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'N.0"-7.

Presidência ao Sn Jer.vfcd* d touguia:

C, ,. '. ! ._'•.*•*>' •'

hamadft:—?Presentes^2-Srs. -Deputados.

:.— Ás'll,bofas,e três quartos. Appro;vada.. v •.•'••

,e»te«pede ao Sr. Presidente a remessa dacbto-UnitaçJãq/doa Documentos^Parjamenfárei-da Cairia-raTdos Deputados, que em relribuiçêo,deveHi ser trocados «pelo» que são reBJettidofi, de í7rança-.'—^A" '/fcX bliòlheGa.; • i í -.i •' ' < • ;• r. '••• < .1 • ' -' •; {3.? Do >MinjsUs.iP — O Girurgfào Joav' quim Martins Franco, tendo sido* deportado por toda a vida para Cacheu pela sua fidelidade á Causa da Ligitimidade Constitucional, e ficando na Ilha de É». Thfágo'pbrqúè "as primeiras Authorida-des quizerarn alli aproveitar o seu préstimo, salvou tantas vidasL^:çjj^nsdijsWrS.e\d^ maneira , que logo depois da Restauração destes Reinos foi proposto fiéttí GiWetJffiLPtovJsoric'", de Cabo Veide para Ci-Tiisgião-Híói do Hospital Militar da dita Ilha de S. Thi4g|K,ú&^hesse euipiego foi provido paor^Décrelo-(copw"n. x) de 5 de Maio d e* 1^834 j*^*8*1^0' ^a grndnaçao de Capitão, soldo correspondente, e a

1841.

d'«nsmar Cirurgia) e Medecina pratica, e prover ue.Ue o Supplicante-, ' -

' E o que se fez por Decreto {copia n.° 4) estabelecendo para aquelle Jogar o ordenado de seiscecr-tos mil réis, ficando dependente dftapprovação das Cortes o auguiento do ordenado, assira como por sua natureza o está a c ré a cão dt> mesain logar, que já atli houve-, mas que não-podia vigorar, par ser aclo do lempo da tisurpaçâo, praticado ern Março de Í829.

Por tudo jlilo hje cíabe offerecer á'vossa cotiside-raçàp a seguinte

PROPOSTA DE XiEi: — Artigo 1." — E'approva-da a 01 «"a^âo d'«M« Citurgiâo AÍór de Província nas IlhâB de'Cabo'Verde, e' suas dependências com o ordenodo de heiicentos mil rei-?, e cora as obrigações

-Ari. 2.° 'Fica revogada toda a Legislação em .-Sderetaria d'Estado dos Negócios da Ma-« Uhraiuar^ 4 ci'A-go8to de J841.~ José Fer--Pestana. ... i •Gommissao d^

giòes menores dirigindo Hospilaes^ ;o^ue-fôiçlojppk armo vinha a montar a quatrocentos e oito mil reis. Por outro D eci e to, «(copia n.° 2) de 4? de Julho do mesmo arino fbi^ò dito Franco nomeado Cirur-

0""l,-"í"-"k i j --1 - v* * t.t-.v ."^ ,'*"-' «-'-"«-• ii*-,^-*---, »i

te despacho não lhe resultou nem maior graduação,' nelr augmenio de soldo, e 4é disto qiie elle se queixa'nos requerimentos por copia sob n.Q'3, po-dmdo ser elevado á cathegoria de Cirurgião do Exercito com a graduação, e vencimentos marcados no Decreto de 13 de Janeiro de 1837.

Não pareceu ao Governo de Sua Mageslade deferir a este pedido na forma porque era feito apesar de reconhecer o merecimento distincto do Supplic-aíile , e os setis valiosos serviços que tem prestado em Cabo Verde, porque o citado Decreto de 13 de Janeiro de 1837 ainda senão fez extensivo aos Domínios Ultramarinos; entendeu ser mais ulil, scígnndu o syatema em pratica nas outras Pio-vincias d') Ultramar estabelecer um Cirurgiào-mór

«\~Segundas Leituras í > Requerimentos ^ Projectos - • . • de Lei j etc. l

. O Srk-.Pemíío. -A. Sr. 'Presidente -ra Santa 'Casa da.-Misericòrdhi do Porçta Delgada ropr«$erttou a es-

o.-Decreto de J G de'.Março 'do 1800, pvque fosse a!i«

viada das penhoras que estava softVfndo pela diversa

5nlp,rfiretação dada ao mesmo Decreto. Agora lenho

a honra ds apresentar uma nova representação «•m

'que^se^ pod«"o uieaniòv e assim se acha cocnvenl^fnltí-

-roeine-docutileTílíida;-peço para que eata seja man»

dada á Commisrâo dtv Legislação, c pernmsào para

eu reltraf a

O Sr. J. M. Grande: — Sr. Presidente, terrhoa -d/; mapidar ^tpra a ;Mê^a.. uma Representação de alguiís EgreSsoá residentes, no Districto de Evo-r^,qoe .pedem j>v,ou .ríjclarnam coiH^a -o decisão tc-mada no 'Thesouro 5-.>pola qual se lhes não loma em conta, ou senão querom pagar as suas prestações vencidas nos últimos ô mezes do anno de 1834, e a do primeiro semestre de 1835. Peço n V. Ex.a queira dar direcção a este Requerimento rnandan-do-o á Commissão respectiva para o ter na contem-ploção q (MJ merecer.

O Sr. F. folgue:—Si. Presidente, tenho a honra de mandar para a Mesa duas Representações, urna nssi^oada por 22 segundos Tenentes, e outra por ]:> Guardas Marinhas, que tem todas aquellas hfíbilitaoòe-; que se pretendem dispensar no Projecto de Lei N." 143, e contra o mesmo Projecto, que pretendi» annuílnr as clausulas daquelles Offi-ciaes de Maiinha.

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pede que se,fixe a intelHgencia do § 9 do artigo 12 do Código Administrativo. P0r este artigo são as Camarás auclorisadas a nomear os seus Thesourei-ros, e quando façam arrecadar AS dinheiros dos Municípios pelos Recebedores, dos Concelho», a abo-nar*lhes 2 e meio por cento: entenderam as Cama* rãs e os Concelhos de Districto respeclivos, que creando os! seus Tbesoureíros podiam abou a r-lhes uma gratificação que não excedesse a 2 e meio por cento que dariam' aos Recebedores, e entenderam, muito bem, .porque esta e que e' a intelligencia ob« via e natural daquelle §; é com isto ganharão muito as Camarás , porque arbitraram aos seus The-soureitos Htn,a gratificação menos do que aqtullo.que dariam aos Recebedores, e alem disso tinham a vão» l agem de ser tira Empregado seu que fizesãe essa arrecadação i mas veio o Governo intrometter-se neste negocio , e tudo transtornou e alterou, levou a confusão e a desordem por a Portaria de 3 de No» vcmbro de 1840, determinando que não se abonas* se nada aos Thcsoureiros nomeados pelas Gamaras, e assim quiz colloca-las ,na duna necessidade e precisão de fazer arrecadar os dinheiros dos Municípios pelos Recebedores de Concelho, gastando assim mais de que deveriam gastar.

A Camajra; de Coimbra arbitrava 60$000 re'is de gratificação 90 seu Thesoureiro, e entregando a arrecadação ao dinheiro do Município ao Recebedor do Concelho tpm de lhe pagar 250$OÓO réis, O Concelho de Oistricto recusoq-se a approvar esta , verba de 60.$OOQ reis, fundado na Portaria de 3 de Novembio ; não censuro o Concelho de Djstri-Cto porque conheço os seus Membros, e respeilo-os .muito, mas se fosse Conselheiro de Dutricto certamente me não importava cqru a Portaria do Governo, porque destroe a intelligencia genuína, obvia e natural da Lei. . ,

Sobre esle negocio ha Representações de outras Camarás, em que pedem promptas providencias a este respeito: eu remetlo e»ta Representação para á Mêàa , e peço que sã convide a Ciimmissão d* Administração Publica a dar o seu Parecer quanto antes.

O Sr. Dias d'Azevedo ; — Sr. Presidente, tendo eu visto no Diário do Governo publicado o meu nome corno ausente sem causa ; devo declarar a V. Ex.a , que no principio da Sessão officiei a esta Camará por o seu Presidente, expondo os motivos porque não çarnparecia t o que faria logo que pó-desse : faço esta declaração em referencia ao que se lê no Diário do Governo, que sem causa lenho deixado de comparecer n'esta Camará. Longa tem sido a minha ausência, pois tem decorrido um an-no sem ter podido voltar a esta Casa; motivos imperiosos, e que são conhecidos ao menos pela maioria dos Membros da Camará me fizeram deter na Província, sendo-me absolutamente impossível com. parecer: espero pois que V. Ex.a e li Camará àt-tendendo á força destes motivos me desculpem esta ausência. Eu deveria fazer algnmas declarações nesta occasião ; porque tantas e tão extraordinárias occorrencias tem havido desde essa epocha ate' ho--,]e, e tocam cilas com a política governaliva e com o estado actual do Paiz de tal .modo, que pela minha própria posição seria forçado a fazer essas declarações, senão intendesse que breve virá a oppor-tunídade de expôlas &em roubar á Camará o tempo VOI,. 6.°— AGOSTO—1841.

precioso, que deve empregar em objectos de cuja desisão está pendente a salvação Publica.

O Sr. Sousa Magalhães : —• Mando para a Mesa o Parecer da Com missão d'Instrucção Publica sobre as Propostas do Sr. Deputado Peixoto. Pores-ta occasião declaro, que aCominjssâo d'íns.trucção Publica está reorganizada, tendo nomeado para seu Presidente o Sr. João de Sousa Pinto de Magalhães. (Este Parecer «era publicado quando entrar env discutido).

O Sr Marreca ' -r*Sr. Presidente, mando para a Mesa urna Representação de nove Egressos do Dis-tricto d'Évora, em que se queixam de ter sido dês-attendido o seu requerimento pura se lhes pagarem os 5 mezes atrazados de 1334, e o primeiro semçj-tre de 1835. Dizem os requerentes que o Governo lhe recusara despachar o seu requerimento, dizendo : que em quanto não fossem votados 9 postos á disposição do Ministério alguns meios extraordinários, não poderiam ser atterriidos :elles ai legam que isto é uma injustiça relativa, praticada para cora-tiles ; porque outros muitos nas suas circunistan* cias tem sido pagos dos seus alrazados: peço por consequência que este requerimento seja remettido á Commissão competente.

O Sr. Brandão: — Sr, Presidente, a reformado Terreiro é um dos objectos mais interessantes» e de que a Camará se deve occupar quanto antes, e sobre elle ha um Projecto da Camará dos Senadores vindo para aqui da quasi dou* annos, sem se ter discutido: vejo agora um Projecto que provavelmente não pôde ser,,admÍ3sivel, porque é até inentelfigivel n'um dos §§.: (perdoem-mc os illustres Membros tta Commissão) entretanto como esta medida éurg^nlis-sima, porquanto e uma contribuição que pesa sobre ot habitante» de Lisboa, e é*°^m vexame que se faz. ás povoações limitrophes de Li^woa, e á propriedades de moinhos , eu peço a V. Ex.* que dê quanto antes este Projecto para Ordem do Dia, para que o Governo (quando não seja adinitudo) possa tirar d'elle aã providencias regimenlaes que lhe são precisas para obstar a este vexame que estão soífrendo o* Povo».

O Sr.-Presidente: — Creio que ainda falta alguma cousa para que esse Projecto esteja completo, e em estado de se discutir, por isso o não dou para Ordem do Dia de amanhã.

O Sr. Meneies:—Sr. Presidente, ha talvez mais. de 15 dias que fiz dous requerimentos, e que foram approvadoa pela Camará , pedindo dous objectos da Ultramar; um d'elles foi satisfeito, o outro que é*o balanço explicado de receita e despesa da Província de Angola pertencente ao anno de 1840 até a esla data não tem vindo á Camará; eu renovo e»t» requerimento pedindo que o Governo satisfaça este pedido.

O Sr. Ferfer:-^O Seabra não comparece hoje á Sessão por doente.

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(98!}

fíáidá-

àítuiícf :f>*tra5)4ifH5eilh"por líi ria.', qu<_-> l Vi . L C ar....

,Í?ort.tdiUa,eifiesprí>tor que, o Corpo toHBar^ cqrii^íree'epi tacão. uma^medidayiiíjuçra

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-rdoílòtígo Ictnpfov e-sepupf eò*>~ - tHto d^st* t>é^octo,\

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^Srb' -EngéMíf- dv^i*»«írfáíi;*-ie»n>"o*'-àio(ÍB_ rtfci J}vutWi§sã'o!ti'yA (í rôí n istrhçiitf Pu bá iça «'- Afoano '?•• — íiu i>edi' a 'pâ-kivra > ^pá rá''-a -M toa "u tiík ^epesen téção^ id^rr- ' õ SfV

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V pára fcah\íbfia -í»:h- róqt,vti mento"

qií'a'(ys èoTvt-rííija'rii--afnd»' : runt%nlo e do Corpo ,do Cpiimje*cíoi Tâ*Ts e ^á-ctir^Jif-clòíã direitob- dufereii^ra^qò^^ b^^cTdos 'p*?lo -Decreto "dê Jfelreifò de 36J:: -tr^ as pro'(5(Í6tas'da"iirn9tr6'íCriihit»'i

-pá rã '"a abolição dc⩽ titrfilo»; é

ílesr.iiií-tjressesvittâtenaes -q^leíxessa3 medida J c ta r. -. -5. ri' '" •. : : 1 • r " .--:.,•'

< Ora- este, Reqneriojento ^ -q^u cesBo f Alijas assi^natbras .atnda c já totB!78^.', como-disae., déviàl)ta!.vez ser do peta •Gti-ttvaibBão» âeGotnmeiurío e Artes ^ mat .cô~. mo a^Gormnrs^àooEspeeíaté.qttáj bp de considerar-a -medida proposta^rtaJve^sseiíirorde^esse.remettet , ouvindo-, se ji^g.ar cónycniente^ a-Gómmisããb' do 'Cmrtftfereio £iv\rte$, í •- •> -: '. : , -O Sr.1 //íí AílMno j:~ Peçfr. a-'pala.vra^sobre-isto. — íSÃo i ha posso dar: a Ga. nào desse" ã pátavrarsobre estes i, j é i'd e fitei; í i • r i; ' ' "•- '•

s- este ílequerifri^ntode-competente , e não sefa-ee-H 'apoio náoccasião-do o

O U

uíe dessas propostas ~i M>l)h! uwj ohjèc'io clí» Ia! irra-/

ft iludí1:

, a rtíçdida ' dê1 JáóVírii^d^^fi 'foi'' jfú^^ê^ftíU^f ' à n^ftfa mWinhV;

' ' rò

>3 triMo"»' iMít-r^ssè"? inait'PÍaés qútí '>m'tis;ó'.nuno d"p serviço. tem ntfsuçi bUiiaçâb1 ty.pn&graíií1.* o inlorc^" do nosso' é ceriíií lííi nrért^arrte, e <_.i rnmítrrí='rnmítrrí' tdos='tdos' e='e' delal='delal' bitjiudo='bitjiudo' o='o' aírvarríligados='aírvarríligados' tag0:_='eouvema:_' utt='utt' qe='qe' in-qese='in-qese' ol='ol' xmlns:tag0='urn:x-prefix:eouvema'> 'dossiê.!!!! cípa^ dà^Vuà^foirça'"*; a mafiirtTa de guerra : a'linura expfeViéVicia1' de'íò'dá:9 a-> AdriiiiiistraçóeS "tanto dôtío-vérAb Coristiiu'clònií1 coaio do absoluto lem" levado ate a ovjdi-ncia que oâo e jibssível hawr u ri f a Mtiari-wiiíi 'aia n*ojjrtia'õVJca%vàoV ale1 vjli>f dosYflíísW rríaivrí-a esladisíias dlx máSsd^i^fa vt-^* •ii(í1>té';i'íiJíh1p dosúag Leis'; 'q u t* al'fíi!§* iiVtèresscá d<_ acerca='acerca' díji-i='díji-i' eléío='eléío' aiihlos='aiihlos' dos='dos' abolição='abolição' do='do' se='se' íeius='íeius' rertõque='rertõque' pliiblicoleeu='pliiblicoleeu' ífinos='ífinos' tag2:saifiiicf='pofnrsa:saifiiicf' _='_' ee='ee' ctt='ctt' t-ònoebido='t-ònoebido' varirfd-ob='varirfd-ob' e='e' i='i' sr.='sr.' effeit.os='effeit.os' ve='ve' o='o' pe3ídevlle='pe3ídevlle' dirèstnç='dirèstnç' oilftríhmae='oilftríhmae' tag3:_='l:_' da='da' xmlns:tag2='urn:x-prefix:pofnrsa' xmlns:tag3='urn:x-prefix:l'> ^,'f^}'it Gtiiiu/a que os1 ^fand< s priricíujVKS í'X%(/ir)ofii:c-)t> muTfpy vezes' Voraadeiroí. t-rá' íltPõrVa» â-.'-víi,i/ jfes isií1 diíicaqos", 'Segundo' aá círcujíiát-aliíciás lo~" «"ar:'1

r f">iw «if!i facto de que »iao e upíe hélio duvidar, e

Jf í f. O.,.';J *'' r J ' "•' ' ÍT>"-f(-:'\ '-5 -t-j.1^ -;-

'jí.e t-M!i, sKío cçnl?s?ado por vario* .usit^treâ Uèpula-t]oâ"'cití"l4ouos osTáiSos aà Carilê^Á.^

O Si% P^eÁidénte-: • — Quando os Requeriittentos são assi^nudos por ntlia' corporação , ou p'or muito»-'indlvi^flofs , a t Mesa acceita-os: em toda a pa'rte se

,

O 'Sr. A-, Aifrano: — -Hei de obedecer á voz de K 15s.*:, o -á' resolução :das Gamara', mas eia justo -se n^D procedesse-1 á apresentação destes Reque-rimèrrlos couV uni discurso -apoiador das suas ideas. H?ftrt'jn>po -cótnpíílente tractarei de'mo*tr«r ate' qiu1 poft-to sào 'verdadeiras as proposições do Sr De-pfiíadò'.' -" - ' '

' 'O ^r. Pcféira RcKclfo: — Tenho

Ò Sr. Sousa Âsévedò : •-— Da msnlia ° parle está pr^iripto ; ate' 'ô' tenho aqui na algibeira, s-ó falia qfié ò veja o Sr. Ribeiro Vieira, quê me pediu lho còuficiasáe : Mie está na Oommiàâão Especial : mas logo qi»é apparéça "lh'o entrego, para depois ser dacro ao $r. Relator :da .Com missão.

'Continuação dá di>èu&ão do ' Projedto de 'Lei w.° J4l ; ' •••-;:_•• ' - -

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«rente fl*nnja posição uni po^co d-^acrradavel átç.-

ca do osbumpio d t qno iracta jeslp Protelo rj< Li'(.

PeiliirtVi quin/e annos ao Corpo da Armada , com

o que me honro muito, e frlli conservo muitos anti-

gos ; por roti^e

nhã opinião ac,í'ica (ict>te objecto. n^ce^an ri monte

b a de haver amigos tnoos qu<_ p='p' só='só' dê='dê' persuadi-ssi-qn='persuadi-ssi-qn'>

que os não iracíei aqui com í» jusUça que miend^m

ter ; 'porque IH,? *pjulgaiao prejudicados com adou-

trina d.e*Htí Proj«-rto, outros Serão favorecidos peias

suas disposições. Parecia qm: £ prudência aconse-

lhava que não fallasse neste asbunipto, e que ape-

nas uiouvasse o meu voto; mas, Sr. Pre-sideiUe ,

como Leute da JL&coia Polyleclwica, onde os OQi-

ciaes de Marinha vão buscar a maior parle da* suas

habilitações legaes , nào posso deixar de pugnar

poraqueHes que possuem essas me»rnas habilitações.

Poi consequ-ncia, .v PU í

ca desrte Pfjecto de Lê1 , e cmne^ar. i por u. tia pe-

quena •fil-iloria dos tartos rela t1 vá «u --nl u uotv Offl€»u»"i

que lêem clausulas nas» SIMS Palcnl

se encoMrfttn -nos Deciftos *Sf. Acha-

dos. Aqui tenho um» Uollec\ào ri-as Ordern do Dia

da Armada, e eneontio um Utjcreío que dí^ asjio» :

Atlendefdo ao uierfH inri^olo , ele. (leu), iSet»^ Of-

crolo oricontratn-be fi Officiueg a/rraci^dos í-pu» clau-

sula. Depois encontro mala áduMe outro D» creio,

que du is^uií : Conforoiando-iVJ côa) a Propo-la

que pelo Ministério di iyl,ir»nhd (leu}. Aqui ha m.us

•6 Ofliciaes agiaciados com clausula , que com os G

antecedentes íf,zeui 1*2. Eaconuo mais ddi me rsie

outro Decitto: Conformando-Me com o Propo&ta

que pelo Al t n alerto da Marinha f/eu j. Nesie appa-

recem snois 6 Omciaes egr^tiadoa pelh manei ; a' doa

Decretos antecedente-), que somnjados com os 12

•anteriores fiizem 18. Alguns annos «Jopois ó-: de>pa-

cdados esí«b Ohiciaes ; isloe, fio.in.-jo de 1838,

rereu esta Portaria que vou ler remei tida pelo JVli-

mslerio da Marinha ao Major (íeneral. i\Jim-lerio tia

Alarmba etUilramar. — M>>nda.a Rainha, ptla Se-

gretaria d' Estado (ku). A relação que ULooipa-

nhou esta Portaria conSla de 31 Tenenlt-s etífclivoa

e 6 Graduados* que Com mais sele qu" existciu de

'Proipoçôes anteriores fazem 34« Officiae-, ctuii clau-

sula em suas Patentes.

Estes Omciaes , peoirafcn novajnento ao Goveino que lhes Ura^se a ciau»u)a das sua» P.iUuiea, e ern consequência do seu l(equerunenio h,n\«Mi ,\ beguiii-te Portartai Ministério *ia Marinha e Ultramar. — Seu Magestade a Kai?jha , tomando na d**v d*i tou-sideraçào o Ilequeriamnio (leu). Est** Portaria e' do »nno de IBt^Q; est»ia<â ter='ter' de='de' suas='suas' con='con' cousequentia='cousequentia' p='p' habiiituçò0.='habiiituçò0.' qtíixeetd='qtíixeetd' imhcirn='imhcirn' as='as' se='se' por='por' tctnpo='tctnpo' inido='inido' já='já' _='_' íb41='íb41' etí='etí'>

Eis-aqui poib a historia ofâcistl dcil^ nv {rocio f ago*

ace>ca

a do P

rã pass,ir«si a ía^er al^urnaè jecto em tiiscus^àoí, *» as minhas retletò *> versaram sobre u» coníideraçòes gerae» que apresenta a »ilu>-ire (/ornmisbâo de Marinha f; iti^e^as qu^es f^ijdtt o sou Projecto de Lei. •!•*"*•

A primeira conàideiâÇdo que ^apr^ípnia*^^ «c-íifuinle que deu logar << e^laurpHçãequencí/* que a illustre C'otnn>i^ão de Marinha tirou ; por^ >rj a conseqvjen-cia que <_.la suspensão='suspensão' tira='tira' clauí='clauí' das='das' é='é' do='do' íl.='íl.' n='n'>u-

^lu& , »n.i» quem uâo \è, sobse urna gr^ça (-^eoial, oiiha ((taça especial l

Si. Pieside.ile, a p imeiia graça especial que se fey/ a estes OíTficiaeb trouxe coinsigo v.mlageni,, o vantagens .mui glandes. Pumeiia vantagem qu^ el-Joa í^ciu c tuuiai-ãe*lhe a autigilidade de-de a daia dos sveus dppachos; a secunda, é fstarem recebendo os <_.olçl9s.JOtnciaes que='que' foi='foi' c='c' pó='pó' desde='desde' d='d' e='e' habilitando='habilitando' letu='letu' qne='qne' m='m' n='n' se='se' ó='ó' despucliajos='despucliajos' terceira='terceira'>m fruita mais comrnocjidado , pois que esíào gosando '•ts soldo» durante o tempo de seus esludoa ern quanto os outios ,. b^iie t>e pertendem h.ibililai para sererh drs-pachado&, 11119 gosa-u esaeb soldoí, f quasi que são obri^iidqi) a Jjabilitaiem-ie A sua cii^ld.

A segunda considerarão que a il!u&tre Comonissão %de Marjuha^apresonta , e' q it- elles tèem aJquindo a prdlica r ctplitiào ntces^.uiab para beu» dest-njpe-nhciiern a^ fun< coes do Ofjlc.aeí de .Marinha. Sr. Presidente, eu nem arrt-diío que a punua sóa.onte Í.PJO &4tír,Mt'n'e pá a utnOJulci! d- lYj.it intia de guerra , ricjn lambem tue persuado de que ,\ paite fheo-ricfl $r«j,i lia-.tante p^ra t ^to UVMOO objecto. O que e' um n.iMo deiru^r-a á v f MA rneto cie^^es njJics? Eu "O U--n do , ou como um meio-de coJmnunicacão , ou como uio poderoso in3tru.aicn o de gu-ra. Da pri-ni^lra coo*id ^açào re-.iiha a^Vluinba moicanju1; da Segunda , a de guerra. Agora pergunto eu : corno é possivel que aã pessoas que dirigem <_.stas de='de' a='a' necessidade='necessidade' considero.yâo='considero.yâo' direcção='direcção' os='os' e='e' dc-t='dc-t' guerra='guerra' cvrstrucçuo='cvrstrucçuo' poitento-sas='poitento-sas' docoi.lifecim='docoi.lifecim' içgras='içgras' isto='isto' usos='usos' primara='primara' deconliecei='deconliecei' niachinas='niachinas' dáua='dáua' instru-inentob='instru-inentob' dixorn='dixorn' da='da' sua='sua' _='_'>nto da sua constiuc-ção na?ce a grande «ciência da contíUcçTio tiuval, que em todas as Nações c.vihdadas forma hoje uma e

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tpira <í p='p' neste='neste' quu='quu' podia='podia' alguma='alguma' ramo.='ramo.' pratica='pratica' _.='_.' adquirir='adquirir' elle='elle'>

Qijantn ao outro ramo, que vem a ser, a nave-

r£açà<_ a='a' praticas='praticas' e='e' assim='assim' bordo='bordo' da.atlo='da.atlo' p='p' essas='essas' podem='podem' nnvgar='nnvgar' regras='regras' adquiriras='adquiriras' applica-='applica-' mas='mas'>

,da3 o,jojie ^âp?»'.. São formulas impiricas; que lo-dp o,prático sabe-resolver nos casos ordinários, mas

"se apparerpr«ir) casos particulares, que lhe não tenham pcco.rndo na sua pratica, por certo que se li ao de vçr muito rm,baraçado«, e se acertarem úm& vez hão de vrrar mil ontras , porque emfiih e necessário que nos desenganemos uma vc/, para sempre que a prolica sem s-nr guiada por uma lheoria esclarecida, é perfeitamente cega, acerta sem discorrer, eerrasVm

, o conli^c^r. '_'

A tprtvra consideração e a táctica—-Se a nossa jVtarinha tivesse occasiõe» de combate* navaés, fon campino de barras, tomadas de fortalezas mariti» .mas, &c., &c. , diria eu por alguns conhecimentos de tflctiCQ naval se poderiam adquirir prla pratica', mas islo nào ^p dá na nossa Marinha de guerra, ló-

<_ p='p' láctica.='láctica.' de='de' práticos='práticos' ella='ella' os='os' conhecimentos='conhecimentos' precisos='precisos' go='go' é='é' oítereceri='oítereceri' injpoivf='injpoivf'>

DP >iido quanto acabo de dizer, deve-se concluir que não e possível somente pela pratica, adquirir tjrn Official de Marinha todos os conhecimentos de que absolotíimente necessita í f que a sua sciencia V

• uno limíla somente a levar um Navio de um porto para outro p-r l ô. (/Ipaiadm) isso e próprio rfóOffi-cutl de M^riiilia marcante;'oOfficral de Marinha de gurrra é Uína iou*a muito diversa; comparar oOffi-ciai df Kíaruiha mercante ao OÍBciaF de-Marinha de £uerra, é o rne»rno que comparar um antigo Offi-ciai doschuàsos com um Otricial do Exercito, — Tem-se querido citar como exemplo os Ofiiciaes de Marinha [nglo/.n, dtzendo-sc que estes (Jfficiaes não têm s« não conher-imentos práticos; é o que eu nego; os Cotiheciurcntos que tem os Officiáfs de Marinha In-g|p7o , nào «ao todos pratico»; porquanto elles são educado; a bordo dos Navios de alto bordo, aonde ltjm Mestrt-4 para iheoncamenle os ensinarem ; como e poisivol , Sr. Presidente, que os Officiaes da Marinha IngU-za se unicamente tivessem a pratica do bcrviço de bordo, como é possível repito, que po-dijsíen> construir as uxcelientes Cartas Hydrogra-pliic:js de todo o mundo, ccnstruidas com tanta per-íoiçàn.

SunilhanU-à ttahalhcià não se podem fazer só com ' os conhecimentos

Demais, Sr. Presidente, eu vejo que os Officiaes d'Artilhei!», Officiaes aliás muito práticos, e nas patentes de Segundos Tenentes, Primeiros Tenen-tf* , e Capitães, homens já feitos, e ate casados alguns, não deixam por isso de frequentar as Escho-los da Capital, onde lêem de seguir um curso da duração de b annos, advertindo que elles não tèem clausula nas suas patentes; mas todavia vão completar o curso, ou porque não querem que a suaar-?na venha a perder a consideração que sempre tem

merecido, ou finalmente por sincero amor quê lem ás scienctas da sua-profissão; honra lhes seja feita; isto fazem elles, 'como disse, sem lerem clausula nas suas pfáléiUès, e estes de que traclamos,- que tem' cláusula nas suas patentes, e quebra ella satisfeita não podem p'a'ssar ao posto immediato; deixam de frequentar um pequeno curso de.3-annoâ, por julgarem talvez 'rríhis còrnmodo para si andarem il-ludindb a's diaprVsições" da Lei. Foram despachados uns;em 18QI ^outros^em 1835, roquereram >a dis-pensa cm 1838 foráui immedialamentfr Jndfferf" dos; estamos etn"1841; e ainda nada de habilita-

°çôes-(Apoiado)' A outra consideração-que a illus-tre'Coroiiinisártó Taz-, é porque nâocstão-infeiraTnen-te de-stituidos d'os''Cát«dos legàes. Sr. Prcsidcule, parece-ma que esta consideração -prova demais; por isso mesmo que não '«'stào destituídos inteiramente dos estudos lejjaes, é que se lhes deve exigir o resto das habilitações; pois não e muito mais conveniente para es'a Camará exigir-se-lhes o resto da* habilitações, do que dispensar na Lei a-favor de determinados indivíduos? Certamente que sim. Agora e preciso também advertir outra cousa,'que nós vamos dispensar a Lei em favor de certos .e determinados indivíduos,-atacando os direitos de .muitos outros que osiào no caso da Lei, os quaes se habilitaram consumindo o seu ternpo e o seu dinheiro para poderem obter o resultado que a Lei lhe» garantia1; mus qual c o prémio que tiram da sua boa fé, e obediência á Lei, c ficarem preteiidos por 34Oíficiaes, a quem por uma graça especial se chamam Officiaes de Marinha, agora, pergunto eu, é iato

•possível, e isto juàto?.. . Entendo que não (Apoia* do). A outra consideração que a Curnmisiâo faz,

-é que u o bem e a regularidade do serviço exigem que tarnbem ?xtraordiriaiiamente se adopte uma medida legislativa, que renova a confusão, e embaraços inherentes ti situação anómala dos ditos segundos Tenente;», e Guarda-Marinhas»

Sr. Presidente, realmente não sei corno é que a regularidade do berviço fica prejudicada com a graça esp ciai que se fez a eslea Srs ; porque, eu (fal-Io sinceramente) se fosse Major General, se pre.ci-sasse d'um Tenente ia busca-lo á classe dos Tenen-tei, se preciij.ib&e d'um Guarda-jVtarinha ia busca-lo á classe dos Guarda-Marinhas; não me importava a clausula dos seus diplomas, é um Tenente ou Gnarda-Marinha como qualquer outro: mas agora se eu precisasse d'u'n primeiro Tenente e fosse busca-lo á classe dos segundos Tenentes, se

•piecisasse d'u m Tenente, e fo.-s>e busca-lo ú classe dos Guania-Marmhas , isso sim, Uso é que eu não acho regular; mas o que eu d'aqui concluo, e de duas cousas urua, ou a Corporação de Marinha nas suas differentes classes não tem o numero de Officiaes pretisos para o serviço^ e n sse caso faça-se uma promoção, ou então essas classes acham-se obstruídas por Officiae^, que ju não podem servir por in-capec'dadft physica ou moral v e neste caso faça-se urna reforma na Corporação, fi ando quem pôde servir 4 e salundo quem já não pód« trabalhar. ^ .

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tmiito bem sabiam que não podiam subir ao posto immedialo. (Apoiados.)

Sr. Presidente, pois havemos nós agora de trac-tar destas questões de dispensar habilitações legaes quando nesta questão a Commissâo Externa se explica da maneira que todos nós sabemos, propondo corno uma das principais medidas a Lei das habilitações! (Apoiados.) E havemos nós neste caso estar a fazer dispensas de Lei de habilitações para os Oíficiaes de Marinha! Eu entendo que não é conveniente. (Apoiados.}

A quinta rasâo ou consideração que ailIustreCom-missão de Marinha faz, é que a « classe de Pilotos deve extinguir-se; »» concordo completamenle com isto;, é realmente uma classe deluxo; e perfeitamente desnecessário por que osOfficiaes de Marinha tem as habilitações precisas para preencher estas funcções de Piloto; a existência desta classe tinha além disso seus inconvenientes mais, e é muito bem proposta a sua extincção. Agora, Sr. Presidente, como eu quero esta classe extincta, também já declaro que não serei tão rigoroso com as habilitações que se devem exigir aos Officiaes de Marinha, que tem clausula. Mas quaes são as habilitações que devem ter os Pilotos da Marinha de guerra?

Pela Carta de Lei de 1779 se declarou que osOf-ficiaes Pilotos da Marinha de guerra haviam ínfai-livelmente ter o curso completo d'antiga Academia

SUBSTITUIÇÃO ao Projecto de Lei n.° 143 : — 1.* — Fica extincta a classe de Oíficiaes Pi-

de Marinha, sem o que não poderiam ser despacha- a

dos; e ate' mesmo para Officiaes Pilotos da Marinha mercante, exigia a citada Carta de Lei, que tivessem a approvação do 1.* e 3.° annos da mesma Aça* demia como V. Ex.a sabe perfeitamente; por consequência digo eu, todo o Piloto de Marinha de guerra não pôde sem o curso legal, ter a mesma consideração que deve ter aquelle que tem o curso na conformidade da cilada Lei. Ora, como eu quero a extincção desta classe, não é justo, que se desprezem habilitações completas, serviços prestados, e direitos adquiridos, por quanto os Pilotos da Armada tinham pela resolução da consulta do Conselho da Almirautado de 10 de Fevereiro de 1798 uma carreira brilhante a seguir; em virtude desia Lei, sentavam praça de Aspirantes de Pilotos os Discípulos da Academia de Marinha, que tinham o curso completo, isto e, 1.*, S.°, e 3.* annos; de Aspirantes passavam a segundos Pilotos, de segundos Pilotos passavam a primeiros Pilotos, e finalmente depois de 5 annos de serviço eram promovidos a segundos Tenentes da Armada, seguindo depois os postos até Almirante; por consequência e' evidente que os Pilotos da Armada legalmente habilitados deve-se-lhes dar ingresso no corpo da Armada, pois que tinham direitos legitimamente adquiridos. ljor lanto como nos vemos forrados aadmittir no corpo da Armada indivíduos que lein somente o curso completo da antiga Academia d»í Marinha, por isso julgo da equidade , que aos Officiaes de Marinha que' tem clausula, se lhe exija somente a approvação das doutrinas, que se estudavam na antiga Academia de Marinha, ficando absolutamente dispensados dos estudos especiaes de Marinha que se adquirem na Companhia dos Guardas Marinhas. Em consequência deslas reflexões tenho a honra de apresentar o seguinte Projecto de Lei, que peço a V. lix.a lenha çt bondade do o rernetter á illustre Commissâo de JVia-íinha para o examinar, e que é do theuí se^uiatn:

lotos, que fora regulada pela resolução de consulta do Conselho do Almirantado de 10 de Fevereiro de 1798.

Art. 2.° Os Officiaes Pilotos que tiverem com* pletado o antigo Curso MatliPmatico na Academia Real da Marinha na conformidade da consulta mencionada no Artigo antecedente serão ai tendidos pela maneira seguinte:

§. 1.° Os Primeiros Officiaes Pilotos serão pró* movidos á classe de Segundos Tenentes.

§. 2.° Os segundos Officiaes Pilotos da mesma maneira habilitados ú cla&ae de Guatduà Marinhas e flecti vos.

§. 3.° A antiguidade d' uns e outros se contará desde a data de seus despachados a Segundos Tenentes e a Guardas Marinhas.

§. 4.° Os Officiaes Pilotos, que ainda não tive* rotu completado os estudos determinados paraaquel-la classe na resolução de consulta de que tiacta o Artigo l.° da presente Lei, não poderão ser colloca-dos peia maneira dieta , sem que preencham os estudos, que os habilitavam para a sul anterior profissão, ficando com, tudo, em quanto se não habilitarem, gosando dos vencimentos, que actualmente tiverem.

Art. 3.* Os Aspirantes de Pilotos continuarão perceber seus vencimentos em quanto o Governo

lhes n ao der outro destino.

Art. 4." Os Officiaes da Armada, e Guardas Marinhas effrctivos, graduados ou agçregados, que tiverem clausula em sua» Patentes e Diplomas, não lhe» será aquella tirada sem que tenham concluído oa estudos; que se exigiam para a classe dos Pilotos, íicando assim dispensados das habilitações privativa» da Companhia dos Guardas Marinhas.

Art. 5.° Fica revogada toda a Legislação em contrario. Sala das Cortes 9 d'Agosto de 1841.

O Sr. Presidente:—O Sr. Deputado apresenta corno Substituição esse Projecto de Lei ?

O Sr. Fulque:—Ou como emenda, ou como Substituição; seja como Substituição.

O Sr. /. Costa Carvalho: — Sr. Presidente, eu estou d'accotdo no principio, e em these com o il-lustre Deputado, que acaba de fallar ; nada tenho que dizei* a esse respeito, porque o Parecer que a Corninissão mandou para a Mesa é todo concebido sobre especialidades, e em attençào ás circumstau-cias extraordinárias que tem occorridu desde 1821: considerando pore'm o que se tem expendido , e o que principalmente disse o Sr. Deputado por Goa na Sessão passada; desejava eu dizer alguma cousa em nome da Com missão. Sr. Presidente, aCom-missào de Marinha, ou pelos menos a sua maioria, não concordou neste Parecer sem primeiro avaliar todas as circumstancias de que o objecto está revestido. Junto á Proposta do Ministro, que se ha de achar sobre a Mesa, estão os requerimentos dos Olíiciaes, e Guardas Marinhas aggregrados , que deram logar a este Projecto do Lei; e bem assim um officio do Ministro da Marinha anterior a S. Ex.% participando que se conformava com o Parecer da Commissâo, e pedia que elle fosse appvo-vado; e igualmente as informações das Anthorida-des que o mesmo Alinistro mandou ouvir. Também estão sobre a Mesa alguns requerimentos, que

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p oyte rWni c n t o- ivi er frm- á €a tà nín , e $®fe

pçtío d-eatá 'ftíedltífíPí:. e ujrr dos; Gti^rrdke- M.iruT-riè*/,

Klíéettvos pYdiriáaVque fil-ta; amãu a,ppsiu'víe ^ Qsu.qjUd: !

suas antiguidades. Sr. Presidente, q-nerenteí já form» p^íOÍo^idos,- jWámh qiè1 o 'j trvtí35tim,s»do i nada tmlinM a. recèa* 4 porque t» direito de uuliguitfatte iiravaita^sío : 3 puhreAttfiw des*-;5 sós d

'

o Senhor D. João êlf, o asiiHxter q.ne- tiU-és ntur es!.nd•o^ iefjnJ=are4, " pospõe o&" os foecewariôá oò'i meíHeuths v tècíii "piedade" bons sêrvicosv'A, Com-. sniâiào lambem notou que quando foium.íkdiniti-ÍH

rarfi ws Grâiis es.ttido&nb.tíqoar p o dam sei

aqueíles que os nào lêem , pio

n»a estala crta.aroUion.de «ira positiva á-n 'e'íi«arvcaW-sefò p»oí»oç«ao ,r- se s-ilai, fJ*q.ue>-tèàm e&ludos

rir íva qiTo os nâoMefein-V e-nunca &»&• anligoá;

"Sr. P restde n l e ,; o Sr. Deptílado 4ue «ca^oir de" faélau fez el^ualas cohiidefações qaé me pareceram incuto 9eitsâLa3r e eriUe.«llas expôz que;nâ"€> era poa-í-ivo! ser «im perfeito Official u(XtCílt»énTe\èoíflr

:i ao foi e>ub*!t»cida ,- AU lâ&Sf .& f'> ^irlpn íj voffliw{ psips fcmircns^erefjáèo' lYeq^u-Ènlò r

OnBipanhta-» .. cri ella .-nii-o exílio :t ««£ toará, n-a,. edvqne blU»â"pr.BOipíaranj»i havm Vo* , e i"sC(>a ruo unhatu. eáíBÉeitíudò8'dii COUÍT «MS frq-ui antro inoi^tt) periçocas pacrieeu á 5o qit« a rla»*sul« p«ha\ ítóxar 'dç ter lo-, COTH «Hes; , or» ygcrrà^ qtie-é o.,qiíe_elie3 vão aprender O'» Qoftlpauliui.? -S i «eiii'>í p««ite dos>. cousas quo e!Ujs praticam quando estão erubírica-dos ; além disío c-ièio-iMi^ qt^ oiAoMVb porque es-tes.OíFic^aes jiiào .tèecn icio ^'Oorepanhia é por >e > !)ào verern com uma arrua iH co&lci^ eulre os jovens < alMtnnost algu-ns dos tjua«s suo.Àhidt.» orijdoçab : PU aào 03 di»sc«Jpo, tnaa. pdiecc-»'« tj*ííi n-jla raauodo-viftial!c:inar a J falta que U;Í?H) c«in;

ÍÍJ iHcVís ií) Sií.riin,^(r3 TeiiõíitÈs .pKíHi '.vidos €ifí 18.^5 CIMM a ciauãiila de frpquHiiiaTetir os e-.t»stios, tnUs» estes lí)-Segiindus íviicuif-s erniíçiiiríui) ,- tndi* íaratn n. is llíi.is , e no SVnn zeraiu t. .da a campanha coíilrj o usi.f[)ud.»r ; fá nào liviMaiu prc-cisàii dc^sa ba.bi^iictçâ-,5, acíi; líios per^antawol se a linliam ô impo-««íiarn a clausula; pifr tiuifo,' «m quanta e j'iã\o ^ u) is paivce-ríjc que nào íia «nali. 1^ Segun-d"-3 'ít-rn-aiub entre etíetlrvijs e gruduadí>s , que sio: n§ q.; í o -f iir.iram.dd classe de pilotos ; ie.rn r> «.atvo csU.u et* do accôrdo , t»m o il-lui,lr« eid por Hvoui IIHJIIÔ-» líti p j! to em qfie 03 quci ainei^ Í.M 11 int;ih al^iin*. e-tir'o5 , ptvrquc; se-íido ííltas Pri«-trcir •$ e Sagtmdos p«lo1o* ti /í\!pif«ntfs ("ie Piloto -e fd,íor í,;vor, o impor-lluis ^ clausula foi ,uma ar» bitiia.{dúd«. NTit) me infiro acjí-Pi^otrjís ex^ra-nuuie-i'i\ o^ ; n\»uuji (^ccaSiUi» u^acUietn-o; delles, lista» t^rcurtíSt-onciii- que eu nua W dv -expor é que leva» Jírm a Coííiaitssào a tedigircsse Projecto xíe Lei, e < u estou peihuadido que «m eile se appiovar não se \>\.z senão [tistiga e remove m -a e1 os inconvenientes tqiif t a i. -esta d o de cousaá trsliL causando ao serviço.

Sr. i fcsidcijte, aquelles Oificlaes que coínpleta-

* eatão. n*síat.3lánctas?= A -nrài'or patíedelles tèffrn os3 'annos- do cursd iiKtticrt/ouiirna tèein o prifWèrrd.e^egdirtdo aleiit destes ealud*s tè r f .- '" :

Os Officiaes. de Marinha- l*ng\&i& ,. Sr- Presidente, tèeip ã tbsôria quf ".é ÍHdtibp6ns»a'vb't par«i ' rt uso da novirgayuo , 'e p£ird'~aoW)-da'â aYoras , ,ti>do d e pcaMra; e o .methodo dosetarnôí q^n* (jue é muito a)aíis;ptat]cd cfUte-tlietfjricOjt.ítGh^-isfim»-pfpiso xm «Hirtas LtvfisoS.)'tdeAr, o que in.iís se lonm efta cbrtsideraç&o ^são os iiifoptheâ ou cer tifjc-idos,- que Ibefi'p«s8am os Ooirjrnfírvdrtntesdaâ ÍMnb-jifoçòos aon,d(3 elles téem etnííarcado : ãvaltã-se a snu pratica, a sua aptidão, e -a aua destreza; f ('«Irs roquisitoí não se alcançam aem tó\íito tempo de eseveicio, e hábitos adquiridos desde a infância. Airida ha-oulro ipoliícv; ostiossos antepassados olha-\«(u as cousas cowò se deviarti olhar, 'e eu quertí-»ip eiri pariií conformar com o que elles praticavam; porque é precis/j atlender que nm Oíficial tirado da eías*e de piloto, por ler tnais 'uso de fazer o=b$erv:K;6es:/10 Mar, :oque crnuilo diff«rí'f»!e "de f»-zedat, n'um observatório, pôde serrmus pcrfeilo ne?--sas o l >se F varões í esta pratica e experiência comnur-nicavii-ise aos cotnptujheiros v qtio embarcavam com eile, e disto beuipre rtjíjullava utiJidado , a*sím como a radiava o.^ práticos da Coamiunicaçãu -eoiti

Os nossos antigos serviam-se de OlTiciaesde Mari-nhajiiados ^le d-'J cla--.se dft Oíficiaes rnsi ficheiros , Offieiaes eitiíá , -que -quando em pequeno numero er«ai ul,en , p.orque muuslravani aos Officuies theo-ricoó neíões d'aparcllao, e de oulras fai»a

' Sr. -Presidente . .cl^vo também accrescontar que, íim "d<_ _4='_4' priuitíiroi='priuitíiroi'> Segundos Tenentes,

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( 103.)

O& Guardas Marinhas aggregôdos que não ostive» rum no Porto , ou pertenciam á classe de. Pilotos apenas seçào 4 ou 5j; e alguns é preciso promove-loí para os reforjnar, porque a Lê' -ftão consente que Q áttjam, «m Guardas Maninha*» e <_- que='que' de='de' asstru='asstru' rein-edio='rein-edio' ainda='ainda' artigo='artigo' inconveniente='inconveniente' algttif='algttif' dií5íew='dií5íew' abril='abril' lei='lei' _='_' carta='carta' _.='_.' o='o' p='p' na='na' çticofttrase='çticofttrase' t='t' ré='ré' artigo.='artigo.' _18s5='_18s5' sultar='sultar' da='da' _10='_10'>

Dos que ficam, não vàí.vão elles nas circutpstan-cins de serem pwun.ovido;».? li'1 enixmdo que §uq, porque aioda qú,e/j)ào tenham todos os estudos, tem 10, 15, 20, e 25 anãos de pratica j á 10, á 15, á 20, e ata á '30 eauos t e' preciso ter com etles contemplação. |

Peço á Ca-mia ra> q,ue d»soulpe o mal alinhado das ojinhas idéus; eu-nào tenho perteoçòes de ser Orador: n-o caso ,qais algumas explicações.

O Sr. Brcpidâo^— Depois da Proposta do Sr. Folq«e, pa.rjeriíJ-mex muito conveniente qne «Ha fosse visto peta Coimiiiísào competente * e em conse* quenga sen» -preciso o adiamento da matéria para ser considerada esta Substituição. Por isso proponho eu que »e adie a malt-rm até que A Couuiiisaão examine a Substituição cjo Sr. Deputado. Queira. V. £x.a propor o adiamento*

O Sr. Piesidente: — O Projecto já foi adirfdo; entretanto o Sr. Deputado, propõe o adiamento, *e ha, 5 Srs. que apoiem o adiamento.

Foi apoiado o adiamento—*• e entrou em disciiS'

O Si. /. Costa Carvalho: — E4 para dizer que o Sf.' Deputado q.ur apresentou a Substituição está equivocado em quauto ao ultimo Artigo do Pfojeeto.— (Leu.)

Hoje d? fado não, ha classe de Pilotos; o* que havia, e di» q«iein nó» traciamo*, e. o diminuta numero que resta são »egu»dos Pilotos e Aspirante, que por impossibilitados não poderem, passar do po*,(o em que estão, e para os quaea a Lei nãf» premitte reforma, é preciso su*tenta-lo$,cu> sua prtsente situação ; porque em verdade cião eslào e'm e&laxio de serem occupados em cousa alguma. •. ,

Q Sr, José dy Silva Carvalho:—Sr. Presidente, eàte Projecto já foi adiado • adia-lo novamente seria o mesmo que não o decidir, este Projecto é sobre especialidades, estão interesses d" parles c: o m pi o toei-tidas nelle, e não ha nada pene dp que trazer os requerentes por essas escadas todo- pàdias a pedir justiça, e oào se llies fazer, o melhor, é decidir &eja como for, ou seja a, fa-or deites otj contia^ mas deci» •Ju (opoindo*.) Ora agora pcirece-rno que a Camará conviria em refazer uma excvprão a respeito da-quelles OíBciaes, ou daquelles m.dividuo& que Coai-bateram no Porto: no Porto não ^e pieci»avam habilitações; n>as sim de braços que d/ssern tiro*, e de mãos que empunhassem espada». B bom não e?-quecei tão de repente estes ta/ \aliosois serviços, e que forarn muito relevantes, e os que os p eslaram ao menos .«enão mostraiam muita apudàf/, mostraram grande coiagem, e val'

A mmha opinião, Sr. Piesidente, >por tanto é contra o-adia'nvttto. A substituição que o nobre Deputado apr«seníou, se a Camaia rejeitar este Pict-jecto, então terá o andamento que o Regimento lhe dá; mas discutamos o Projecto, e vácuos a-dicidi-l.o (apoiados,) • ...

O Sr. Sá Nogueira:—Sr. Presidente, a mateíia e importante, e a subctituiçâo apresentada peio Sr. Deputado que eu apenas ouvi ler e^omple^a^ e não pôde ser tomada cm congidefaçãp irnrçiediatamente: eu entendo portanto quecoavinha queeljà fosse enviada á Com missão para a tomar em consideração. Entretanto, Sr. Piçsidente, o

Sr. Presidente; nos não tractamos agora de or"ga-nisar o Corpo da Marinha, não tractamos diste» neste Projecto * (apoiados) nem mesmo determinar o curso de estudos, isto e', as habilitações e quaUfi* cações que devem ter os Officiues de Marinha; porém temos de altender neste Projecto a certos objectos especiaes, -

Ora, Sr. Presidente, eu cieio que ha neste Projecto duas cousas que se devem tomar muito em consideração, a primeira e' aquella que notou o Sr. Deputado Costa Carvalho de alguns Pilotos que tinham o direito de passar a Officiaes, e que ficaram sujei--tos á orgamsação dos Gua»das Mannbas feita,em 1825, org.fnisação que no meu entender e rjouito incompleta; mas ou completa ou não- completa os indivíduos que tinham direitos adquiridos, não poderão ficar sujeitos a esta organisação, sem se lhes dar lima compensação destes direitos adquiridos.

A outra cousa que é pieciso que a Com missão tome em consideração e' que este Projecto não se faça extensivo só aos Officiaes de patentes menores, que importa que se diga que os Officiaes destas pa-tenlds só serão despachadas com estas habilitações, com estas clausulas: pois ha alguma clausula maior que a Lei!.. Poi& a Lei que regia até agora não determinava que para ser Officia'1 de Marinha eram necessárias ct-rlas habililaçôes?.. E não existem Officiaes de Mapnha em postos superiores que não lêem estas habilitações?.. Não e,.lão elles. sujeitos a estas nlauiulas, não estão sujeitos sempre á Lei? E quem é que dispensou esta Lei para os despachar? O resultado disto, Sr. Presidente, é que o Official que não tinha as habilitações legaes venceu 5 ou 6 ou 7 postos e fica dispensado das habilitações e continua a subir os pastos, e aqaeUes que subiram a um posto menor á custa de trabalhos extraordinários como foram aqttelles que se fizeram durante o tempo da guerra da usurpação, estes ficam sujeitos ás clausulas da Lu ! ! ... Ora o que eu digo e que não haja desigualdade, e necessário applicar a Lei para Iodos, a isto e que eu digo que é necessário atten-der-se.

Agora em quanto á organisaçâo doCorpo da Armada, isso e' outra questão, eu entçodp .q-ue é preciso exigir que os Officiaefc tenham certas habilita» coes ou qualificações, estfis babiliteçcfês aão devem, subsistir só nos. estudos theoiicos, é preciso que sub^ sistam também nosestudos práticos; porque aseieí*-cia contaste ern theoria e pratica, não con$isj.Q §& em uma das cousas, mas ern ambas jimtas.

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de altender a excepções, «mós produsidas por cir-cutnslaticias políticas, outras produsidas por outras causas; a esta" hypoiueae é que a Commissão deve prestar toda a consideração a fim de que não res>ul-te? que pertendendo-se fa/er justiça, se faça uma gravíssima injustiça; por que em Ioga r de se fazpr justiça distribulliva vai fazer-se uma gravíssima injustiça , deixando correr a uns certos postos, e a outros mandarem-nos parar ordenando-lhes que apresentem as habilitações, porém que se lhe dispensaram debaixo do togo»

Foi para desenvolver eslaaideas que já apresentou o Sr, Costa Carvalho, que eu me levantei, e para •que linha fedido a palavra, espero que n Commis-«ào as tome na consideração devida; por que é necessário atlender muito ao& direitos adquiridos do« indivíduos de«ta classe.

O Sr." A. Alhano\ — Sr. Presidente, passada a hora tio perigo já não lembram os grandes serviços: •eu acho que esta matéria está sufficienteruente di»--cutida, por isso pedia a V. Ex.a q«ie quizesse con« •Millar a Camará to por ventura e»tava ou não dis-•cotida a matéria do adiamento.

Julgou-te discutido o adiamento, f não foi ap-yrovado.

O Sr. José da Silva Carvalho : — Agora pedia e» -que se julgasse discutido o Projecto.

Julgou-se discutido na generalidade.

O Sr. Falcão: — Sr. Presidente, approvou-se que °a matéria estava suficientemente discutida na sua. •generalidade: a Camará tem ouvido todas as raeões •quê se Um expendido a favor ou contra a questão, •« parece-me que lambem tem ouvido rasõ&s fortissi-«nas à respeito dos casos especiaet e singulares cir-cumstuncias que se dão a respeito do Projecto que e&tá ern discussão; todavia parece-me lambera con-•veníente que depois de admiUtdo na SUA generalidade volte á Com missão para ser reconsiderado cocn a Substituição dó Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: —Vou pôr á votação o Pro-j

d p provou-se na generalidade e que voltasse ã Com-missão, bem como a substituição do Sr. Folgue.

O Sr. Josc da Silva Carvalho: —Agora pedia a urgência deste negocio; por que este Piojecto está iia 10 mem na Camará.

sfssim 6e venceu.

O Sr. Trindade: — Eu tinha pedido a palavra para ser mscíípio paia uma mterpellaçâo para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Ultramar, quando S. Ex.a estiver presente V. Ex.a far-me-ha o obséquio de me conceder a palavra....

O Sr. Presidente: — Já pasmou a hora competente; as inlerpellações são na primeira parte da Ordem do Dia , só se a Camará qimer conceder a palavra ao Sr. Deputado por uma resolução Especial.

O Orador:—Pois se V. b\.a quer, ponha isto á votação da Camará.

A Camará resolveu afirmativamente.

O Sr. Presidente: — Km consequência tem a palavra, para interpellação ao Sr. Mimstto do Ultramar, o Sr. Trindade. ~ O Sr. Trindade f — Sr. Presidenta, mui grave,

serio, edelicado e o objecto da minha inlerpellaçâo ; peço aos dignos Membros desta Camará, queiram escutai-me: prometlo ser breve. O negocio e do interesse publico, do interesse Nacional. Expor o estado actual da Igreja Portugueza da Ásia , e da África Oriental; mostrar de modo a irtim possível a necessidade de certas providencias a SEMI favor, e chamar sobre elldj a altenção do Governo, e desta Camará* eis-aqui a matéria em que pertendo occu-par-tne agora, e com que vou talvez cansar a atten-çâo do* Srs. Deputados, e de S. Ex.a o Sr. Minia-tro da Marinha, e do Ultramar.

Sr. Presidente, vastíssima é a Igreja Lusitana da Ásia, <_ de='de' anno='anno' religioso='religioso' nuo='nuo' erecto='erecto' sustentada='sustentada' do='do' algumas='algumas' moçambique.='moçambique.' pelo='pelo' mãe='mãe' cochim='cochim' mauferivel='mauferivel' macáo='macáo' diu='diu' meliapor='meliapor' padroado.='padroado.' oriente='oriente' arcebispado='arcebispado' cotnpreheride='cotnpreheride' _4.='_4.' também='também' bispados='bispados' edificada='edificada' ivankim='ivankim' surfraganeos='surfraganeos' portuguezes='portuguezes' aã='aã' uuííraganeo='uuííraganeo' devide-se='devide-se' mo-narchas='mo-narchas' lambem='lambem' em='em' oriental='oriental' leste='leste' ao='ao' malaca='malaca' sobre='sobre' as='as' acha='acha' arcebispados='arcebispados' norta='norta' direito='direito' áfrica='áfrica' que='que' no='no' metropolitano='metropolitano' foi='foi' igreja='igreja' japão='japão' dous='dous' situadas='situadas' primaz='primaz' dos='dos' sul='sul' gates='gates' damão='damão' por='por' essa='essa' zelo='zelo' extraordinário='extraordinário' possessões='possessões' inglezas='inglezas' cranganor='cranganor' sp='sp' _='_' só='só' el-u='el-u' oito='oito' pekin='pekin' seu='seu' goa.='goa.' e='e' ou='ou' províncias='províncias' é='é' o='o' p='p' _1557='_1557' goa='goa' paulo='paulo'>

No seu distncto ha 153 Igrejas Paroclunes, IftD Capellas Filiaes, um Cabido^ dous Seminários, 720 Eccle»iastico8 Sacerdotes, e 235:733 almas Chria-tâas, não entrando neste numero os Çhristâos de Diu, Darnão, Norte, e Gates.

O de Crangranor foi creado por Clernente 8.° no anno de 1600, e comprohende os antigos Reinos de Calicute, Serengapatan, e mais alguns no Malabar, c tem mais de 40:000 Chnatâos, oito Ecclesiastícos de Goa , e alguns Padres Sunanos.

O Bispado de Cochim ua Costa do Malabar foi creado por Paulo 4.* no mesmo anno em que o foi o A r-cebispado de Goa, e tem presentemente, exclusive a Ilha deCeilam, 28 Ecclesiaslico» de Goa, 30 Igrejas Parochiaes, e 30:000 Chnstãos, p-uico rnais,ou menos.

OdeMaliapor, foi creado por Paulo 5.° no anno de 1506, ecomprehende Madras, Bengala, Bi\a e P^ú : tem 30 Igrejas Parochiaes, e 15 EccUsiaslicos Portuguezes de Goa, e quasi 40$000 Christàos.

O de Malaca foi creado por Paulo 4,° no mesmo anno em que o foi o Bispado de Cochim, o com* pféhende Malaca, Pinang, Seucapura, Diu, Siam , e as Ilhas dó Solor, e Timor.

Mui grande e o numero de Chrislãos neste Bispado, e não ha hoje mais do que oito Ecc Portugueses, dous «m Maiaca, um em S e cinco era Timor.

O de Mação foi creado por G rego rio 13.° no an. no de 1575, e comprehende não só a Cidade de Ma. cão, mas Ia tubo m a Província de Cantam, e rnaia algumas Poionçò>s vizinhas de Mação; tem umCa--bido, 3 Freguesias, 25 Ecclesiasticos, un» Seminário, e ao na Cidade de Macáo 5:000 Christàos.

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tios Pfeládos, alguhs Ecclesi'astico* Portuguezes,, 'e to-me só a submetter á sua attenção aquelles males, qae não é tão difficil nem lâo perigosa como geral- que podem ser remediados, e cujo remédio está tias

^ .11 \X ._•_-------:._.._ T__ ------- ._:•;-_ T7_ll-----; -A-------•_ J« ____l_ J,. IJ..J___

se PfiííSa» a enlrada dos Missionaiios «o Im-p>rio Celestial.

O de Japão está de Facto extincto para a nossa

suas mãos. Fatiarei somente da perda do Padroado Poringuez nestes próximos anno».

Sr.. Presidente , todos nós sabemos o quanto s >f-

Narão oor absolutamente impossível a enlrada dos freií, e padeceu a Igreja do Continente, e da-, Ilhas

•"•' 3 r ._ .v» • , • i n a . » i • __. ___ iv_.. j j... .. « _ _ . _ . i... _ . .. . _ _

PortUguezes no Império. A Província de Moçambique foi erecta em Prelana, e Administração Episcopal por Paulo 5.° no anno de 1612; sempre ella

" .*. . i r> • »..i__._ __ _,.l__

Adjacentes por effeito das dissensòes políticas entre o nosso Governo, e a Côrle de Roma : a Igreja da Azia foi também a victima delias , a victima mais

tem sido «"overnada por Bispos titnlaies, ou pelos infeliz, pois teve ella de ver, não só o desassocego

das outras Dioceses. A bua jurisdição se estende aos Reinos de Mombaça, Zanzibar, Ampasa, Cabacu-ra, e as Províncias Portuguesas da África Oriental ; não é pequeno o numero de christãos nesta Prelania , a quaj não tem hoje mais do que oito Ecclesiaslicos. , .

Sr-. Presidente, em toda esta Igreja não ba hoje

das consciências, cornai um a todos os povos da Europa Portugueza, e da Azia, mas lambem dous Breves de Sua Santidade, que dão por extincto o Rejil Padroado de quatro importantes Bispados ; bem como a, usurpação de algumas Igreja* dos outros. Os propagandislas, que sempre se lêem mostrado conspirados contra o Real Padroado, e que não perdem

•tini só Prelado sagrado; todos os Bispados, e Ar- occasiâo para se apropriarem das nossas Igrejas,

cebispados se acham vagos, e continuam a ser go- aproveitando-se dessas dissensôes, pozeram eiuexer-

vernados pelos Governadores Episcopaes ou Viga- cicio todas as armas, que haviam no seu alcance,

nos Capitulares legalmente nomeados, ou eleitos, e armas de intriga-, de mentiras, e falsidades, econ*

O Arcebispado de Goa está vago desde 1830; o de seguiram de Sua Santidade no anno de 1836 um Bre-

Cranganòr desde 1824; o Bispado de Cochitn dês- vê da desmembração da Ilha deCeilam do Bispado

- ----- ' "* '' J ™-l--~ '-; '— ™":- de Cochim^ datado de 24 dê Abril, e da er»cçâo '

" " O "

de 1822; o de Meliapor, e de Malaca já Iva muitos annos; 'o de Mação desde 1827; ode Pekin desde 1818, o de Nankin desde 1838; e a Prelania de Moçambique desde 1829. De todos estes Bispados, só os deCochim, de Meliapor, e de Pekin teem seus Bispos eleilos; os primeiros dous estão governando as suas Dioseses como Governadores Episcopaes nomeados pelo Cabido de Goa, e b ultimo esiâ hoje envPorlugual,

Sr. Presidente, todos estes Bispados, e por consequência , toda a Igreja da Abia, e África Oriental, reclama hoje seria attenção do Governo, e desta Camará, pois que toda se acha redusida a um estado mui decadente , e deplorável, e porisso muito precisada de algumas promptas piovidencias. Terras vastas, e popolosas; a chnstandade sem numero, e sem conto, e Ecclesinstioos Sacerdotes só-uitínte752! Entrando neste isijitvrn os Velhos, e 'impossibilitados para o Mihisicrio Parodual! ! E nenhum Prelado sagrado!! ! Não e, Sr, Presidente, a falia de protecção absoluta do Governo Por-tuguez, quem trouxe a sua actual decadência,' (podia-se com tudo dizer alguma cousa a respeito desta falia , porém tudo quanto se dissesse, dc-via-se referir a todos os Governos*, ou Minisleiios assim dos tempos do absolutismo, como do Cònslilurno-'nal). Muitas cousas estranhas tecm concorrido para 'redusila a este estado.

O atraso do Commercio na índia Portugueza, e

>5 ares epidemicos dos conventos* de Goa , fiseram ^ • » • i j

da mesma Ilha em vriariato Apostólico, nomeando-se para seu Bispo um filho de Goa, que era Superior da Missão na mesma Illia.

Não contentes com este liiumpho repetiram suas intrigas na (.'orle de Roma ; representaram a Sua Santidade que o nosso Governo, extinguindo as Coipoiaçoes Religiosas, não havia providenciado sobre os-.Missionaiios" para os Bispados; que havia suspendido as côngruas dos Missionários existentes, e que todas as Igrejas situadas das Possessões In-glezas se achavam em abandono total; e com si-milhantes allegaçoes, Iodas fnexaclas, e alheias da verdade, obtiveram o segundo Breve em d.ata de 4 de Abril de 1838, que da por extincto o Padroado Portugucz doa quatro .Bispados de Cochim , de Cranganor, de Meliapor, e de Malaca , e os entrega aoá Vigários Apostólicos. Apresentaram-se logo copias do dito Breve aos Prelados Episcopaes dos ditos Bispados j fizeram os Vigários Apostólicos toda a qualidade de esforços, para exercerem nelles a sua jumdicçâo, porem os seus Governadores Episcopaes, cumprindo cooi o seu dever como snbdilos Porluguezes, lêem sabido sustentai até hoje urina rigorosa resistência ás importantes tentativas dos dilos Apostólicos, dando o dito Breve como obrepticio e subrepticio , e nullo por falta do consentimento e bancplacilo reifio.

Depois desta resistência , e depois de 'verem os Apostólicos baldados todos os seus esforços de que

ua ».t,» ....------------- ^----

que os Bibpados não podessem ser fornecidos de meios, senão tern elles sei vidos para tentarem a usur-

Écclesiasticos precisos*, e deste defeito resultou, ----r>~ A~n »«—'«-- "Ri^,,,^.., i n>.,<_ qriq='qriq'>c n%n

que algumas lerras pertencentes aos nossos Bispados, fossem cahir em poder dos propagandeias. 'Os Refinos de Orixá, e de Pegu , pertencentes ao Bispado de Meliapor; a Ilha de Penang, e o Reino de Siam , pertencentes ao de Malaca; 83 Províncias de Kia-mes, e de Kf-kiarn pertencente-» ao de Pekin , e os Reinos de Mombaça, Z

Eu não quero cansar a altenção do Governo, e cl-ístaCamará, com a discripção, e analise d

,paçao dos Inesmo* Bispados! Que ameaços não toem feito aos Ecclesiasticos Portuguezes , e povos Christãos? Chegafam a publicar Pasloraes nas Dioceses desses Bispados, e a pregar sennòes nos púlpitos, declarando que todos os Ecclesiaslicos Por--tuguezes eram scismaticos; que todos os Sacramentos por elles administrados, inclusive o Baptismo, eram nullos ! ! ! E com sunilhantes despropi sitos , e doutrina anticanonica , e antievangelica , p >dc-ram todavia roubar-nos qualorze Igrejas do Sul , e unia e meia dos Gales pertencentes ao Arcebispado de Goa, e algumas dos Bispados deCochia),v de Meluapor, e de Crangarior. A guerra e os es-

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forças, Sr» Píesidente, ainda se continuam, e cumpre ao Governo fazei cessa-los com < as providências, que a necessidade reclama.

Sr. Presidente, fehzufunte já não existe hoje a causa desses males, que por sete annos dilaceraram o Reino de Portugal, e i,uas Possessões do' Ultramar ; eífecluoD-se finalmente a conciliação corn a Corte de Roma, e o reconhecimento da nossa Rainha por Sua Santidade, reconhecimento que tanto desejavaoj os bons Po»i tu^ivezes. ('Apoiados.) Ago-ia e occasmo de mostrar o Governo que a Coroa Portuguesa e verdadeira' protectora da Ig-rcja dá Ai'\& (Apoiados} e que ella nào tem desmereòfdo a a rj pi i cação das prerogativns , obrigaçÒes, e direi-tos que o» Jurisconsultos Catholicé>s costumam designar por estes dous versos ' ' .

/*«//•£>»<_ p='p' altetar='altetar' defendat='defendat' honos='honos' debitur='debitur' arozbenlet='arozbenlet' ónus='ónus' prasit='prasit' egenus.='egenus.' utiitattque='utiitattque' _='_'>

Sr. Presidente, o-direilo do Prelado provém ne» cos-àar i amante dós títulos da fundação, é dotação de»*-, ígreja-s (/lj>ví(idu*J j estes títulos ainda tubsis-u>m , e se conservam inlveVentes á Coroa Portugue-/a relativamente á Igreja da Azia e África; donde t» ^laio, que uão podia ella ser despojada desse di-ruito sem o SCMI expresso consentimento. (Apoic(-dos ) Esta doutrina, Sr. Pie&idente, nào é nova, e dos Canon^las., e ate mesmo reconhecida pelos Soberano* Pontífices nas Bulias de difierentes datas. A pnrruMici é « El si saneia » de 4 de Fevereiro dê 1557 ; a secunda e « Super specula •>•> de 23 de Janeiro de 1575 ; a terceira .t f Judie Sanctúsim/is « de 19 de Fevereiro de 1588; a quarta « Supvr sp&-" cuia Mtlilanti* •>•> de 20 de Maio de J596; a quinta « In Supremo n de 4 de Agosto de'1600 ; a x-la .4 Ho>he Saaatissimu* n de 9 de Jan'eirode 1606; H setiiua « In supercminenti ->•> de 1616. Todas estas BiiHab, e algumas Diais, que eu omitto .para não ser fastidioso, sào relativas á Igreja da Azta, e da África; e em todas se declara, que nenhum Pontífice, por qualquer motivo que seja, poderá priyar os Reis de Portugal ldo direit » do Padroado, que tem sobre essa Igreja 7 sem o seu expresso consentimento.'

Sr. Prebidente, o Santíssimo Padre Gregorio 16 é justo, -e raaoavel : t*!le foi mal inf»imado pelos propag.indibUis, e a boa fé como Chefe Supremo da ííirej-a Universal, quiz accudir ás necessiflades da Cli -istundado da igreja da Ásia, expedindo os dous Breves de 24 de Abiil de 1836 e de 4 do dito de 1888, o pnmeuo q.ie destnembia a Ilha de Cei-lani do Bispado du Coc-him , e o segundo, que extingue o l^riioado PoHuguez dos 4 Bispados. 'Agora compete a-> Governo mostrar na Corte de Roma a falsidade dessas informações; compete persuadir a hua íSatítidacíe que esses Bispados nas suas vacaturas sempre lem sido governados pelos Governadores Kpiucopaes legitiinauiente nomeados; que as Igrpjas iiáiirpadas pelos Propagandistas nunca esti--v^ram em abando, e que a suspensão das Oxjn^rua^ de alguns Missionários das Possessões Ingle/as havia sido ftíiia mdiscrelam.ente por ucna Authondado Subalterna de Goa, e que foi fila levantada peto Go«eino !ot,ro que a sim nolicit chegou ao seu co- • nliecimeatd ; ejexijií de Sua Santidade. 1.° Que Sj--ja icvogado o Bieve de 4 d*Abril de 1838 (Apoia-

cdoç). 2.° Que o Vicariato Apostólico de Cciláín se-°j'a 'CQUverlido e «/ Bispado Portugmea ,^0» ^unid.o ou-•fia. vet «o Bispado de Cnehim , corna antes eia. 3.-"

Que sejam retirados dói Disirii tos dosBispados Poí-tuguezes os- Prrtjjagdfvdist-as. , & restituídas ^s Jgxísj.is -usurpada*» ( Apoiados') . :lí estou certo que Sua.,&»n--Hdade nào hade sei uidifferente ás v.ozes da justiça -e da razào ; que não hade deixar d'atteuder á,s jus-

tas reclamações, q^e o'Govprno faça , » respeito das igrejas usurpadas , e perda do Padroado- Po:r-

Julgo dever lambem -lembrar; ao Governo ;a ur-

gente necessidade, íjue ha , de uui Prelada, Sagra-

do , na A«4ii, e Afrita. Desde 1830 «m que faíle-

coo o ullirno. Arcebispo de Goa seníe-se esta falta ,

da qual tetn resultado á Igreja da A.sia JI&Q pçque-

flfJs prejuiííOâ. O numero de Ecele.$Í£isUeo& oglú hoje

assaz diminuto; esta diminuição .se/ 'çon.t i rj u^ pro-

=g-resbi vá mento ; è tem ella chegado a pjot\to- dt), nas

-Frêguezías, que tinham em outro tew0Q mais. de 1^

Ecclesiaíticns, nào se achar um presçfilejneot.e par^k

ministrar aos povo? oàullitnqs ^uxilio^; d« ííeljgião !

-Gs minoristas pela maior parte já tem, abandonadç»

a profissão Erclosiastica , os Sub-PuQOí)ns , e Piá-

tco-noi vào-oe subíHelteodo aos Propagandistas ,, com

-a : único inteiesse de se ordena/eju de ísaçerdoles,.

fPóde-fSe acudir agota , e com muita .fácil id,fcde a

-este mal, que e grande sem duvidp, )e,vandQ o Çro-

verno competentemente ao conhecimento dç Sua

Santidade o actual estado da Igreja da As.ia , e

África; nomeando. Bispos para os, Bispados va^9S ,

e. empregando acUv_os diligencias , paia se abreviar

-a coníifinaçào , e SAgraççlo deljes. ,, b.eoi qomp % dos

•já eleitos, /

; Sd', Presidente, eu estpu CAQsado; por Uso. reservo paia outra occus.iâo o filiar sobre a edjjca.ç!to Eecleáiastica na Ásia, e sobre ? QofigfiUA p^usíenia-ct\u iJoÀ Bibpos , e, dos Missionarioã^ . «. Persuado-me, que e desnecessário ; mostra/, aqui =àjs. vantagens, que provem á N.açÕQ da existência 'd of,, Bispados da Ásia, e da Afn^a sob a protecção :da;Còiòa Partugueza; pois fallo na C

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cessivamenle hão de vir os de Macáo , de Timor, <_ ditos='ditos' vejo='vejo' aos='aos' todn3çm='todn3çm' oelle='oelle' dei.='dei.' applica-rem='applica-rem' annos='annos' réis='réis' _40='_40' _41='_41' oíficios='oíficios' nutrido='nutrido' embarcados='embarcados' rapazes='rapazes' meneses='meneses' _1aiz='_1aiz' distante='distante' melhor='melhor' estão='estão' famílias='famílias' seja='seja' comq='comq' ultramar='ultramar' tag1:_='ultramarinas:_' s.piencias='s.piencias' piincipaes='piincipaes' numero='numero' seus='seus' numerows='numerows' delles='delles' dos='dos' quantia='quantia' _6000='_6000' _72001='_72001' mil='mil' exactas='exactas' se='se' por='por' sem='sem' possessões='possessões' _='_' a='a' nqbies='nqbies' orçaoiento='orçaoiento' e='e' casas='casas' províncias='províncias' examinado='examinado' co='co' cem.='cem.' o='o' p='p' estes='estes' cada='cada' repartidos='repartidos' u='u' orador='orador' goa='goa' todos='todos' interrompendo-o='interrompendo-o' nenhum='nenhum' de='de' vprba='vprba' suricieote='suricieote' diminuta='diminuta' bem='bem' do='do' _73.00gq0='_73.00gq0' mais='mais' ate='ate' onde='onde' caso.='caso.' das='das' um='um' própria='própria' são='são' vem='vem' desnas='desnas' em='em' reis='reis' passar='passar' filhos='filhos' sr.='sr.' eu='eu' ás='ás' será='será' applica-dos='applica-dos' já='já' cena='cena' me.chamco='me.chamco' mez.='mez.' recurso='recurso' que='que' uma='uma' decentemente='decentemente' seis='seis' muito='muito' duvida='duvida' angola='angola' disse='disse' para='para' porá='porá' não='não' positivas='positivas' cá='cá' tag0:_='_:_' os='os' apoiados.='apoiados.' ou='ou' ç='ç' chegam='chegam' pais='pais' educação='educação' anão='anão' mensaes='mensaes' tido='tido' ha='ha' possível='possível' lào='lào' tendo='tendo' _1839='_1839' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:ultramarinas'>

Por estas razoes eu peço, a S. Ex.a o Sr. Ministro da Marinha e" Ultramar, queira adoptar alguma medida/ com urgência a favor dos ditos rapazes , de modo que cada um delias, l°go que chegue a e->la ('idade, venha a perceber ao menos três moedas mensaes, a fim de seguirem os seus estudos neste1 Remo sem mo.tivos de desgosto por falta de meios para o sen passadio decente.

Tmha eu mais objectos também graves a snbmel» ter á oltençào de S. Ex.a;t porem como estou cansado, e incommodado de saúde, e vejo que a Ca-» maru lambem e»tá cansada, os reservo para outra

O Sr. Ministio da Marinha: — Sr. Presidente, por habito» e por conheci ment-o das necessidades que i pouco e boide continuar u faze-lo, porque de que necessiiàipos e de lecjpo e de JIÍÍBO para resolver to» dos os problemas que í»e podjern apresentar n'esta Ca* , unira, Jnisiruçào publi-a MI »eja na Europa, ou seja ria Ásia, ou sí-ja lia África^ de que carece-mo» torno a repetir é d'econo.rnisar tempo e de ler jijjzn, n'ào falta

Pelo que respeita ás providencias, quç é necessário d'antemão dar para que os Almnnos rnandad >s vir do Ultramar quando aqui chegarem s-gam prestacio-nados convenientemente para seguirem a educação superior, eu reconheço que as forças do Orçamento não são sufficientes, porque cada uiu d'e$les Alurnnos não ae poderá sustentar com menos de \re$ moedas, termo médio; ruas se as forças do Orçamento não são sufficientes, a, prudência pedia talvez que se não mandasse vir tanta gente (Apoia_do§) sem que previamente o Corpo Legi»la.livp tivesse votado os meios necessários para a sua sustentação, porque em ahi chegando, o Ministro do Ultramar tem de, vèr-se em grarvdes apertos, para occorrer a esta despeza; Q então será necessário que o Ministro do Ultramar boje venha a Camará e declare que elle carece demais meios para occorrer á subsistência d'estagente. Concluo pedindo a V.. BK.* qu« Ipgo que possa ser, ponha á discussão o Projectp para. a venda dos Bens Nacionaes no Ultramar.

Partos Srs. Oeptttqdos pedirão a palavra. "

O Sr. Presidente:-r—Eu creio que esta discussão não pode continuar, aliás jcufosumir-se-ba com ella, o tempo destinado á ardem ao cjja. (apoiado).

O Sr. Ministro cfa Marinha : —^ Eu devo por, obrigação , e obrigação urgente estar na Secretaria ás duas horas; é mais alguma cousa que duas horas, (olhando o relógio} ainda toe posso demorar algum tempo, rnas peço á Camará que contemple a. ruinh% posição, e que não me posso demorar aqui.

O Sr. Presidente: — Consulto a Camará sobrç se quer que e$ta discussão continue. Houve uirça in-terpellação d'U'D Sr. Deputado, o Sr. Ministro rés? pgndeu; o Regi mérito não faliu em gimilhanle cousa; entre tanto ,a. Cantara dirá s? quer que e»la discussão continue.

O Sr. /. A^ de Campos: — S^ippre se (erçi praticado, que quando um Sr, Dedutado faz uma inter-peUaçâq e o Ministro responde ha sempre uumespeçip de discussão, quero dizer, não se nega também aos outros Deputados o dizerem alguma cousa sepor ventura entendem que isso convém aos interesses do Paiz.

O Sr. Presidente: —-Vou propor á Camará se quer que continuo esta discussão .. t. J

O Sr. Marreca:—Pedio alguém que a matéria se julgasse discutida?

O Sr. Presidente: — Mas qual matéria? Urna in* terpellação não é matéria a .que se refira o Regimento ....

O Sr. Marreca: — Mas e' pratica da Camará ad-miltir discussão sobre as interpellaçòes....

O Sr. Previdente:—-Eu não heide spguir as praticas, heide seguir o Regimento; s.eo Sr. Deputado quer faça urna proposta a esse respeito.

O Sr. Marreca: — Eu faço uma proposta, e faço-a fundado no uso da Camará.

O Sr. Presidente: — A respeito dos usos e praticas da Camará sou perfeitamente ignorante; não sigo senão o Regimento, e a Nação me fará justiçai proponho á Camará sequer que haja discussão sobre interpellações.....

O Sr. Ferrer: — Mas essa votação e para sempre ou é só para agora?

O Sr. Presidente: —E* para sempre.

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( TOS )

O SrJ^Pfesidcttie :'-^-O Regiftiérit" diz, que o Presidente deve pôr em actividade a Assemblea ; ern mi-' rvhá cohsciencfâ eiHendò que destasTin-lêrpelIaçõesnâo restiftã bem nenhum á Nação, por consequência não pó ri li o 'a Gainafa- em actividade fazendo que eila se otdupé-deVse objecto. ' '

O Sr'. C. Cãstefc Bráneo • x-> V, E\. '^concedeu 'ao Sr.:'Depuiadi> o fazer a 'sua ifHerpdltu;âo, niso é as-sihr?'¥. *Ejf.

t Ç) Sr; Síica Carvalho (José)1: — ^ E(i creio qne a libra 'própria para estes objectos e" et deslirtada pafa' á primeira parte da ordem do dia (Jípoiados) ; mui-to bem ; á' Camará consentio' que o'Sr. Deputado fizesse a nua interpéJlação já depois de ter- dado H hora1 destinada para a segunda parte da oftbiu do dm; foi já uma excepção-, mas creio que esta eXcepçãô não deve prejudicar a importantíssima inaWria de Foraes de que temos atractar. (Apoiados). O 'lUus-tre Deputado que fez- a interpellaçào apegar de que fiillou bastante e certamente com muito senso ainda Se não!deu por satisfeito; gdarda a matéria paraou-t"ro dia ; 'finalmente 'o que eu peço a V. Ex.a e que proponha á Camará se quer passar á ordem do dia.

O Sr. Presidente: — A questão qne ièu queria decidida é tta SegUnda Parte du Ordem do Dia , porque a primeira preenche-se toda. ( f^o%^$ : — ^Ordem do Dia, Ordem do Dia). 'Kríjão, se a Camará quer proponho o Requerimento do Sr. Silva Carvalho. " 'Foi approvado^ que se pasmasse na Ordem -do Dia. " 'O Sr. Carvalho e Menezes: — Eu pedi 'ô palavra para quando estivesse presente o Sr. iVJ-inislro d^ Ultramar; mas desisto delia , porque S: Ex.*,e%tá assaz inteHi-g«nciailo dos objecioá sobre que o quebra rnterpellar; e disposto a dar as providencias necessárias; e feclumardíis pela Província de Angola, que ora represento. ' • - .

SEGUNDA

J>A ORDEM DÓ DIA.

Continuação da' discussão do Projecto de Lei

- ò ' • doa Fòraès.

O Sr. Presidente: — 'Devo expor o que 'se passou na Sessão passada. No § único tinha~-se posio'á votação a 'P lameira Parte, u A posse ainda que im memorial de receber contra, e além do que 'e expres-o nestes títulos nãb aproveitará ao Senhorio. » Isto foi appovftdo.' A^ora 'resta ó seguinte" período: «será porem' mantida a favor dos Povos e Lavradores a possa pacifica^de mais «de trinta annos etc.j') A esta

segunda parte ha tfrna em e rida 'do Sr. Seabrâ para qíie-j '-eaVlowafde trinta annoà , se diga dez annos. Sòbrí-^islO-tí-cfLfe se^vai^votar. r.• , , -,

- i-Foi ápprobadú,'^emenda de 10 annos do Sr. Sea-bra. 'E prejudicada a do -SV. Cardoso Cos té l- Branco*. J^nalmeniéfà}tprovado o resto rfo>§;- f ; >

- -fântrou. em' discussão -o Artigo 7.°- - :; -' '--

O Sr. Femer : ^-t Parecia-níe que talvez conviesse diíctítir primeiro a'regra geral de quê ficam para a Coroa os pinhaes, maltas, e atontados estabelecida no ntiniero 4.° do Artigo 2,°-porque, conform/e se vencer ou não esta .'doutrina, assim poderemos votar as HjxxJifjcaçòes de que se'tracía 'n'o1Artigò 7.° 'De-sejaYià muMo que o Sr. Ixeiator -concordasse rrislo; porque nào *ei menino quaes são as intenções de S. Kx.ft a este 'respeito; quero diz^r, não sei se ello quer qne se discuta esta doutrina do Artigo 7." como fazendo tuna restricçâo ao numero 4.° do Aai-go'2.° ou se quer quê simultaneamente se discuta a regra, e a modificação', o que'talvez produza con-fu.-ãoi Eu declaro, que não me opponho á doutrina da mddificaoão, em quanto conserva os logradouros dós Povos,' rnas tenho muito q'ue dizer relalivatn-en-te á reserva dos pinhões, 'ma'í'tast e montados -para a Coiôa.

C Sr. Bffyo Elr.ito de Leiria: — Parbce-me'qnfr-não ha ra/ãò pai!a deixarmos de entrar no A t ligo 7.° porque vç-nceuios a proposição genérica da exlitu^ção dos For.-ies , co«a as restnrçôes que lhe fizesse esta Lei, e 'uma ddlis é í» do Artigo 7." O Decreto de 18 (lê Agh»to íibol'o ns Ftíraes genericamente. Oro, nós nào quererísôs vntend^r esta proposição genérica, messno em pr^j-nzo dos Povos; porque ha Fotaes que concediam aos moradores certo uso-*, cerco lo-gfad'o»iVo de cousus que erarn do pleno domínio da Coroa. Alas, d-pois djqu*ll« Decreto entendeu-se que essa propriedade da Corou ficava-lhe pertence h dó , coíu exclu.-ão dos usos ou logradouros d^ella concedidos aos n oradores pelo Foral, visto ficat este totalmente extmcto pelo dito Decreto: ia'l é a hy-thesft. Por'exemplo, me lembra no LòunçaU, pelo Foial lêem os Povos o direito de irem ao Pinhal real tirar madeiras pára as siías casas, e choupanas, e para a sua lavoura , extim-in o Foral absolutamente, podia enlohder-se que os Povos ficaVam privados deste logradouro que tinham no que era de plena propri?dadf,' da Universidade, e agora da Fazenda Nacional. Kis-aqui o'mofivo desta restricçâo; é só parti conservar um grande beneficio para os POVOS.

O Sr. Ferrer: —^-Concordo em qne se approve o Artigo7.°; mas e' necessário,que, para-conservar es- , te b^neficio aos Povos , como na hypolhese (em que fállou o Sr. Brspo), do Pinhal d rll-llei, onde os Povos têeui o direito de pedir madeiras para cons-tiuir casas, se não prejudique a doufitna do N.° "4 do Artigo 2,°; isto e, a Tegra da reserva dos pi-nhaes, maltas, e mohladôs; porqae este Artigo7." e\ippõe que as «satta^, pinhais, e montados não hão de ficar pertenrt-ndo .'os Povos. Corra a discussão como se quiser, mas coin esta declaração.

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« para se reduzir isso a uma proposição gemi"; ainda que acho conveniente, depois de estabelecer a proposição genérica, fazer um<_ de='de' depois='depois' objecto='objecto' do='do' haverá='haverá' isto='isto' portanto='portanto' modo='modo' nova='nova' como='como' em='em' leito='leito' todas='todas' ultima='ultima' neste='neste' essas='essas' isso='isso' quasi='quasi' lestncção.='lestncção.' que='que' aitigo='aitigo' questão='questão' consignados='consignados' iudemnisaçãodo='iudemnisaçãodo' decidido='decidido' redacção.='redacção.' artigo='artigo' duvida='duvida' exemplifi-cativa='exemplifi-cativa' nos='nos' para='para' ficara='ficara' discutir='discutir' mas='mas' _='_' a='a' taxativa='taxativa' resenha='resenha' parece-rne='parece-rne' os='os' e='e' é='é' nica='nica' a.='a.' o='o' p='p' tag0:_='_3.:_' _7-='_7-' capitulo='capitulo' elementos='elementos' resta='resta' nào='nào' cousas='cousas' agora='agora' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_3.'>

O Sr. Ferrer: *—Sr. Presidente, nós vencemosa regra de que ficavam extinclos «s Foraes «m todos os seus effeilos: por muitos Foraes foram reservados para a Coroa os baldios e maninhos. Agora, diz-se: nas matas, pinhaes, e montados continuarão a ter logradouro os Povos; mas e' pieciso saber se estas matas, pinhaes, e montados* devem ser Umbem reservados. Por 1330 e que eu entendia, que

Em quanto ás matas, pinhaes', e montados em que este Aitigo presuppõe haver uma excepção are* gra da extincção dos Foraes em todos os seus effei*-tos, tenho a dizer o segumtPi '

«Pela Ordenação do Reino Liv. 3.° tit. 43 §§i9.% 12.°, e 15.° estabelece-se em rej*ra geral, que todos os maninhos e baldios pertenre n aos Povos, excepto no único caso de terem sido reservados pelos Reis nos Foraes que deram ás terras; de maneira que os Povos têem urna presumpção júris et jure de que os baldios e maninhos são seus. Portanto as matas, pinhaes, e montados estão na regra geral, excepto nos casos em que expressamente tiverem sido reservados pelos Foraes; e por consequência esta ide'a da reserva ha de desapparecer nesie Projecto; porque d'outro modo segmr-se-hia que todas as matas, pinhaes, e montados se podiam julgar pertencentes á Coroa, «• cào aos Povos.

Também e pieciso observai ouiiu cousa ; em quanto as matas, pinhaes e montados que erarn possui* dos pelos Donatários, não basta só que>appareça a reseiva nos Foraes, é necessário de mais amais que as doações expressamente façarn menção dessas mata

Sr. Presidente, a Cominissão concorda cm que se conservem estas reservas dos baldios e maninhos; e nisto andou ella bem, porque se confoimou com a regra geral da nossa Legislação, e cotn os inte*-lesses dos Povos, os quaes como rodos sabem, nào podem passar hoje sem estes baldios e maninhos. No principio da Monarchia, quando as povoações eram pequenas e pequena a agricultura , podiam fa» zer-se facilmente estas reservas, porque os Povos encontravam sem difficuldade matos para estrumaras terras, e lenha para queimarem; mas hoje que a população tem crescido, e que tem augmentado lambem a cultura, em muita» terras ha uma grande VOXi. 6.° — AGOSTO — 1841.

carestia não só de lenha, mas de mato, em quasí todas as terras das Províncias. Mas se eu e» to u persuadido disto, assina como o está a Commissão ; é preciso que esta defina bem o que se ealende por pinhaes, matas e montados, para evitar questões na pratica da Lei.

Sr. Presidente, diz a Comrnissão: os pinhaes e matas -não ficam pertencendo aos Povos; roas e'necessário saber o que se entende por pinhaes, e por matas. Os. pmbaes , peirmlta-se-me a expressão, os os pinhaes e malas nobres, os pinhaes importantes, os que têem madeiras para construcções navaes,os pinhaes que pela sua extensão e Importância merecem consideração, esses fiquem reservados para a Coroa, não pertençam aos Povos; mas qualquer pinhal, um baldio, urn maninho de grande extensão, porque teve um grande pinhal,« agora apenas tem uma duzja de pinheiros espalhados por um extenso terreno, fique pertencendo á Coroa, sem que os Povos se possam utilisar dos matos e lenhas, não me parece rasoavel.

O mesmo direi das matas. Matas dizem os nossos diecionario», que são bosques de arvores silvestres; mas essas arvores podem ser maiores, ou menores, podem ser arbustos, que sirvam só para lenha ou. mato. Ora quereiá a Comnmsão entender a palavra matdS de todos eí-les bosques, mesmo dos que se confundem com os maninho^? Parec«-rno que não. Logo é necessário definir isto claramente. Eu conheço uma espécie d'eãtas, uma mata, que não serve senão para dar ienha e maios, e chama-se mala; se passar o Artigo tal qual está, ,os Povos ficam privados do uso desta mata, e ficarão sem lenhas, e sem estrumes ; larão de os comprai á Coroa, ou de abandonar a cultura das terras» e talvez emigrar.

A generalidade dos termos pinhaes, matas, emori" .iados, confunde estas cousas com os baldios e maninhos, que a Comnnsaão deixa aos Povos, posto que tinham sido reservados pelos foraes.

Eu entendo bem qual e a idéa da Commissâo, ella p«jr corto não quer reservar, senão as grandes matas, pinhaes, e montados; mas é necessário explicai-o: e preciso atteudor, que a nossa legislação chama tnontado, a outras cousas, por exemplo nas Cortes de Santarém do tempo de D. Affonso IV. tííunjou-se montados, a certo tributo, ou ao foro; chama-se em alguns fora.-s , montado á coima , ou pena t que »e impõe aos gados de um Concelho por irem pastar n'oulro Concelho. E é fácil de ver que se falia de montados ne->le sentido, quando a Commissâo entendeu por montado-s o$ arvoredos, que dão bolota.

Sr. Presidente, PU entendo, que as grandes matas, < s grandes pinhaes, que sào administrados pelo fístado, como por exemplo o Pinhal d'f£lRei, os da Universidade ele., não devem ficar pertencendo aos Povos, devem pertencer á Coroa ; mas as pequenas matas, que apenas de malas tem o nome, devem ficar pertencendo aoa povos; porque não podem passar sem ellas.

Sr. Presidente, eu ainda queria aqui outra i de'a consignada; o fundamento porque a Comnmsâo não quf-rque fiquem pertencendo aos povos, na forma da regra geral que ella mesma adoptou no n.° 4 do Artigo 2.° estes pinhaes, malas, e montados , é para se aproveitarem as madeiras, e cortiça, e fruct^s silvestres dos tnontado», se este e o fim da Comumsao

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( no y

e'i 'íirpívhUçl ft quero muito Embora pferiertçéíHÍõ &»¥& pirtlmesj híâtáá, e t»'ontadò5-; iftas nu •crue prrtelieéndo = a'oV Pbvoi ó'iferrêltu, paca-cjtfé tott Povo'á pa(u-> e tirar fcà Sf. Presidente',-{Sóde-!íe át^h fazeV T> qtífc í as Comííimsôes de alguns Concelhos $ aã v^tíaés^í)* do obrigadas1 a faser plantações de arvor^d-Váhos baM-f íiâôften^a rtindiint-ntós pára isoô's 'dérão li1-a particulares para fasfrr ds plantações. Esics fitírf-os ébíh as mèdeiras e oâ Povos Tom O diVentb dê tr buácar ieí.has, e roçai os matos. Se sfr fiséHòmes-níò á respo^rf \3o>, pl'hhaestp ma\as, q\»é'ficAsn Cfer-téncé^ndo ã Uorôa , síiivoS o's 'regula mé'nlòfe''nécíèsáa» rros para q()é"b* PÍ>VÍ •* mâ« \iisti uarit esses p'irthaè», é tí>'alàs, far sj ha uíí> Brande bénifiotWttt|-Asnc*4dé 'Leiria, e no q3ie òiíp(Vm vâiu** íoraes. estabelecendo logra-íioi»rí)s d^-"P ovo s, '«tíe'* 6^O3s é*tó q»c «* íotatí-s o não a'niic^deTn. conciliávamos x>s «nteresaes da Coréa , > e d

VOS1;

O'Sr. Bivpn Efeito de LVíVza; — Pare^è^i eín v islã do que d u à leira do artigo não é u^ce; que exige o illusli" Deputado, porque é terdade que ia Cohittíissão propõe no n.° 4.° que entre as cousas exlinclaí fique a reserva dos baldios, mas íica c-ocn«» prtheodido na disposição geral dae\Uncçào dos Fo-raes, portanto hca extincta a re*erva dos baldios, <_ que='que' no='no' sào='sào' estavam='estavam' ainda='ainda' ds1e='ds1e' ospiuhas='ospiuhas' domínio='domínio' paa='paa' coiòu.='coiòu.' extlue='extlue' por='por' se='se' montados='montados' não='não' são='são' _='_' ora='ora' maninhos='maninhos' os='os' e='e' foral='foral' ou='ou' maninho-='maninho-' malaê='malaê' o='o' p='p' expiessa='expiessa' as='as' ella='ella' pleno='pleno' reserv.idoe='reserv.idoe' ver-dadeihtmenle='ver-dadeihtmenle' da='da' euo='euo' baldios='baldios'>

Po-.

qne o

admin*slTados, possuídos e aproveitados: essla raerrtP do §.; porque piem» dmimiio ,•• e p^r Veaervadôb , quer diVer, que não estavam no u^-o , e. posse doa Povos, senão tios ivrmot» que o concedia o Foral , por con^equcnuia não podamos estar aqui a dizer qual ha de s-r o numero dos pinheira, a

«'tandeza doa carvalho»; o quô a. Cíot|jmi»*âo diz vé

° - j i

•bem expiesso, não carece de mais explicação.

O Sr, Ferrer: — Mando para a Mt»j,a ns? minhas idéas, que entendo dev*>{n ser aqui consignadas, salva a redacção, e é o 3-«j.» n te

AJ?3>1TAMENTO. = Nos pinbaes, maltas, e montado» U-ra a Coroa a propriedade das u»adeiras e íructos da» arvores: porém os Povos serão senhorps «Jo lerreno, poderão rnçnr mistos, apascentar os ^ado*>, e ter todos os outros logradouros já declarados nos Foraus.rrr Ferrer.

\O Sr. llnpo de Lema.—A primeira parle é oíciosa, por qtif »p ataso não ha reserva, se acaso os títulos 'pSP inoslíãrnn que h* plena propriedade da Coríja , o« da Faxenda , é claro que lhe não é applicavel e^ta doutrina , estaino» na hypothese do Foral que expressar & reserva, ept^rnuttir pélas suas clausula» al^um (i9o, purece-me pois a primeira parle ocnosa; a segunda não euteiido que seja muito con« venienle.

OSr. Ferrer:—li' npe^ssario nltender ás p«rten-çõe« de alguns Donatário», que sem terem doações expressas distes pinhaet,, matas, e uiontados, e dos baldios, tem pela chanuida po^e immemorial intitu-lando-se Senhorios, contra o que entendem os me-itoores Jurisconsultos. Para evitar este pôino de dii1-

cordiafel, ^Ste âvínitiiiriG de demántfâá^é qu'é e« entendo qtie **> deve fâífi acfá

SK Presidervíe. iénâH pasisAr e»tó idéa

Sr. Presidente, os baldios, maninhos, malas é pintvaes resemadob, tftta sido umpôirso d« discórdias, ^ntre os Povos, e os Serthoriôa. Ofc -Povos (ião po" dendo cotiiprar as lenhas e matos í, lâín roubá-los: ora Senhono% persegmaWi judiciailftélíte "os Povoe, e estes muitas1 vezes responderam á% comias e quereiías ckítn T» fogo aciotemenle posto, que não só devorada às matas e pinliaes , mas os arvoredos parlicula-re-., quç eram contíguos, com graMssiriio prejuízo pu-blwo.

O 8r. Bispo Eleito de Leiria: — Sr/ Presidente , a Cominioaão quer que fiquem extmctos a re^eív,. dos maninhos e baldios, mas não entehde p*>r ins-niftho*»* e baldios, utna mata qutí a Cóiôa ou a Fjienda possuísse, e adniiniilrasse em p1 Ho domínio, ía/t;i differença entre as arvores, e os terrenos, ti privai a fazenda do preço porque pôde vender ef-Sfis matas, e eu não sei que o 'J hesôuro possa agora d^pençar esse producto que lhe cótnpele dessa vencia: A Carnasa fará o qu« quizer. c O Si. Ferrn : —^-Sr. Pies-ideote, 'à ComnrWsQo que os ba'd os--ainda que rosei \a-dostiqtieitt pe

ao- Povob, por cons*q«Kííieia a sâorevx)ga os Foiaebqiie osteservavam :'iii inisiào iqiier que as rnatas, púihaes fi^uettí ptua o Eslad-). iíu convenho nisto; agora 'o qVie e çi^^ibív exlefmir, o que cão inatas e pinhaes, paia i^uè nuo JíqiiPai peiteticendo à Coroa cousas quss -JUlda que tenham o nome de matas e pinhaes nã"o «são senão baldios, e' pois necessário definir estas palavras,

Sr. Presidente, s?fsltis chamadas rnatas epinhaes '«stâo na Cotôa, nós podemos dispor delia» em beneficio dos Povos e devemos fazê-lo; parque esta reber\a nno foi mais que urna usurpação que fie2 nos princípios da Monarclua , a «spada conquistadora dos, nossoi Jíeis: e se estão «a mão dos Dom.t.irios nós temos o direito de revog-ar estas doações, chamar esses bens á Coroa e pelo interesse pubhct» dá-las ao* Povos.

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darei para a Mesa uma emenda neste sentido y e para que ré veriam para a Coroa*

Est» malena pertencia rnais ao numero 4»° da artigo (2.°, niA" cotwo se ter» misturado a discussão debte numero 4 com o arligo 7.° e que offereço esta emenda para í oiíerecer á disttissào.

— Não cotiiiiiúri a icvrva das matas, pinhaes», e montado» quaudo reservados para os Donatário». — (\ Caslel- Branco

O Sr. Hispo ííínfo de Leiria: — Esta emenda vai retahit sobre a questão que havemos de tractar no capitulo seguinte, o Decreto de 13 de Agosto conservou a plena propr edade aos Donatanos da-quelle* ben» que po-suiam em pleno domínio, no capitulo seguinte havemos de t radar desta questão, se acaso se vencer a revogação destas me-mas doações, que íonfirmdu o Decreto de 13 de Agosto, éntàa fica eliminada esta clausula do Projecto , e se não se veneer, então fica também approvada e»ta tlaubula do A i ligo.

O Sr. C, Cttile/ Branco.—— Eu não me opponho a que se traUe no Capitulo ->eguliite desta questão; mas o que e c^iio e ijiie »e appruvdimos este Artigo tal qual e>.tá no N." 4 do \rtijfo 2 ° fira prejudicada a questão que S. E\ a du que osiá mais adiante.

O S. Bttpo Eleito de Lenta'. — Parece-me que a sentença do § pôde votai-se bem prejutso da questão.

O Sr. Fener:—Também concordo no que du S. E\

O Sr. Bispo Eleito de Leiria { — «. f l ca cxtincta a reserva dos maninhos e baldios? » Primeira proposição, nisto ( incorda a Commi&sâo. Agora e») quanto as emendas do illustie Deputado, eu entendo que mal se pôde definir como o nobie Deputado quer, quaes são e*sc-s pinhaes, matas e montados, ma» se o nobre Deputado mandar para a Mesa cousa que sirva para rnaiscaracterizar aquiHu queperUnde definir, a Comnii-oàn tomará e/n consideração a redacção. Agora em quanto a. outia reserva srm ser expressa no Foral. nist j concordo eu , não ha duvida nenhurric\ , a minha dificuldade e como hei de definir os puihaes, as matas e montado . Agoia eu concordo tdrnbjm em que se ponha a votos a stn-lenca do § sem peijuizo da questão, em quinto a subsistência das doações.

O Sr. Feirei —A difficuldade da definição que S. E*.a reconhece, prova que a sua r^gra não deve ser approvada, -e eu liv<_33e com='com' de='de' empiegados='empiegados' apresentado='apresentado' coroa.='coroa.' mi='mi' tem='tem' são='são' pela='pela' presidente='presidente' administrados='administrados' única='única' sr.='sr.' as='as' achar='achar' pôde='pôde' esta='esta' pinhues='pinhues' regra='regra' universidade='universidade' exempla='exempla' pró-po-ta='pró-po-ta' especiaes='especiaes' matas='matas' que='que' guardas='guardas' convidava='convidava' pinhal='pinhal' pro-curaiia='pro-curaiia' toní='toní' epl.ca-a='epl.ca-a' se='se' por='por' para='para' sido='sido' outros='outros' explicação='explicação' não='não' mas='mas' _='_' a='a' os='os' e='e' edfinil='edfinil' m='m' quando='quando' o='o' p='p' fi-cani='fi-cani' r='r' reservados='reservados' u='u' da='da' ele.='ele.' lema='lema' coroa='coroa'>

Sj Ex.a o Sr. Bispo de Lenia a definir a que crarn avaUs, pinhaçs e montados tinha reconheeKio bem este* difficuldade; mas pódíâ ser dt2ia eiiy qaei a minha curta intelligencia não chegue aqailtò, a que b. Ex.a poderá chegar; mas se como dia S. Ex.a esta definição é impossível, como quefeTáíatguem, que f-sta Camará approve uma legra, qu*) a Com-» mi&bão reconhece ser inexplicável?

Sr. Presidente, diz S. Ex.% i ò> Commhsãa não quiz entender por pmltal um baldio que tem alguns pinheirosinhos. E a Commissào chama- mata a um baldio (juf tem algumas arvores silvestres, e pequenas7 (O Sr. Bispo de Leiria : -«— Nâd.)' O Orador: — Mas chamam-lhe matas em ifcuitai partes, prm* cipalínetue na B

ADDI.TAMZNTO;—Matas, e pínhaes eom guardas, e administração, e (Ucálisaçâo da Coroa j -** Ferrer.

O Sr. Prestdenie : —Os Membros da Consmussâo conv.nham , seg-mdo me parece, em que 06grandes pinhae» e matas do Estado bquem salvos, e que o» baldios em que não haja uma grande quanlidadede o-ivore», estes fiq iern para osPo\os»; pó? eoosetjuen-na, parece-me que a difflcuWade etta íoda em ré* digir bejii.

O Sr. João Elias:—Não lia prectâãò dê definição nenhuma, a definição esta nos titulo* daquelies terrenos cujos foraes prescrevem certos direitos e certas regras, agora, diz a Cotnmissão, continuem a ser reservados, e para que? Para que a Coroa te* nhã a sua propriedade, por q>ue a Garoa é tãopro" pnelana daquelles terrenos, como é outro qualquer dnts"us; mas a Commissâo neste Artigo rvão en-tendtu todas as matas e phihaes, a Com missão entendeu só aqueflas em que o Povo nunca teve uso, ou gòso nenhum ; aquelíes, em que os Povos se queriam de lá lenha, íam-na comprar, ao menos na minha terra íam-na comprar a algumas rna

M as $ du-se, vão lá roubar, roubar vão também á minha fazenda , e parece-me que não ha fazenda nenhuma eu» que nào se deixe aos Povos roubar; mas ha querellas, e ha meios- judiciaes que SP podem fa

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sãs se conservem 'no mesmo estado

O Sr. Ferrer: — Sr. Presidente, o Sr. Bispo nos seus argumentos foi cohereute com o Parecer; mas o nobre Deputado, que acaba de fallar, esqueceu* se do Projecto, que assignnu , e acaba de combater a sua,própria oí»ra ; pois o nobre Deputado quer que as cousas fiquem no st-utu quo,,- quer que pertençam á Coroa, ou aos Donatários todos osteire-nos reservados, e assignou no Projecto . que os baldios e maninhos apesar de reservados, uma vez que não fossem malas .pertenciam aos Povos.? Sr. Presidente , se o nobre Deputado quer sustentar que as cousas devem ficar, nostati^quoi, deve ser coheren-te com esle principio , e deve dizer que 03 baldios que não são matas, pinhaes, e-montados, e que foram reservados-, .também'devem ficar; pertencendo á Coroa contra o que diz o Projecto. E se quer ser coherente com o Parecer da Commissão, não deve vir dizer aquii—

Pode, depois-que a população, e a agricultura tem crescido, dizer-se rasoavelmente , que-estas reservas devem continuar? Com que fundamento se quer, Sr. Presidente, que elJaa continuem? Porque não temos direito para revoga-r estas reservas? Será por interesses >da agricultura-, que o Sr. Deputado quer a continuação destas reservas todas de baldios e maninhos, malas e pinhaes? Isto nem merece que se dispute nesta casa.

O Sr. João Elias:-~- Eu agradeço ao nobre Deputado a descoberta que fez de eu não defender a do-.iuina do Parecer da Comtutssão a que eu dei a meu assenso ; mas eu nâe preciso desta descoberta (hilaridade); o Sr. Deputado combateu-me na mesma distincçâo que eu acabava de fazer; a Commissão não teve duvida de restringir a propriedade do domínio da Coroa nos simples baldios e maninhos, qirando &ediz maninhos e baldios s a b e todo o mundo que sãoterienos, que ainda que tenham algu-riras arvoras não constituem matas, e nestes não ha prejuízo nenhum em que se restrinja a propriedad-e da Coroa, porque elles vêem a cahir na qualificação de bens do Concelho, por consequência ou estava e estarei sempr-e nos princípios que estabeleci, que a ma for parte dos maninhos e baldios sujeitos ao uso dos

nenhum», Jiao ha miséria em fazer distin-cçuo estes baldios e maninhos de que não pôde resultar mal nenhum, antes resulta muitíssimo bem aos Povos , em quanto as Cama-ras não os aforarem , não ha miséria 'irenhuma ern os'reservar para -a Coroa, p para os Denatarios que^stão por um direito reconhecido geralmente, que-e'o mesmo direito da-Co-rôa , de-cujos'bens elles.sào precários Administra* dores. . " - •

Quanto -ao dvtóito d'occupação, e de conquista, que o Sr. Deputado acaba de stigmatisar e1 um dr-reito reconhecido "em todas- as Nações, e em todos 05 U'-mpos, <é que='que' as='as' um='um' facto='facto' dacon='dacon' do='do' direito='direito' quista='quista' _-poexe-mplo-='_-poexe-mplo-' reaulta='reaulta'>eo n quieta s feitas pela f«-pada de /Jieacandre, que.-adquirem .por eate 'meio •grandes 'domínios na Ásia e África , e conservou-os fundado e-rt) -direi-to que resulta -deste faclo-i por consequência otiso-da usurpa-ção pelos Senhores'D, :Affoaso flei-riques ., -e seus Succeâsores é um direito resultcinte do fado da conquista, e-não -uma -usurpação; e se ardontrina do nobie-Deputado pnrAr-ganil fosse verdadeira, adeos conquista de Portugal, e díis nossas Possessões'UltramaTÍnas ! Porcon--sequoncia não'ha necessidade de'definação , nem e ^acd dá-la; a dittmcção está nos Foraes, e Doações , e mais títulos.

"O Sr. -Presidente: — No Artigo parece-me que nuo tem havido impugnação, o Artigo diz (-leu). Parece-fiie que a resnlva da redacção todos estão cie acíôflo no ArtH^o.

O Sr. Iff.rrer : — Eu concordo (já ^odi-sse) na doíi--trina do § mas as minhas ide'as, que vão no pap\/i, que mandei para a Mesa, são áà palavras; matas9 pinhaes, e montados; porque estas palavras ptesup-pòem a contmoaçõo da regra estabelecida nos Foiae» e nas doações-; nós colámos que os Fora-es ficavam extinctos, mas mr.itos Foraes reservaram para a Co--rôa «/vi/as, pmhatv, e nwnlados, pergunto agor«i esta reserva esfabel^crdd no^ Foraes dasmattas,pinhões, -e montado»-, para a Coroa hacte continuar apesar da. regra que aqui se votou, da extimção dos Foraea? Eís-aq>ui está o q u o se discutiu ; e o que deve propor, sf. A Cousmissão concorda-em que fiquem pertencendo «aos Povos os baldios e maninhos reservados, mas a Cornfni?sâo não quei que pertençam aos Povos as maios, pinhões, e montados. Esta tem sido a questão. (O Sr. Presidente: — Mas, não e' no Artigo). O Orador: — Não devia ser no Artigo, -devia *er 'no tuvmero 4.° do Artigo 2.°: mas V, Ex.a e o Sr. Relator da Commissão quizeram que se ira-ctasse tudo neste Artigo 7." (O Sr. Presidente: — Fica resalvado o numero 4." do Attigo 2.°). O Orador:-—Mós emâo tem de se reproduzir adis» cussão , era melhor votar-se agora por quisitos.

O Sr. Presidente:— Mntào proponho os quisitos, se -ninguém impugna: K fica extmcla a reserva dos baldios e maninhos $ v*

'O Sr Ferrer: — Perdoo-mc V. Ex.% isto eslá comprí-iiendiHo no regra ^erál já votada que é: «/t-•õim 'vyittncffts todos o» Foraes em todos os teus cffei-1<_> n no qtit- todos concordam : agora o que e necessário votar

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íava que a Commissão me desse esclarecimentos a respeito deste Artigo 7.°: o Artigo 7.° diz (leu) parece-me que liraila este favor que concede aos Povos tão somente a respeito dos pinbaes, matas, e montados que estavam na Coroa ou Fazenda, parece-me que limita o favor só a este caso, e que o não concede no caso de que e-tes pinbaes, matas, e montados estejam possuídos por Donatários. Desejava que a illuslre Commissão me dissesse se concede só este favor na primeira hypothese, e o nega na segunda.

O Sr. Bispo Eleito de Leiria: — A Commissão considerou uma e outra bypolhese, e considerou a segunda como uma legitima doai,ao, o Donatário legitimo e' como um Representante da Coroa ou da Fazenda ern quanto a esta doação.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado diz « ha de continuar a reserva dos pinhões, matas, e montados ? 11

O Sr. Ferrer: — Pôde volar-se salvas as idéas que proponho nesles papeis.

O Sr. Bispo de Leiria: — Se V. Ex.a quizer ler a bondade de accrescentar ao Artigo as palavras = que tiverem no domínio da Coroa ou da Fazenda.

O Sr. Ferrer: — Parece-me que isto deve ser votado agora, e depois o ponto em que eu discordo de S. Ex.a. S. Ex.a quer que continue a reserva nos pinhaes, malas e montados que eslão na posse da Coroa ou dos Donatários, e'eu quero que sojam os pinliaes, matas e montados que tenham sido reser-vJtíos nos foraes, e expressas nas Doações. Porque não adrnitto posse immemorial. Por tanto deve-se votar este quisito, e depois passaremos ás idéas que lhe são subordinadas.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado n'estes pi-nhaes, matas e montados entende aquelles que tem guardas, administração e fiscalisação por conta da Coroa?

O Orarfor: —Eu com a minha franqueza e sinceridade apresentei este quisilo geral no sentido da il-lustre Commissão; mas já se entende que é salva as minhas ide'as que estão n'es sés papeis.

O Sr. Presidente: — Hade continuar a reserva dos pinbaes , matas e montados?

Foi approvado o quesito proposto pelo Sr. Prcsi-dentc.

O Sr. Ferrer: — Está votado que continuem para a Coroa as matas, pinhaes, e montados, agora eu defino o que são matas, e pinhaes n'esse addi-tamento que para ahi mandei, e vem a ser matas, e pinhaes que tem tido guardas e administração pela Coroa.

O Sr. Presidente: — Está em discussão. O Sr. Ferrer'. — Isso está discutido, vamos a votar.

O Sr. Presidente: — A Camará decidio que subsistam as reservas dos pinhaes, matas e montados, agora o que é necessário é definir, o que são estes pinhaes, matas, e montados. (Não havia numero legal.)

O Sr. líidro Chaves: — Ha por parte da Com-rnissão alguma definição? (J^bzes: — Não ha.) O Orador:—Se não ha, não havendo outra, não contestando a Commissão esta, o que é necessário e vota-la. (Vozes: — Contesta, contesta.) O Orador: — Então peço que a Commissão apresente uma definição porque contestar a quem só dá, não basta. VOZ,. 6.° — AGOSTO— 1841.

O Sr. Ferrer; —O facto apresentado pelo Sr. Deputado e exacto, pedio-se a definição do que eram inatas, pinbaes, e montados, o Sr. Biopo de Leiria disse que se não podia definir, e voltando-se para mim disse, que apresentasse eu uma definição; eu assim o fiz. Aqui está o facto. Agora não se quer a que eu apresentei, e não se offerece outra, isto não pôde ser, e não querer a Comrnissâo que approve-mos o maior absurdo, isto e que approvemos uma cousa que se não sabe definir, que ee não pôde explicar, nem distinguir de outras cousas que se confundem todas»

O Sr. Bispo de Leiria:—Será o maior absurdo dos absurdos, agradeço ao meu amigo estas expressões , mas na minha intelhgencia, não e'absurdo, o tomar por característico , a propriedade ou pleno domínio da Coroa ou da Fazenda, pois quando um pmhdl ou montado está no pleno dominio da Fazenda, quando é por ella possuído e administrado, e aproveitado como tal, claro está, que não pôde quadrar-lhe a idéa de maninho ou de baldio.

O Sr. Ferrer;—Eu admiro que S. Ex." referisse a si as expressões que eu proferi, isto quando ninguém nesta Camará teoi dado mais provas desde 38, de rpsp^Uo e acatamento pplas virtudes, e talentos de S. Ex~.a de que eu, ale' já e excessivo estar a repetir isto, e admiro muito que S. Ex.a se sensibilizasse por uma cousa que não tem applicação senão ás idéas, e que podia escapar no calor da discussão, se S. Ex." pois continuar a sensibilizar-se por simi-Ihantes ex p ressoes terei de deixar de falldr, porque não o sei faxer benão pelos termos, que me occor-rem , fique pois'declarado de uma vez para sempre que no que disser não tenho intenção de offender a S. Ex.*, nem levissimamente. Se eu fizesse caso de expressões, talvez que nos discursos de S. Ex.* achasse motivo, para me queixar, aioHa me lembra o respeito ao direito de propriedade com que S. bJx.* argumentou contra mim, das espoliações, etc. etc» Mas deixemos isto. Eu faço justiça ai intenções de S. Ex.a, espero que a faça ás minhas.

O Sr. Dias de dzevedo; — Eu entendo a diffe-rença que estabeleceu o Sr. Deputado por Arçanil, em contraposição á doutrina que defende o Sr. Deputado pelo Porto; creio que o Sr. Deputado pelo Porto tem estado de accôrdo com o Sr. Deputado por Arganil em parte, divergindo em outra parle: o Sr. Deputado pelo Porto, concorda em que os baldios, etc. fiquem pertencendo aos Povos, em quanto as inatas, etc. fiquem pertencendo ao Estado, muito bem, agora no que ha dúvida, o que o Sr. Deputado por Arganil quer, ,é que não se considerem como matas, cousas que o não são, e que tenha o nome de matas, são com effeito baldios; para se evitar isto , e' necessário uma definição ; a Commissão não a apresenta logo deve approvar-se a do Sr. Deputado por Arganil, que eu acho con-conveniente, e adopto.

O Sr. Izidro Chaves:—Sr. Presidente, a questão e muito simples; mas nem por isso deixa de carecer d'uma decisão, e d*uma decisão solemne: estabeleceram-se duas disposições differentes, uma a respeito dos baldios, outra a respeito de matas, e pinhaes, &c.: é forçosamente necessário saber o que são baldios, e é necessário saber o que sào matas , de ouíra forma nunca se poderá applicar a Lei; a Comruissâo não apresenta definição, aquella que o

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J14 ;)

«Sr. Deputado dpreso-niou , é ^a^aveJ , em quanto .£jp,re5«-ntn<_.diTeeuça p='p' eu='eu' por='por' _3='_3' isa='isa' _-e='_-e' pprovo='pprovo' caracíerislica='caracíerislica' hesitação.='hesitação.' giu.='giu.' _='_'>

. O -Sr. Presidente : — Ve.ncea-se a a regra geral, p que re^ta é saber->se oquo se eutencje po-r pinh ui», 'inatas , e montados. i

c Ò' Sr. &£rrimidci : —Neste estado .da questãqeu «n.ten.do-.qji« o ínais conveniente e -re-mell^i o n*tgo^ «io á Glojnímssào para élla apresentar uma dtòfli> ^âo jjiaj» ax.acjLa , reepTividtirando a que apreaêtu»^ o 8r. Ferrer,, q.u^ S. ~S.a conffessí» ter dado sem te-fleoidi analy^e, das coisas que prcleade definir; o, SKgundx) eu poseo 'de prebendar d'iufla- só rã pies IfMu-f a , esíou persuadido que e'la Cfmpreheade matos', g)4ie não ê dúi int^acúo da Ca um rã doar aos P\>f"»s. í^ivço pojs que se;ja lemejlida á iJoíiunisSUo , paia o 6 m qu,e Lenho indicada,

O Sr. /Vpàíí/e/ife : — Pa roce- me .que o arbitr-io do £ír. Deputado é o que UIHJS convém seguir.

O Sr. fjterramado : — £)e.pous do qiíe se tem ouvido i;ào resta fa/er, SPR.ÀO o que eu' propuz, i>ip ci , voltai o m-gocio á ComriUsisào') "para que ella «premente. uma definição que -comprehenda somente-í» qite s* quer definir; e não deixe a duvida, o que pórlp d.jr lo^ar a que apresentou o Sr. Deputado.

O Sr. Fcrrer: — S^ru a definição que eu apresento , si'fri\díMá que se chamarão rnatab e pmbaes,, íios l)a}ilios, só fior que tenham rneia dusia de ar^ joreo &!•> Paires, , ou pinheiros, isto e, que SJB precita eeitar, ru não me importa que f» negocio vá á llntnirtissRo ; cnas a Coranjissâo e qoe o nào quer Ia ; {.ar que disse que não o sabia definir.

f> ai.' . flcii niiuríoi — ParcTe-me que estamos con-c^tdes PO pens, os if^tnos em pregados nuu exprimem exactarnen-Uv o defirinj»; «í receio qus, s<_ como='como' de='de' varoqs='varoqs' retiiglih='retiiglih' aos='aos' povos='povos' valor='valor' passar='passar' eíla='eíla' tá='tá' es='es' mataà='mataà' doar='doar' gian-flje.='gian-flje.' duí='duí' proíítictost='proíítictost' _='_'>a lonj^a, o cuidadora A gri-cuJtura, Rílr9 sereia ponsindojs proindiviso poios inea-tnn*. POVDA (rçuxlo djB possessão Q ruíus contrari*j á <_-otistjrvaçào que='que' de='de' darvoredos='darvoredos' vaiocas='vaiocas' arbitab='arbitab' rerae.='rerae.' tempo='tempo' dos='dos' ecuuura='ecuuura' do='do' uiaasag='uiaasag' elle='elle' substituídos='substituídos' mesmo='mesmo' bu='bu' qae='qae' prédios='prédios' não='não' chamo='chamo' sr='sr' _='_' o.='o.' a='a' cní='cní' resultado='resultado' e='e' léena='léena' malas='malas' theijqisrq='theijqisrq' desfalcarmos='desfalcarmos' ao='ao' p='p' agrada='agrada' u='u' s.ir-nào='s.ir-nào' nân='nân' da='da'>

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»OiVti), « e^» rt t1 pôr ú votará».

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uhuina eu; ns distinguir-pó, qiu« ^

!aijs, pi'ld

; pc»r co«-a/lic^à<_ p='p' uf-='uf-'>

atawinh.is e, d-oh ii.ild'U$t ri ^9-,eiicia dos baldios e ^^ntíjlios ,»l e par^icularijiíjivle apKov,pi|a.d.oà9 cidí1, ina,^ untrcUiíito i)a alg»fíu\ pula v (a ^ «14»^ cujígLUti^

su,i clilfc.j

der.i tiiftii

cliUft e-ita

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dad<_ p='p' a1='a1' a='a' eâo='eâo' lia='lia' decida='decida' redacção='redacção' tfiiç='tfiiç' l='l' nj3to='nj3to' cauiar='cauiar' qwe='qwe'>

O Sr'.

rordç pJ^Quiiifinle co^n o il!usír« epyafo ^,>e i Io ' /)e«6í| te es.Lo.ii cKacooid-o x^onj SS. Rix^^j mas não. 3 Ff'outEa. S.ii*.*' dix, que a§ ^ilat, -fHBlw/^ j1 tadas' de que fajla a CotnfiiiAoílcí *ÍÍQ fts m^ld^ pr-n-^ae'. e jrepQladm r^tseivajíios , áditiij,T^Ugdx^ ^ e^r. ; mas esta iJea de reseru

sen(ío do .nam-cro. dnça estabelecida, pif^ Io Sn. Depuíadj» ^pof Arga-nil; pjaí.q^ a idé.4- om.i-tida a^ora pplo Sr. Deputado pe|(> PQTÍO fífpTÍra os adiiunislradoí do,s "reierA-Ados , c ftc^Báo par depois ua di^Unçãp qye §e -feç^ 4e.í^s pintes, matas o» montado^: QH antp? ,a iCortjíi f|carij possuindo pinhaes , etc.^ que, por a pTopri^i conveniência de causa publirq $f -dí-va dp|xar p^ç POVÍ)S. No Orçamento eiifonlrgjDrtiC e!?60? ptnhaes da Administração da Coroa, e íajvez /jue o produtiQ dç muitos não mereça as d£spp/n.s. q

liu observei quç V. lí^.-a t< i uuia ^^perjp d'aslen-çjo em eu notur a diífererçç^ dos tffçerrfídos ç

j o Sr. Bi»po de Leiria disse, que a Cpçn-entepder o? pirvl^^s reà4U,v<_4os p='p' pdtpi-='pdtpi-' _='_'>

, ele. . , . (O- §f. #z'.sjuo de Lqiria: — Ead-ij»n»i?trad.oi5.) Ah! Unnjunçtamento-? Bôffl ; porque bt? fosseír. reservado? , adjninj&^^dqtí etc., 3 id^^

consequência podiam ser fe-à2íY^do%, ^ i\%>

I4(> Í45Q (i^fj.UIftlsfftdítS ^ flM^ fO(^»> Ç

mc-nte esta S. Ex.B d'acordo, 'e fira tirada to4a,

(^ Sr. Prçs ide ri Iq : -sr O-Sf. P^rE^diônjo propôs qi çsle objecto v^f-t^s^ u Cgmi»iss4o , ^íim fy iju« ^l ap.reg.rnte a tiefiniçâp dí^S mail^fei,' pn\baes , g nu>Pi«-dos , a que se referi» , e'i vou propor Nto á CJamitrq..

Decidiu-^e qv^ç, fa^G ú Ç*f>ttiini§s$v a definição c/c»

voi n

V^ í^r. 4* çrrcfi ' ~^- pr? r rebidfn^e , go.r,q^e n«ip sft levantou o Sr. Dcputaflo ^ p^d-tr ,quç fo^s» 4 (Jows^ misíãu a regr.i gTal t]>\f ^ «pt^-Uv pruniííVrí».^ J£y ~ ""

Sr.

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s^lte. Co;«>iniU'à«.tftco.nftf^ aqmlUv qVH' '4e certo uio-clo eu ^inh

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.jgoft.1, («/i t|ia,n4ad^ a, C

^í»e utírc,çí'

q-iw

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íledq-ççâo eaW e ^ngpteta : de&4« • mado o qua se o ç, que foi jíí vencida a parle prejudicial. 903 , e a parte -«Aí K Y*>ll£>« é Cosnarnsão. Agora, S'. PrpBiclíVíU»1, 2$t3S OMirÇ» ideas q«<_ ubí='ubí' _-tr='_-tr' pré-judicírías='pré-judicírías' vo-taf='vo-taf' ainda='ainda' mandeos.='mandeos.' se='se' qajpra='qajpra' não='não' addilainentos='addilainentos' _='_' coimniísàn='coimniísàn' ai-r='ai-r' á='á' a='a' enn-bignnda='enn-bignnda' os='os' e='e' yote-os='yote-os' o='o' p='p' mandar='mandar' q='q' estão='estão' nesse3='nesse3'>

O Sr. Presidente : — Vão-se ler.

O Sr. -Sççrç1ario>-Sá - F&rgQ

O Sr. Jpçrrer;—4ílTT(£c*'95ario votar isso, porque sem essa circumstanria dei reserva , e de serem expressas na doação das /natas, -'Montados, e pmhaes, virão muitos senhorios dizendo que sào senhores d*el-« Ias por posse immemonal, que hoje não se reconhece pela nossa jurispi udenna.

O Sr. Cardoso (Instei-Hranco •—Eu supponho qm- a votação do addiiamento do Sr. Ferrer prejudica a outra questão que eu lia pouco suscitei; porque pela emenda do Sr. Ferrer parece-me que ficam sustentadas n; rr-sprvas dos prnhaeb, montados, e inatas, quando sào possuídas pelos Donatários, e a este rfsptiito e que eu mandei um quesito para a Mê-<_-a que='que' questão='questão' do='do' doações='doações' elle='elle' addilamento='addilamento' adiante='adiante' pita='pita' se='se' para='para' ma='ma' das='das' proponho='proponho' prejudicaria='prejudicaria' traitar='traitar' vote='vote' k.a='k.a' _='_' a='a' questão.='questão.' e='e' reservada='reservada' peço='peço' sr.='sr.' quando='quando' o='o' p='p' sobre='sobre' hoje='hoje' esta='esta' votação='votação' tique='tique' v.='v.' jue='jue' nào='nào' sua='sua' porque='porque' ferrer='ferrer'>

O Sr. Ferrer: — Eu peço alletiçào n Camará. Vo-tòu-sejá, que continuarão'a pertencer a Coroa as malas, pinhaes, t mnntodos , que tinham s\do reservadas; e-le é o fa'_to, agora e necessário explicar mais i-to ; e necessário dizer, que não basta só a reserva dos Foraes, mas que, quando es-as matas, pinhas, p ijir.ntp.do», estejam possuídos pelos Do-nataiiob, e necessário que estejam inseridas expres-íramenle nas doações: parque todas as rnaUs , pinhaes, ou rnonícsdos , que, ou não furem reservudos pelo5; Foraes, ou sào possuída? pelos Donatários, mas» tuio estilo na> PU.-IS duaçoes, não podum per-tpucer de maneira nenhuma nem á Corou . nem aos Dou.-iario» ; pela regra goiianlo, quando se diz que as matai, pinhaes , e montados, continuam a per-t<_-ncer nas='nas' pelos='pelos' dos='dos' donatários.='donatários.' doações='doações' p='p' dizer='dizer' reservados='reservados' fo-roes='fo-roes' dev--se='dev--se' íi='íi' compiehrindidos='compiehrindidos' _='_' coroa='coroa'>

O Sr. Cardoso Gastei-Branco :—-C.mcordo que seja piecisa a votação sohre a Proposta do Sr. Deputado \ mas o que nào quero e' que tique prejudicada a outra (|ut'?lào, sobre a continuação da reserva de pinhaes, rnatas, e montados, possuídos pelos Donatários.

O Sr. Bispo Eleito de Leiria: — A primeira parte do additamvjnlo e justamente a idea da Com missão , isto e, aquella que tracta de pinhaes, montados ou matas reservadas expressamente pelo Foral ; quanto á segunda parte, das inseridas nas doações, concordo lambem , assim como concordo que fique salva a questão suscitada pelo illustre Deputado o Sr. Castd-Branco.

Foi approvada a l.a parte doadditamento do Sr. Ferrer , }>,i/va a questão proposta pelo Sr. (/'. Cãs-tcl-Branco.

.Entrou em discussão a 2.a parte do additamenlo.

O Sr. Ferrer:— Esse'deve ir aCommissâo; porque se a í"omcuissào concoida na definição que dei,

enlâo retiro, essa parte do additamento, isfo é, 39 ficarem só refceFvad.as a» matas ie pinhas que ie'(joiçâ>>, ^qtiizer que G4 quern reservada» »naUs g pinhão SÍÍHI que t,e|)hqin sida administradas pela Coroa, i^tq,é;, mataç e piuhaes insignificantes que se confudetn com baMi.oâ e ina^ njolios, então hei ^ insistir *m qu# se vote ;sábre essa parte do additamenlo, quç dá ao*» Povos p dj« reito de cortar (eniift%4 « roçar mato.

Decidiu-se quefatse remei tido q, CommissHô.

Entrou em discussão o § único do artigo 7.°, foi approvado sem discussão.

O Sr. Bispo Eleito de Leiria: — Parcce-me que se deve passar ao ai ligo 3.°

Entrou em discussão o artigo 3."

O Sr. Ferrer: — Eu peço a attenção do Sr. Relator da Comtnissão. Paiece-me que ainda ha (se a Cotninissão insiste) a discutir sobie as pastagens do N.° 3 do artigo 2.°; se a Co m missão concorda que fiqem completamente abolidas, e compreendidas na regra geral da abolição dos foraes, vamos ao art.3.°

O Sr. Bispo Eleito de Leiria:—Tudo que e-iá no ai t. 2.°, é compieendido na extintção geral dos foraes.

O Sr. Cardoso Cante f- Branco : — Sr. Presidente, eu proponho a su p pressão de todo este artigo, porque entendo que as vendas de direitos Reaes, e t«i-butos feitos pelaCoiôa, levam cornsigo a c-oudic-ção de podei em ser revogados sem indemnização quando isso convier ao bem do Estado; nutras ia-soes podia apresentai, poi oja limho-iue a esta para pedir a suppressão.

O Si. Ferrer:—Sr. Presidente, não posso concordar com o que disse o meu nobre amigo nesta parte; e approveito lambem esta orca-ião para dar -tão su-geitos á reversão, e que nós os podíamos chamar á Coroa; mas também é certo, que a Coióa eta obrigada a dai o preço porque vendeu, e o valor, no caso da troca: portanto senos revogamos esta* prestações e tributos, é necessário indemnizar o comprador ou trocador, não só pelos princípios geraes de direito, mas pela propiia Lei Men

ADDlTAMENTO ao artigo 3.°— Não sendo dos que já estavam extmctas por Leis anteriore*. == Cu accrescentorzz-ou pela Carta Constitucional —Ferrer.

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bie-mna ponte, e na segunda parte o Projecto do Terfeiro, que foi pedido por vários Srs. Deputados.

O Sr. Derramado : — Esse Projecto foi distribui* do ha dous dias; é de summa importância, e não pôde em tão pouco lempo ter-se estudado conve-nientemente. Peço a V. Ex.* que o reseive paia ou trodia.

O Sr. Presidente: — Então será o Projecto N.° Q41 pedido pelo Sr. Ministro do Ultramar, sobre venda de Bens Nacionaes no Ultramar ; e se estiver presente o Sr. Ministro da Justiça, o dos Parochos.

O Sr. Ferrer: — Pedia que se convidasse o Sr. Ministro da Justiça para assistir á. discussão do Pró-jecto dos Parochos , para não succeder como com os Foraes, em que o Ministério não tornou parte na discussão.

O Sr. Presidente: — Está levantada a Sessão — * Eram quatro horas da tarde.

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Extracto da correspondência da Camará com o Governo desde 2 até 7 d Agosto do corrente anno.

Jpatas
Ministério
Objecto

Agosto Dito
Dito
Dito Dito
Bi.to
Dito Dito
Dito Dito Dito
2
/ £
2
7 4
4
5 5
5
4 4

Remettendo a indicação do Sr. Deputado Bernardo Goijã»» Henrique», tendente afazer verificar a procedência dos quinhentos e oitenta saccos de família que na Alfândega do Porto receberam guia ou despacho para esta Cidade.
Remettendo o requerimento do Sr. Deputado Tho-más JNorthon, em que pede ao Governo tidos os. esclarecimentos, representações, e infoimes, sobre a construcção de uma ponte no rio Coura no seu cun-fluente com o no Minho junto â Vnla de Caminha.
Pedindo informações sobre o requerimento do Juiz de Parochia de JSossa Senhora da Assutnpção da Villa de Moncorvo, em que pede a admiinstiaçào dos bens da txtincta Coilegiada da mesma Villa.
Remettendo a Representação da Junta de Parochía de Meda de Mouros, em que pede a conservação da mesma Parochia;
Remettendo o requerimento do Sr. Deputado José Alexandre de Campos, em que pede um mappa da cohiança effectiva dos rendimentos, e impostos contemplados no Orçamento da receita do Estado em cada um dos annos económicos de-de Julho de 1834, até ao fim de Junho do coriénte anno*
Remettendo o requerimento de D. Luiz Corrêa Tlenriques de Noronha, em que pede a pensão au-ii uai de 460$000 íeis.
Remettendo o requerimento e documentos do Co-lonel Caetano José Peixoto.
Remettendo para serem presentes a Sua Magesta-de a Rainha, dous autbografos do Decreto das Cortes Geraes, sobre o modo de interpretar o artigo 2.* §. único do Decreto de 14 de Novembro de 1836.
Remettendo para informar os requerimentos de João Vieira da Silva, Francisco Mana liosado M<_ de='de' e='e' manoel='manoel' qumhouesbr='qumhouesbr' guedes='guedes' tello='tello'> Pedindo copia do Tractado concluído entre o Governo Portuguez, e o de Santo lldefonso no anno de 1778.
Convidando o Sr. Ministro para ser interpellado pelo Sr. Deputado João Xavier de Sousa Tiíiidade sobre negócios relativos â Igreja da Azia e África Oriental.









Dito ......................

Dito ....................

Dito ...................









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