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t) Sr. José Estevão: -r- Determinar, que certa porção de Omciaes vão para a 3.a Secção do íixer-cito, e ao mesmo tempo determinar, que nessa Sec-çào gozem de vantagens differenles das estabelecidas para os Officiaes ali collocados, não e manda-\Os para à 3.a Secção; é crear uma nova Secção •para elles, com inconveniência do Serviço Publico, e transtornar a organisação do Exercito. Se se querem taes e taes condições, taes e taes garantias para certa porção de Officiaes., consignem-se extensamente na Lei, sern fazer referencia á 3.a Secção, que, pela Legislação Militar, tem outra consideração:

Sr. Presidente, a Camará parece que se arrependeu do pensamento principal, corn que esta Lei foi apresentada; paroceque se julga incapaz de des-envolvor os princípios de generosidade, que foram invocados para defeza desta Lei; parece que senão pôde sustentar nesse posto elevando, entrando logo a enlreter-se corri estas considerações especiaes de ibais ou menos serviços, com que se não pôde fazer uma Lei perfeita.

Sr. Presidente, não e'possível que,'.na distancia em que" estamos dos acontecimentos", n'uma discussão tão pouco instruída, possamos fazer urna Lei •de justiça , coribid.erando todas ahdifíVr-eças moraes das diversas situações da Guerra da Restauração, e dar a cada urn o que lhe pertence. E u th impossível. Quem quizesse fazt-r uma Lei assim, havia de comrnetter tanlas injustiças , quantas fossem as suas disposiçôs e"speciaes. Não ha senão considerar os factos em grande; e essa consideração é fácil; porque não se consideia para se historiar, ou para premiar, mas para se esquecer.

Sr. Presidente, se nós queremos fazer uma Lei de justiça; isto é, se queremos dar a cada um o que se lhe prometteu, esta Lei é inútil; não ha senão a executar- as estipulações com que cada um prestou esses serviços. Se nós queremos fazer uma Lei

1 Sr. Piesideníe, a Lei é a Acta de hoje. Pois que observa a Cansara? Que'o illtistre Deputado, mil vezes Cartista , mil vezes addido á, Dymuastia, se' levanta sem pejo da sua vida passada, nem o deve ter, porque eram as'suas convicções, e disse : é preciso que se faça justiça, e que se não repitam os • actos de barbaridade, que se commeiterauí comigo. "E onde estava sentado este Deputado ( Ao lado do Ministro, que o tinha demittido, quê tinha praticado aqueiies actos, E que fez o Ministro? Calou-se, não reagiu. E accrescentou mais o Sr. Deputado, diri-'gindo-se para a Esquerda: maravilho-me que venham hoje essas idéas de generosidade de um -lado da Ca-n.-ara , donde vi já descarregar os maiores golpes de -intolerância contra um. Partido Político, que agora

se protege tanto. E que fez esse lado.? Calou-se. Pois ha documento mais manifesto de que tudo isto está esquecido? A Lei é a Acta da Camará; é o que se passou hoje.

Sr. Presidente, ,pe o Corpo Legislativo, se uma Assèmbléa estivesse coilccada na triste situação, como muitas estão, de se curvar a uma opinião "viciosa, que não é parlamentar combater, se tivesse por Po-iitica deixar reveiberar os ódios externos, que existiam no Paiz, ainda se lhe podia tolerar que o fizesse, ou que não podesse contiaiiar esses ódios, ou que

Jhes desse o desenvolvimento mais pacifico possível; mas quando o estado do Paiz refíeíe assim o estado da Camará, quando o estado das opiniões e este, seria um luxo de barbaridade não seguir essas opK nsões ião pacificadoras, poique esie vasto pensamento fica destruído logo que se façam estas classificações especiaes, que felizmente são impossíveis, porque ha um yoio de opinião e reacção moial cie todos os homens e do Paiz, contra as pretensões de Paitido; já é impossível presistir nessa Política, não

"se pôde, não «e sabe !. - .

Sr. Presidente, eu vejo-me forçado pelo caminho que tem tomado a-discussão , a entrar na individuação, que julgo inconveniente 3 mas visto que a

-Camará tem lesado a questão á esse campo, é forçoso acompanha-la. Ha Officiaes apresentados, e garantidos; os apresentados íêern sido inettidos no serviço do Exercito, e os que se apresentam á Camará a requerer, são os rnarlyres" da sua opinião; (Apoiados) são os homens, que podem "s«r reputados os mais infectos aos nossos princípios políticos, mas aquefles que dão a garantia de virtude e. de confiança, a máxima garantia nas dissençôes políticas, a máxima garantia, assim reputada por todos que entendem de assumptos políticos, porque

• nas revoluções nunca ninguém foi estabelecer aba-se da sua confiança na apostasia; foram-se sem pró, escolher, os caracteres mais nobres e que mais provas deram de fidelidade e lealdade ! .. . Permitta-me a Camará que eu lhe conte uma historia essencialmente militar, que tem relação com o'acontecimento a,que se refere esie Projec-to. —- Nós fomos arrojados por uma reíir da que fornos obrigados a fazer, a um campo de Hespanha que se chamava Campo de Lovios; fornos guardados por uma força commandáda, por uru guerrilheiro Hespanhol; e salvo o caracter generoso daquella Nação, não creio que a Camará possa achar nada mais perigoso que ser guardado por urn guerrilheiro Hespanhol !... (Riso'). Esta porção do Exercito.. . ." não sei como se chamava então, não tinha nome rir n h um. ... foi