Outro: —- Do Sr. Ribeiro Vieira: — Pedindo tím* ta dias de licença para se tractar: — Concedida.

Uma Representação:-^ Da Camará Municipal cTAlmeirim: — Apresentada pelo Sr. Beirão, pé* dindo a approvação do exclusivo para a projectada Companhia dos Vinhos da Extremadura: — A' Com* tnissát) Especial dos 'Pinhos.

Outra: — Da Camará Municipal da Villa de Co-f uche : — Apresentada pelo Sr. Beirão, pedindo que se converta em Lei o Projecto relativo ao estabelecimento de uma Companhia protectora dos Vinhos, da Extremadura: —*• A Companhia Especial dos Pi» nhos.

Outra: — Da Prioreza do extincto Convento das Carmelitas descalsas da Cidade cio Porto : —*• Apre-sentada pelo Sr. Silva e Cunha, pedindo a restauração do mesmo Convento, com sua Igreja, casa e património:—— A* Commissdo de fazenda.

Oittrn; — Da Camará Municipal de Portei: —~ Apresentada pelo Sr. Ávila, manifestando-se contra O Traclado complementar de Commercio e Navegação entre Portugal e a Inglaterra: — A' Commissáo Diplomática^

O Sr. Silva ("abral: —> Vou mandar urn Requerimento para a Meza, que classifico .de urgente; mas preciso dizer á Camará, para não excitar de modo algum a susceptibilidade de alguém , que mando para a Meza o reconhecimento, mais franco e sincero, não só das rectas intenções dos illiiàlies Membros da Commissáo dos Foraes, mas do seu zelo e dedicação e jiasso a ler o seguinte:

Rcqaerimento: — Requeiro, 1.° que se conyide a illustre Commissáo de Foraes para que, desenvolvendo o seu reconhecido zelo, apresente quanto antes a Lei interpretativa do Decreto de 13 d'Agosto de 1831.

â.° Que apresentado-e impresso com urgência, se dê irnmediatamente para Ordem do dia.

3.? Que para a sua discussão se assignem Sessões extraordinárias, ou das dez horas ao meio dia, ou das oito horas ás dez da noute — Silva Cabral, Pereira de Figueiredo , Miranda, Botelho, Gualbarío Lopes, Rebello Cabral, Armes de Carvalho, Líbano, Carlos Bento, Joaquim Bento, Pereira de Bur-Iros, F. Manuel da Costa, Pessanha, Lacerda, .Emílio Brandão, C/irispiniano, Costa Júnior, Cordeiro Feyo, Caldeira, Paz Preto, Moura Continho, Cardozo Braga, Bardo de TUheiras, Gomes de Carvalho, Coelho de Campos, Faro e Noronha, e Ma-lafaia. , •

-. Feita esta protestação aos Membros da ConTmis« são, vou mandar para a Meza o Requerimento em me parece que toda a Camará concordará; porque toda ella, segundo ouvi na discussão do Projecto 'N.° 62, tem a peito a interpretação do Decreto de ]3 d'Agoito de 1832 (Apoiados.) Sr. Presidente, reconhecida a importância deita matéria e a sua ur-gcia, appliquemo-nos sinceramente a desatar este nó gordio. -

Eu desafio os illustres Deputados para este combate dê patriotismo: e' aqui que quero ver o desenvolvi mento desse mesmo patriotismo-(Apoiados.)

Peço que seja impresso no Diário do Governo -com todas as assignaturas.

Foi julgado urgente e entrou em discussão.

O Sr. Lopes Branco: — Estimo, muito, ter esta «ccasião de testemunhar ao illustre Deputado o zêio

'que mostra por um negocio de tanta urgência, como a interpretação do Decreto de 13 d'Agosto de 1832. S. Ex>* porém não tem mais zelo neste negocio do que aquelle que teem mostrado os Membros da Commissãò de Foraes; e á vista disto, acho o Requerimento desnecessário e intempestivo.-

O Requerimento é desnecessário porque todos os Membros da Com missão de Foraes, que defenderam o Projecto de moratória, declararam unanimarnente que a Cornmissão tinha acabado as suaà conferencias sobre o Projecto, (até se disse que na~ Semana Sancta) e que a demora que tem havido na sua apresentação resulta da difficuldade de redigir um Projecto de tamanha importância; porque, tendo lomado para uma das discussões o Projecto cío St. Bispo de Leiria, teve comtudo necessidade de comparar comeste todos os que ha sobre aquelle objecto, para ver a final qual seria a melhor redacção. É este trabalho o que occupa. ainda os Redactores do Projecto, e torna-se difncil, na presença da opinião que ha de uns quererem um Projecto extenso, de maneira que possa cornprehender todos os objectos, e outros preferirem um systetna de redacção mais conciáo, em que, por meio de princípios geraes, se còmprehendam todos os objectos particulares., Este trabalho, repito, é muito importante, e por consequência deve a Commissâo, por este lado, estar suf» ficientemente relevada, da demora que tem tido. Pergunto portanto ao illustre Deputado e a todos aqiicl-les q'ie assignaram o Requerimento, na melhor boa-fé,, porque todos nos temos declarado pela necessida» de de interpretar o Decreto-de 13 d'Agosto, pergunto-lhes a que vem este Requerimento?

Este Requerimento é, de mais a mais, insólito; porque todas as vezes que um ou inuis Deputados lêem interesse em que uma Cornmissuo apresente aqui o seu Parecer, .não vejo pelos precedentes an« teriores que seja necessário fazer um Requerimento, sujeitando-o á approvação da Camará. Isto e' de mais a mais uma censura que disfarçadamente se irroga á Commissáo, por e^sa demora, de que tem sido arguida. Por consequência sendo isso uma censura, como os Srs. Deputados não podein negar em boa fé, sendo de mais a mais uma estratégia, permitia-se-me esta franqueza, para apresentarem um titulo de reconhecimento a essa gente a quem por ventura desagradaram os Srs. Deputados que combateram o Projecto, sendo tudo isto assim, e sendo o Requerimento desnecessário, porque a Camará deve confiar nas declarações que os Membros da Commissáo fizeram, de que só faltava a redacção, com quanto se tenha dito que elies mentiram, por-