencimentos pelo da Administração Geral de Lisboa: subsistindo .todavia o numero de.Empregados que actualmente tem. — A Commissâo de Administração Publica.

- — De alguns Tabelliães da Villa de Abrantes , pedi o do ser unicamente conservados por sua vi J a n'aquel-!e emprego de Tabeiliães, quedesfruclão por litulos íegaes; e que 'aos Escrivães d j Direito, ou a algum delies se abra casa na distribuição , ,só quando a nc-ce'ss'nlade do serviço assim o mo>j.lr&rt — A\Conimic-sâo de Legislação. • , '

O Sr. Gorj-to fienrirjiies; —Estes Tabelliães apon-íão o seu facto par£icular; mas o que pedem é a verdadeira intelligencia ; nesta parte , da reforma judiciaria.

O Sr. Pina Cabral Loureiro: — Mando para a Meza varias representações , de Camarás M uniripaes, e Juntas-de Paiocliias? sobre diversos objectos; e os seguintes Pareceres de Commissâo d'Estatiática.

Parecer : —- « Foi presente á Commissâo d'Esta-tistica um Ofíicio do Miniáterio do Reino tiazendo inclusa uma Representação da Camará Municipal do Concelho do Albufeiia, em que pede a revogação do § 23 da Lei de IT.cTAbiil de 1838, pelo qual lhe foi tiiada do seu Concelho a freguezia de Boliquenie, para ser de novo incorpoiacla ao de Loule'—'com aà informações do Administrador Geral do Districto — da Cointnissão Permanente d'Es-tatistita-—' e parecer do Procurador Geral da Coroa; examinando com todo o cuidado aquella Representação e documentos, achou manifesta justiça no s'eu pedido. « . ,

• ki JVÍas para dar o seu paiecer com pleno conhecimento da questão, examinou também a Consulta da Junta Geral do Districto, e Parecer do Governador Civil de Faro de 2fi de Julho de 1836, que foram motivo para que a Lei de 6 de Novembiodo mesmo atino tirasse a freguezia de Boliqueme do Concelho de" Loule, para reunil-a ao de Albufeira; asaim como a Representação da Camará Municipal de Loule' de-10 d'A gosto de 1837, e offlcios do Administrador Geial do Districto, e cio Com mandante da 8.a Divisão Militar, que acompanharam a mesma Representação, que. deu origem ao sobredito § 22.° da Lei de 17 d'Abril de 1838; edesle secundo e\nuie concluiu que a justiça da pertencão da Ca- t m a rã d'Albufeiiíi se torna ainda mais evidente: 1.* pela necessidade de diminuir a desproporção entre dons Concelhos limítrofes, um o ;d'Albufeira que além da sua. ouginaria pequenez ficou reduxido qua-si á nullidiidc pelos salellites do usurpador, em-v-in-gança ela sua constante adhesào , e heróicos serviços