Debates Parlamentares - Diário 102, p. 63 (1843-05-03)

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O Sr. f'residente: — A Camará certamente não rejeita por em quanto.

O Sr. Mansinho de Albuquerque: — O objecto fie que, se tracta , quero dizer , tomar relativamente ao§ OíJficiacs de Marinha e Extincta Brigada uma nu-dida da natureza daqueila que aqui se to-tna a respeito dos Ofíiciaes do Exercito, é heterogéneo , como já disse na matéria com a Lei que acabamos de,' votar; porque o Exercito é organisado de rnaneiiá diversa da Marinha , e de rnais a mais e heterogeuo em época. Quando se deu a Concessão em Evora-fydonte já não existia Marinha adversaria. O termo da questão marítima foi um facto que precedeu muita, a Purificação, nessa época, já - a questão de. Marinha eílava inteiramente acabada. Por conseguinte q necessário eonsrdefar-não só a rn nos considerados que o» do Exercito ; porqive a minha in tensão e' que todos os Porl uguezes que seguiram parte? diveisas , se cornprehendam debaixo da mesma Bandeira de Paz ; mas cada um no seu estado, Ciiíla um conforme a classe'a que pertence, e do m-esmo modo que nào podemos aqui com-prehencjer os Empregados da Justiça , e da Fazenda, e os sitfiples Cidadãos, que seguiram essas parles, assiin lambem não podemos aqni comprehen-cier os Officiaes de Marinha prómiscuamente com os de terra; j)r.rque já disse: a classificação, e natureza do serviço é diversa, e a época também diversa.

Por todos estes motivos ro^o ao rneu Cdllegà da

Camtnissão de Marinha que trabalhemos na Com-missão, em coordenar um Projecto semilhante a este, que possa ser presente á Camará relativamente aos Officiaes de Marinha, assim -como a Com-missâo -de Guerra elaborou este relativamente aos de Exercito; por quarto contendo eMa" os mesmos principies da presente Lei, ntio pôde deixar de ser -approvado pela Camará.

O Sr. Costa Carvalho:—A única Tcousa que tenho a dizer, além do que apresentei a esta Carna-ra , e que de facto ha Officiaes Amnistiados na Marinha, e que ha Officiáes que estão nas mesmas circurnstancias , e que são regulados «tn vencimen- . tos pelos do Exercito da Convenção de Evoru-Mon-» te, e então parece-rne que áquelles se devia appli-car o beneficio que e' concedido a estes da forma que esta Camará acaba de approvar. Entretanto, Sr. Presidente , eu não desejava pôr embaraços ao andamento deste Projecto; e também csloji persuadido que ern poucos momentos se a Commissão de Guerra se quizesse entender com a Commissão de Marinha, ellas uno levariam muito tempo aprestar á Camará os esclarecimentos necessários á fim de passar o artigo que proponho, fe ser inserida nesta mesma Lei ; estou persuadido disto. Ha especialidades na Marinha que estão nas mesmíssimas circurostancias de muitos Orficiaes do Exercito; dada esta identidade de circumstancias nào haveria obstáculo nenhum ern lhe applicar as mesmas disposições, sern servir de embaraço se havia ou não havia S.a, 3.a, ou 4a Secção na Marinha. • .:

O Sr. Miranda.—Era para pedir a :V. Ex.a consultasse a Camará se a matéria está discutida; mas devia tê-lo feito antes do Sr. Deputado que acaba de faltar: se V. Ex.a m'a concede sobre a matéria faSlo, e se m'a não concede, sento-me; não quero que passe o precedente de eu ser preterido n'um direito, que o Regimento me dá, devia ter a palavra antes tio Sr. Costn^ Carvalho.

O Sr. /igosfinfio sílbano: — E para pedir que se julgue a rnalona discutida. JutgoU-Rt discutida.

O Sr. Presidente: — Três opiniões tem vogado na Camará acerca da Proposta do Sr. Costa Carvalho, a primeira é do Sr. Albano, para que a Proposta vá á Commissâo, a segunda é do Sr. Mou-sJnlio para f^ue rste objecto se discuta quando se íFacfar da orgarvisaçào da Armada, a terceira do Sr. Costa Carvalho, para que a Commissão considere esta Proposta de accordo com a Commissão de Marinha, e introduza depois um artigo Addi-cional neste Projecto, ern que desenvolva o pensamento: eu vou portanto consultar a Camará sobre cada uma destas opiniões, e sobre a ultima colherei fluas votações, porque ella tem duas pa.rtes, a primeira em quanto a ir á Commissão ? a segunda nnra ser inserida na Lei.

// ('amara decidiu que não fosse á Commissão de ,-, > f * J

(jucrra.

e condescender coai os iiiustres Deputados que me ípjre cedera na, *se náo visse que não é possível em~teui-p<_ qiie='qiie' marinlia='marinlia' podeiiom='podeiiom' apresentaram='apresentaram' vejo='vejo' aos='aos' poderá='poderá' cuja='cuja' ria='ria' repetir='repetir' recorrer='recorrer' lei='lei' ga-raniida='ga-raniida' lêem='lêem' isto='isto' u-m='u-m' em-baiaçn='em-baiaçn' tantas='tantas' évora='évora' _41='_41' vir='vir' concorrem='concorrem' cansara='cansara' como='como' ter='ter' passsou='passsou' repartição='repartição' eemilhaute='eemilhaute' assenta='assenta' quantas-presentemente='quantas-presentemente' veacimen-tos='veacimen-tos' ao='ao' patente='patente' convenção='convenção' as='as' orhcial='orhcial' maiinha='maiinha' eiles='eiles' estão='estão' faça-o='faça-o' marinha='marinha' plano='plano' fazer.='fazer.' seja='seja' poclesse='poclesse' apresentou='apresentou' persuado-me='persuado-me' systeuia='systeuia' secções='secções' monte='monte' ficassem='ficassem' piojecto='piojecto' eai='eai' elle='elle' _.lei='_.lei' por='por' se='se' iguaes='iguaes' pois='pois' _='_' ser='ser' nunca='nunca' a='a' eíc.='eíc.' boro='boro' e='e' h='h' i='i' exeicito='exeicito' m='m' n='n' o='o' p='p' monje='monje' wni='wni' especialidades='especialidades' w='w' uru='uru' supeiioies='supeiioies' accordo='accordo' da='da' supponlio='supponlio' com='com' mesma='mesma' de='de' eepmpara-las='eepmpara-las' lia='lia' feem='feem' _-arranjar='_-arranjar' do='do' qfficial='qfficial' arranjar-se='arranjar-se' exercito='exercito' garantiu='garantiu' contemplados='contemplados' nem='nem' um='um' também='também' o-uíros='o-uíros' separados='separados' _-ashi-rniba='_-ashi-rniba' ali='ali' dévora1='dévora1' áquelles='áquelles' apresentariam='apresentariam' em='em' passar='passar' cireumsian-cjas='cireumsian-cjas' este='este' es-lá='es-lá' hoje='hoje' na='na' esta='esta' deputados='deputados' entender.='entender.' parece-me='parece-me' _.em='_.em' algum='algum' impossibilidade='impossibilidade' pieju-dicados.='pieju-dicados.' cumstancias='cumstancias' que='que' foi='foi' considerados='considerados' no='no' exercito.='exercito.' veracimentos='veracimentos' luvidiclo='luvidiclo' connnissão='connnissão' ofhcial='ofhcial' comiderado='comiderado' entanto='entanto' forma='forma' torno='torno' cir-='cir-' elles='elles' officiues='officiues' resolverá='resolverá' então='então' para='para' talvez='talvez' camará='camará' outros='outros' qua-d.ro='qua-d.ro' não='não' meu='meu' iiiustres='iiiustres' deve='deve' agosto='agosto' vão='vão' os='os' tiã-o='tiã-o' aqui='aqui' additamento='additamento' tle='tle' rejeitar='rejeitar' quem='quem' possível='possível' considerado='considerado' desejava='desejava' quanto='quanto' nenhuma='nenhuma' officiaes='officiaes'>O Sr. f'residente: — A Camará certamente não rejeita por em quanto.O Sr. Mansinho de Albuquerque: — O objecto fie que, se tracta , quero dizer , tomar relativamente ao§ OíJficiacs de Marinha e Extincta Brigada uma nu-dida da natureza daqueila que aqui se to-tna a respeito dos Ofíiciaes do Exercito, é heterogéneo , como já disse na matéria com a Lei que acabamos de,' votar; porque o Exercito é organisado de rnaneiiá diversa da Marinha , e de rnais a mais e heterogeuo em época. Quando se deu a Concessão em Evora-fydonte já não existia Marinha adversaria. O termo da questão marítima foi um facto que precedeu muita, a Purificação, nessa época, já - a questão de. Marinha eílava inteiramente acabada. Por conseguinte q necessário eonsrdefar-não só a rn nos considerados que o» do Exercito ; porqive a minha in tensão e' que todos os Porl uguezes que seguiram parte? diveisas , se cornprehendam debaixo da mesma Bandeira de Paz ; mas cada um no seu estado, Ciiíla um conforme a classe'a que pertence, e do m-esmo modo que nào podemos aqui com-prehencjer os Empregados da Justiça , e da Fazenda, e os sitfiples Cidadãos, que seguiram essas parles, assiin lambem não podemos aqni comprehen-cier os Officiaes de Marinha prómiscuamente com os de terra; j)r.rque já disse: a classificação, e natureza do serviço é diversa, e a época também diversa.Por todos estes motivos ro^o ao rneu Cdllegà daCamtnissão de Marinha que trabalhemos na Com-missão, em coordenar um Projecto semilhante a este, que possa ser presente á Camará relativamente aos Officiaes de Marinha, assim -como a Com-missâo -de Guerra elaborou este relativamente aos de Exercito; por quarto contendo eMa" os mesmos principies da presente Lei, ntio pôde deixar de ser -approvado pela Camará.O Sr. Costa Carvalho:—A única Tcousa que tenho a dizer, além do que apresentei a esta Carna-ra , e que de facto ha Officiaes Amnistiados na Marinha, e que ha Officiáes que estão nas mesmas circurnstancias , e que são regulados «tn vencimen- . tos pelos do Exercito da Convenção de Evoru-Mon-» te, e então parece-rne que áquelles se devia appli-car o beneficio que e' concedido a estes da forma que esta Camará acaba de approvar. Entretanto, Sr. Presidente , eu não desejava pôr embaraços ao andamento deste Projecto; e também csloji persuadido que ern poucos momentos se a Commissão de Guerra se quizesse entender com a Commissão de Marinha, ellas uno levariam muito tempo aprestar á Camará os esclarecimentos necessários á fim de passar o artigo que proponho, fe ser inserida nesta mesma Lei ; estou persuadido disto. Ha especialidades na Marinha que estão nas mesmíssimas circurostancias de muitos Orficiaes do Exercito; dada esta identidade de circumstancias nào haveria obstáculo nenhum ern lhe applicar as mesmas disposições, sern servir de embaraço se havia ou não havia S.a, 3.a, ou 4a Secção na Marinha. • .:O Sr. Miranda.—Era para pedir a :V. Ex.a consultasse a Camará se a matéria está discutida; mas devia tê-lo feito antes do Sr. Deputado que acaba de faltar: se V. Ex.a m'a concede sobre a matéria faSlo, e se m'a não concede, sento-me; não quero que passe o precedente de eu ser preterido n'um direito, que o Regimento me dá, devia ter a palavra antes tio Sr. Costn^ Carvalho.O Sr. /igosfinfio sílbano: — E para pedir que se julgue a rnalona discutida. JutgoU-Rt discutida.O Sr. Presidente: — Três opiniões tem vogado na Camará acerca da Proposta do Sr. Costa Carvalho, a primeira é do Sr. Albano, para que a Proposta vá á Commissâo, a segunda é do Sr. Mou-sJnlio para f^ue rste objecto se discuta quando se íFacfar da orgarvisaçào da Armada, a terceira do Sr. Costa Carvalho, para que a Commissão considere esta Proposta de accordo com a Commissão de Marinha, e introduza depois um artigo Addi-cional neste Projecto, ern que desenvolva o pensamento: eu vou portanto consultar a Camará sobre cada uma destas opiniões, e sobre a ultima colherei fluas votações, porque ella tem duas pa.rtes, a primeira em quanto a ir á Commissão ? a segunda nnra ser inserida na Lei.// ('amara decidiu que não fosse á Commissão de ,-, > f * J(jucrra.

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