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pede que se,fixe a intelHgencia do § 9 do artigo 12 do Código Administrativo. P0r este artigo são as Camarás auclorisadas a nomear os seus Thesourei-ros, e quando façam arrecadar AS dinheiros dos Municípios pelos Recebedores, dos Concelho», a abo-nar*lhes 2 e meio por cento: entenderam as Cama* rãs e os Concelhos de Districto respeclivos, que creando os! seus Tbesoureíros podiam abou a r-lhes uma gratificação que não excedesse a 2 e meio por cento que dariam' aos Recebedores, e entenderam, muito bem, .porque esta e que e' a intelligencia ob« via e natural daquelle §; é com isto ganharão muito as Camarás , porque arbitraram aos seus The-soureitos Htn,a gratificação menos do que aqtullo.que dariam aos Recebedores, e alem disso tinham a vão» l agem de ser tira Empregado seu que fizesãe essa arrecadação i mas veio o Governo intrometter-se neste negocio , e tudo transtornou e alterou, levou a confusão e a desordem por a Portaria de 3 de No» vcmbro de 1840, determinando que não se abonas* se nada aos Thcsoureiros nomeados pelas Gamaras, e assim quiz colloca-las ,na duna necessidade e precisão de fazer arrecadar os dinheiros dos Municípios pelos Recebedores de Concelho, gastando assim mais de que deveriam gastar.

A Camajra; de Coimbra arbitrava 60$000 re'is de gratificação 90 seu Thesoureiro, e entregando a arrecadação ao dinheiro do Município ao Recebedor do Concelho tpm de lhe pagar 250$OÓO réis, O Concelho de Oistricto recusoq-se a approvar esta , verba de 60.$OOQ reis, fundado na Portaria de 3 de Novembio ; não censuro o Concelho de Djstri-Cto porque conheço os seus Membros, e respeilo-os .muito, mas se fosse Conselheiro de Dutricto certamente me não importava cqru a Portaria do Governo, porque destroe a intelligencia genuína, obvia e natural da Lei. . ,

Sobre esle negocio ha Representações de outras Camarás, em que pedem promptas providencias a este respeito: eu remetlo e»ta Representação para á Mêàa , e peço que sã convide a Ciimmissão d* Administração Publica a dar o seu Parecer quanto antes.

O Sr. Dias d'Azevedo ; — Sr. Presidente, tendo eu visto no Diário do Governo publicado o meu nome corno ausente sem causa ; devo declarar a V. Ex.a , que no principio da Sessão officiei a esta Camará por o seu Presidente, expondo os motivos porque não çarnparecia t o que faria logo que pó-desse : faço esta declaração em referencia ao que se lê no Diário do Governo, que sem causa lenho deixado de comparecer n'esta Camará. Longa tem sido a minha ausência, pois tem decorrido um an-no sem ter podido voltar a esta Casa; motivos imperiosos, e que são conhecidos ao menos pela maioria dos Membros da Camará me fizeram deter na Província, sendo-me absolutamente impossível com. parecer: espero pois que V. Ex.a e li Camará àt-tendendo á força destes motivos me desculpem esta ausência. Eu deveria fazer algnmas declarações nesta occasião ; porque tantas e tão extraordinárias occorrencias tem havido desde essa epocha ate' ho--,]e, e tocam cilas com a política governaliva e com o estado actual do Paiz de tal .modo, que pela minha própria posição seria forçado a fazer essas declarações, senão intendesse que breve virá a oppor-tunídade de expôlas &em roubar á Camará o tempo VOI,. 6.°— AGOSTO—1841.

precioso, que deve empregar em objectos de cuja desisão está pendente a salvação Publica.

O Sr. Sousa Magalhães : —• Mando para a Mesa o Parecer da Com missão d'Instrucção Publica sobre as Propostas do Sr. Deputado Peixoto. Pores-ta occasião declaro, que aCominjssâo d'íns.trucção Publica está reorganizada, tendo nomeado para seu Presidente o Sr. João de Sousa Pinto de Magalhães. (Este Parecer «era publicado quando entrar env discutido).

O Sr Marreca ' -r*Sr. Presidente, mando para a Mesa urna Representação de nove Egressos do Dis-tricto d'Évora, em que se queixam de ter sido dês-attendido o seu requerimento pura se lhes pagarem os 5 mezes atrazados de 1334, e o primeiro semçj-tre de 1835. Dizem os requerentes que o Governo lhe recusara despachar o seu requerimento, dizendo : que em quanto não fossem votados 9 postos á disposição do Ministério alguns meios extraordinários, não poderiam ser atterriidos :elles ai legam que isto é uma injustiça relativa, praticada para cora-tiles ; porque outros muitos nas suas circunistan* cias tem sido pagos dos seus alrazados: peço por consequência que este requerimento seja remettido á Commissão competente.

O Sr. Brandão: — Sr, Presidente, a reformado Terreiro é um dos objectos mais interessantes» e de que a Camará se deve occupar quanto antes, e sobre elle ha um Projecto da Camará dos Senadores vindo para aqui da quasi dou* annos, sem se ter discutido: vejo agora um Projecto que provavelmente não pôde ser,,admÍ3sivel, porque é até inentelfigivel n'um dos §§.: (perdoem-mc os illustres Membros tta Commissão) entretanto como esta medida éurg^nlis-sima, porquanto e uma contribuição que pesa sobre ot habitante» de Lisboa, e é*°^m vexame que se faz. ás povoações limitrophes de Li^woa, e á propriedades de moinhos , eu peço a V. Ex.* que dê quanto antes este Projecto para Ordem do Dia, para que o Governo (quando não seja adinitudo) possa tirar d'elle aã providencias regimenlaes que lhe são precisas para obstar a este vexame que estão soífrendo o* Povo».

O Sr.-Presidente: — Creio que ainda falta alguma cousa para que esse Projecto esteja completo, e em estado de se discutir, por isso o não dou para Ordem do Dia de amanhã.

O Sr. Meneies:—Sr. Presidente, ha talvez mais. de 15 dias que fiz dous requerimentos, e que foram approvadoa pela Camará , pedindo dous objectos da Ultramar; um d'elles foi satisfeito, o outro que é*o balanço explicado de receita e despesa da Província de Angola pertencente ao anno de 1840 até a esla data não tem vindo á Camará; eu renovo e»t» requerimento pedindo que o Governo satisfaça este pedido.

O Sr. Ferfer:-^O Seabra não comparece hoje á Sessão por doente.