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disse, que eu combinava com a"doutrina deste Artigo Addicional : devo declarar á Camará , que convenho na doutrina do Artigo Addicional, nem posso persuadir-me que a Camará , depois de ter estabelecido disposições proveitosas para osOfticiaes do Exercito, as rejeitasse para os da Armada em iguaes circumstancias. Todavia não desejando empecer õ andamento desta Lei, que podia ficar prejudicada pela Camata na resolução deste Artigo Addicional, parecia-me que a Garoara podia appro-var a sua matéria n'um Projecto separado, ou no da reforma da Armada. Espero que o Sr. Deputado concordará nisto: e desta sorte nào ficará prejudicada esta Lei.

O Sr. Presidente : — Vou propor o terceiro Quesito.— Quer a Camará, que este Artigo Addicional 'vá ás duas Cornmissôes de Guerra e Marinha a fim de o considerarem, e apresentarem um Projecto de Lei neste sentido?

A Camará decidiu afirmativamente. .{Leu-se na Mesa o seguinte) ^

ADDITAMKNTO.— Proponho que sejam exceplua-dos do beneficio da Lei que se discute, aquelles Of-ficiaes, que depois da Convenção d'Evora Monte se pozeram á frente de guerrilhas, ou d'ellas fizeram parte.— Pereira Pmto. Foi admittido á discussão.

O Sr. Miranda: — Sr. Presidente, tem-se dilo íiesta Casa,_ e com muita razão , que esta Lei é urna Lei de concórdia, de paz, de esquecimento, uma Lei que tende a'reunir toda a Família Portu-gueza ; a Camaia por suas repelidas votações tem mostrado que estes sào os seus desrjos, mas o Ad-ditamento do nobie Deputado tende ao contrario que se tem tido em vista, por que elle tende a nada menos do que a fazer divisões n'essa Família, tende a fazer com que subsista esse stigma , esse ferrete que nós temos querido eliminar de todo, -por todas estas estas razoes nào posso deixar de votar contra elle, e pediria ao nobre Deputado, que considerasse bem a matéria do seu Addilamento e veria que elle eslá em opposição com todo o Syste-ma desta Lei, com todas as votações que se tem feito ; mas se assim mesmo insiste em que se vote o seu Additamento, eu desejarei ver as razões com que o sustenta, para melhor o poder combater.

O Sr. Mousinho $ Albuquerque: — Sr. Presidente, pouco me parece necessário dizer, para combater a doutrina do Addilamento' do Sr. Pereira Pinto. Sr. Presidente , estava acabada a guerra cMvil no Beino, na época a que se refere a excepção •

O Sr. Pereira Pinto:—Sr. Presidente, o artigo addicional de que eu fui auctor, acaba d<_ p='p' que='que' illustres='illustres' ser='ser' pelos='pelos' deputados='deputados' dous='dous' me='me' combatido='combatido' pre-='pre-'>

cederam ; e supposto que pouco lempo me resta para sustenta-lo, porque a hora está muito adiantada; farei cotntudo por ser breve , a fim de não fatigar esta Camará, começando por historiar os últimos acontecimentos que poseram felizmente uni termo á desastrosa Gueçra da Usurpação.

Sua Magestade Imperial, partindo no dia 17 de Maio de Í834 desta Capital para o Exercito em frente de Santarém, recebeu sobre a marcha a noticia da assignalada vicloria cTAsseiceira ganhada no dia 16 deste mesmo mez polo invicto Duque da .Terceira ; batalha que deu o ultimo golpe na Hy-dra da Usurpação.

O Marechal Marquez de Saldanha entrou no dia 18 em Santarém, que o inimigo linha abandonado na véspera , passando o Tejo. Os dous Maré-chaes, cada um com a Divisão do seu Cominando, foram encarregados de perseguir o Exercito rebelde ; para este fim passaram também o Tejo; a sa-

- ber: o nobre Duque da Terceira em Almeirim, e seguiu por Coruche sobre Estretnoz; o Marechal. Marquez de Saldenha marchou por Salvaterra e Monte-mór, sobre Évora; ambos receberam depois ínstrucçòes para não admitlirèm Proposta que não fosse a simples deposição das armas: e que Sua Mageslade Imperial outorgava aos apresentados e ao Usurpador Amnistia e as Concessões constantes do Decreto de 27 de Maio deste mesmo anno. O inimigo, apesar da grande força que ainda tinha , vendo-se apertado por todos os lados, depôz as armas no dia 26 , e aceitou da generosidade de Sua Magestade Imperial as Concessõí-s, que estavam prometlidas.

O Ex-Infante Dom Miguel, depois de ter assi-gnado uma declaração de nunca se inlrometter di-, recta nem indirectamente nos negócios polilicos de Portugal ou seus Domínios, e de ler, por meio de uma Proclamação , ordenado á sua gente de obedecer ao Governo de Sua Magestade, a Rainha, e de bem-se conduzirem para o futuro, partiu de Évora para, Sines, onde embarcou no 1.° do Junho a b .rdo da Fragata Stay de S. M. Britânica. "T-al foi o desfecho da horrenda luta, excitada

> pela Usurpação, tão fértil em crimes corno em virtudes,