O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(52 )

lhe seja feita, e.os factos .demonstrarão.quanto semil.hante resolução foi acertada, (ainda que não deixe de ser tardia) .rnas ao menos servirá de característico da Camará de 1843, depois da Restauração da Carta Constitucional,

Era tempo de tornar uma realidade esses princípios, ou desejos tão proclamados de unir a grande Família Portuguesa em volta do Throno da Rainha, acabando com dislincções de Classes, que parece de propósito estabelecidas para 'conservar os ódios, e todas, as funestas co-nsequencias .de uma guerra Civil, que. por taíitos annos assolou estes Reinos.

Felizmente, repilo, aquelle lado (Esquerdo) da Camará já abraçou os pri.ncipios moderados, e concorreu com os seus discursos , e votos para que haja um perfeito esquecimento de tão desgraçadas dis-sensões, apesar de em outros tempos se haver ma-nifesladp nçsla Casa, e pelos Jornaes que representam o seu Partido, accerrimo perseguidor desses mesmos., a que parece querer hoje proteger. Não rne dispensarei de dizer que tenho por elles muita consideração, porque lonho muito preôenle o Decreto do 1.° d'Agcrsto de 1835 pelo qual fui derniltido de um logar que oulo annos servi gratuitamente, alcunhado-me de Miguelista, apesar do tíuiprego ser mni estranho á Politica, e dos- serviços, que em épocas diòceis pratiquei a bem do rneu Paiz.

Sr. Presidente, lembro-me sempre de todas as Classes de Pqrtuguezes, tenho por todos muita consideração, entendo que esse e'o rneu dever como Legislador, conservo entre os amnistiados bastantes amigos, assim corno me pre'so,de os ter, em não pequeno numero, em todos os Partidos, e daqui vem que por uns s

Sr. Presidente , eu entendo que depois da votação desta Camará, o A aditamento do Sr. Deputado não deve ser admktido-, .e se o for não deve b>sr approvado, porque segundo as Leis existentes " os Militares que perlence-tn á 4." Secção não têem uccesso, embora -us Governos tenham exorbitado despachando alguein que por Lei o -não podia ser, e se o Add(iiamento. do í*r. Deputado tem só por fim o evilar o arbítrio e fazer reviver a disposição da Lei j digo qi*e elle e inútil , porque se houver um Governo que conlinue a invadir a Lei, tanto o faz havendo o Additamento cotno deixando de o haver; por consequência entendo que o Additamento e' desnecessário-, e voto. contra elle.

O Sr. Moura Coutinh^: -— Sr. Presidente, eu não sei como. aquelles Senhores que votaram peloartigOj podem agora deixar de votar pelo Additamento;.. porque.se no, artigo.se quiz estabelecer que. osOffi-ciaos,, de que se tracta , passam á 4.* Secção , e se se entendeu que,. estando nella, não tenham as-

cesso; sendo isso, o que o Additamento .propõe t;x-pressa e claramente conforma-se de certo com o vencido.

Se eu tivesse presente a Legislação que se diz determina que os Officiaes .da 4.a Secção nào possam ter accesso, nem passar para outra .em que elle lenha logar i eu poderia então fmnar a rainha opinião decididamente; ~então conheceria se essa Legislação era tão clara que não dava logar ao abuso, ou a pretexto para se abusar. Mas eu ouvi dizer a um nobre Deputado daquellelado (Esquerdo) que tinha havido alguns exemplos de se passaretn Officiaes da 4.a Secção para as outras, e tenho mesmo idéa , apesar de nào ter então a honra de ser Deputadp , que já aqui se faltou nesse negocio, e que o Ministro competente quiz sustentar de alguma forma o direito que linha para o fazer; Por consequência" daqui tiro eu ao menos uma consequência, e vern a ser, de que essa Legislação nào está de tal sorte clara , que não deixe occasiào para o abuso, e nesta sopposiçâo não sei que haja razão para não se approvar o Additamento , porque elle não faz mais do que precisar, com toda a clareza, o pensamento da Camará , e evitar que a qualquer pretexto seja illudidò, e nestes termos o Additamento e ate' necessário.

Mas ainda que não fosse absolutamente necessário; porque urna cousa não seja absolutamente necessária, segue-se que-seja inteiramente inútil? Segue-se que nào deva ser ãpprovada ? Não concorda nisso; porque muitas vezes se repetem n'uma Lei disposições que já estão em Legislação anterior, unicamente para suscitar a sua observância: por consequência não pôde haver dúvida em se approvar o Additamenlo; eu não a tenho,'e parece-me que .conveniente será a sua adopção, porque se elle não e' absolutamente necessário, ao menos não e'inteiramente inútil.