'N.0"-7.

Presidência ao Sn Jer.vfcd* d touguia:

C, ,. '. ! ._'•.*•*>' •'

hamadft:—?Presentes^2-Srs. -Deputados.

:.— Ás'll,bofas,e três quartos. Appro;vada.. v •.•'••

,e»te«pede ao Sr. Presidente a remessa dacbto-UnitaçJãq/doa Documentos^Parjamenfárei-da Cairia-raTdos Deputados, que em relribuiçêo,deveHi ser trocados «pelo» que são reBJettidofi, de í7rança-.'—^A" '/fcX bliòlheGa.; • i í -.i •' ' < • ;• r. '••• < .1 • ' -' •; {3.? Do >MinjsUs.iP — O Girurgfào Joav' quim Martins Franco, tendo sido* deportado por toda a vida para Cacheu pela sua fidelidade á Causa da Ligitimidade Constitucional, e ficando na Ilha de É». Thfágo'pbrqúè "as primeiras Authorida-des quizerarn alli aproveitar o seu préstimo, salvou tantas vidasL^:çjj^nsdijsWrS.e\d^ maneira , que logo depois da Restauração destes Reinos foi proposto fiéttí GiWetJffiLPtovJsoric'", de Cabo Veide para Ci-Tiisgião-Híói do Hospital Militar da dita Ilha de S. Thi4g|K,ú&^hesse euipiego foi provido paor^Décrelo-(copw"n. x) de 5 de Maio d e* 1^834 j*^*8*1^0' ^a grndnaçao de Capitão, soldo correspondente, e a

1841.

d'«nsmar Cirurgia) e Medecina pratica, e prover ue.Ue o Supplicante-, ' -

' E o que se fez por Decreto {copia n.° 4) estabelecendo para aquelle Jogar o ordenado de seiscecr-tos mil réis, ficando dependente dftapprovação das Cortes o auguiento do ordenado, assira como por sua natureza o está a c ré a cão dt> mesain logar, que já atli houve-, mas que não-podia vigorar, par ser aclo do lempo da tisurpaçâo, praticado ern Março de Í829.

Por tudo jlilo hje cíabe offerecer á'vossa cotiside-raçàp a seguinte

PROPOSTA DE XiEi: — Artigo 1." — E'approva-da a 01 «"a^âo d'«M« Citurgiâo AÍór de Província nas IlhâB de'Cabo'Verde, e' suas dependências com o ordenodo de heiicentos mil rei-?, e cora as obrigações

-Ari. 2.° 'Fica revogada toda a Legislação em .-Sderetaria d'Estado dos Negócios da Ma-« Uhraiuar^ 4 ci'A-go8to de J841.~ José Fer--Pestana. ... i •Gommissao d^

giòes menores dirigindo Hospilaes^ ;o^ue-fôiçlojppk armo vinha a montar a quatrocentos e oito mil reis. Por outro D eci e to, «(copia n.° 2) de 4? de Julho do mesmo arino fbi^ò dito Franco nomeado Cirur-

0""l,-"í"-"k i j --1 - v* * t.t-.v ."^ ,'*"-' «-'-"«-• ii*-,^-*---, »i

te despacho não lhe resultou nem maior graduação,' nelr augmenio de soldo, e 4é disto qiie elle se queixa'nos requerimentos por copia sob n.Q'3, po-dmdo ser elevado á cathegoria de Cirurgião do Exercito com a graduação, e vencimentos marcados no Decreto de 13 de Janeiro de 1837.

Não pareceu ao Governo de Sua Mageslade deferir a este pedido na forma porque era feito apesar de reconhecer o merecimento distincto do Supplic-aíile , e os setis valiosos serviços que tem prestado em Cabo Verde, porque o citado Decreto de 13 de Janeiro de 1837 ainda senão fez extensivo aos Domínios Ultramarinos; entendeu ser mais ulil, scígnndu o syatema em pratica nas outras Pio-vincias d') Ultramar estabelecer um Cirurgiào-mór

«\~Segundas Leituras í > Requerimentos ^ Projectos - • . • de Lei j etc. l

. O Srk-.Pemíío. -A. Sr. 'Presidente -ra Santa 'Casa da.-Misericòrdhi do Porçta Delgada ropr«$erttou a es-

o.-Decreto de J G de'.Março 'do 1800, pvque fosse a!i«

viada das penhoras que estava softVfndo pela diversa

5nlp,rfiretação dada ao mesmo Decreto. Agora lenho

a honra ds apresentar uma nova representação «•m

'que^se^ pod«"o uieaniòv e assim se acha cocnvenl^fnltí-

-roeine-docutileTílíida;-peço para que eata seja man»

dada á Commisrâo dtv Legislação, c pernmsào para

eu reltraf a

O Sr. J. M. Grande: — Sr. Presidente, terrhoa -d/; mapidar ^tpra a ;Mê^a.. uma Representação de alguiís EgreSsoá residentes, no Districto de Evo-r^,qoe .pedem j>v,ou .ríjclarnam coiH^a -o decisão tc-mada no 'Thesouro 5-.>pola qual se lhes não loma em conta, ou senão querom pagar as suas prestações vencidas nos últimos ô mezes do anno de 1834, e a do primeiro semestre de 1835. Peço n V. Ex.a queira dar direcção a este Requerimento rnandan-do-o á Commissão respectiva para o ter na contem-ploção q (MJ merecer.

O Sr. F. folgue:—Si. Presidente, tenho a honra de mandar para a Mesa duas Representações, urna nssi^oada por 22 segundos Tenentes, e outra por ]:> Guardas Marinhas, que tem todas aquellas hfíbilitaoòe-; que se pretendem dispensar no Projecto de Lei N." 143, e contra o mesmo Projecto, que pretendi» annuílnr as clausulas daquelles Offi-ciaes de Maiinha.