ciaes mais do que lhes tinha concedido o Decreto-de Pacificação, e conceder-lhes tudo o que concedia o mesmo- Decreto. Disse eu qiie considerando pstes Officiaes. sern accésso, pôr isso os coJlocava na 4.a Secção do Exercito: disse mais, que o Decreto ^'Amnistia concedendo a es,tcs Officiaes uma subsistência praporcionda ás suas Patentes, eu na natnha Emenda lhes, estabelecia urna subsistência proporcional a essas, Patentes; disse pore'm, ao mesmo tempo t|ue o Decreto d'Amnistia devia tirar a estes homens toda a condição especial singular ou excepcional. Entrando elles na 4.a Secção do Exercito, indo paia ali com a mesma condição, que teem aquelles q.ue lá estão, quero dizer, com a condição geral de não accésso, e^tes Oííiciaes ficam confundidos com todos os outros Officiaes em quanto á parte moral; e-só na parte—i interesses —e'que fica existindo alguma difíèrença, porque- o Decreto da Amnistia prometleu* lhes subsistência particular e-distincta na sua quantidade.
Qual e pois o meu fim ? O meu firri e' inteirameri-te político, e justo, é somente realisar q preceito do I^acificadoy, e' fazer desappare.cer toda e qualquer distinccão que possa haver entre os Officiaes^ que na Guerra tia Restauração seguiram Bandeiras diversas. Ora se nós mandarmos estes Officiaes para a 4.* Secção com uma'condição paiticular, qual e a deste Additamento, não vão elltís para a 4.a Secção,. vão • fazer urna Classe diversa dentro da mesma Secção; e desde então fica frustrado O meu fim.
Por outra parte, não e' necessário, para "que,estes 'Officiaes não vão ganhar accésso, fazer uma Lei especial, como já mostrou o Sr. César, o qual acaba de provar, que os Officiaes que estão na 4.a Secção do Exercito, não podem passar a outra Secção^ senão em virtude d'uma Lei; e sé. por ventura1 ha exemplos do contrario, os abusos nunca podem sar argumentos (Apoiados) e eu coma Legislador não posso f a 2 e H Leis fundando-as sobre abusos, e por isso não me fiz cargo dos argumentos tirados do não pagamento das Classes não activas. Digo rnais, se o Governo leni ilíicilamente passado Officiaes que estão na 4.a Secção do Exercito para outra Secção, o Governo não .o podia fazer, porque não tem Lei que o auct-orise para isso, e tal procedimento só pôde existir por violência, e contra a violência já ca.-racterisada pelas Leis não tem o-Legislador que estabelecer preceitos, tuas sim castigos.
Faço justiça ao Sr. Deputado,'dn quanto,) p'àra propor o seu Additamento, declarou que não tinha a certeza que estes Officiaes nào'pòdessem ser passados da 4.a a outras Secções do Exercito, e" que paT rã'prevenir esta passagem, é que offerecia este Additamento; ora como a Lei não permitte taes passagens, e claro que não ha razão para adrnittir*o Additamento, o qual tem o gravíssimo inconveniente de ir conservar a separação e o distinctivo a estes-homen-s : a .força dos meus argumentos e para quedd-sapparéça pára sempre todo ferrete, de qualqder.espécie, que diga respeito a estes Cidadãos; (Muitos apoiados) por tanto não posso deixar de rejeitar o Additamento., e adoptar o Parecer da Commissão.
O Si. Almeida Garrett: -^-Sr. Presidente, eu não tomaria tempo á Camará para dizer nem as duas palavras que vou dizor sobre esta questão, se o outro dia tivesse tido occasião de faUar sobre el-la. Não pude, e não quero nem devo perder agora
esta occasião, para explicar plenamente os meus desejos e as minhas opiniões a este respeito;
Sincero defertsor como sou, e tenho sido desde a mais tenra idade, da Causa da Liberdade nào quero , rnais por honra delia do que pela minha, que nunca o meu nome por pouco que dure nesta terra fique marcado corh o sligma de bárbaro, defuthen-tad.br è mantenedor dê ódios e inimizades Civis.
A guerra Civil não tem clarins de victoria , nas contendas entre Cidadãos ninguém e'vencedor, nem vencido. Sào guerras sem triumfo, d'isse uni Es* cn \Hov Romano; eu digo mais: nas suas vietorias nào ha .vencedor nern vencido; porque; se alguém, vence, são os princípios, ninguém mais. Ora este Additamento, perdoe-íne o iílustre Deputado quê o fez, assim como o amigo Projecto da Comroisi sãoj e tarnberíTèlIa tne perdoe, prendem ainda corri í> pensamento falso e bárbaro de que na guerra Civil haja vencedores é vencidosi Eu não me reputei nunca vencedor, nunca hei de reputar-me-vencido. Reconhecerei, com mais ou menos gosto, portrium-fanles aquelles princípios que obtiverem 0 predomínio; homens j nào reconheço que vençam outros homens dentro dos .lf trates, do mesmo Paix. TerníU no nestes princípios/voto contra o Addit£fméntò.
A 4.a Secção do Exercito compõe-se de homens ir)habilita,dos fisicamente para o serviço aclívo ; por um arbítrio que parece rasoavel^ a Camará vai fazer entrar nessa Secção homens que tinham urna inhabilidade .moral, e compara essa hihabiiidade com aquella. Isso já não e' pouco. Eu por mim transijo com este arbítrio, e não transijiria se não fosse o numero, considerável, de indivíduos, fora a grande sornnia que vai augíiíenlar-se ás despezas Publicas. Se nào fosse isto eu votava contra o artigo ; e protesto que havia de exigir que a regra geral sé verificasse a respeito deltas, que os fisicamente impossibilitados fossem para a 4.a Secção, os ouiros para a Secção que lhes pertencesse São passados 10 annos depois que succedeu isso a que se charora victoria, são passados 10 annos; e parece que muita g-ente esquece de cj«e estamos no ann.» dê 43, para codsorvar ainda ressentimentos que podiam ser, que eram de certo desculpáveis, pela fraqueza da natureza humana, ern 1833; mas que sãy imperdoáveis 10 annos depois. . ~
O Sr. Xavier dl Silva: —Sr. Presidente ,- pedi a palavra para impugnar o Addilamento apresenta-do pelo Sr. Rebeilo Cabral, mas é desnecessário combale-lo, depois do q'ue tem dito os Oradores que. me , precedera m , e que o rebateram com mui sólidos fundamentos : aproveito pois a ocasião para declarar franca, e solemnemcnle que" muito folguei com a votação, que ha pouco t