as í-iqinitlar-oes em tilulos de divida admissíveis na compra dê bens nacíó-naes, não tralalido senão dos íotdo-s, e-ord^tóados, não abrange este «aso.

A Conitnissãò reconhecendo, pela exposição dos siíppkieaiktis, a moraliéfôtlé Ai ongefa cTesla divi-fe, èqtiè fo-i j-uStartíeMte o patriotismo , e fidelidade 'dias supplicanles que os tolheu -de a receber 'ersi oceano opportuna , e dê opinião qu'e o requer rriento s-já, o a'e> Governo CCIH TecatòHJtíneraçào. Sa'!a

Commissào em 7 de Maio de 1839.— B. do M. Pé-dral, Preside n tey A, C. de Faria j M. de Fascon-celíos Pereira; J. F. da Silva 'Costa j J.isí Joaquim Já Silva Pereira.

O Si*. Presidente:— A Ordem doJia paia uma-nhã e 'o projecto aos foraes; a Camará vai divrdir-se em Gommissòes. Está levantada a sessão. — Jíi'm )ima hora e ires quartos.

3)£ l 5

1839.

Presidência do Sr. José Caetano de 'Campos.

-berlurq — Depois do meio dia.

Chamada — Presentes 9<_3 de='de' depois='depois' j.='j.' aloubuia='aloubuia' maio='maio' colmieiroj='colmieiroj' srs.='srs.' jtrtws='jtrtws' tag0:_='catro:_' mansinho='mansinho' guedes-='guedes-' _.mello='_.mello' srj.='srj.' ferreira='ferreira' carvi.rho='carvi.rho' bispo='bispo' xcicier='xcicier' fasconcellni='fasconcellni' cetar='cetar' botelho.='botelho.' _.-nidej='_.-nidej' reis='reis' faliaim='faliaim' bàrão='bàrão' sousa='sousa' fontoura='fontoura' deputados='deputados' daraújo='daraújo' ao-rjnha='ao-rjnha' silveira='silveira' rocha='rocha' pimenlcl-='pimenlcl-' dias='dias' xavier='xavier' pnconcellos='pnconcellos' hénriaties='hénriaties' m.='m.' feilososo='feilososo' c='c' d='d' os='os' e='e' teixeira='teixeira' sonsa='sonsa' cruj='cruj' j='j' grande='grande' moraes='moraes' p='p' azevedo='azevedo' alguns='alguns' enlra-ra-m='enlra-ra-m' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:catro'>

Acla — Approvada.

Correspondência— Teve o seguinte destino:

Pfficios—Um do Sr. Deputado Ferreiia de Ca?* tro , e ontro do Sr. Dvpulado Teixeira de A]ora?s, pedindo licença para deixarem de assistir p.*r algum tempo asSe=soes desta Camará.^-Foi-lhes concedida.

Ca.lura dos Senadores—Um 'Officio, partocipan-do ter sido adopt-ado-' pela rpèstaa Camará o projecto i!e Lei sobro o laiujaniont-» c cobrança da decima, e dos impostos aniuAoi do coirente armo financeiro lie 133Í3 a 1839.— Para o Are/tico.

• Ministério da l-\nenda— Um Officio acompanhando vários documentos relalivos á pertenção da Sereníssima Senhora infanta D. Anna de Jesus Mana, para lho serem cnlreguos os seus briliiaiites depositados no Banco d u Lisboa em penhor d<_ p='p' de='de' a='a' divida='divida' uma='uma' mia.='mia.' particular='particular' quantia='quantia' cominissão='cominissão' do='do' fazenda.='fazenda.'>

Outro, incluindo os mappasdemonslrativos, e mais docum^nlxis, a que se referem, das diferenças que poderão ter 1'og'ar nos Orçamentos do Ministério da Fazenda, e dos Encargos "Geraes.—A' Comrnissâo de Fazenda.

Ministério da Marinha—Um Officio acompanhan-

" do uma nota dos Empregados d'aque!la Secretaria,

-que ficarafn fora do quadro effectivo , marcado no

Orçamento do anno económico de 1837 a 1838.—

Para a Secretaria.

Outro, inchando um exemplar--da Carta do Lei de 30 d'Outubro de 18(2'2,— Para a Secretaria.

• Representações—Uma da Camará Municipal do Concelho de Tavares, podindo que aos A!umno's das Escliolas Medico-Cirurgicas de Lisboa e Porto, si-ja confendo o Grau Académico, que sollicitam. -—A* Commisíão de Insliucçjo Publica.

Outra da J unta deParochia da F^cgueziade Cfoan?, reclamando contra o projecto da Reforma AdminVs-i saliva, oferecido pelo Governo. — -A' Cornniissâo de Admiras*frogão Publica.

Outra dos Escrivães, cios Juizes Eleitos das Fre-pruezias de Lisboa, reclamando contra o projecto dê Reforma Judiciai ia, otTerecido pelo Governo, tia parto em que propõe a estincçâo dos Juizes Eleitos. — A* Comuiissão de Legislação.

Outra dos habitantes da Villa de Almeirlm, pedindo a concessão deum 'edifuio Nacional para construírem um Theatro. A esta representação era adjunto um requerimento do Sr. Judice Samora, para que seja reraellida ao Governo paia informar. — Foi u pp r ovado.

' Foi lido na Mesa o parecer da Comrmssão d'Es-tatislica, sobre "um projecto de Lei da Camará dos Senadoras, para ser elevada á Cathegoria de Freguesia ap.ivoaçao do Rocio ao Sul do Tejo. (P. Sessuo de 14 de Jllaio.J

O Sr. • 'Guilherme fíenriqnes: — Eu levanto-me , não para impugnar o projecto, mas para fazer uma declaração, que eu creio e'conforme á mente da Camará dos Senadores, e á mente da Camará dos Deputados; creio'que o projecto constitua tuna Fre-gui--zia nos termos em que o Poder Civil apode cons- . tituir, 'por consequência fica essa povoação elevada á cathegoria civil de Freguesia; mas para ser verdadeiramente Freguesia ecclesiastica , é necessário que o Poder 'ecclesiaslico èxtingua o direito espiritual, que o Parodio tiniia sobre essís frvguezes, e o transfira at) outro Paroclro, a quem fica incorporado, ou que continue d'e nxjvo. Creio que esta é a mente do Se;iad'o, e e a desta Camará, e faço esta declaração para que se entenda que nem a Camará dos Senado* reb, nem a dos Deputados qu^r usurpar a jurisdição espiritual, que pertence á Igreja. E* islQ o que tenho a dizer, não me opponho ao projecto. • O Sr. Peslana: — A Commisãâo de Estalistica não deixou deter em consideração, o que acaba de observar o illustre Deputado; mas lambem entendeo tjue esta considerarão era mais própria para ser inserida em Leis regulamentares. A Comrnissâo de Estatística lirnilava-se unicamente a levar essa fregue-?ia á categoria' civil, e não se intremetteo com o poder espiritual, porque isso pertencia ao Governo para se tniender com a auctorldadu ecclesiaslica.

O Sr. Seabra: —Desejo saber se este projecto está discutido, ou se está agora em discussão í