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íjue era a Constituição da Diocese; ecom essa Cons-.tituiçào os fregue/es estavam libados com o seu ,Pa?-tor, e o Pastor com o seu Prelado. Hoje porém es-, •sã Constituição caducou, todos os laços se rompe,-/ranji, a auclondade desapparecea; e,-para cumulo de desgraça, ale não faltou urna Junta de Paroohia .i .... -.uma Junta de Parochia! .-. ; t e aqui Sr. 'Presidente ponho eu iun,grdnde~pontp "de,admiração í— ••uma J uni a de Paròchià, que á írorça> de insultos e .viilanias veio.acabar de. arruina-los,'. tirandq-llie to-
»do o prestigio-,.....•. - Sr. Presidente!'.... eu sou
•cro tempo ein-q«io umjParocUo^ quando tinha juízo e probidade, fazia-maia em sua freguezja-^a que fazem hoj leis e tendas, as auclonidades.. ..' JB hoje que; acontece? Hoje, >por uiais. virtudes que elle tenha a ninjjuem impõe; a sua presença é odiosa, e a s.i*a voa, q>ae pela. maior sparte é-a voz que clama no deserte,, 'pois qu* por essas .aldeãs já pouca gente concosrne á missa conventual, essa voz di-.go nem comove neva convence. ' ;. „ ,
E enlào admiram-se dessa estatística de crimes., desse quadro espantoso, -q-ue quando mesmo fosse exegerado—cpmo disse um Sr. Deputado—nem as-"sim deixa de ser Horrível! ...."' - Mas, Sr. Presidçnle, qual será a causa verdadei-•ra desse tào eal-ranho fenómeno? ,Os Portugueses, ainda hontem ,tào,devotos;, -tão religiosos, os Por-tuguezes, que tào de bom grado pagavam ao seu Pastor, mudariam de nalure&a? Ou aeaso a religião do estado já não será aceJj^íào de? nossos pa»s ? .... Não Sr. Pre&ideMle, os Poriuguèzes nào mudaram d> naiuresa ; a Kfltgiào Càiholica líomana é ainda a nossa.- rehgjào ; dig-nm o que quisere.-u os scismaijcos , i&to e , os perturbadores da ordem publica , pois bem sabido é, que e&se sciMna nada pia!is é que uma manobra d'um partido vencido'... JVlas, Sr. Presidente, o que n^o é o mesmo, o que e absolutamente diíferente é.o estado dos IVImisIros da KeUgiào, e particularmente dos Parochos; esia-do miserável, estado mesquinho, e que lanto e tanto os avilta aos olhos d;i multidão?...... .. Sr.
Presidente, custa-me luar o tempo á Camará, re-PI tindo aqui o que iodos sabem, mas em tlm repita-ee aind-a uma vez.... ;tScm religiàd nào lia sociedade pjemanentemente possível « se alguma vez, se por algutn tempo essa sociedade exUle, esse tempo nào é mais que um momento, na duração dos séculos» .... A vida das nações nào e a vida dos indi-
víduos, Faça a política quanto qnizer, invente recursos, crie leis, imagine planos e reforma?, provi.o» Vá uiterçsses niateriae-*, faça qua.ntoã esforços esti-.e--rejn a seu alcance, que por fim nada fará, q1)».' li-
•nhã duração, qvie offereça garanlias......(sl/ioiti-
da}.< Se pois arejigiào é d primeira neressidaJe a''im -povo constituído, ç também necessan-» que es^a ré--li^tãp tenha Mi^istro.s, que lenha culta, que i,jniia aha;rpfr, e que esses Ministros, que ess<_ sejam='sejam' com='com' aliares='aliares' que='que' f-='f-' honestos='honestos' indhpenck-n-.cia='indhpenck-n-.cia' idade='idade' regular.='regular.' qe='qe' menos='menos' ler='ler' harmonia='harmonia' culto='culto' tal='tal' _='_' religião='religião' ern='ern' nunca='nunca' a='a' seu='seu' necessário='necessário' parochos='parochos' os='os' e='e' em='em' desculpa='desculpa' virtuosos='virtuosos' quando='quando' pofisam='pofisam' p='p' sane='sane' t='t' eslejam='eslejam' seja='seja' _.comppr-tamenip-='_.comppr-tamenip-' da='da' vivam='vivam' eeses='eeses'>
Por cerlo; não quero eu resuscitar os antigos Ab-bados:, uma tal perlençào seria hoje doaiucada,; tal nà.o quero; e tanto não quero, que nem mesmo qu«-ro esses 600^000 réis do máximo de que falia o projecto. Mas o que eu quero, o que eu desejo de lodo -o coração e que nào hajam Parochos pobres, Paro-chos indecentes, Parochoi que proátituâm o caracter sac.-rdotal , e qu« a forca de privações e dtíuen-den,cias mais prejudicam a causa da religião do que a foverecem. iVIas t|iie independência, que dignidade pôde, manter uni Parodio com IOU,$000 reis? (juer(» duer (* permiita-my a Camará descer a estas miude»aa) com pouco mais de doze vintena por dia!
...... Que r speilo, que acatamento pôde inspirar ?
...... Sr. Pres.dtinle, diga-se ainda uma vez^nto-
do o homem , toda a auctoriJade., que se apresenta, e principia por pedir, perde nesse momesilo metade da sua virtude e degni-Jade.rr:
Bui viska pois do qn-3 arabo de expender mando para a Mesa uma substituição a esle parágrafo, tí proponho que nào seja o mínimo menos de 150^000 reis, nem o máximo mais de 500. • liu conheço—e na minha Província particularmente—que ha Parochias de 30, 40, 50 fogos que nào podem pagar nem esse mínimo; mas também conheço que o Governo tem de dar remédio a isso , traclando do arredondamento das freguezias; nào pelo modo que selem feilo, mas creando , em Iodas as Dioceses, Coiíiuiissòes , que com todo o conhecimento de causa, e com o assentimento dos povos, í-e possam evitar esses inconvenientes. Quando deve-las se quer tudo se concilia. (dpoiado .
ti A côngrua dos Parochos u ao poderá ser nem menor de 150$ reis, nem mais de 500/ réis.»
N: si.
Presidência do Sr. José Caetano de Campos.
.bertura—Depois do meio dia, Chamada — 02 Srs. Deputados, entraram depois mais 8, e faltarem osSrs. Jrrris d£Atonguia,} César de f^ascnncellos j Fernandes Coelho j Alheira; Marreca* Bispo Conde j Conde da Taipa;' QtÍQÍini; Sousa Guedes; D ias df sHevedo; iVImiro; Garrett;João Cwiiberlo de Pina Cabral; f^elíoao da Cruz; Teixeira de Moraes; Ferreira'de Castro; Henrique* Ferreira; Fontoura; José, Maria Grande; Xavier
d' /írqujo; Soitfa Phnentel; Teixeira de Carvalho;
J\ítn(sink Cciò-a'; e Xacicr Botelho. Acla*—Sobre ella disse O Sr. Goxjâo Heurirjues:—Sr. Presidente, eu desejava qu? na A cia, quando se faz menção doaddi-
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. 'Foi approvada a Acta.
Expediente — Teve o seguinte destino : Jblmitttrio do Reino—Um Officio, respondendo a outro desta Camará, informando do uso que só tem íeito da auctorisação dada ao Governo pela Lei da Orçamento de 7 d'Abril de 1838 acerca. da sustentação, e policia das cadeias. — A' Secretaria.
O Sr. Iteis e f^asconcellos: — Aqui não se ouve nem palavra.
O Sr. Secretario Rebello de Carvalho : -i—Sr. Presidente, parece-me que o melhor e' não se ler a correspondência (apoiados prolongados)) pois e' perder tempo sem utilidade'nenhuma, pois que os Srs. Deputados não prestam altençào. (Apoiados. ) • :Não se tomou resolução alguma, e continuou a leitura. - -
Ministério da Guerra— LJm Officio , transmittin-do diversas informações acerca do Major Governa-1 dor da Praça de Salvaterra do E^tromo, Manoel Henriques Barbosa Pilta.— A1 Comiiiissuo de-Guerra.
O Sr. Scabra : -—Parece-me' que não ha motivo algum para que e?acs papeis vão á Commissão de Guerra; porque isso e uma cótrrrmir.icação feita á Camará. (O Sr. Stcretario R. Carvalho: — Estes paneis foram pedidos pela Couirnissão de Guerra.) O Orador: — Bem, estou satisfeito,
Alinisterio dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça -^— Um Oíficio, incluindo uma copia da conta dada pplo Governador do Bispado de Leiria., acerca do ónus imposto aos provimentos'ecciesiaslicos deetieilo temporário. — A" Commiswo Jicclesiaxt-ira.
Representações —- Da Camará Municipal do Concelho de Ulme, e da Junta de Parochia da Freguesia do Colmeal no Concelho d
—— Da Camará Municipal do Concelho de Cortiços, e\pondo algumas reiVxòes sobre o restabelecimento da Companhia dos Vinhos do Alto Douro.—
A* Commissdo Especial dos fuinhos.
—• Das Camarás Alunicipaes dos Concelhos de Fa-vaios, de Bouças, e de Santa Martlia dePenaguião, pedindo que seja deferido o Requerimento dosAlum-nos das Escholas-Medíeo-Cirurgicas de Lisboa e Porto para se lhes conferir um Grau Académico. —• A1 Cumniissão de Instrucção Publica'.
— Da Camará Municipal da Vil ia de CernaitceJ lhe pedindo vários rendimentos de bens Nacronaes para Côngrua do Parochó d'aquella Villa. A' Com-missão de Fazenda.
— Da Ca-mara Municipal d'Esposende , pedindo que se decrete uma medida Legislativa que permitia" pelo menos, á Alfândega de Vianna o seu antigo estabelecimento do sello para todas as fazendas tanto Nacionaes, como estrangeiras, a quem as Leis tem-posto o dever de serem selladas. —- A" Commissdo dê Commercío e Artes.
— Dos Proprietários e mestres. Fabricantes de manufacturas de algodão e seda da Cidade do Porto , reclamando contra a Representação dbsComfnercian-tes, ou Habitantes de Vianna do Minho, pela qual pediram a permissão do sello Je chumbo para a Alfândega da mesma Villa. —• A* Com missão de Com-mercio e Aries.
— Da Juntados Eleitosdo Concelho do Porto , pedindo o mesmo que játèem suppliçado em outras representações acerca de impostos Municipaes. — A* Com missão de Administruçno Publica.
.' >— Duas de alguns egressos dos Diàtrictos Administrativos das Cidades do Porto e Évora, pedindo providencias paia que se torne effectivo o paga-*n=nto das prestações que se Jhob devctn. —^ Ao Go-verno.
— Dos Empregados da Secretaria da Administração Geral do Districto Administrativo do Porto,, pedindo que o quadro do pessoal d'aquella dita Socre-•taria se regule em quanto aos seus vencimentos pelo da Administração Geral de Lisboa: subsistindo .todavia o numero de.Empregados que actualmente tem. — A Commissâo de Administração Publica.
- — De alguns Tabelliães da Villa de Abrantes , pedi o do ser unicamente conservados por sua vi J a n'aquel-!e emprego de Tabeiliães, quedesfruclão por litulos íegaes; e que 'aos Escrivães d j Direito, ou a algum delies se abra casa na distribuição , ,só quando a nc-ce'ss'nlade do serviço assim o mo>j.lr&rt — A\Conimic-sâo de Legislação. • , '
O Sr. Gorj-to fienrirjiies; —Estes Tabelliães apon-íão o seu facto par£icular; mas o que pedem é a verdadeira intelligencia ; nesta parte , da reforma judiciaria.
O Sr. Pina Cabral Loureiro: — Mando para a Meza varias representações , de Camarás M uniripaes, e Juntas-de Paiocliias? sobre diversos objectos; e os seguintes Pareceres de Commissâo d'Estatiática.
Parecer : —- « Foi presente á Commissâo d'Esta-tistica um Ofíicio do Miniáterio do Reino tiazendo inclusa uma Representação da Camará Municipal do Concelho do Albufeiia, em que pede a revogação do § 23 da Lei de IT.cTAbiil de 1838, pelo qual lhe foi tiiada do seu Concelho a freguezia de Boliquenie, para ser de novo incorpoiacla ao de Loule'—'com aà informações do Administrador Geral do Districto — da Cointnissão Permanente d'Es-tatistita-—' e parecer do Procurador Geral da Coroa; examinando com todo o cuidado aquella Representação e documentos, achou manifesta justiça no s'eu pedido. « . ,
• ki JVÍas para dar o seu paiecer com pleno conhecimento da questão, examinou também a Consulta da Junta Geral do Districto, e Parecer do Governador Civil de Faro de 2fi de Julho de 1836, que foram motivo para que a Lei de 6 de Novembiodo mesmo atino tirasse a freguezia de Boliqueme do Concelho de" Loule, para reunil-a ao de Albufeira; asaim como a Representação da Camará Municipal de Loule' de-10 d'A gosto de 1837, e offlcios do Administrador Geial do Districto, e cio Com mandante da 8.a Divisão Militar, que acompanharam a mesma Representação, que. deu origem ao sobredito § 22.° da Lei de 17 d'Abril de 1838; edesle secundo e\nuie concluiu que a justiça da pertencão da Ca- t m a rã d'Albufeiiíi se torna ainda mais evidente: 1.* pela necessidade de diminuir a desproporção entre dons Concelhos limítrofes, um o ;d'Albufeira que além da sua. ouginaria pequenez ficou reduxido qua-si á nullidiidc pelos salellites do usurpador, em-v-in-gança ela sua constante adhesào , e heróicos serviços
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foi decretada no dilo § G2.° da Lei de 17 d1 Abril de 1838. »
« E' por tanto a Commissão de parecer que a fre-guezia de Boliqueme seja desmembrada do Conce-JJio de Louíe e leunída ao d'Albufeira; e para es-'te effeito tom a bom a de offerccer o seguinte
Projecto de Lei.—Aitigo 1.° « A fregnezia de Boliqueme, do Concelho de Loule pertencente ao <_37. administrativo='administrativo' administrativo.='administrativo.' de='de' cio='cio' do='do' districto='districto' fica='fica' p='p' concelho='concelho' mesmo='mesmo' desannexada='desannexada' albufeira='albufeira' afazer='afazer' epassa='epassa' _55='_55' paite='paite'>
Art. 2.° u Fica revogada toda a Legislação em -contrario ;^e especialmente o § SQ.0 da Lei de 17 d'Abiil de 18J8. Casa da Commissão 22 de Abril de 1839."—José- Ferreira Pestana j João Gunlhcrfo fie Pina Cabral; José Maria Esteres de Carvalho; José de Pino. Cabral e Loureiro; Paulo dê Kíorass -Leite Velho; J. J. Frederico Goriies; Manoel Jus-iino Marques Murta. •>•>
Parecer: — A Commissão d'Estatistica exami-fiou, o Projecto de Lei remertido pe'a Camará dos Senadores, pelo qual-fica conslituida Freguezia independente e separada a Povoação do Kocio Sul do Tejo, que ate agora fazia parte da Freguezia de S. João Baptista da Villa de Abrantes: Conforma-se com o Projecto, e julga-o digno desersubmettido áSanc-çâo Real. -n — Casa da Commissão 13 de Maio de 1839. -—José Ferreira Pestana; Paulo de Moraes Leite Fellw; J. M. .Esteres de Carvalho; José de Pina '•Cabral c Loureiro; João Gualberío de Pina Cabral.
Parecer 3.°-—«A Commissão d'Ertatisiica examinou a lepresentação da Junta de Parochia, e moradores da Freglle^ia de Cannas de Sabugosa , do •Districto Administrativo de Yizeu , em que queixando-se de ter a mesma sido desannexada do Concelho de Tondella pelo Decreto de 17 de Abril de -1838, para fazer parte do Concelho de 8. iVJiguel •do Outeiro, pedem que seja de novo incorpotada •naquelle.»
« Não vendo os fundamentos delia comprovados •por documentos á vista dos quaes pode^se a Coni-missão avaliar da Justiça da pretenção, é de parè-.eer, que se remetta ao Governo, para mandar informar o Administrador Geral em Concelho de Dis-tiiclo, ouvindo primeiro as Camarás Muni.ipaes dos dous Concelhos.» — Sala da Commissão em 13 de Maio de 1839.—José Ferreira Pestana; J. J. Frederico Gomes; J. M. Esteies de Carvalho; José •de Pina Cabral e Loureiro; j\f. /. ftlarques Mur? ta; Paulo de Moraes Leite í^elho.
O Sr. Joaquim António de Magalhães: — Sr. Presidente, eu -talvez tenha que fazei uma proposta a esta Camará, mas não a posso fazer, sem ter y ma resposta do Sr.. Ministro da Fazenda sobre o objecto que dá logar a essa mesma proposta ; desejaria pois iníeipellar agora a S. Ex.a sobre este mesmo objecto, porque os esclarecimentos que elle me der, e que me hão de decidir a fazer, ou nào a pioposta. O objecto da minha inteipellaçào e o seguinte. Um Cidadão Militar fez grandes sei viços á causa da rcstamação, entrando como Mihtai em todas as Campanhas da Liberdade até á convenção d'Evora Monte, no Batalhão de Voluntários denominado da Rainha. Este benemérito Cidadão e Militar foi recompensado pelo Governo de Sua Ma-gestade com a piopriedade do ofiieio de Paieador das Pipas do Vinho do Alto Douro ; mas este oífi-
cio 'foi extinclo por uma lei, que passou nesta Camará a 11 de Dezembro de 1834i, e em attenção ás circumstancias especiaes que concorriam no Cidadão a que me refiro, venceu-se por proposta minha, que, quando vagasse um logar de igual lote, se tivesse attenção aos serviços que o distinguiam; e então o meu illustre amigo Deputado pelo Porto, o Sr. Passos Manoel propoz em additarnento, que em quanto não houvesse vacaturas, em que este of-ficial podesse ser considerado se I'lie desse uma prestação mensal, que fosse decente para a sua sustentação ; esta proposta foi unanimemente approvada por-a Camará, inas desgraçadamente, ou nã,o houveram vacaturas, ou a sua sorte mesquinha fez com que, ainda havendo-as, elle não podesse ser admitido ; apesar do que elle, com o patriotismo que o caracterisa , não usou do segundo meio, que era a prestação,- que se-lhe promettera ; assim esteve ale que se reuniu o Congresso Constituinte, a quem re-quereu^de novo, não ã prestação, para conceder a qual eàla Camará havia auctorisado'o Governo; não que se lhe decretasse por lei o subsidio promet= tido, requereu somente o ser attendido, e o forào com justiça por o Congresso Constituinte as suas razoes, dando a respectiva Commissão um parecer, para que o seu requerimento fosse remetlido ao Governo com especial recommendaçâo; assim se fez f e lá esteve peito d'um anno sem ser empregado: tomo-j a requerer a esta Camará ha cousa de dous me/es, 'e a justiça , que as outras Camarás lhe fizeram , mereceu da actual, que ordenou que fosse o seu loquerimento i.emeltido ao Governo com recom-njencíação.
Este e' o estado do negocio ; o seu' requerimento achava-se na Secretaria do Reino, porque o officio de Pareador eslava a cargo daquelle Ministério, agora porêtn passou á Secretaria da Fazenda com a mesma recommendaçâo, e o Sr. Ministro da Fazenda declarou ne^sa occasiào que acceitaria o requerimento nasuaSecretaiia. Apezar porem da boa vontade de S. Ex.a já se passaram dois mezes, e o Official ainda não está empregado; eu com isto não queio fazer censura a S.Ex/, estou mui longe disso, porque estou certo que se não tem empregado este cidadão e por não ter havido vagaturas; mas como este estado indeftiniclo dura já ha trez annos, c não sei quando acabará, e por isao que eu tenho tenção de propor, que o addjlamento do Sr. Passos (Manoel) seja convertido em Lei, passe á outra Camará, e suba á Sancção Real. Se S. EK.a tivesse a bondade de me dizer a proximidade, ou demora de tempo que poderá haver para defferir a este militar, ser-me^ia isso muito útil para me guiar a este respeito. Eu sei que as Alfândegas menores devem ser organisadas; sei que o Governo pôde fazer essa organisaçuo, e traze-la depois-á approva-ção da Camará, para se tornar effecliva ; se S. E\.a poder aproveitar esta occasião, para empregar este cidadão, ou miísnio se qui/er dar-lhe de preferencia outro qualquer para que elle esteja habilitado, abs-íer-me-h'ei de fazer a proposta , mas &e houver a'n-da de passar muito tempo, ou SP S. Ex.a não poder emprega-lo, então faço a proposta á Camará; espejo por tanto a resposta de S. Ex.11 a este respeito.
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jya que eu não tenho culpa, nem venial, em não ter já empregado e§te indivíduo, cuja preterição e cheia de justiça. E' verdade que foram remettidos todos os papeis pertencentes a este cidadão á minha Secretaria, e eu offieiei á do Reino para que viessem todos os outros papeis que lá estivessem ; mandaram alguns dizendo, que na Secretaria não existiam mais a este respeito; e entãy este militar vendo que tinham sido'retidos na Secretaria alguns papeis, requereu que eu officiasse de novo ao Mmistio do Reino para que viessem todos, o que eu fiz, e os papeis vieram todos: então vi o requerimento, em que elle pedia a S. Magestade que o empregasse, pelo que lhe disse que visse se havia algum lo-gar que lhe fizesse conta, e estivesse vago; elle veio -duas vezes ter comigo a pedir-me quo o empregasse na qualidade de Commanclante dosGuarda-Bar-reiras do Porto, demittindo o Official que alli se -achava; eu indefiri este icquerimento, porque, e' conforme com os meus princípios não demitlir uns para admittir outros (apoiado), sem haver motivo para isso, e disse-lhe que ficava esperado para a primeira vacatura, fiz-lhe uma promessa em Nome de Sua Magos ta de, promessa que tenho cumprido sempre que se offerece occasião. - Agora, Sr. Presidente, quanto ao pedido que o Sr. Deputado fez para que eu lhe dissesse, que tempo havia de estar ainda por empregar este cidadão, não posso responder-lhe cathogoricamcnte por que não sei quando haverá vacância de logar correspondente ao emprego que elle perdeu. A. res-^peito de reforma das Alfândegas, e sabido que foi creada uma Commis-âo para tractar dossa reforma; todos sabem que foram vi»itadores, pagos á custa da Nação, a todas as Alfândegas do Reino, o que o resultado destes trabalhos, o Plano da Reforma ha de subir ao Governo: logo que isso tenha logar, eu hei de proceder áorganisação dessas Alfândegas, mas não posso dizer se isso tardará muito, ou se terá logar dentro de pouco tempo; o que posso certificar e' que se alguma occasião se offerecer, e elle queira algum dos logares que vagarem que de certo ha de ser preferido, porque tem um direito inquestionável : mas se o Pretendente, não quer sugeitar-se a essa demora, pôde curar de outro recurso, -mas esteja na certeza de que eu não hei de illudir a palavra que dei em nome da Sobrana; porque ainda não enganei a ninguém. Quanto a dizè-ser que seria bom propor-se-lhe um subsidio entendo que não pôde ter logar, porque elle não está na conformidade da Lei, ainda que eu reconheça que elle tem um direito innegavel, e reconhecido por toda a Nação.
O Sr. /. A. de Magalhães : — Sr. Presidente, eu fico satisfeito coma resposta que S^Exc.a acaba de dar-me, e só farei uma observação, e é se^o Commandante dos Guardas Barreiras, e ou não um Official, em Commissão; rnas não^.sei se elle está em Commissão, ou não .(fosses, está, está).
Quanto ao subsidio entendo que não pôde haver difnculdade nenhum em o approvar, porque tem por si o voto desta Camará , que existe sempre pois as'Camaras não morrem , succedem-se (apoiados).
O voto desta Camará , de que se deu conhecimento ao Governo, foi para que çe desse umsubsi-
dio a este cidadão 9 o que ftão teve logar, e pôde então propor-se que este voto seja redusido a Lei: porçm eu penso que o pretendente, confiando na palavra de S. Ex.a esperará pela organisaçã*) das Alfândegas para ser empregado.
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§'.&:" tia-Lfeí de 31" de Dezembro ldêlá.3?. Léiro seguinte' ' ' ' ,,[>'-. -i<_:_ p='p' _.='_.'>
de Lèi.*-+» Arf. 1.° O1 m. 2.° da Carta
•Caíta d'é-Lei "do 1.° de Selembio do mesmo annôir - Art. 2.° Ficai revogado o aH.í>;° da'Carta dtLéi de 3l-"cle 'DezHnbto- de-1837 * e" íimís~'íe!Msíárâ.ô em
i ' • f O ->
- Pala elo dás (Dtirfêâ, U dia'Maio de ]"8"3í): —V È-lías dá "Cinta Fffrtct «-áVíito.'' Deputado pvk/Mmhb. ' O S*. Jlíifíosi:—'Sív-Presfrleníe,' h.>níeTn-rí-ão me •clfég^A li palaVhi qiiáhd'õ se estava á"-ale aba r" a dis-cussào o*â Lei das.-rGongr\iasi "Eu-, desejava que a
" • "* -v *-A . '
íllustre Con1iiíis&ào Ecclesiastioa se" fizesse cargo •rde infitfduzir na Lei- alguma disposição acerca do âíredoncíumenVo 'da.. Fleguezias da Cidade de Lisboa c Porto, ou 'ao menos a"respeito'das da Cidade 'do Lisboa. Sr. Piesidente, eta Lisboa n ao pôde ha-•ver InconvehleSVle -alar-um -em anèdbndnr -as Parb-
erno po-
fcle sei" auctónscido para o fazei , pois existe iruula •desigualdade. E\\ trilho piesente' uni rnappa estatístico onde sé observa, que lia Freguezias-com 40UO "fogos, "outras com mais de 3000, as quaèti sàõ Bis-•padoá", e ao mesmo tempo que -lia outras Freguezias -pequeniísimfis que tem 130 fogos, e 200, e 300 inui-'ta& ; Vesiilta d'aqui que uma Fregiíezia Vem a ser •quasi ftin B'>spado, que *nào carece 'da contribuição 'dos -fregueses, em quanlõ as Fregílezias mais ])obres "e^oljrè quem reca'he ma is-pesada'cent-ribuiçào com q\ij i-, p.iir.rlnnnos ifào pedcYn |-/or (íaltaJde meios. P\Mec(i'-nie pois, -'-fii*-1 n à t- prfderá lia VeT dúvida éiíi se "a u c f'>i içar o Crover-iio paSa os arredondamentos e ões , pois quàiídb o" n ao: fizesse já, iria tia-M*!!!1.^.» soF.ii'e'iblo , para 'íer rapi'es"ènladb-o proje-. ;A'rfl na próxima Leg'ist -Aitlgo 1.° Fica o Governo'auctórisado paraTa-^er o alredondamento de todas-as Parochias das' povoações que ti-vereiii mais>;-de -"uma/ e das rumes, què^oreiíi notavelmente-desiguaes das siías §. N as'Cidades de'Lisboa-é "Porto, o -'numero- ' AVt. "°..° Nas Paroc-hihs-evn queTòr preciso-'eblíp- -ctar os pavoclíianos para piehencher :a côngrua dós respectivos Paíochos, far-se^-lfa-a-derrama^íprirneiro ^ só'por aquelles • fogos , que •eni/:tót!ò/:drrãnn1o"ífindo ^nào -tiverem 'côntribiiido "òWíif 800-"féis ^phia ja 'dita cbngma ,' -poi -iià lefrrdo ministério do P'á¥oé!io." Sé ai'prmierijri:jíler- Kima nào f6r -sutilcieiite,'fsír-ie-h-a áegnríd-ii-derrflíha '•''j-eial por todos • os parbêhi;anbs rinèli&£in
O l í - ,- i para complemento da côngrua. Sr. Presidente, tenho igualmente que mandar "píàra a Mesa uma proposta p^ara a Ca m 3 rã a tomar -ènT consideração, e mandar additar ao i«?querimento ' do Si'. José Estevão ; visto honteiw a Camará ter repelindo", qtíè se ciestitlasse um, dia" por cada se-nfanrfj paia,a le'ituva" de pareceres de Commissòes. Si^J^PresideftVe , iíós: os que temos re.-idencia, ou 5'ixiros Deputados-âa-Capital,-somos todos os dias i m j3».") i fn'n'ádous" poVbpetsoasr O Si. Passos (ífmc) :—Sr;- ;Presidente , remelta para a M-esa um Pá'iecer da Conimissão de Admi-nisflação Publica, conteíido um Ptojecta de Lei sobre as representações da-Dii-ocçrio-da-Companhia — das eairuagens-deHC/piiinádas-—-Omnibus de Lisboa,— em que 'pede. í-.° prorogarâo do privilegio -exclusivo, qiíe lho'foi concedido por Decreto de 7 de Agosto' de -183-4. 12.° angtmento de preço nas--car-\eiras de*Be!pm e Sete .Rio-. 3." prohíbição para as outras canu.igens fazerem carieira para Belém, Sete Riçs e Bemfica. Peço a V. -E\.a que consulte-a Caril a rã "para que hoje mesmo-se mandeMmpriroir este Parecer. C) Projecto-vai a?si 1 Pm ôppfoi-ada a urgência , e o Parecer mandado imprimir. '; ' : ! .. _ ^Parecer-— A Conirnissão-'de AJmlrvisir-ação Pu- bliVa-'foram ju^sentes duas íierpre.-e-nfâcctes da )Di- ' recção-da Coinparíhia das Garnfagens deírfominadas L== Oinâiljus=L estabelocidíi-efn Lisbf.tó^, 'd*atndfts de 7 de Fevereiro "e 1'5 de Aferi! do corrente íírtno, e 'três Representações assi^n^díu pur «37í Cidadãos; e bem assrnV uma Hoprvsentoçào de 44 donos dti . Carruagens e Seges de aluguer, desta Cidade.
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v • •• - /
Comparai i a dos Omn&us, c dos 671 Cidadãos de Lisboa : l'.Q o augmento do preço que deve pagar cada passageiro das Carruagens = O/nnj6Ms= rias cadeiras (lê Belém, e Sete Rios: 2»° pr.orog^ção do privilegio exclusivo concedido á Comp.a.nhia por. Decreto de 7 de Agosto de 1834:'3.° proikibição •para asourfas "Carruagens fazerem carreirâ'para Sete JÁ. i os, Bemfica, e Belém.
Pertendem. os deãos- de Carruagens e Seges de aluguer, que se de^atle-riJa a perteirção da'EUr.ec-. cão da Companhia dos Omníbtis "de "Lisboa., .'
Attenderfdo a Commisíão n ao s,ó á. grande utilidade,'que-resulta aos habitantes da Cqpilarda-con--tiniitifção desta Companhia, mas também ás perdas que diz Ter Boffrido , e a necessidade q;ut? Ha de conceder ás.r E m prezas de reconhecido interesse pubIU co alguma protecção-, sem a qual n-ào. podem nas aetuaes circumstantíias do paiz, subsistir nenv prosperar, tem a líonra de offerecer a .cansidenaçíso da Gamara o seguinte' . - -•'':•;
-'Projecto 'de Lti '.->— Artigo l.° Fica pela presente Lei "prorogado até ao firn de Dezembro dê 184^ o privilegio excliísivo para o estabelecimento de Cas-ruagens denominadas = Omnibus =* na Cidade de Lisboa; que por Decreto de 7 de Agosto de 1831 fora concedido a Aristides Fieury de Barcos , e de que actualmente e' cessionana à Companhia dos Omnibus da mesma Cidade. ' :
Art. 2.° E' concedida á Companhia dos'Om-nibus de Lisboa a introducção com isempçào d<_-x de='de' govenno='govenno' carruagens='carruagens' celebrado='celebrado' aos='aos' f.='f.' magestade='magestade' das='das' entre='entre' barros='barros' geraj='geraj' duas='duas' _-='_-' as='as' na='na' seja='seja' pagamento='pagamento' diíeitos='diíeitos' sua='sua' diis='diis' que='que' _13='_13' no='no' designados='designados' pauta='pauta' dos='dos' forma='forma' para='para' tamanho.='tamanho.' doze='doze' concedi-='concedi-' _='_' agosto='agosto' alfândegas='alfândegas' a='a' unha='unha' e='e' qualquer='qualquer' a.='a.' o='o' lasse='lasse' p='p' contracto='contracto' r='r' ó='ó' v='v' _1834='_1834' faltam='faltam' da='da' _.completar='_.completar'>
Art- 3.° Fica a Co m pá n h ia 'dos O m nibus obrigada a sustentar uma carreira diária -para Belém , e a dar pelo menos cada dia dez vjagens de hida e -Ooíta. ' - "
Ari. 4:° A Companhia conservará uma carreira fiaria para Sele Rios, e Bemfica , e dará pelo menos duas viagens de hida e volta', desde o primeiro de Outubro ale ao ullirno de Abnl; e quatro nos. restantes mezes do armo.
Ari. 5.° Fica a Companhia dos -Omnibns obrigada a dor bilhetes de dia ou de noite, a q-nem cjui-zer segurar o seu logar nas carreiras de Belerrr, e Be m fica. - ";,
Art. 6-°' Os pregos, que cada passageiro rda.s Carruagenst^ Omnibus=ide\e pagar de Lisboa-para Belém , Bemfira ,. e Sete Rios , e destes sítios píira Lisboa, 'V.ào declarados na Tabeliã junfa , que faz parte da presente Lei. ..
Art. 7." Fifa , durante o tempo deste privilegio exclusivo, proinbido a.todas asCarinagens de qjJaU quer denominação que sejam fazer carreira parjaiEJe-* tem, Bemfica, eSele'R4os j-or?bi!hetes, ou sem eJles a horas determinadas. r ;
Art. fl.° Os infractores da disposição .do Artigo1 arrtecedpnte pagarão pela pnmeira vez uma •íii.ulta'-equivâle-tile ao importe do preço ,^-que jiagiam Imita' passageiros, 'Culculadof.pelo& designados i>a-Tabe!lla junta; e-pela segunda'vez o dobro. ' ' '•
^. 'Estas multas serào1 applicadas, um terço parai o denunciante, não sendo pessoa empregada na
Uí e. o-r^arite entr.eguQ á Camará Municipal de Li&boar. para o concerto das r.espect.^Vjas estradas. .
Art. 9.° E' Liv;re áCorn^a.rthi.a dos Qmnibus c concarrencia com quaescjuer outras Emp.fe.zas.e bçíecer carreira; para,, qtiajquej;. sitio alem dg|- , acima indicadas, pelaipreçp e modo que mais lhe convier,.- -..
. Ari. IQ.0 0j ^ceças. è obrigações estabelecidas pela pi-eseiUe \Le.i coméçar.ao a ter vigqr; oito di-as depois da sua publicação.
Art. 11.° Fica revogada toda a Legislação en> contrario. ,
T+4BELLd dos preços, quç cada passageiro das, Carruagens = Omnibus ==. deve pagar de Lisboa
-. para Belémf Bemfíca, e Sete Rios, ou destes sítios para '
Belém
Bemfic "' Sete Rios
1
De ffia.
De noite.
t
Por Bilhetes de dia e de noite.
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160
160
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200
300
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120
160
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Sala da Commissão 14 de Maio de 1839. — José f g nado Per.eina Derramado j sintonio Lui* de $ea-braj Manoel, i/t.nionio de Fasconceltosj (com declaração), Leonel Tapares Cabral j José da Siloa-Passos; José Enleves Coelho de JWagalhães (vencido em parte) José Manoel' Teixeira de Carv.alko.
O Sr. Ferrer': —:Sr<_-Presidente mesma='mesma' que='que' de='de' ex.a='ex.a' parte='parte' jnstrucção='jnstrucção' sá='sá' rodrigues='rodrigues' bento='bento' comrnissâo='comrnissâo' _='_' publica='publica' á='á' a='a' por-parte='por-parte' e='e' apoiados.='apoiados.' proponha='proponha' peço='peço' consente='consente' _-='_-' p='p' seeiia='seeiia' _.srs.='_.srs.' camaia='camaia' façam='façam' manoel='manoel' commissão='commissão' _.os='_.os' v.='v.' nogueira='nogueira' da='da'>
Foi concedido.
O Sr. Aí. A. dç Fflscnncellos: —Sr. Presidente, mando para a meza um Parecer da CommiSbão de infracções. . . -i
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j que esta Camará dê providencias para que o requerimento dito que existe na'Secretaria distado da Fazenda lhes seja de qualquer fónna deferido, a fim de saberem qual a sua sorte.
A Commissão é de parecer, que o' requerimento dós Supplicantes seja remetlido ao Governo pelo Ministério da Fazenda , para que elle o possa tomar na consideração que merecer. — Salla da Commissão em 5 de Maio de 1839. — Luiz Ribeiro de Sousa Saraiva' José fictorino Barreto Feio- Manoel ~4ntonio de t^asconcellos ; José de Pina Cabral € Loureiro- José Liberato Freire de Carvalho j Joaquim Mendes. N ente t.
O Sr. Monh: — Sr. Presidente: E' simplesmente para pedir a V. Ex.a e á Camará, que tenham a bondade de convidar a Commissào de Legislação a'mandar o seu Parecer, logo que lhe seja possi-vel, sobre o Projecto de Lei, para se poder providenciar aos requerimentos de varias Povoações do Reino, e Ilhas sobre a conservação dos Tabelliàes de Notas; porque sou informado que em algumas terras está a falta d'uma medida causando grande prejuízo ao publico; como tem só um ai ligo ou dois, penso "que se poderá decidir n1 um dia.
O Sr. João Elias: — Na Commissão de Legislação ha de haver uma representação, sobre a instituição de Tabelliàes, que eu hontem entreguei na Com missão de Petições ; e creio, que lioje seria re-niettida para a de Legislação. — O que peço a. V. ExJ1 o, quf» queira convidar a Commissão a propor uma medida geral sobre este objecto, porque é de muita necessidade. ' -~
O Sr. Judice Samora:—-Sr. Presidente, mando para a meza uma repiesentação assignada pelos-.ha-bitantes da Villa d'sJlmcirim.. Esta representação deveria ir á Commissão de Fazenda , -mas como não vem instruída cotn os necessários documentos, entendo que a Commissão não pôde dar um Parecer sobre ella : peço pois, que seja enviada ao Governo para elle informar, a fim de que a Commissão, possa depois tormalisar o seu Parecer com conhecimento de causa.
O Sr. Gomes de Castro: — Por parte da Commissão especial do lançamento da Decima, mando para a meza uma requisição a pedir esclarecimentos sobre a importante matéria, que se acha a cargo desta Commissão. (Adiante se dá aintegra deste requerimento .)
O Sr. J. Estevão: — Mando para a meza uma representação de vários Cidadãos em que pedem que se não approve a Proposta do Governo de 15 de Março ultimo, na parte em que propõe a abolição dos Juizes eleitos, e passa as suas attribuições para as auctoridades judiciarias.
Segundas Liluras. — Foi approvado urn requerimento do Sr. Deputado Alberto Carlos, pedindo informações sobre o empréstimo patriótico do Porto em 1808. ( F ide Sessão de 7 de Maio.)
JEntrou em discussão o seguinte f
Requerimento. —Requeiro que o Governo pela Secretaria d'Estadodos Negócios Estrangeiros envie a esta Camará, com urgência, os seguintes esclarecimentos. . > •
1.° Copia da Nota que o Sr. Duque de Palmella dirigiu ao Ministro de S. M. B. em 21 de Julho de 1835, sobre a suspensão do Tractado de 1810 na sua totalidade.
2.° Copia da Nota que o Sr. Marquez de Louíé dirigiu ao mesmo Ministro, e sobre o mesmo objecto em 16 de Janeiro de 1836.
3.° Copia dos Artigos dos Tractados vigentes em que se fundam os Hespanhoes, Francezes, Italianos^ Hóllandezese Brasileiros, para serem isentos do im-' posto do Maneio; e bem assim para ter JuizesCon-servadores'n'este Reino.
Sala das Cortes em 8 de Maio de l839. = ^/6er-to Carlos Cerqueira de Faria. '
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e-que os Estrangeiros que lirain lucros extraordinários deste Pau estejam isemptos desseá pagamentos. Os Súbditos das outras Nações pedem isempçôes fundados cm vários Traclados : da existência de muitos eu duvido, alguns fundam-se no Tractado de 1810, pela clausula que tem nos seus Tractados, de que .gozarão de todas as vantagens, de que goza a Nação mais favorecida, mas se o Tractado de ]810 cessou a respeito dos Inglezes, como ha de vigorar a respeito dos outros .' O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros fazia um serviço ao Paiz em mandar coin a possível brevidade a esta Camará , uma Copia que peço no meu Requerimento, de quaes são os Artigos dos Tractados ern que *e fundam os Súbditos dessas Nações, e também uma Copia da Nota que dirigiu o Sr. Duque de Palmclla ao Ministro de S. M. B. a esse respeito; assim corno a do Snr. Marquez de Loulé, e então a Camará verá que o Tractado esta suspenso nesta parte e que todos os Estrangeiros sem excepção devem pagar o que determina a Lei da Decima. (Apoiados.)
O Sr. Presidente do Conselho:—Se o meu nobre amigo tivesse tido a,bondade de me dar noticia da sua moção, era possível que hoje mesmo eu desse alguns esclarecimentos, porque uma grande parte dos documentos, que se exigem , estão na Secretaria dos Negócios Estrangeiros, e não poderá haver du-YÍda, neste momento, em remette-los: quanto ás outras Nações, sobre cujos Tractados se pedem informações, cumprc-me dizer que umas os lêem, e outras não, mas nào posso desde já dar cabal informação, o cjiie farei em occasiào opportuna.
O Sr. átt ./Vogíie/ra:—Eu approvo o requerimento da Commitoào , tuas o que me parece não pode fazer a Coinumsào, c que lhe nào pode servir de base do seu parecer, sào os argumentos do Sr. Deputado, tirados do Tiaclado de 1810; eu dou a razão, e a razão é eila , porque esse Tractado do que tractava era de maneio; o Congresso Constituinte extinguiu o maneio, lançou outro imposto, a decima indus-írial, e lato e de importância, mesmo a differença de nome: sabem perfeitamente todos os Srs. Deputados que a letra da Lei e quem guia os Juizes, e o Govfiino em Inglaterra; a nossa Lei actual aboliu o maneio, e então as nossas Aucloridades não podem exigir dos estrangeiros , que pagavam ate agora maneio, que o pag,uem hoje; o que se pode exigir aos estrangeiros e que paguem a decima industrial, e não a que existia antigamente ; em consequência lembro á Com missão que islo , que disse o Sr. Deputado, não lhe pode servir de base, e que deve atterider que nós não devamos dar aoa estrangeiros mais privilégios do que aquelles que nós gosamoa nos seus paizes, nislo deve haver reciprocidade, e não fazer como antigamente se fazia, que era dar majs privilégios aos estrangeiros do que os nacionaes tinham; concluo approvando o requerimento,
O Sr. Presidente.: —O requerimento do Sr. Alberto Carlos luniia-stí a pedir esclarecimentos, e por isso vou pô-lo á votação. (Apoiados.) . foi'aftprooado sem discussão, bem como os seguintes •Requerimentos — l.e Proponho que nas quartas, 2." Requeiro que se exija do Ministério da Guerra relações nominaes de Iodos os empregados civis, que servem na Repatlição do Arsenal das Obras Militares, e na do Commissanado , com declaração das idades, e do tempo de serviço militar que tiverem t com exclusão do feito ao usurpador. — Sala da Camará, 10 de Maio de 1839.— B. dt Monte Pedralj Joaquim Mendes Neutel. 3.° A Commissão especial da Decima requer que se peçam ao Governo todos, e quaesquer esclarecimentos, que elle possua sobre o objecto de seus trabalhos.— Castro. 4.° Requeiro que se indique ao Governo a neces-» sidade da nomeação de uma Commissão de pessoas intelligentes, c que não tenham sido membros da Camará do Porto, das Juntas de Di.stricto, ou Administradores da Roda dos Expostos da mesma Cidade, para examinar as contas, livros, e quanto mais pertença a administração da mesma Roda, a fim de cabalmente se conhecer o estado da divida daquclla Repartição, e poder prover-se de remédio á melancólica situação daqueilc pio, o importante Estabelecimento.—-Camará, 6 de; Abril de 1839.-— , Agostinho Albano da Silveira Pinto. Additamento—Que esse requerimento não seja Temetudo ao Governo, para ir primeiro áCommissào de Administração Publica.— Passos (Manoel). O Sr. Agostinho Líbano :—Eu nào rne opponho * que o meu lequerunento vá áCommissào d'Administração Publica, mas peço que essa Cotnmissào1 dê o seu parecer com brevidade, por isso que o negocio é importante. Foi approvado o requerimento do Sr. Passos (Ma» noel.) O Sr. Leonel: — Eu por parte da Comraissâo (apesar de nào fallar eui nome de todos os meus col-legas) declaro que o parecer ha de ser apresentado corn a maior brevidade. Foram mandados para a meza os seguintes pareceres. As Commissões reunidas de Guerra, e Marinha encarregadas d'exammar os dous projectos de lei do Monte Pio Militar apresentados a esta Camará, tem adoptado um d'elles para base do seu exame, masco-mo o outro (e o do Governo) não foi impresso julgam as Comrnissões acertado pedir a sua impressão no Diário do Governo, afim de todos os Srs. Deputados terem d'elle conhecimento. Saia dai Commissòes reunidas 14 de Maio de 1839. — Afoute Pedral, Presidente y J. F. da Siloa Cosia- José Joaquim da Silva Pereira j M. de f^asconcellos Pereira; A. C. de Faria. A' Commissão de Marinha foi presente o requerimento de Damiào António Contreiras, e Francisco Maria Pereira da Silva , pedindo ser embolsados da summa de reis 185^599, que se lhes deve dos prémios obtidos, pordistincção , quando íizeram o Curso Matlu-matico, qje concluíram na Academia de Marinha no atino de 1831.
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as í-iqinitlar-oes em tilulos de divida admissíveis na compra dê bens nacíó-naes, não tralalido senão dos íotdo-s, e-ord^tóados, não abrange este «aso.
A Conitnissãò reconhecendo, pela exposição dos siíppkieaiktis, a moraliéfôtlé Ai ongefa cTesla divi-fe, èqtiè fo-i j-uStartíeMte o patriotismo , e fidelidade 'dias supplicanles que os tolheu -de a receber 'ersi oceano opportuna , e dê opinião qu'e o requer rriento s-já, o a'e> Governo CCIH TecatòHJtíneraçào. Sa'!a
Commissào em 7 de Maio de 1839.— B. do M. Pé-dral, Preside n tey A, C. de Faria j M. de Fascon-celíos Pereira; J. F. da Silva 'Costa j J.isí Joaquim Já Silva Pereira.
O Si*. Presidente:— A Ordem doJia paia uma-nhã e 'o projecto aos foraes; a Camará vai divrdir-se em Gommissòes. Está levantada a sessão. — Jíi'm )ima hora e ires quartos.
3)£ l 5
1839.
Presidência do Sr. José Caetano de 'Campos.
-berlurq — Depois do meio dia.
Chamada — Presentes 9<_3 de='de' depois='depois' j.='j.' aloubuia='aloubuia' maio='maio' colmieiroj='colmieiroj' srs.='srs.' jtrtws='jtrtws' tag0:_='catro:_' mansinho='mansinho' guedes-='guedes-' _.mello='_.mello' srj.='srj.' ferreira='ferreira' carvi.rho='carvi.rho' bispo='bispo' xcicier='xcicier' fasconcellni='fasconcellni' cetar='cetar' botelho.='botelho.' _.-nidej='_.-nidej' reis='reis' faliaim='faliaim' bàrão='bàrão' sousa='sousa' fontoura='fontoura' deputados='deputados' daraújo='daraújo' ao-rjnha='ao-rjnha' silveira='silveira' rocha='rocha' pimenlcl-='pimenlcl-' dias='dias' xavier='xavier' pnconcellos='pnconcellos' hénriaties='hénriaties' m.='m.' feilososo='feilososo' c='c' d='d' os='os' e='e' teixeira='teixeira' sonsa='sonsa' cruj='cruj' j='j' grande='grande' moraes='moraes' p='p' azevedo='azevedo' alguns='alguns' enlra-ra-m='enlra-ra-m' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:catro'>
Acla — Approvada.
Correspondência— Teve o seguinte destino:
Pfficios—Um do Sr. Deputado Ferreiia de Ca?* tro , e ontro do Sr. Dvpulado Teixeira de A]ora?s, pedindo licença para deixarem de assistir p.*r algum tempo asSe=soes desta Camará.^-Foi-lhes concedida.
Ca.lura dos Senadores—Um 'Officio, partocipan-do ter sido adopt-ado-' pela rpèstaa Camará o projecto i!e Lei sobro o laiujaniont-» c cobrança da decima, e dos impostos aniuAoi do coirente armo financeiro lie 133Í3 a 1839.— Para o Are/tico.
• Ministério da l-\nenda— Um Officio acompanhando vários documentos relalivos á pertenção da Sereníssima Senhora infanta D. Anna de Jesus Mana, para lho serem cnlreguos os seus briliiaiites depositados no Banco d u Lisboa em penhor d<_ p='p' de='de' a='a' divida='divida' uma='uma' mia.='mia.' particular='particular' quantia='quantia' cominissão='cominissão' do='do' fazenda.='fazenda.'>
Outro, incluindo os mappasdemonslrativos, e mais docum^nlxis, a que se referem, das diferenças que poderão ter 1'og'ar nos Orçamentos do Ministério da Fazenda, e dos Encargos "Geraes.—A' Comrnissâo de Fazenda.
Ministério da Marinha—Um Officio acompanhan-
" do uma nota dos Empregados d'aque!la Secretaria,
-que ficarafn fora do quadro effectivo , marcado no
Orçamento do anno económico de 1837 a 1838.—
Para a Secretaria.
Outro, inchando um exemplar--da Carta do Lei de 30 d'Outubro de 18(2'2,— Para a Secretaria.
• Representações—Uma da Camará Municipal do Concelho de Tavares, podindo que aos A!umno's das Escliolas Medico-Cirurgicas de Lisboa e Porto, si-ja confendo o Grau Académico, que sollicitam. -—A* Commisíão de Insliucçjo Publica.
Outra da J unta deParochia da F^cgueziade Cfoan?, reclamando contra o projecto da Reforma AdminVs-i saliva, oferecido pelo Governo. — -A' Cornniissâo de Admiras*frogão Publica.
Outra dos Escrivães, cios Juizes Eleitos das Fre-pruezias de Lisboa, reclamando contra o projecto dê Reforma Judiciai ia, otTerecido pelo Governo, tia parto em que propõe a estincçâo dos Juizes Eleitos. — A* Comuiissão de Legislação.
Outra dos habitantes da Villa de Almeirlm, pedindo a concessão deum 'edifuio Nacional para construírem um Theatro. A esta representação era adjunto um requerimento do Sr. Judice Samora, para que seja reraellida ao Governo paia informar. — Foi u pp r ovado.
' Foi lido na Mesa o parecer da Comrmssão d'Es-tatislica, sobre "um projecto de Lei da Camará dos Senadoras, para ser elevada á Cathegoria de Freguesia ap.ivoaçao do Rocio ao Sul do Tejo. (P. Sessuo de 14 de Jllaio.J
O Sr. • 'Guilherme fíenriqnes: — Eu levanto-me , não para impugnar o projecto, mas para fazer uma declaração, que eu creio e'conforme á mente da Camará dos Senadores, e á mente da Camará dos Deputados; creio'que o projecto constitua tuna Fre-gui--zia nos termos em que o Poder Civil apode cons- . tituir, 'por consequência fica essa povoação elevada á cathegoria civil de Freguesia; mas para ser verdadeiramente Freguesia ecclesiastica , é necessário que o Poder 'ecclesiaslico èxtingua o direito espiritual, que o Parodio tiniia sobre essís frvguezes, e o transfira at) outro Paroclro, a quem fica incorporado, ou que continue d'e nxjvo. Creio que esta é a mente do Se;iad'o, e e a desta Camará, e faço esta declaração para que se entenda que nem a Camará dos Senado* reb, nem a dos Deputados qu^r usurpar a jurisdição espiritual, que pertence á Igreja. E* islQ o que tenho a dizer, não me opponho ao projecto. • O Sr. Peslana: — A Commisãâo de Estalistica não deixou deter em consideração, o que acaba de observar o illustre Deputado; mas lambem entendeo tjue esta considerarão era mais própria para ser inserida em Leis regulamentares. A Comrnissâo de Estatística lirnilava-se unicamente a levar essa fregue-?ia á categoria' civil, e não se intremetteo com o poder espiritual, porque isso pertencia ao Governo para se tniender com a auctorldadu ecclesiaslica.
O Sr. Seabra: —Desejo saber se este projecto está discutido, ou se está agora em discussão í