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<_3as de='de' etape='etape' aos='aos' governo='governo' proporá='proporá' do='do' nisso='nisso' forrragens='forrragens' se='se' mesmos='mesmos' para='para' das='das' traçâo='traçâo' meios='meios' pão='pão' cortes='cortes' publica='publica' a='a' soldado.='soldado.' os='os' e='e' encarregar='encarregar' bem-estar='bem-estar' adminis='adminis' massas='massas' fazenda='fazenda' o='o' p='p' achar='achar' conselhos='conselhos' ás='ás' conveniência='conveniência'>
Ari. 37.° O Governo terá em vista empregar no serviço das Intendências, <_ que='que' empregado='empregado' de='de' ficam='ficam' os='os' di='di' e='e' revistas='revistas' liquidações='liquidações' p='p' intendência='intendência' piòviional='piòviional' extinclas.='extinclas.' _6.='_6.' divisões='divisões' llepaitiçào='llepaitiçào' militar='militar' _1.='_1.' da='da' inspecções='inspecções' _='_'>
Saiu das Cortes, â de Maio de 18*3. — O Deputado, Florido Rodrigues Pereira Ferraz.
Pôde dizer-se que tudo isto .está determinado por
Lei; mas indo no Plano esta recommendação á<í p='p' eu='eu' a='a' executar='executar' para='para' governo='governo' approvarei.='approvarei.' _='_'>
O Sr. Presidente: — Deu a hora. A Ordem do Dia para amanha, na primeira parte, é a continuação do Projecto n.* 64, e depois o Projecto sobre as attribuições Municipaes: na segunda parte é a continuação d'este Projecto, e o n.* 60. Está fechada a Sessão. Eram cinco horas da tarde.
O REDACTOR ,
JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.
3.
Presidência do Sr. Gorjâo Henriques.
J>* 3 te Jílaia
- Presentes 72 Srs. Deputados. - Abertura — A uma hora da tarde. Acta— Sobre ella disse
O Sr. Aguiar: — Sr. Presidente, eu não sei se liontein pedi que se lançasse na Acta a resposta do G/)v«rno ás perguntas que eu ll)e tinha feito, e aos .esclarecimentos que deu sobre o objecto da segunda porte da Ordem do Dia ; mas se o não fiz, nem por isso poderia deixar de fazer-se menção desta circurnstancia, por isso que-a Acla deve referir o que se passa; e uma parle das mais importantes da de hontem e sem duvida a relativa á Interpellaçào feita por initn , e pelo Sr. Mousinho ao Governo sobre se adopta ou não o Projecto de que setracta. Por tanto, Sr. Presidente, eu peço que seja reformada a Acla nesta parte.
O Sr. Secretario Pereira dos Rei*: — Digo ingenuamente que se aCamara se contenta com a Acta das suas Sessões, estou prompto a resignar-me com o encargo que me foi dado ; se porém exige um Diário, declaro que nem posso, nem quero fa/e-Io. (Apoiados). Não lancei na Acta a declaração, a que se refere o Sr. Deputado, porque entendi que a não devia consignar. Tem sido pratica inalterável e constante, não só nesta Camará, mas nas anteriores, lançar na Acta ,as declarações dos Ministros, quando elles assim o pedem, ou quando algum Deputado o exige; e nunca d'oulro modo. (Apoiados). Deve entretanto nôlar-se que ao Secretario não é Itcilo improvisar sobre taes declarações, de sua natureza importantíssimas: e-costume pedir ao Ministro que faz a declaração, que tem de ser consignada, na Acta, que a mande escripta para a Mesa , a fim de ser fielmente copiada. O illustre Deputado disse que estava incerto sobre se linha ou não pedido que a declaração do Sr. Ministro da Guerra fosse lançada na Acta. Permitta-me elle que eu vá em soccorro da sua memória, para o tirar da inrprleza em que se acha ; S. Ex.a não pediu que tal declaração fosse consignada na Arta. (Apoiados). .
O Sr. Gavião: — Sr. Presidente, eu não discordo inteiramente da doutrina do Sr. Secretario: e os factos passados nesta Casa «*rn parle abonam, o que S. Ex.a acaba de disser, e em parte nno : o que eu vejo, e que o Sr. Secretario não se pôde esqui-VOL. 5."—MAIO -1843.
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var de fazer menção na Acta da questão d'ordem , apresentada pelo Sr. Aguiar; porque, o illustre Deputado não fallou na matéria, rnas apresentou urna quefetão separada , e esta e que o Sr. Secretario não podia deixar de mencionar na Acta , querendo conservar-se uma Acta fiel e exacta do que se passa nesta Casa. E verdade que o Sr. Aguiar apresentou uma questão d*ordem , e muito embora senão consigne a resposta, que deu o Governo, com tudo não pôde deixar de mencionar-se a questão d'ordem ; e por isso requeiro, que a Acta seja reformada neste sentido.
O Sr. Aguiar: — Sr. Presidente, a Acta é historia de tudo quanto se passa na Camará, isto não quer dizer que e' um Diário que possa comprehen-der os discursos dos Deputados quando faliam sobre quaesquer matérias; mas entendo que se devem mencionar as perguntas que se fazem ao Governo, e às declarações do Governo sobre um objecto importante, como e* este de que se tracta.
Eu disse, e repito que não quero que se lancem na Acta as respostas dos Srs. Ministros da Guerra, e da Marinha em termos dtfferentes daquelles, de que se serviram, e por isso convenho em que'se lhes exija uma declaração a este respeito, e que elle» mesmos a possam mandar por escripto para á Mesa, a fim de se lançar na Acta de amanhã.
O Sr. Rebello Cabral: — Sr. Presidente, ordinariamente aprõveitá-se toda a occasião para impugnar a Acta, quando se quer fazer valer urna ou outra ide'a ou facto mal definido; entretanto a impugnação agora feita e' mal cabida. Segundo o Regimento e os precedentes desta Casa não se devem incluir na Acta senão as Propostas, e quaesquer Declarações por escripto que se apresentam, e não-sei que a questão apresentada pelo Sr. Deputada fosse por escripto mandada para a Mp-.a ; por tanto o Sr. Secretario cumpriu com as disposições do Regimento, e com os precedentes estabelecidos. Mas alguém diz que isto se devia reputar como urna questão nova e diffVrente da que se ventilava , mas concedendo que assim seja essa questão, e considerada mesmo corno Interpellaçào, devia SPT feita por outra forma e com outros termo* ( /Ipmndos) ^ e como essa forma e esses termos não foram cumpridos , por essa circumstancia não deve tal quês» tão estar na Acta, e o Sr. Secretario frz muito bem em não mencionar essa questão; porque a fa»
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2é-lo devia íambem mencionar todos os futidamên-tos dos discursos de quáesqueí Orádofes pró ou contra qualquer Moção quê apparêcesse ,. e neste caso especial nada se pôde fazer-sein estar presente o il-lustre Ministro, ou sem que S. Ex.a redigisse ou mandasse por escriptó' a svíá Declaração.
Õ Sr. Agostinho /íibaííno: —Sr. Presidente, parecé-me que a Acta está ridégida mui regularmente: a questão de ordem appareceu nesta Camará como é costume todas as vezes que aqui se apresentam questões de ordem, appareceu uma questão, mas não uma Moção por escnptò, houve uma resposta de um Ministro por parte do Governo, esta resposta não se pôde fazer delia menção na Acta,-sem que ellã Seja escripla nos termos com que foi dada.
Sr, Presidente, como se ha de entrar em tal tjiíestâò, e na qual o Goveirio íèm tamanha parte sem primeiramente ser ouvido sobre este assumpto?
Sr. Presidente, esta questão é inoppoituua por íer apresentada ha òcfcasiâo presente, e a resposta cftre o Sr. Ministro deu â Moção apresentada .pelo Sf. Deputado, e cjne ellè quer que se insira ha Acta nâò pôde de modo nenhum seringaria na Acta, por-tjue ta'l Moção não Foi mandada por escriptó para ó Mesa., e quahdo mesfriõ a Camará votasse este oBjecto, assim mesmo hão ée deVia lançar ria Arlà ái'Vri sèí òíivido a este respeito ò Çjoveruo (dpoiâ-dosj. Tracla-sé d*objecto importante e parece-mé qú'é não é para ser tractado de leve: era.necessaíio qu^ eisá Declaração, â ser lançhda" seja inserta piles próprios termos com que o respèrtixò Mihistrb re>-pbndeu à Moção dê Ordem, e dê outro modo não s-e p*õde fazer tal inserção* E U) vista disto entendo qoe b Sr: Secretário cdmpriu com b seu dever como compilador, coniô o devia ser; e processo especial é 'distincto é que não pôde sef trattado sem estar p"r£sérit'e b Ministério,
O Sr. *VIoúra Vòutinho: — Sr. Presidente, peço a V. Ex.a, que consulte a Camará sê a iiraleria está sUfncièhtemente disciitida.
^Julgou-se discutida.-
O Sr. 'Gavião: ~'\*eÇo a V. Ex.a tenha a bondade de ratificar à votação.
~(~ Ralificadã â'votação júljroú-se a inateria discutida por 49 botos confra Qò.)
O Sr. ^giiiàr: •— Peço a palavra.
O Sr. "PrêSidènte: -^--O' Sr. Deputáíln não pôde tet a palaVrà 'obre um objecto quê está discutido.
O Sr. Jiguiar: ~ Eu peço ã palavra sobre 'tim objecto da 'Acta, pois que clíâ testa em discussão, e àiuda não elslá fachada; porque ò que se julgou disciitido foi a discussão sobr^, õ ol»je'clo, que aprm-c i-p o t rã ciei i
(O Sr. Presidente concedeu ao Sr. Deptãadò a palavra *jíedida.}
O Orador. — Sr. Presid isso peço á tf i Êx.* a q;uéira mandar ler nova-inehle. O Sr.- Presidente: — O Sf. Deputado devera ter-se feito cargo dos pontos,- que quer que se rectifiquem na Acta;" mas se o Sr. Deputado quer que novamente sé leia a Acta, *u o satisfaço advertindo, qu« isto e uma pratica abusiva (Apoiados) que se deve evitar; poie'm não quero que o Sr. Deputado diga que eu procedo parcial, ou arbitrariamente, mesmo porque desejo que o Sr. Deputado se Con-Vença da exactidão da Acta. Convido o Sr. Secretario a ler a Aòta (Leu-se novamente.) O Sr. Aguiar: — Alguma razão tinha eu, Sr. Pre-srdente, porque effectivamente dois Projectos foram retirados da-discussão sem haver uma Moção, que fosse mandada pata a Meza, e isto nem é uma Proposta nem uma decisão da Camará,.e com tudo disse um iilustre Deputado que na Acta só se lançavam as Propostas, e as ^Resoluções. Também me parece que não pertence/ segundo aquelle principio, á Acta 'a Declaração dos Deputados que fallaram, mas a Acta não diz só que differentes Deputados fallaram 3 e indica os seus nomes, comrrielte uma inexactidão, dizendo quê eu e. o Sr. Mousinho, o Sf. Ministro da Marinha $ e ó da Guerra fallaram sobre o Projecto, porque isto quer dizer que fallaram sobre a matéria, quando o que é certo é que falíamos sobse uni objectei iricidente, isto é sobre a adopção do Piojeçtd pêlo Governo. / Em consequência adoptando eu ã doutrina do Sr. Deputado Rebello Cabral sobre os objectos, que devem coruprehender-se nas Actas; peço que a da Sessão de hontetn se emende neslã conformidade. O Sr. Presidente: ±— Nessa parte deu a Camará a matéria pôr suficientemente discutida. O Sr. Alves Martins: —Entendo, que a Acta é urna synopse dos trabalhos da Camará; mas deve ser verdadeira^ quando falte á verdade, deye-se emendar. Peço á Meza que me declare se os Srs. Ministros da Guerra e da Marinha estavam ins-criplos para fallarem sobre o Projecto N.° 50, assirn como estavam os Srs. Moura Coutinho e Barão de Leiria. Elles não estavam inscriptos; a Acta diz quê fallaram ; logo está inexacta. Ora agora diz-se quê a questão dê ordem não foi para a Meza, e quê por isso senão devia mencionar, ha Acta. Concordo; mas se não se deve fallar delia na A'cta, por não tèí sido feita por escriptó, para que se ha de fazer menção dos Srs. Deputados quer fallaram nella? Ou se há de eliminar essa parte da Acta, ou apresenta-la por inteiro. O S. Presidente: — Este incidente é o mesmo de que se tem tractado e que sê julgou discutido. Não posso consentir, que se sofisme uma decisão da Camará. Foi appróvadà a slcta. O, Sr. Presidente: — Este incidente gastou 35 minutos á Camará. 'O Sr. Aguiar: —*• Por culpa da Meza. , ,O Sr. Presidente: — Vai dar-se conta CORRESPONDÊNCIA.
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Outro: —- Do Sr. Ribeiro Vieira: — Pedindo tím* ta dias de licença para se tractar: — Concedida.
Uma Representação:-^ Da Camará Municipal cTAlmeirim: — Apresentada pelo Sr. Beirão, pé* dindo a approvação do exclusivo para a projectada Companhia dos Vinhos da Extremadura: — A' Com* tnissát) Especial dos 'Pinhos.
Outra: — Da Camará Municipal da Villa de Co-f uche : — Apresentada pelo Sr. Beirão, pedindo que se converta em Lei o Projecto relativo ao estabelecimento de uma Companhia protectora dos Vinhos, da Extremadura: —*• A Companhia Especial dos Pi» nhos.
Outra: — Da Prioreza do extincto Convento das Carmelitas descalsas da Cidade cio Porto : —*• Apre-sentada pelo Sr. Silva e Cunha, pedindo a restauração do mesmo Convento, com sua Igreja, casa e património:—— A* Commissdo de fazenda.
Oittrn; — Da Camará Municipal de Portei: —~ Apresentada pelo Sr. Ávila, manifestando-se contra O Traclado complementar de Commercio e Navegação entre Portugal e a Inglaterra: — A' Commissáo Diplomática^
O Sr. Silva ("abral: —> Vou mandar urn Requerimento para a Meza, que classifico .de urgente; mas preciso dizer á Camará, para não excitar de modo algum a susceptibilidade de alguém , que mando para a Meza o reconhecimento, mais franco e sincero, não só das rectas intenções dos illiiàlies Membros da Commissáo dos Foraes, mas do seu zelo e dedicação e jiasso a ler o seguinte:
Rcqaerimento: — Requeiro, 1.° que se conyide a illustre Commissáo de Foraes para que, desenvolvendo o seu reconhecido zelo, apresente quanto antes a Lei interpretativa do Decreto de 13 d'Agosto de 1831.
â.° Que apresentado-e impresso com urgência, se dê irnmediatamente para Ordem do dia.
3.? Que para a sua discussão se assignem Sessões extraordinárias, ou das dez horas ao meio dia, ou das oito horas ás dez da noute — Silva Cabral, Pereira de Figueiredo , Miranda, Botelho, Gualbarío Lopes, Rebello Cabral, Armes de Carvalho, Líbano, Carlos Bento, Joaquim Bento, Pereira de Bur-Iros, F. Manuel da Costa, Pessanha, Lacerda, .Emílio Brandão, C/irispiniano, Costa Júnior, Cordeiro Feyo, Caldeira, Paz Preto, Moura Continho, Cardozo Braga, Bardo de TUheiras, Gomes de Carvalho, Coelho de Campos, Faro e Noronha, e Ma-lafaia. , •
-. Feita esta protestação aos Membros da ConTmis« são, vou mandar para a Meza o Requerimento em me parece que toda a Camará concordará; porque toda ella, segundo ouvi na discussão do Projecto 'N.° 62, tem a peito a interpretação do Decreto de ]3 d'Agoito de 1832 (Apoiados.) Sr. Presidente, reconhecida a importância deita matéria e a sua ur-gcia, appliquemo-nos sinceramente a desatar este nó gordio. -
Eu desafio os illustres Deputados para este combate dê patriotismo: e' aqui que quero ver o desenvolvi mento desse mesmo patriotismo-(Apoiados.)
Peço que seja impresso no Diário do Governo -com todas as assignaturas.
Foi julgado urgente e entrou em discussão.
O Sr. Lopes Branco: — Estimo, muito, ter esta «ccasião de testemunhar ao illustre Deputado o zêio
'que mostra por um negocio de tanta urgência, como a interpretação do Decreto de 13 d'Agosto de 1832. S. Ex>* porém não tem mais zelo neste negocio do que aquelle que teem mostrado os Membros da Commissãò de Foraes; e á vista disto, acho o Requerimento desnecessário e intempestivo.-
O Requerimento é desnecessário porque todos os Membros da Com missão de Foraes, que defenderam o Projecto de moratória, declararam unanimarnente que a Cornmissão tinha acabado as suaà conferencias sobre o Projecto, (até se disse que na~ Semana Sancta) e que a demora que tem havido na sua apresentação resulta da difficuldade de redigir um Projecto de tamanha importância; porque, tendo lomado para uma das discussões o Projecto cío St. Bispo de Leiria, teve comtudo necessidade de comparar comeste todos os que ha sobre aquelle objecto, para ver a final qual seria a melhor redacção. É este trabalho o que occupa. ainda os Redactores do Projecto, e torna-se difncil, na presença da opinião que ha de uns quererem um Projecto extenso, de maneira que possa cornprehender todos os objectos, e outros preferirem um systetna de redacção mais conciáo, em que, por meio de princípios geraes, se còmprehendam todos os objectos particulares., Este trabalho, repito, é muito importante, e por consequência deve a Commissâo, por este lado, estar suf» ficientemente relevada, da demora que tem tido. Pergunto portanto ao illustre Deputado e a todos aqiicl-les q'ie assignaram o Requerimento, na melhor boa-fé,, porque todos nos temos declarado pela necessida» de de interpretar o Decreto-de 13 d'Agosto, pergunto-lhes a que vem este Requerimento?
Este Requerimento é, de mais a mais, insólito; porque todas as vezes que um ou inuis Deputados lêem interesse em que uma Cornmissuo apresente aqui o seu Parecer, .não vejo pelos precedentes an« teriores que seja necessário fazer um Requerimento, sujeitando-o á approvação da Camará. Isto e' de mais a mais uma censura que disfarçadamente se irroga á Commissáo, por e^sa demora, de que tem sido arguida. Por consequência sendo isso uma censura, como os Srs. Deputados não podein negar em boa fé, sendo de mais a mais uma estratégia, permitia-se-me esta franqueza, para apresentarem um titulo de reconhecimento a essa gente a quem por ventura desagradaram os Srs. Deputados que combateram o Projecto, sendo tudo isto assim, e sendo o Requerimento desnecessário, porque a Camará deve confiar nas declarações que os Membros da Commissáo fizeram, de que só faltava a redacção, com quanto se tenha dito que elies mentiram, por-
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ta'r aqui o sen Projecto, equc se ,póde pedir que el-le seja impresso -corn urgência e. dado inimediala-tnente paia discussão, ou seja em Sessões Ordinárias, ou Extraordinárias.
• Poria n to, já" como desnecessário, já coQ)O'iiri-tempestivo, digo que o líequerimenío deve ser rejeitado. "(
O Sr. Ávila: — Pouco lenho a dizer, /depois do
"que acaba de observar o illuslre Deputado. Quando ouvi o Requerimento tinha intenção de votar por todas as suas ITÇS partes; mas depois das declarações q,ue,acabo dê ouvir sobre o estado em que wf acham os trabalhos da Comrnissão, e mesmo sobre o modo, porque considera a a-pprovaçâq da primeira parte do Requerimento, votarei «óntra cila ; porque não quero dar á'Com missão uma prova de menos deferência ; * até porque a sua -rejeição não pôde importar a rejeição da segunda, e terceira. Estou convencido de que ninguém se atreverá a recusar-se ao sacrifício que se pede ; e que todos iiós- rivalisarernos em zelo para dotarmos o Paiz com uma Lei, de que ellé tanto necessita. Voto portanto contra a primeira parte do Requerimento ; e a favor das outras duas. - r
C) Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, era mais acertado queoillustre Deputado, Membro da Com-tnissâo, que ti ao «ei para que neste caso tomou a sua defesa, 'não ;gaslasse tantas palavras em combater o-meit Requer!mejilo, maxime na primeira par-
-1e ;. porque depois que eu lin-ha fra-nca, e solemne-ment«» declarado que a mi'nha intenção e a dos il-'luslres Signatários desse Requer.mento não efa ir-rogaMiem levemente censura áCummissào, (Apoiados ger-aes) não me parece ser de Cavalheiro instar, em dizer que lha queríamos -irrogar , {Apoiados). Com effeito, será esta Casa uma arena de traições, •um campo de disfarces, um jogo de dissimulações? Não sor-á aqui btvm percebida a lingoagem do Cavalheirismo para com ta-nto affinco se instar no que nem pela imaginação lem passado aos,Signatarios ? •Além diíso, nessa primeira parte do Requerimento
;t>s Signatários reconheciam o zelo da illustre Coin-misbâo ; e eu accrescentei que reconhecia as re-ctasMntençòes com que -ella procedia neste negocio '(Apoiados).
Entretanto, Sr. Presidente, nós protredemos _coai tanta franqueza , com tanta ingenuidade a respeito do nosso Requerimento que, desde o momento em
. Agora quanto á seguud i e terceira parte , pare-cé-rne que não tem n;i cio. Ora nisto creio q!ue a Com missão não pôde de maneira nenhuma julgar-se vilipendiada ou censurada , (Apoiados prolongados e geraes) pelo contrario é dar-se consideração ao seu trabalho, pelo contrario é Jiannonisarmos está mesma consideração com a utilidade publica, que é a base dos nossos deveres (Apoiados). Entendo portanto que assim reduzido o Requerimento a esles verdadeiros termos, não pôde deixar de ser approvado unanimemente pela Camará. . O Sr. Presidente:—A primeira cousa, que tenho a propor, e'- se a Câmara consente, que o? Srs. Signatários do Requerimento retirem a primeira parte éelle. .' - A Camará annuiu. O : Sr. Presidente: — Ficam em discussão as outras duas partes do,requerimento'. O Sr. Ministro do Reino: — (Sobre a ordem.) Sr. Presidente, visto q-ue os auctores do Requerimento retiraram a primeira parte, pediria a V.Ex aque houvesse de pôr termo a esta discussão. Toda a Camará reconhece que, sempre que houverem questões em que estejamos de accôrdo, é necessário poupar o tempo. A. Sessão está muito adiantada; é necessário aproveitarmos o tempo; e por consequência pedia a V. Ex.a que pozesse termo a isto, pondo á votação as duas partes do Requerimento que não são combatidas por nenhum Sr. Deputado; porque os mesmos- illustres Membros da Commbsào não se op-pòem a.cilas, estão de accôrdo em que sejam admit-tidas. O Sr. Previdente: — Quanto á primeira parte fiz o meu dever, propondo-a para ser retirada; "ern quanto á segunda e terceira como estão 'em discus-*ão, e alguns Srs, Deputados podem irnpugnal-as porque estão inscriptos, e por isso que as não puz á votação. O Sr. Gomes dê Carvalho: — Peço a V. Èx.1 consulte a Camará se a matéria eslá>discutida. Julgada discutida—foi approvada O Sr. Presideníe: — As Sessões da noute custam 40:000 reis á Cairiíira. ( Uma voz : — Custem 100 ! ..) Proponho pois que,-logo que principie adiscussãodo Projecto de Lei dos Foraes, hajam Sessões extraordinárias a fim de se tractar somente da matéria deste Projecto e que essas" Sessões, principiem ás dez horas e acabem ao meio dia. Foia pprovâda n 3.a parte do Requerimento. O Sr. Costa Carvalho: — Mando para a xVlesa uma Representação d,os pescadores de Peniche, pedindo que'não be approve a Proposta do Governo em que propõe a Siza do Pescado. , O Sr. Presidente: — Está acabada a primeira parte da Ordem do Dia; portanto passámos á segunda parte. - ; - O Sr. .Beirão: — (Sobre a, ordem.) Pedia a V. Ex.% que consultasse a Camará se permittia, que o malfadado Projecto N.° (51 passasse hoje ; a Camará . pôde discutir este Projecto, ellé qtiasi que ha de passar simplesmente pela votação, são todos .os lados da Camará concordes na mesma doutrina. Por/conse-quenctâ e objecto de pequena demora. Pedia a V. Ex.a que consultasse a _Camara, eu julgo que ellé não poderá levar mais tempo do que aquellé, que e necessário para a sua'-leitura.
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que se imprimisse uma Substituição no Diário do Governo, e quando a horas, sé distribuísse o Diário, se continuasse na discussão; entretanto para cumprir com o meu dever vou' propor, primeiro se a Camará quer que se continue na discussão do Projecto N.° 64 independente do que se mandou imprimir no Diário do Governo.
O Sr. Beirão: — Hontem passou-sn islo na Camará ; V. Ex.a (se eu não estou de todo enganado), deu para,Ordern do Dia, na primeira parío, o Projecto N.° 64, sem reserva nenhuma, e hoje e que V. Ex.a diz que foi corri a clausula de vir impressa a Substituição no Diário do Governa. Perdão. . . mas o que V. Ex.* disse, foi isto, o Diário ahi está. Eu peço novamente a V. Ex.a.queira propor á Camará, se consente que acabe esta discussão, que, a fallar a verdad/é, não sei que fatalidade tem este Projecto! ! e o Diário do Governo está distribuindo-se ; e por consequência acaba o motivo, pelo que V. Ex.a não o dava para entrar já em discussão.
O Sr. Presidente :•—A Verdade e'que o Sr. Agostinho Albano requereu, que se imprimisse a Substituição para ser considerada ; pois era regular que o Diíirio estivesse distribuído, quando o Projecto entrasse etn discussão: agora mesmo elle se está distribuindo; e eu vou consultar a Camará, sequer entrar nd discussão (Apoiados), ' A dimana decidiu (fffirmtitivamente.
O Sr. Presidente: — Á viita "da decisão da Ca-maru, pagamos á continuação da discussão do Pró» jecto N.° 64.
OHDEM DO DIA.
Continuação da Substituição da Commissâode Guerra ao Projecto J\.° 64.
O.Sr. Agostinho Albano:— Sr. Presidente, eu não vi bem o que estava escripto nó Diário do Governo j porque não foi distribuído; não ouvi o Projecto, porque não estava na Camará; .mas não iuiportij ; faço ide'a do quê foi apresentado por parte da illustre Commissão, segundo as ide'as que tenho, nem ainda hoje conheço a Substituição ; não sei se foratn considerados neste novo Projecto os Ofliciaes do Exercito de D. Miguel antes da Convenção d*Evora-Monte em artigo separado, como tinham sido no Projecto primitivo; e não sei bem portanto, se a Proposta ou Àdditamento, que vou offerectr, está prejudicada pelo novo Projecto; no caso de qu«« o não esteja , vou mandar para a Mesa este Addilatiicnlb , que espero seja considerado pela Camará, como ella costuma sempre em sua sabedoria. , - -
Sr. Presidente, eu estou persuadido que, uma vez que os Officiaos amnistiados são considerados níi4.'v Secção pt-!a nova Proposta da illustre Contmissão, os Offi< líies que se apresentaram antes da Convenção d*Ev voltássemos a esses desgraçados tempos, e que esse homem tivesse ainda alguma influencia em Portugal, estes eram os primeiros sacrificados (Apoia* dos) j esqnece-los, entendo que é uma falta ; e não irrogo censura á Commissão por ella ; mas entendo que devo. fazer-se justiça a quem SP deve ; e justiça é devida a est.es Omciaes (Apoiados}. Envio poia^ para a Mesa esta Proposta. Proponho, salva a redacção, ele. (leu). -. Eis-aqui a Proposta : parece-me que o seu numero é muito limitado; não passará talvez de íneia dúzia , se tanto: sejam muitos, sejam poucos, a justiça a quem ella se deve, e que. entendo que deve fazer-se. O Sr. Çezar de Pa&concellot:— Pedi-a palavra sobre a ordem paia dizer ao illustre Deputado, que mandou a Emenda para a Mesa, querendo que, na Substituição ultimamente apresentada peia Commis-são de Guerra, estes Officiaes se considerassem n'uma posição differente dos Officiaes amnistiados como a Commissão de Guerra, os parece considerar no seu primeiro Projecto; eu queria pois recoidar ao illustre Deputada, que se S. S.a se desse ao trabalho de ler ó Piojecto primeiro da Commissão, nelle veria, que a única differença que ha nesfe Projecto entre aquelles Offieiaes, e os Officiaes amnistiados, é simplesmente a diflerença de soldd ; porque neste Projecto diz a Commissão de Guerra (leu): logo a Commissão de Guena na sua Substituição , rói coheiente, classificando e-.tes mesmos Officiaes na mesma Secção, em que classificou os amnistiados e os separados, isto é, na 4.a Secção, com a diífe-rença de que os amnistiados e separados teem só meio soldo, e os que se apresentaram, teem soldo por inteiro da tanta de 1790. Portanto a Commissão de Guerra andou coherente na sua Substituição em relação ao primeiro Projecto, que apresentou nesta Casa; porque considerou-os na mesma classe com a única diffeiença de vencimento. Igualmente digo a V. Ex.4 que esta Emenda, no - meu entender, é ao art. 3.° da Substituição daCom-missão de Guerra, e quando lá chegarmos entrará ern discussão , e então se verá a jusfiça da Substituição. Pedia portanto a V. Ex.a que continuássemos na discussão, e quando se chegasse a esse ponto então..... O Sr. Presidente;?— O Sr. Deputado realmente fallou um pouco fora da ordem, (Apoiados) tractan-" do já da Emenda que só deve s'er discutida em Jogar competente. O que está em discussão é o art. 2.°; parecia-me melhor que tios deixássemos de discussões de ordem'. . Entrou em discussão o seguinte Art. 2." « Os Ortíciaes mencionados no artigo •«antecedente, e os que foram legalmente separados »do Quadro do Exer-ito, ficaiâu pertencendo á 4.a «Secção do mesmo .Exercito , e terão o Subsidio, « que vai designado na Tabeliã junta a esta Lei, e «que faz parte delia «
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"ou se não ha exemplo de que alguns tenham passa-' do paca, outra Secção ? ( Uma. voz ; — Ha por abuso). JDesejo saber isto.; porque quando haja exemplos, -Como me dizem que ha, de muitos X)rrieiaes que estavam na 4." Secção serem passados p,ar.a ,a.3.a, e;dahj para melhor posição, eu quero, pôr uma limitação a ebíe artigo.
Desejo também saber qual "é o numero de Offi-ciaes que estão "comprehendidos neste ar.t. 2.°, e quaes os comprehend;dos no art. 3.°, e isto é sobre a ordem, *e use é necessaiio para depois Tal lar sobie a matei ia. 'Por consequência espero que a iijustre Com missão me lespunda a'estas duas duvidas que ponho. Primeira é: *"e ha casos em que Officiaes da 4.a Secção tenham melhoiado de posição no, Exercito— e segunda: quaj é. o numero de Oífrcia,es que comprehencíe o art. C2." e o art. 3.°?
O Sr. Barão de Leiria : —^Sr. Presidente, para satisfazer ao i'!!ustre Deputado/ direi , que depois de collocado qualquer Official na 4.a Secção do Exercito, não lhe permiile a Lei ter accesso (Apoiados). Se alguns casos se tem dado, ou tem sido por Leis èspeciaes, ou por actos do Governo. Qàe o numero de Officiaes amnistiá-los e separados, era de^20, mas devem ler monidp alguns, e talvez não passem hoje de 470-, ou 480. O auguiento de despeza não excederá a 16 contos de íeis.
O Sr. silves Martins:—-Eu desejava que VI Ex.a me dissesse o que estava em discussão.
O Sr. Pfesidenie-;— O que- está em discussão é ò art. Q.0 da Substituição da Commissão de Guerra ao seu mesmo Parecer ]^ ,° 64.
O Sr, dlves Martins: — Então cedo da palavra^ em quanto não for combatido.
O Sr. Pereira de .Barras: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma Emenda ao art. 3.°
O Sr. Presidente : — Ainda não e a occasião d'en-trar em discussão*
O Sr. Pereira de Sarros: — Então reservo-a para quando o ar;t. 3.° eutiar em discussão.
O Sr. Rèbello Cabral: — Sr. Presidente; vou mandar para a Mesa um Additamenlo a este art. 2.° em harmonia com as idéas dos-illusi rés Membros da Commissão, que têm. fallado sobre, este objecto, e também o Sr. Moiisinho; porque disse o illustre De-putado a. que não queria dar a estes Officiàes mais do que eslava consignado no Decreto da Amnistia., ou que não queria conceder-lhesaccesso y» então para que se nào dê o abuso, que por ventura tem havido, e por falta de clareza de Lei, desejo qne se acciescentern estas palavras na forma que vou ler, e salva a redacção.
ADDITAMENTO AO ART. 2.°: Depois das palavras:^ 4.a Secção do mesmo Exercito = accrescentem-se •=. sem poderem por pretexto algum, ou por providencia ou Decreto especial ser de futuro incorporados no dicto QLuadro. m Rèbello Cabral.
Julgado discutido foi approvado o art. 2.° salvo o Additamento.
(Leu se o Additamento.)
Foi admitlido á discussão.
O Sr. Rcbello Cabral: — Sr. Presidente, quando'apresentei o meu Additamento, disse logo salva a redacção; a minha idéa e querer evitar que o Poder Executivo, o Governo, qualquer que elle seja, com mel ta abusos, ou entenda, que pôde passar os Offi-ciaes que se acham na 4.a Secção-do Exercito para
outra melhor. Diz. a illustre Commissão de Guerra que isto es,tá providenciado no artigo, e tomtudo não e ,assit.«, nem --a Lei e;tn vigor, tem obstado á- iiHelligent-"cia "opposta, e ,pa,r-a não haver duvida é qu,e eu quereria que se'consignasse 00 art. Q.0 este Additamento;, e depois aCoramissão redigirá melhor a minha i;déai-O, Sr. César de J^asconcellos: -^ Eu pedi a palavra sobre ^este Addilamento, para ponderar ao uqbre Deputado, que o seu Additamento êsUí providenciado por Lei expressa , que diz — que os, Qffici,aes dia 4.a Secção não podem ter accessq.
Se o nobre Deputado, receia que o Poder Executivo transgride as'disposições desta Lei, então transgride -as disposições de todas as Leis que fi.ze,r rmos: eu não sei se esta Lei que estamos fazendo, ho« je obrigará o Go.verno com mais-força do .que as. outras.
Diz a Lei expressamente que pertencem á 4.a S*1 ç* cão do Exercito, os Veteranos, os Officiàes do Es-» tado Maior das Praças sem accesso, e todo oqueUç Omcial, que não tem direito ao accesso; logo na 4.* Secção não restão se não os QSiciaes, que não teem direito a accesso. O illustre Deputado tem. razão de' ter esses receios, mas não os evita com o seu Addi» tarnênlo, evita-os accusandt» o Governo; ($[uito$ apoiados.) - -
Eu sei que alguns Officiàes da 4.a Secção foram, passados para a, l.a, isto é u-m abuso: não é por esta Lei ser nova, que o Go.verno ha de deixar de commetter taes abusqs : pergunto eu agora, o Go-veino quê infringiu a Lei vigente, não podciá infringir á manbãa a Lei, que esta Camará fizer ? Então para que se ha de dizer nesta Lei , que os Officiàes, que passarem á 4.a Secção do Exercito não podem ter accesso; o simples, facto de passa* rem estes Officiàes á 4,a Secção ^ fa.z que não possam ter accesso. Sei que se tem infringido a JUei, e nào fallo só do Governo actual, mas de muitos outros que- igualmente a tem infringido nesta parte : sei de Oííiciaes. que ainda ha pouco estavam na 4.a Secção, e que hoje pertencem á l.a, e não me pertence declarar aqui os seus nomes, mas conheço-os perfeitamente: reconheço que'isto é um abuso, e entendo - que o Governo deve respeitar as Leis, e. não devxí sahir fora das suas attribui-çôes; mas também sei que se não evitam estes abusos do Poder por o meio, que propõe o nobre Deputado, com quanto os seus desejos sejam QS me-lhores e esteja convencido, que o meio que propõe e stjfficiente; por isso julgo desnecessário o Additamento do nobre Deputado, e ainda muilo menos pelo modo que elle está redigido, porque a Camará'pôde amanhã fazer uma Lei e por ella passarem os Officiàes da 4.a Secção em taes e taes eir-curnstancias paia a l.a, mas ha de ser por uma Lei feita por esta Camará: por tanto voto contra Addi-.lamento por desnecessário.
O Sr. Mousinho d* Albuquerque: — O Sr. Deputado , que ha pouco acabou xle fallar referiu-se no seu discurso á miiiha doutrina; e, por tanto, necessário que eu mostre, que o Ackli.tameato não só não e coríforrne á dita minha doutrina, mas até fax desapparecer completamente o que eu quiz estabelecer para a Classe de Officiàes, contemplados na Concessão de Evora-Monte, quando propuz a sua classificação na 4.a Secção do Exercito.
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ciaes mais do que lhes tinha concedido o Decreto-de Pacificação, e conceder-lhes tudo o que concedia o mesmo- Decreto. Disse eu qiie considerando pstes Officiaes. sern accésso, pôr isso os coJlocava na 4.a Secção do Exercito: disse mais, que o Decreto ^'Amnistia concedendo a es,tcs Officiaes uma subsistência praporcionda ás suas Patentes, eu na natnha Emenda lhes, estabelecia urna subsistência proporcional a essas, Patentes; disse pore'm, ao mesmo tempo t|ue o Decreto d'Amnistia devia tirar a estes homens toda a condição especial singular ou excepcional. Entrando elles na 4.a Secção do Exercito, indo paia ali com a mesma condição, que teem aquelles q.ue lá estão, quero dizer, com a condição geral de não accésso, e^tes Oííiciaes ficam confundidos com todos os outros Officiaes em quanto á parte moral; e-só na parte—i interesses —e'que fica existindo alguma difíèrença, porque- o Decreto da Amnistia prometleu* lhes subsistência particular e-distincta na sua quantidade.
Qual e pois o meu fim ? O meu firri e' inteirameri-te político, e justo, é somente realisar q preceito do I^acificadoy, e' fazer desappare.cer toda e qualquer distinccão que possa haver entre os Officiaes^ que na Guerra tia Restauração seguiram Bandeiras diversas. Ora se nós mandarmos estes Officiaes para a 4.* Secção com uma'condição paiticular, qual e a deste Additamento, não vão elltís para a 4.a Secção,. vão • fazer urna Classe diversa dentro da mesma Secção; e desde então fica frustrado O meu fim.
Por outra parte, não e' necessário, para "que,estes 'Officiaes não vão ganhar accésso, fazer uma Lei especial, como já mostrou o Sr. César, o qual acaba de provar, que os Officiaes que estão na 4.a Secção do Exercito, não podem passar a outra Secção^ senão em virtude d'uma Lei; e sé. por ventura1 ha exemplos do contrario, os abusos nunca podem sar argumentos (Apoiados) e eu coma Legislador não posso f a 2 e H Leis fundando-as sobre abusos, e por isso não me fiz cargo dos argumentos tirados do não pagamento das Classes não activas. Digo rnais, se o Governo leni ilíicilamente passado Officiaes que estão na 4.a Secção do Exercito para outra Secção, o Governo não .o podia fazer, porque não tem Lei que o auct-orise para isso, e tal procedimento só pôde existir por violência, e contra a violência já ca.-racterisada pelas Leis não tem o-Legislador que estabelecer preceitos, tuas sim castigos.
Faço justiça ao Sr. Deputado,'dn quanto,) p'àra propor o seu Additamento, declarou que não tinha a certeza que estes Officiaes nào'pòdessem ser passados da 4.a a outras Secções do Exercito, e" que paT rã'prevenir esta passagem, é que offerecia este Additamento; ora como a Lei não permitte taes passagens, e claro que não ha razão para adrnittir*o Additamento, o qual tem o gravíssimo inconveniente de ir conservar a separação e o distinctivo a estes-homen-s : a .força dos meus argumentos e para quedd-sapparéça pára sempre todo ferrete, de qualqder.espécie, que diga respeito a estes Cidadãos; (Muitos apoiados) por tanto não posso deixar de rejeitar o Additamento., e adoptar o Parecer da Commissão.
O Si. Almeida Garrett: -^-Sr. Presidente, eu não tomaria tempo á Camará para dizer nem as duas palavras que vou dizor sobre esta questão, se o outro dia tivesse tido occasião de faUar sobre el-la. Não pude, e não quero nem devo perder agora
esta occasião, para explicar plenamente os meus desejos e as minhas opiniões a este respeito;
Sincero defertsor como sou, e tenho sido desde a mais tenra idade, da Causa da Liberdade nào quero , rnais por honra delia do que pela minha, que nunca o meu nome por pouco que dure nesta terra fique marcado corh o sligma de bárbaro, defuthen-tad.br è mantenedor dê ódios e inimizades Civis.
A guerra Civil não tem clarins de victoria , nas contendas entre Cidadãos ninguém e'vencedor, nem vencido. Sào guerras sem triumfo, d'isse uni Es* cn \Hov Romano; eu digo mais: nas suas vietorias nào ha .vencedor nern vencido; porque; se alguém, vence, são os princípios, ninguém mais. Ora este Additamento, perdoe-íne o iílustre Deputado quê o fez, assim como o amigo Projecto da Comroisi sãoj e tarnberíTèlIa tne perdoe, prendem ainda corri í> pensamento falso e bárbaro de que na guerra Civil haja vencedores é vencidosi Eu não me reputei nunca vencedor, nunca hei de reputar-me-vencido. Reconhecerei, com mais ou menos gosto, portrium-fanles aquelles princípios que obtiverem 0 predomínio; homens j nào reconheço que vençam outros homens dentro dos .lf trates, do mesmo Paix. TerníU no nestes princípios/voto contra o Addit£fméntò.
A 4.a Secção do Exercito compõe-se de homens ir)habilita,dos fisicamente para o serviço aclívo ; por um arbítrio que parece rasoavel^ a Camará vai fazer entrar nessa Secção homens que tinham urna inhabilidade .moral, e compara essa hihabiiidade com aquella. Isso já não e' pouco. Eu por mim transijo com este arbítrio, e não transijiria se não fosse o numero, considerável, de indivíduos, fora a grande sornnia que vai augíiíenlar-se ás despezas Publicas. Se nào fosse isto eu votava contra o artigo ; e protesto que havia de exigir que a regra geral sé verificasse a respeito deltas, que os fisicamente impossibilitados fossem para a 4.a Secção, os ouiros para a Secção que lhes pertencesse São passados 10 annos depois que succedeu isso a que se charora victoria, são passados 10 annos; e parece que muita g-ente esquece de cj«e estamos no ann.» dê 43, para codsorvar ainda ressentimentos que podiam ser, que eram de certo desculpáveis, pela fraqueza da natureza humana, ern 1833; mas que sãy imperdoáveis 10 annos depois. . ~
O Sr. Xavier dl Silva: —Sr. Presidente ,- pedi a palavra para impugnar o Addilamento apresenta-do pelo Sr. Rebeilo Cabral, mas é desnecessário combale-lo, depois do q'ue tem dito os Oradores que. me , precedera m , e que o rebateram com mui sólidos fundamentos : aproveito pois a ocasião para declarar franca, e solemnemcnle que" muito folguei com a votação, que ha pouco t
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lhe seja feita, e.os factos .demonstrarão.quanto semil.hante resolução foi acertada, (ainda que não deixe de ser tardia) .rnas ao menos servirá de característico da Camará de 1843, depois da Restauração da Carta Constitucional,
Era tempo de tornar uma realidade esses princípios, ou desejos tão proclamados de unir a grande Família Portuguesa em volta do Throno da Rainha, acabando com dislincções de Classes, que parece de propósito estabelecidas para 'conservar os ódios, e todas, as funestas co-nsequencias .de uma guerra Civil, que. por taíitos annos assolou estes Reinos.
Felizmente, repilo, aquelle lado (Esquerdo) da Camará já abraçou os pri.ncipios moderados, e concorreu com os seus discursos , e votos para que haja um perfeito esquecimento de tão desgraçadas dis-sensões, apesar de em outros tempos se haver ma-nifesladp nçsla Casa, e pelos Jornaes que representam o seu Partido, accerrimo perseguidor desses mesmos., a que parece querer hoje proteger. Não rne dispensarei de dizer que tenho por elles muita consideração, porque lonho muito preôenle o Decreto do 1.° d'Agcrsto de 1835 pelo qual fui derniltido de um logar que oulo annos servi gratuitamente, alcunhado-me de Miguelista, apesar do tíuiprego ser mni estranho á Politica, e dos- serviços, que em épocas diòceis pratiquei a bem do rneu Paiz.
Sr. Presidente, lembro-me sempre de todas as Classes de Pqrtuguezes, tenho por todos muita consideração, entendo que esse e'o rneu dever como Legislador, conservo entre os amnistiados bastantes amigos, assim corno me pre'so,de os ter, em não pequeno numero, em todos os Partidos, e daqui vem que por uns s
Sr. Presidente , eu entendo que depois da votação desta Camará, o A aditamento do Sr. Deputado não deve ser admktido-, .e se o for não deve b>sr approvado, porque segundo as Leis existentes " os Militares que perlence-tn á 4." Secção não têem uccesso, embora -us Governos tenham exorbitado despachando alguein que por Lei o -não podia ser, e se o Add(iiamento. do í*r. Deputado tem só por fim o evilar o arbítrio e fazer reviver a disposição da Lei j digo qi*e elle e inútil , porque se houver um Governo que conlinue a invadir a Lei, tanto o faz havendo o Additamento cotno deixando de o haver; por consequência entendo que o Additamento e' desnecessário-, e voto. contra elle.
O Sr. Moura Coutinh^: -— Sr. Presidente, eu não sei como. aquelles Senhores que votaram peloartigOj podem agora deixar de votar pelo Additamento;.. porque.se no, artigo.se quiz estabelecer que. osOffi-ciaos,, de que se tracta , passam á 4.* Secção , e se se entendeu que,. estando nella, não tenham as-
cesso; sendo isso, o que o Additamento .propõe t;x-pressa e claramente conforma-se de certo com o vencido.
Se eu tivesse presente a Legislação que se diz determina que os Officiaes .da 4.a Secção nào possam ter accesso, nem passar para outra .em que elle lenha logar i eu poderia então fmnar a rainha opinião decididamente; ~então conheceria se essa Legislação era tão clara que não dava logar ao abuso, ou a pretexto para se abusar. Mas eu ouvi dizer a um nobre Deputado daquellelado (Esquerdo) que tinha havido alguns exemplos de se passaretn Officiaes da 4.a Secção para as outras, e tenho mesmo idéa , apesar de nào ter então a honra de ser Deputadp , que já aqui se faltou nesse negocio, e que o Ministro competente quiz sustentar de alguma forma o direito que linha para o fazer; Por consequência" daqui tiro eu ao menos uma consequência, e vern a ser, de que essa Legislação nào está de tal sorte clara , que não deixe occasiào para o abuso, e nesta sopposiçâo não sei que haja razão para não se approvar o Additamento , porque elle não faz mais do que precisar, com toda a clareza, o pensamento da Camará , e evitar que a qualquer pretexto seja illudidò, e nestes termos o Additamento e ate' necessário.
Mas ainda que não fosse absolutamente necessário; porque urna cousa não seja absolutamente necessária, segue-se que-seja inteiramente inútil? Segue-se que nào deva ser ãpprovada ? Não concorda nisso; porque muitas vezes se repetem n'uma Lei disposições que já estão em Legislação anterior, unicamente para suscitar a sua observância: por consequência não pôde haver dúvida em se approvar o Additamenlo; eu não a tenho,'e parece-me que .conveniente será a sua adopção, porque se elle não e' absolutamente necessário, ao menos não e'inteiramente inútil.
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cia que se detí á Lei fundada n'uma opinião, e com effeilo a Lei não se podia entender com aqtiel-les indivíduos. Julguei dever dar estes esclarecimentos para que o Sr. Ministro da Guerra não ficasse debaixo do peso de uma accusação tão grave.
O Sr. Rebello Cabral:—Sr. Presidente, eu declarei que era pouco conhecedor d'esta matéria, ruas a discussão tem-me dado muitos esclarecimentos. O que agora acabou de dizer o illustre Deputado confirma a necessidade do meu Additamento. Eu ale estava na intenção de pedir licença á Camará para o retirar, se a Com missão de Guerra me declarasse que esta minha idea estava prevenida no artigo, ou havia de preveni-la na redacção; entretanto o que o illustre Deputado acaba de dizer justifica as palavras de que usei no Additamento— debaixo de qualquer pretexto. Ora se o illuslre Deputado o Sr. Mou&inho declarou muito positivamente na ultima ou penúltima Sessão, que elle não queria senão que se realisasse o Decreto de amnistia, mas que não concedendo esse Decreto accesso a es&es Ofíiciaes, também elle agora o não propunha; se a idea geral da Camará é, que estes Ofíiciaes não possam, ter accesso, não sei que haja duvida em que se approve o meu Ad,ditamento. Sr. Presidente, se a Camará se quer decidir pelos prin-cipios do generosidade, sem se importar com considerações de política e de justiça, a consequência e restituir estes Officiaes ao Quadro do Exercito ; mas quereria a Camará por ventura isto ? Proporá isto algum illustre Deputado daquelle lado? Não, Sr. Presidente, ainda ninguém (perrnitta-se-me a expressão)'ousou fazer uma Proposta tão ampla; e porque'! Eu abslenho-me de o dizer. Eu quando pmpuz o Additamento como limitação ou explicação do artigo, não tive em vista impugnar o mes-irio artigo; quiz que se consignasse a idea da Com-missão e o pensamento de toda a Camará , mas não quiz que ficasse uma porta aberta para que se illudisse a Lei como efíVctivacnente se tem illudido de muitos tempos atraz ; eu poderia apontar factos cspcciaes, mas longe de mirn aponta-los, entretanto elles vem de muito longe, vem de 37 ele. ele. ; ha muitos factos destes. Por consequência ou a ide'a que eu consigno no meu Additamento, é admittida pela Commissão, e pelos illustres Deputados, ou não; se é admittida, não vejo razão para que senão coní-igne nesia Lei, tanto mais quanto a Lei porque elle se julga desnecessário , tem admittido duvidas, porque segundo ouvi tem havido Consultas do Supremo Conselho de Justiça Militar etc. etc.-7-e senão e admiítida, vamos a ver as razões que ha para igso , quando a Lei existente tem sido entendida de diveiso modo, e não ha perigo de suscitar-se uma Lei clara: nestes termos, sem fugir das ideas de generosidade que tenho neste ponto, deixo á Camará considerar o Additamento como entender.
O Sr. César de Vmconcellos: — Eu pedi a palavra sobre-a ordem, receoso que se podesse fechar a discussão antes de me chegar a palavra sobre a matéria, para declarar a Vr. Ex.a e á Camará que eu faço um Additamento a esse do nobre-Deputa-do. Eu entendo que a Lei vigente é expressa, e que não obstante o Supremo Conselho de Justiça Militar poder dar ao Governo os conselhos, que quizesse, elle tinha obrigação de vir pedir atictori-VOL. 5.°— MAIO—1843.
sacão ao Corpo Legislativo para passar Officíaes da 4." Secção do Exercito, para a 1.*; mas em fim como se vê que é necessário que se dê uma explicação a esta Lei, (que para mirn e muito clara) então pedia eu ao nobre Deputado, que consentisse, que o seu Additamento fosse redigido como uma explicação á Lei vigente, e se declare —que não poderão ter accesso os Officiaes da 4." Secção — mas todos os Officiaes, e não fazendo-se urna ' excepção a respeito destes; se o illustre Deputado concorda, eu mando para a Mesa um Addiiamen-to redigido neste sentido.
O Sr. Rebello Cabral:—"A minha ide'a e essa; não quero que se faça uma excepção só a respeito destes Ofíiciaes, mas que se estabeleça a doutrina geral.
O Sr. Beirão: — Sr. Presidente, parece-me que não e' possível deixar de sustentar não só a doutrina, mas a redacção do art. 2.°, que diz assim (leu) a Commissão pois collocando estes Officiaes na 4.* Secção do Exercito entendeu que elles deviam go-sar de todos os direitos e obrigações que competem aos Officiaes d'essa Secção, excepto quanto aos vencimentos porque isso não era compatível com as forças do Thesouro, e por isso apresentou uma Tabeliã que regula esses vencimentos; mas em quanto aos outros direitos e obrigações entendeu «lia , que ficaram equiparados aos que já existem na 4.a Secção; o"ka tanto e certo que os Officiaea assim collocados n^o tem accesso, que failando eu com alguns dos Membros da Commissão, pedindo-lhes que consignassem a idea destes Officiaes serem passados para a 4.a Secção, elles me disseram que eu pedia para esses Officiaes menos do.que a Commissão lhes quer dar — como assim? (Disse eu) porque sendo elles collocados como separados o Governo quando entenda , pôde por seu arbítrio passa-los para o serviço; e indo para a 4.a Secção não podem ter accesso «tal era a convicção da CoMimissão de que 09 Omciaes collocados na 4.* Secção só por um abuso da Lei podiam ter accesso ! ..Diz-se que tem tido accesso Officiaes da 4.* Secção» — pôde ser que o facto exista, mas á vista da Legislação não se pôde sustentar semílhante doutrina. Ó Decreto de 18 de Julho de 1834, diz positivamente, que pertencem á 4.* Secção só os Officiaes a cujo emprego, e situação não compete accesso; e se por ventura se entende que esta provisão não é clara (que para raim é expressissima) expliq\ie-se, e faça-se uma Lei especial para esse fim ; mas collocar estes Officiaes na4.a Secção consignando-se, que elles não terão accesso, dá isto a entender que os Officiaes da 4.a Secção podem ter aceesso excepto aquelles, que por esta Lei lá vão entrar: quer dizer fica subsistindo o mesmo analhema, ficarão n'uma Sub-Secção estes Offic«aes e a pesar sobre elles .o mesmo ferrete de ignominia e separação, que esta Camará por um pensamento eminentemente político quiz revogar, collocando-os na 4.* Secção,'.. Por consequência voto pelo artigo tal e qual está; e se o illustre Deputado tem apprehensões de que o Governo possa abusar dando accesso aos Officiaes amnistiados, então'faça-se uma explicação ao art. 4.° da Lei de 18 de Julho, mas não nesta Lei. - •.
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x?ou o AdcTitarrienfo para a. Mesa-, mas e necessário quê a Camará sai-ba , que na 4.a Secção do Exercito não -lia Offieial nenliu-nfi , que não esteja empregado; é s tá" -o nas Praças tem aceesso , 'e eu não' quero que esses Oíficiaes, que serviram no Exercito Libertador possam vir a ser commandados jbòr' Officiaes dá Convenção de Évora Monte. Pa-Tecè-m-e, que fazendo-se uma Emenda a este artigo acabou a questão toda; o arligo diz (Leu) e ea proponho á seguinte Emenda (Leh-a)\ Ora, para qoé se quer que estes Orfjciaes estejam na 4.a Secção ? Para receberem o soldo; esla é que é a questão , nern elles querem outra cousa, tanto que urn Periódico, que advoga essa causa, tem constante-fnenle dilo — -que elíes nào querem outra cousa, se-nào corner — por consequência vamos a colloca-los na 4:a Secção do Exercito, dizendo-se na Lei, que não poclezn ser empregados ; assim acaba-se a ques-iãò trfda : eu marido- uma Emenda para a Mesa n-esle sentido.
(E* a seguinte) • '
EMENTDA! — - Ao' Additamento do Sr. Rehello Cabral — O» OfficíaYs, mencionados no 1.° afligo, da Concessão de Évora Monte , ficarão pertencendo á 4.* Secção do mesmo Exercito; não podendo em tempo aigi.ni) ser empregados, — Joaquim Bento.
O Sf. Presi rlcrite : ~ O artigo já foi approvado , é por consequência não se lhe podem agora fa/er Ehié^hdãs. • ' O y r i Joaquim Bento: — - Então soja Addita-
.
" O Sr. Presitlcnte : — Vai ler-se o Additarnenlodo Sr. César de N^asconceílos.
( Leu~se na Mesa o seguinte)
At>r>iTA MENTO. — Proponho, em Additamento ao • Addilamento O Si". Aguiar : — Sr. Presidente, parece-me que hão é esta a occasião, nem a Camará tf-rn a 1'nteh-•Çâ'o de aítérar-'á a< tual organização do Exercito, e 'segundo a organib-açuo do Exercito, sejam quaes fornir» os exemplos que se term íiVtrodu-zuio em co«-ttíirio, sejVm qiHies forem ás Consullas do 'S«prt> Wò TnhuníiS de Justiça Militar, o que e' facto in-q\jes,{iooa«e'l é que na 4.a Secção do Exercito não lia acccs&o ; e ex-p-re^sièsima a Lto o o'u!ro AdditaíiiHolõ oiTerecido pelo meu ^oníi-go o Sr. César d'è V'ãscoftrei!-os. e se io Gover-TI'O tem abusado da Lei -achsal , bade igualmente íibusnr da Lei qife'se fixer. M as -não e debaixo deste ponto de v.i?ta que eu quero combater o Addita-tnento do vS:r. Deputado Ca'bra'I ; eu peço á Carna-ra, e ao nic^ino Sr. Deputado que pense bem quaes são aí consequências da adopção do seu Addita-rnetrtô , a Lei é expressa ; o Decreto de 15 de -Julho que diz l ~( Leu) Nega o accesso aosOfficiaes da 4.a Secção , ou "só admitte nella -os que o "não tem, adoptado por tanto o Addifamenlo, qive é especial para os Officiaes de Évora Monte, o que" deve fi-•enr-'so eiilendendo e que a respeito de todos os outros fica roas sancciona-o a respeito destes. A mesma Substituição apresentada pelo meu ilíustre amigo o Sr. César de Vascenceílos também não está no caso de ser adoptada porque e desnecessária, e nas Leis r.ao poderti adrnittir-se disposições desnecessárias , não pode.rn mesmo admitlir-se palavras inúteis. O Sr. Miranda: — Peço a V. Ex.a que consulte a Camará se a matéria está discutida. Julgou-se discuíida. O Sr, Presidente:— Agora a Emenda que o Sr. Depulado, Joaquim Bento, mandou para a Mesa não se pôde admittir á discussão. O Sr. Joaquim Bento : — Pois eu proponho-a como Additamento. O Sr. Presidente: — Resta saber se e' ou não ; aã cousas são o que dão, e não o nome que se lhe dão, e eu julgo que é uma Emenda ao artigo; porque diz (leu.) Por tanto é verdadeiramente uma Emenda ao artigo; a Camará decidirá o que e'. :O Sr. Moura Coutinho: — Sr. Presidente, corno Emenda e fóia de toda a questão que não pôde ser adoptada, entretanto parece-me que essa matéria e' mais um Additamento. do que uma Emenda, porque não transtorna, nem altera o sentido; accres» centa, quanto a mim , augmenta uma disposição nova a esse arligo, que é paivi que esses Officiaes não possam ser empregados ; por consequência pá-reee-m<_ p='p' como='como' verdadeiramente='verdadeiramente' que='que' ser='ser' e='e' um='um' pi='pi' oposto.='oposto.' additamento='additamento' ta='ta' deve='deve'> O Sr. Presidente: —-Não tenho duvida alguma er$5 o propor â Caíuara. ma^ .-o é urn Additotnento já nuo pôde sor senão un> AJíJ(Lamento ao Addita-uiento . q'i«í esievf eoi diaCtts%ào. O Sr. Mouatnho d'./Ub^qucrqu-z : — Sr. Preàiden-te, aqui "apresenta-se uma idéa nova., que se quer considerar coan.» Additamento, rnas eu principio por dft^nrar que não vejo que essa proposição esieja eíí: estado de >e poder discutir, porque não entendo o que elíu quer duer, apesar de ler pedido segunda vez a sua leitura,. . Diz a Proposta: os Oíficiaes do 1.° artigo da Convenção de Evora-Monte; em primeiro logar não houve Convenção em Evora-Mohte; houve um Decreto de Pacificação, e Amnistia para esses homens que depozeram as armas ; por consequência por essa parte não entendo a Proposta; em-segundo logar, o que é ol.° artigo dessa Concessão? Essa Concessão não tem arligo algum, que couípiehenda essencialmente certos Officiaes; por tanto não sei também entender esta parte do ennnnciado.
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fcollocar os Officiaes da Concessão de Evora-Montè na 4.a Secção, não podendo ser empregados.
O Sr. Presidente: — Pelo que diz o Sr. Deputado isto não e' senão o mesmo Additamento , que tem estado em discussão, porque diz (leu.) E' exactamente o que está no outro Additamento.
O Sr. Joaquim Bento: — Perdoe V. Ex.% no Additamento do Sr, Rebeilo Cabral, e Cezar de Vasconcellos, tracta-se só do Governo não poder passar esses Officiaes da 4.a Secção para o Exercito, e nesse Additamento tracta-se de prohibir que o Governo os empregue nos mesmos empregos destinados para os Officiaes da 4.a Secção.
O Sr. Pwsidente :—A expressão do Additamento •do Sr. Rebello Cabral e et>ta (leu.)
O Sr. Miranda: —St. Presidente, quando eu fiz nm Requerimento, foi para que V. Ex.a consultasse a Camará se a matéria estava discutida, isto e', sobre o Addilamento do Sr. Rebello Cabral , porque o do Sr. Joaquim Bento ainda se não votoxi: e por tanto peço a V. Ex.a que consulte a Camará sobre o primeiro, e depois 'passaremos ao do Sr. Joaquim Bento; esta e' a ordem, e tudo o mais e' desordem, (-apoiados.)
O Sr. Presidente; — Era Uso o que eu ia propor a principio, rnas suscitou-se esta questão,' e por isso o não propuz.
O Sr. Miranda: — Eu peço isto, V. Ex.anãolem culpa da má direcção, que nós demos á discussão.
O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado fez um Addilamento consignando uma ide'a especial a respeito de certa porção de Officiaes que iam para a4.a Secção; o SrT C.ezar de Vasconcellos apresentou outra idéa, que generalisava esta disposição a toda a Secção; o Sr. Deputado, Rebelio Cabra!, declarou que approvava a ide'a do Sr. Cezar, que era a sua; -por consequência parece-me que não ha a propor á votação senão um Addita-'mento, e não ha necessidade de propor duas ideas, porque as não ha já; eu voto pelo principio geral, e não pelo especiaí. -
O Sr. Presidente:—O methodo porque e-u vou propor á votação e o seguinte: primeiro o Addi-tarnenlo 'do Sr. Rebello Cabral relativo a estes Officiaes, salva a redacção, e salvo o'Additamento O Sr. Beirão: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra a V. Ex.a para dizer que -me parecia, que a primeira cousa que havia a propor era. o Addilamento do Sr. César , e depois, o do Sr. Rebello 'Cabral. O Sr. Presidente : — Eu vou propor segundo o •Regimento, e a Camará approvará, ou rejeitará, como melhor entender. - O Sr. Beirão : — Sr. Presid«tfte, V. Ex.a propondo o negocio da maneira, que acaba de dizer, dá a entender que nós não conhecemos a Legislação do Paiz, porque vamos votar .o que se acha consignado em a Lei de 15 de Abril de 1835 que diz positivamente o seguinte no art. 4.° (Leu). E não sei para que estamos fazendo urna nova questão sobre isto! Agora também quanto áideageral do Additamento do Sr. César, entendo que e'tamberçi uma redundância ociosa ; portanto peço a V.' Ex.a queira-reílectir sobre tudo o que acabo de expor. O Sr. Presidente: —*• O Sr. Deputado não fez se* não combater o Additamento, portanto o que tem a .votar-se é esse Additamento; quanto á existência dessa Lei, os Srs. Deputados todos lêem conheci-Ksento delia, e por conseguinte sabem muito bem •o que devem votar. Concluo portanto propondo a votação da maneira que entendo, segundo o Regimento, e vem a ser o Additamento do Sr. Rebello Cabral. Foi npprovado por 46 votos contra 42. O Sr. Residente: — Vai agora votar-se o Additamento do Sr. César be Vascoucellos. Foi opprovado. O Sr. Presidente:•*— Vou agora propor á Cama* rã se admilte á discussão o Additamento do Sr. Joaquim Bento. Fm admitlido á discussão. O Sr. César de Vasconcellos:'—Sr. Presidente, eu pedi a palavra para combater o Addilameuto do Sr. Joaquim Bento, do qual S. S.a teve a bondade de ene dar hontem conhecimento, e por.conseguinte já sabe, que a minha opinião e' contraria á que S. S.a apresenta no seu Additamento, nem podia deixar de o ser.
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Sr. Presidente , eu espero , e ate estou persuadido , que o illustre Deputado ha de retirar o seu Additamento, para abbreviarmos quanto antes esta discussão; porque com aquelle Add-itamen-to annul-la-se completamenltj lodo, -e qualquer beneficio que pôde vir aquelles Gfficiaes da Substituição, que o Sr. Deputado, e os mais Membros da Commissào assignararn.
Concluo portanto votando contra o Additamento,
O Sr. Agostinho A lhano:—Eu estou prevenido pelo illuslre Deputado que acabou de fallar., e na verdade admira que tendo a Camará demonstrado inclinação a favorecer estes Omciaes de uma maneira tão decidida empregando ioda -a generosidade para com elles-, queira agora tirar com a mão esquerda , o que lhe dera corn a mão direita. No primeiro Projecto em que >o i-llugt-re Deputado se nclia assignado, vejo eu, segundo me parece, que convinha na doutrina do art. 4.°, e agora pelo seu Additamento vejo que está contradiclorio, coro os seus mesmos princípios.
Sr. Presidente, eu enteado que seria a maior das injustiças, fazendo-se incluir na 4.a Secção do Exercito os Ofliciaes de que setracta,'-e que se quizesse ainda continuar a conservar-lhes ferrete que já devia •ler-se lhes levantado antes doanno de 1843 ! Neste artigo dizia-se o seguinte. (Leu).
Ora se houverem Officiaes nestas circtimstanci^s, que tenham distinctos merecimentos,;- parece-me que não ha nada mais natural que de entre elles, e dessa 4.a Secção possam -ser tirados para serem empregados , como é .permittido aos Omciaes que íe achem na 4.a Secção ; alem disto f>elos lermos generosos que se teai empregado sem alguma clau-bula mais íicnva inhibido ao Governo -poder emprega-los em qualquer Repartição, e isto era duplicada injustiça; porque não era &ó injustiça feita ú 4.a Secção, era injustiça feita á moralidade; era continuar a vê-los como réprobos que não d-evem exibir mais na Família Porlugueza , quando -nós o que pretendemos -é reunir a Família Portuguez-a dentro dos termos dá possibilidade, e da política; e então parece-me a m i m , que nas circufnstartcias em que estamos lhes concedamos ao menos o q O Sr. f^az Preto : — Sr. Presidente, eu não quero que se ponha um rotulo aos Officiaes de Evo-ra-Monte; não queremos neiles o signal de Ca i m ; não queremos que se saiba mais, se lor possível, se elles foram, ou não da Convenção de Evora-Mon-le : isto deve acabar, Sr. Presidente! Deve acabar de uroa vex para sempre. Eu fol^o tmiilo de que se compra o lesU< mento dça, e e eíle o Decreto da Amnistia ; drsejo qne hoje tenha >eu plenn cun;-jjiimento. Folgo n uito que hoje todos façfirn justiça «o íinmortal imperador: provera a Deos que se lhe tivera feito no dia em que Sua Magestade Imperial deu corno Lei o Decreto da Amnistia! Comludo elte hoje se cumpre; hoje e um dos dias mais brilhantes porá o Parlamento; mas nada de rótulos , e nada de signaes ou rótulos que possam recordar as causas passadas. Tomara eu riscar da Historia a pagina de sangue! Sobre isto muito bem disse um illustre Deputado, que, nas guerras da mesma Nação, ga«ham-se victorias, coroam-se de louros os Heroes; mas estas coroas de louro tem sobre si o crepe. O «angue derramado foi de pais, irmãos, e amigos; e nunca ha triumfo verdadeiro apesar de haver a coragem militar, pela qual mui-4o's louvores merecem os nobres bravos ; mas qiían-do passa o momento do combate, elles vêern mortos ou feridos os amigos, os pais, e os iimãos. Por-, -tanto, Sr, Presidente, rasguemos para sempre este veo da illuzão, e vote-se pelo artigo, e eu voto talvez com a consciência, que ainda me punge, por ser um pouco mesquinho; e queira Deos que a Camará esteja possuída da mesma generosidade! Sr. Presidente, esqueço-rne de tudo quanto se tem •passado , e entendo que todos assim o devem fazer ; eu quero que todos nos abracemos. Sr. Presidente, este é o verdadeiro Mausoléu que a Camará levanta á Memória do ImmorlaJ Imperador, e para isso façamos passar o artigo scrn Additamento algum; façamos uma obra inteiramente completa.1-, Eu voto contra todos os A dd i ta me n tos, que directa ou indirectamente tend-erem a manchar a memória dos agraciados por esta Lei. Cumpra-se lilteral-inente o Decreto de Amnistia dado pelo Senhor D. Pedro aos Officiaes de Evora-Morite. O Sr. Joaquim Bento: — Eu assignei o Projecto N." 64 sem fazer declaração sobre este artigo, assim cotno não a fiz sobre nenhum dos outros, reservando-me para a~ discussão; porém coino este Projecto f«.i substituído por a Comumsão, não tive occasião para apresentar as minhas reflrxõe1», e quando se apresentou a Substituição nãoe&iava eu na Camará, então .não podia annuir a essa mesma Subs-liiuição porque não tive conhecimento delia. Sr. Presidente , eu mandei esse Additamento para a Mesa, como já depois disse, porque não queria carregar com o odioso* dos Officiaes do Exercito em dar o meu voto sobre uma'medida, que vai coHocar os Officiaes do Exercito Libertador nas circunstancias de esta em debaixo do cominando dos Officiaes do Exercito do Usurpador; poique não posso consentii que estes Officiaes vão com manda-los. Sr. Presidente, o sentimentalismo qoe se tem apresentado nesta"questao, não tem sido máo, eu também me tenho sujeitado a ejle, e não tenho deixado de ãttender a esses desgraçados Officiaes, e não os tenho tido por inimigos senão no campo da batalha , e parece-me que nfguem nesta Camará ha que sabe que tenho concorndo muito para que se .lhes dê de comer; mas o que não quero é sob-car-regar com o odioso dos Officiaes do Exercito. Ainda é muito cedo!
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que tinha apresentado a minha idéa no meu -Addi-tarnento ; mas agora peco-lhe se rne concede licença para a retirar. (Apoiados). - ,
A Camará conveiu.
O Sr..Presidente:— Acabou.-se esta discussão ; segue-se considera» a Tabeliã, que faz parte deste Projecto: vai ler-se.
( Leu-se na Mesa a seguinte) Tabeliã.
Alferes 9^000 rs. por mez — 108^000 rs. por'anno Tenentes -10^000 » por » —120^000 » por » Capitães 13$000 >» por »» —156^000 » por » Oíiiciaes Superiores e G.eneraes— metade da Tarifa de IS 14.
Foi approvada sem discussão.
£ntrou-em discussão o seguinte
An. 3.° « Também ficarão pertencendo á 4.a «.Secção dó Exercito os Officiaes a quem foram ga-« rantidòs os postos conferidos pelo Governo Usur-« pador, e que actualmente não estão collocados em «alguma das outras Secções; continuando pqre'm a «receber o soldo por inteiro, segundo a Tarifa^ de «de 1790. »
Q Sr Presidente: — Vai ler-se a Emenda do Sr. AÍbano. - (Leu-se na Mesa a seguinte)
EMENDA ;—=• Proponho que os.Offieiaes do Exercito de 1). Miguel , apresentados antes da Convenção d'Evora Monte, aquém foiam garantidas as Patentes, que tinham quando sev apresentaram , sejam considerados na 3.a Secção do Exercito.'-— Agostinho Àlbano.
O Sr. Pereira de Burros: — Sr.-Presidente, seria injusto que os Oíiiciaes garantidos fossem com-prebendidos na mesma medida, que os OíTiciaes amnistiados. Estes Officiaes passando das fileiras do despotismo para as da liberdade,Jvieram fazer importantes serviços, e por isso, Sr. Piesidente, tenho que 'mandar uma Emenda ao ari. 3.°, que é concebida nestes termos (leu). (Apoiados). Mando-a para., a Mesa, 'e é a seguinte ~ ' .
EMENUAC—-Ficam pretencendo á 3.H Secção do Exercito os Officiaes garantidos, percebendo os seus vencimentos por inteiro pela Tanta de 1790, &em direito algum a accesso. —- Pereira de Barros.
O Sr. A. Àlbano: —- (Sobre a ordem). Se o papel que, mandou para a Mesa o meu nobre amigo o Sr. Pereira de Barros, é considerado como Emenda, •o meu está nas mesmas circumstancias, e eu entendo que como Emenda deve ser discutido, e não como. Additamento ; porque effeetivamentè e uma Emenda, Portanto-rogo a V. Ex.a que haja de consultar a Camará se estes dous papeis têem o notne de Emendas ou Additamentos.
O Sr. Presidente: — (Leu as duas- Entendas). Sempre ha alguma differença. Talvez por, eu não ser também entendido nesta matéria, entendo que poderá haver differença entre apresentados e garantidos, parece-mç que isto faz uma differença muito grande. Portanto eu proponho (e o que entendo realmente melhor) e' que a Camará justifique estas ideas; parece-rne que seria "melhor discutir eonjunctamen-te , uma com outra, na forma que perteridera seus auctores, como Emendas.
O Sr. Ferreri: — ( Sobre a ordem). E para explicar o que V. Ex.a acaba de dizer. Ha duas espécies de garantidos, uns que não têem garantidos os postos, VOL. 5.°— MAIO— 1843.
que obtiveratn pelo Governo do Usurpador, e outros a quem se garantiram esse^ postos.
O Sr. Presidente: —r Eis ahi estava a razão da minha duvida.
O Sr. A. J]lhano: -— Sr. Presidente, o meu pensamento e'effectivamenle o do meu amigo o Sr. Bár-• ros-. Ha apresentados que jú se acham nas fileiras do Exercito, e ha apresentados a, quem se hão garantido os postos que tinham "quando se apresentaram ; aqnelles a quem se garantiram, razão houve e sufficiente para assim se proceder. Poitanto emendo a palavra- apresentados por garantidos. Sobre esse ,'objecto fallarei logo mais'alguma cousa ,< não saiu da ordem , a ordem e esta.; — emendarei pois no meu Additamento—'aquelles Ofjiciaes a quem se garantiram, os postos, ele.
O Sr. Presidente:—Então o Sr.. Deputado elimina da sua Emenda a ídea de apresentados ?
O Sr. A.-Aibano: — Eu á vista-disso queria tornar mais extenso o meu pensamento, e, Sr. Presi-.dente, não desisto... seja apresentados, para ser generoso seja totalmente.
O Sr. Presidente: — Por consequência temos a considerar que estes Officiaes sejam considerados na 4.a Secção do Exercito, sem declaração alguma especial a respeito desta Saccão, e temos a considerar se os Officiaes que se apresentaram e a quem foram garantidas as patentes, ficam pertencendo á S.3" Secção do Exercito sem direito a accesso.
. Foram admittidas á discussão tanto a Emenda do Sr. Líbano, como a do Sr. Pereira de Barros.
Ú Sr. Pereira d
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dos os-Officiaes a quem se garantis â m as suas Patentes pertençam á 4.a Secção cio "Exercito ,• devia lia ver differença de Classe entre estes e os OffVciaes amnistiad.os, esta differença vejo eu já debatida, e
/vejo q-tie e opinião geral para o que o meu nobre amigo, o Sr. Barros já offeieceu uma Emenda. Mas
•agora se nesta Classe da 3.a Secção deverá ser só-mente-comprehendidos os apresentados ou os garantidos, eu digo que a minha opinião é que sejam
:uns e outros; porque uns e outros prestaram os ?eus serviços, uns e outros'vieram .paru as nossas fileiras, uns e outros fugitam da usurpação e piestaram serviços, logo que lhes foi possível,- e se a respeito
.•dos garantidos houve alguma razão mais enérgica para se lhes gaianíirem os-Postos, elles já ficam compensados com, a garantia desses meámos Postos, e por consequência -ossim'como una devem ser com-,preh(>ndídos na 3."Secção, os outros lambem : a minha opinião é esta relativamente aos que não" es-
.tão collocados em serviço: paiece-me que nós não devemos fazer distincção alguma entre garantidos e apresentados para oscoilocasmos ern differenies Secções, os garantidos e-apresenlados devern fazer uma só Classe .e uma só Secção , porque nós o» conhecemos como homens que prestaram ierviços e como homens de queíri nos podemos servir com utilidade, e que o Governo deve empregar quando o julgar conveniente: loto jo;tanto contra oait. 4.°, afim de. que os Officiae* apresentados que não estejam ^collorados no Excercito em effectividade , e os ga» rantidos pertençam á 3,a Secção, e nào sejam con-.fundidos na mesma Cio^se. coo» os amnistiados.
O Sr. Cezctr de Vasconcellos:—Eu entendi que quando a Camará se tioha proposto ,a votar esta Lei, linha tido em vista dons fins: o primeiro era beneficiar uma cL&^e de Cidadãos Poituguezes, que -pertenceram antigamente ao Exeicito Portuguez, e que "se achavam separados delle e em muito «sás -cireumstcincias; e que o segundo era não rne-nos conveniente e funda-mental (-permitia-se-me a .expressão de um illuslre Deputado, que se tem sentado nesta Casa) era governativo; porque linha por •fim regularisar as.diferentes situações dos Officiaes do Exercito,* quf estava em desordem. O Exetcilo 'Portugnez, Sr. Presidente, estava dividido em 4 "Secções, e alem destas haviam Officiaès amnistiados, que eram Officiaes do Exercito Portuguez; porque SP lhes tinham-garantido tis .Patentes: e ha-.via Offjciaes separados, e Officiaes que nem eram arjsnisliados, nem separados, n«m pertenciam a ne-•nhuma das Secções do Exercito. Ora pergunto á .Camará se esta desordem convém, que -continue, rnui-to embora se não tivesse em vista beneficiar estes Officiaes},...
Sr. Piesidente, entendo que pela Emenda , que .apresentou o meu amigo e camarada o Sr. Pereira •de Barros, se vai inulilisar esta parte da Lei ; porque vai estabelecer-se uma cousa nova no Exercito diz: u estes Officiaes pertencerão á 3.a Secção» mas na 3.a Secção determina a Lei, que todos os Offi-•ciaes que a!i .se achuiem tenham accesso , mas estes nào o hão de ter, eu peço pois ao-meu nobre -amigo e camarada, que considere nos'inconvenien-
, 'íes da sua Emenda. O illustrc ,Deputado ' entende,
.que eêtcs OfíJciars dc-wm passar para a 3;a Sessão
do Exercito, mas dê-lhes todas as vantagens econ-
sequencias desta Classe, ou então deixe-os ir,para
a 4.a Secção do Exercito. Não sH o que O'nobre Deputado ganha em dizer «não hão de pertencer á 4.a onde se colocam Officiaes que nào lêem accesso, fiquem na 3.a e sejam considerados como estando na 4.a?' Ora isto é uma irregularidade que se introduz no serviço do Exercito, de que estamos a faltar , que beneficiamos nesta Lei. independente de ser uma Lei de generosidade. Eu não posso-.approvar nt-nhuma destas Emendas, mas se approvasse alguma, digo francamente, que são taes os desejos, que tenho de ver introduzida a disciplina no serviço do Exercito que de preferencia voUria' an t«e§ pela Emenda do nobre Deputado o Sr. Agostinho Alburío, do que pHa do m«u nobre colJoga e ausigo o Sr. Pe-reiia de Barros pelos motivos que expuz.
Quanto á outra Etnenda digo, Sr. Presidente, que •uma das razões que o'nobre Deputado apresentou quando mandou para a Mesa a sua Eraenda, foi : que desejava que estes Officiaes fossem considerados de um rnodo mais vantajoso , que os Officiaes amnistiados e separados do Quadro do Exercito, e .que não queria que por esta Substituição, que a illustre Cominissão de-Guerra mandou para a Mesa, elles ficassem ern peiorcs circumstancias de que ficavam pelo pnmeiro Projecto da Commissão de Guerra. Eu digo ao illustre Deputado, que pela simples leitura do primeiro Parecer se vê, quê a Commissão de Guerra no primeiro Projecto collociva-os exactamente . na mesma situação, que os Officiaes separados do Quadro 'do Exercito; porque diz o art. 3.° Y Leu.)
Digo eu, Si. Presidente, que a Com missão de Guerra teve ern muita-cõnsideracão os serviço? desses Officiaes, porque a Commissão dizia ficando recebendo os seus soldos por inteiro pela tarifa de 1790, e das Patentes conferidas pelo Governo do Usurpador; vê pois o nobre Deputado a differença, que ha entre os Oíficiaes separados', ou amnistiados e os Officiaes a quern se conferiram ou garantiram as suas Patentes, isto é,, grande differença; porque Officiaes ha, que eram Alferes, que adquiriram no serviço do Usurpador dois e mais postos. "-
Sr. Presidente, eu não posso approvar a Emenda do meu nobre Amigo, porque ella collocando estes Officiaes na 3.a Secção nào lhes dá as vantagens dês. •sã Secção, e sim -as da 4.a, e então se isto é assim não sei para que se ha de-conceder-lhes uma cousa, que lhes não utiiisa nada, por conseguinte voto contra elia. . -
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Secção, senão que sem condição de elles não terem accesso; porque elles fizeram muito e rouilo valiosos serviços. Eu recebi algum serviço 'destes Officiaes quando estava empregado no serviço da minha Pátria contra a Uzurpação, e por isso e meu dever emittir esta, opinião como um .testimimho de gratidão, e de justiça.
. O Sr; liovier da Silva:— Eu abundo rias ide'as do illuítre Orador que me precedeu, e voto pela Emenda do Sr. Agostinho Albano, porque os apresentados passem a 3.a Secção do Exercito ; quanto a mim a sua approvaçâo e' um acto de justiça, e se assim não acontecer, a Camará commetterá uma ingratidão. ^
Sr. Presidente, muito valentes eram os 7500 Bra-.vos que desembarcaram no Mindello, más appello para elles, e digam qual seria a sua' sorte senão fossem auxiliados pelos esforços de muitos, pelo desejo xíe^todos, e pelos serviços desses mesmos apresentados, que o fizeram por convicção, e ,homogéneos sentimentos. Sr. Presidente, esquecer taes serviços e ser ingrato; é a maior vergonha para o Partido que os recebeu, e esse acto quanto a mim importa o mes-•jTio que "dizer que aquelies MiL-tares counnetterarn uma ac;ão de vileza. E será estaCarnaraque b ha de . dizer.!.....
Sr. Presidente, eu abraço as ide'as do illustre au-ctor da Emenda, o Sr. Albano; qual seria a; sorte dos homens apresentados se por acaso o que não e de esperar, as cousas voltassem ao antigo estado ? Como são elles reputados entre ,esse-,Partido de que se separaram ? E quererá a Camará pôr sobre esses ho-=meas o ferrete que lhes é applicado por aquelies cujas bandeiras elles abandonaiam ? Creio que não^; ,pcr isso voto pela Emenda do meu amigo o Sr. Alia tio. Confio que a Camará encare este negocio por^ Iodos os lados, e peze bem a posição a que reduz Militares que tanto concorreram para a consolidação ,das J nstituiçòes Liberaes ; de quem recebeu importantes serviços, que decidiram a questão, os~quaes por certo não são menos valiosos do que os de muitos q;ie se bateram constantemente pela Causa da Rai-riiha; concluo dizendo a Emenda do meu illustre amigo o Sr. Agostinho Albano deve ser apprpvada.
O Sr. Agostinho Líbano: — Sr. Presidente, a .discussão que tern havido sobre a minha Emenda, fez-me conhecer que differença havia entre apresentados e gaiantidps, differença que eu não sabiá" qu« «xistia; também não sabia, que muitos Officiaes Apresentados se aeharn já hoje militando nas fileiras
rado tão relevante, que se lhes;garantiram as Patentes, como não haviam de se lhes dar mais vantagens .que aos outros? Pejo menos, ha injustiça relativa para com estes em relação aos amnistiados. E corno se ha de restabelecer a justiça? Não pôde ser senão por um modo honorifico; porque quanto aos soldos lá estão designados ria Tarifa de 1790; mas tudo isto é estéril, senão forem considerados com mais generosidade; e esta e' aoccasião; porque agora e que como principio de justiça, foram, considerados os Officiaes amnistiados. Portanto esses que effectivãmente prestaram urn serviço relevante, e que só por esse facto estão absolutamente distitictos daquelas que foram amnistiados, e que já foram favorecidos, devem merecer mais algum favor, ou -antes justiça: e essa faz-se-lhes, collocando-os na 3.a Secção, sem' restricções; podendo o Governo conserva-los lá sempre, ou emprega-los, segundo julgar conveniente.
O-Sr. A. Dias (K Azevedo : — Peço a V. Ex.* queira ter a bondade de consultar a Camará, se a matéria deste artigo está suficientemente discutida.
Não &e julgou discutida,
O Sr. Presidente: — Continua a discussão; e têm a palavra . -
O Sr. Fcrreri: — Sr. Presidente, não serei eu que dilate rmiilo a discussão; porque tenho empenho em que ella se acabe , para aproveitarmos o tempo em objectos de summa -transcendência.
O illtistre Deputado, o Sr. César, prevpnin-me na maior parto do qijf eu tinha a dizer. Ha duas espécies» de a-preseulados : .apresentados c,om Postos dados pelo Usurpador.; e apresesilados coui'P
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t) Sr. José Estevão: -r- Determinar, que certa porção de Omciaes vão para a 3.a Secção do íixer-cito, e ao mesmo tempo determinar, que nessa Sec-çào gozem de vantagens differenles das estabelecidas para os Officiaes ali collocados, não e manda-\Os para à 3.a Secção; é crear uma nova Secção •para elles, com inconveniência do Serviço Publico, e transtornar a organisação do Exercito. Se se querem taes e taes condições, taes e taes garantias para certa porção de Officiaes., consignem-se extensamente na Lei, sern fazer referencia á 3.a Secção, que, pela Legislação Militar, tem outra consideração:
Sr. Presidente, a Camará parece que se arrependeu do pensamento principal, corn que esta Lei foi apresentada; paroceque se julga incapaz de des-envolvor os princípios de generosidade, que foram invocados para defeza desta Lei; parece que senão pôde sustentar nesse posto elevando, entrando logo a enlreter-se corri estas considerações especiaes de ibais ou menos serviços, com que se não pôde fazer uma Lei perfeita.
Sr. Presidente, não e'possível que,'.na distancia em que" estamos dos acontecimentos", n'uma discussão tão pouco instruída, possamos fazer urna Lei •de justiça , coribid.erando todas ahdifíVr-eças moraes das diversas situações da Guerra da Restauração, e dar a cada urn o que lhe pertence. E u th impossível. Quem quizesse fazt-r uma Lei assim, havia de comrnetter tanlas injustiças , quantas fossem as suas disposiçôs e"speciaes. Não ha senão considerar os factos em grande; e essa consideração é fácil; porque não se consideia para se historiar, ou para premiar, mas para se esquecer.
Sr. Presidente, se nós queremos fazer uma Lei de justiça; isto é, se queremos dar a cada um o que se lhe prometteu, esta Lei é inútil; não ha senão a executar- as estipulações com que cada um prestou esses serviços. Se nós queremos fazer uma Lei 1 Sr. Piesideníe, a Lei é a Acta de hoje. Pois que observa a Cansara? Que'o illtistre Deputado, mil vezes Cartista , mil vezes addido á, Dymuastia, se' levanta sem pejo da sua vida passada, nem o deve ter, porque eram as'suas convicções, e disse : é preciso que se faça justiça, e que se não repitam os • actos de barbaridade, que se commeiterauí comigo. "E onde estava sentado este Deputado ( Ao lado do Ministro, que o tinha demittido, quê tinha praticado aqueiies actos, E que fez o Ministro? Calou-se, não reagiu. E accrescentou mais o Sr. Deputado, diri-'gindo-se para a Esquerda: maravilho-me que venham hoje essas idéas de generosidade de um -lado da Ca-n.-ara , donde vi já descarregar os maiores golpes de -intolerância contra um. Partido Político, que agora se protege tanto. E que fez esse lado.? Calou-se. Pois ha documento mais manifesto de que tudo isto está esquecido? A Lei é a Acta da Camará; é o que se passou hoje. Sr. Presidente, ,pe o Corpo Legislativo, se uma Assèmbléa estivesse coilccada na triste situação, como muitas estão, de se curvar a uma opinião "viciosa, que não é parlamentar combater, se tivesse por Po-iitica deixar reveiberar os ódios externos, que existiam no Paiz, ainda se lhe podia tolerar que o fizesse, ou que não podesse contiaiiar esses ódios, ou que Jhes desse o desenvolvimento mais pacifico possível; mas quando o estado do Paiz refíeíe assim o estado da Camará, quando o estado das opiniões e este, seria um luxo de barbaridade não seguir essas opK nsões ião pacificadoras, poique esie vasto pensamento fica destruído logo que se façam estas classificações especiaes, que felizmente são impossíveis, porque ha um yoio de opinião e reacção moial cie todos os homens e do Paiz, contra as pretensões de Paitido; já é impossível presistir nessa Política, não "se pôde, não «e sabe !. - . Sr. Presidente, eu vejo-me forçado pelo caminho que tem tomado a-discussão , a entrar na individuação, que julgo inconveniente 3 mas visto que a -Camará tem lesado a questão á esse campo, é forçoso acompanha-la. Ha Officiaes apresentados, e garantidos; os apresentados íêern sido inettidos no serviço do Exercito, e os que se apresentam á Camará a requerer, são os rnarlyres" da sua opinião; (Apoiados) são os homens, que podem "s«r reputados os mais infectos aos nossos princípios políticos, mas aquefles que dão a garantia de virtude e. de confiança, a máxima garantia nas dissençôes políticas, a máxima garantia, assim reputada por todos que entendem de assumptos políticos, porque • nas revoluções nunca ninguém foi estabelecer aba-se da sua confiança na apostasia; foram-se sem pró, escolher, os caracteres mais nobres e que mais provas deram de fidelidade e lealdade ! .. . Permitta-me a Camará que eu lhe conte uma historia essencialmente militar, que tem relação com o'acontecimento a,que se refere esie Projec-to. —- Nós fomos arrojados por uma reíir da que fornos obrigados a fazer, a um campo de Hespanha que se chamava Campo de Lovios; fornos guardados por uma força commandáda, por uru guerrilheiro Hespanhol; e salvo o caracter generoso daquella Nação, não creio que a Camará possa achar nada mais perigoso que ser guardado por urn guerrilheiro Hespanhol !... (Riso'). Esta porção do Exercito.. . ." não sei como se chamava então, não tinha nome rir n h um. ... foi
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situação destes Officiaes é análoga a esta, e saibam elles, que se lhes applicou por muito tempo uma situação análoga, á que elles nos obrigaram a sof-frer então ; lição profícua para todos os Partidos ! ... (Apoiados).
Estes Officiaes são aquelles que se não poderam seduzir com promessas de ouro e de consideração, são os Voluntários da Rainha, são os Voluntários Académicos, e o Regimento 18, que nào liouve remédio senão transigir com elles, e dar-lhes entrada em Hespanba , e esla Lei é exactamente a ordem do General D. Manoel Ignacio Pereira, para nós passarmos a Ponte de S. Marti n ho d'Arau-joí...
Sr. Presidente, ha apresentados e garantidos, e parece que esta fraze dá idéa de ,que estes Officiaes estão n*uma situação especial, e não podem ser comprehendidos com os amn-isíiados ; foi uma vantagem grammntical, mas que tendo-se estabelecido, tem produzido vantagens reaes: mas parecerne que ha Officiaes destes, que se chamam garantidos, que não se podem considerar senão como amnistiados ; quero dizer, não ha Officiaes que nos diversos postos militares em que se achavam, fizeram capitulações, e em virtude dessas capitulações se lhes garantiram os seus Postos? Creio que ha; pois a convenção de Rvora Monte não e' uma capitulação ?. . . (O Sr. Mounin/io: — Não é). Não é? Nào e capitulação
te muito superior, e commandando .aquelíe a quem tinha combatido ! ... E depois disto ainda aqui se apresentam escrúpulos, de que os Officiaes Ido Exercito Libertador possam vir a ser commandados por Officiaes do Exercito" do Usurpador!.. . Pois os Officiaes do Exercito Libertador não estão já commandados por esses Ofòciaes ? Pois na Secretaria da Guerra não consta que. existiram já qtiasi insurreições de Corpos do Exercito, representando sobre a inconveniência de entregar o cominando dos corpos a estes Officiaes? Sr. Presidente, os Officiaes que se apresentaram, fizeram um considerável serviço , mas elle foi-lhes pngo pela recompensa de se lhes conceder as suas Patentes, e a fallar a verdade, é querer dar a esse serviço uma eterna consideração.
Se a Camará quizesse votar um piincipio geral mandando para a 3.a Secção todos estes Officiaes, eu votaria então e sabia que votava uma ide'a lógica na ordem dos princípios políticos, e sabia que votava uma ide'a governamental na ordem da organisação Militar; mas fora disto, mutilar a Legislação para fazer um favor especial, mutilar as considerações políticas para preterir uns e considerar outros, não posso,- e absolutamente impossível.
Uma distincção e capital, capitalissima, distincção. que se pôde justificar como idea governativa; é a ditierença entre os Officiaes que-jfizeram a Campanha Peninsular, e aquelles que a não fizeram; (slpoia-do*) era uma distincção anterior aos partidos politi-còs, era urna distincção em que nós não podíamos ser suspeitos, era uma distincção que nos honrava; mas visto que não se faz esta distincção, (nem eu quero que se faça) então não se faça nenhuma. Se as conveniências políticas o permittem, se as possibilidades publicas o consentem, então vão todos-estes Officiaes para a 3.a Secção, p >rque todos para lá devem ir; porque esta Lei e' de esquecimento, e é realmente um esquecimento ridículo aquillo, que nos mostra um quadro de esquecimento e por de traz a memória.
O Sr. Bardo de Leiria: — Requeiro que V. Ex.* consulte a Camará sobre se é suííiciente esta discussão.
Julgou-se discutida.
. O Sr. Presidente: — Ha duas Emendas no mesmo sentido; parece-me que tendo de particularmente sujeitar áapprovaçãodaCamara as Emendas, o faria melhor se o fizesse por quisitos (Apoiados) estabelecendo-os desta forma v— Devem ficar pertencendo á 3.a Secção do Exercito os Officiaes garantidos mencionados no artigo ? Se se decidir affirma-tivamcnte, proporei se dv,-ve a respeito delles fazer-se uma alteração no que está Legislado a respeito da 3.° Secção do Exercito, se isto e sem direito a accesso ? Se a Camará rejeitar estas Propostas, segue-se a apprpvação do artigo-, e depois delle o Ad-dilurnento proposto pelo Sr. Ferreri (Apoiados).
O 1.° Gluisito foi decidido negativamente, caducando as Rmendas dos Srs. Líbano e Pereira de Bar-r os.
O Srt. Presidente: — Vou agora propor á, votação da Camará o art. 3.°
Foi ,approvado.
O Sr. Presidente:— Vai ler-se o Additamento do Sr. Ferreri.
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- jPoz admitido á discussão.
O Sr. Mousinho d? Albuquerque : — (Sobre a-or-•$errt). Eu não -pqsso .deixar de dizer poucas palavras, .mas que me .parecem concludentes , contra a adopção ídeste Additamen.to que a C.ommissãp d.e ;Guer-ra .apresentou por uma espécie de .condescendência ás doutrinas que apparec.eram nfi Camará. ;Sr. P.re-^íder^te } . a Commissão de Guerra quando eu propuz .a jn.troduc.ção destes Officiaes na 4.a Secção, enten-._deu qae era preciso .pôr nellá os Officiaes reformados, a fim de que estes não ficassem, na prompti-j^|io .d.o .pagamento em peior condição que áquelles; jmas agora com este Additamento vão os Ofiiciaes reformados ficar sern a vantagem que se lhes quiz , dar.. É por esta razão que rejeito o Additamento.
O Sr. Barão de Leiria: — Se a matéria está, dis-,CAiti,da.
JylgQU-se discutida —^efoi rejeitado o AdcUtamcn- ' to do' Sr. Fecrrefi.
Q Sr. Presidente : — Fica subsi.stindo o arjig-.o tal
Entrou cm discussão o seguinte • Ari. 4.° u Todos os Officiaes 'reformados ficarão a d'ora em diante peitencendo á 4/1 Secção do Exer-
Í4 CÍtO. 55
Foi approvaão sem discussão.
P' Sr. Costa Carvalho : ~ (Sobre aordeni). Per-: suado-me, que -esta Camará não se negará a estender o beneficio das disposições da presente Lei aos Officiaes do Corpo da Armada e da extincía B,ri-gada da Marinha, e por isso mando o seguinte artigo para aJ\lcsa a fim de ser ^collpcadp aond-e -convier.
E' o seguinte , . ,
ARTIGO ADDICIONAI, : — As disposições ,da presente Lei setão applicadas aos Officiaes da Armada e da extincía Bri.gade da Marinha a quem poisam aproveitar -r- jCb.?/a Carpalho.
P Orador: — E um artigo adxiicionai, que julgo deve ser tomado em -cons.irlereic.ao.
.Foi admittido -á discussão.
O Sr. Barão de Leiria: — Sr. Rresidonte, eu desejo uma explicação; -eu nãp sei ate onde pôde chegar esto artigo addicional ; eu não estou ao facto da situação dos Officiaes da Armada, não"po'sso votar, e preciso esclarecimentos ; .se o nobre Deputado está habilitado para os dar já, e a Camará os cmer ouvir. . .
Q 'Sr. Costa Carvalho ;,-— Eu preciso declarar á Camará,, que combinei este novo artigo com S. Ex.a o Sr. Ministro da Marinha. E verdade "que na Marinha não ha Secções, come no Exercito, mas as disposições desta Lei podem aproveita-r áquelles Offí-ciaes, que se acharem ein idênticas circumstancias , áquelles que considerados nesta ou naquella situação a que possa ser applicada a Lei : não ha pois inconveniente nenhum em que seja applicada ao Corpo d' Armada.
O.Sr. Ferreri: — Sr. Presidente, ha um Projecto sobre a Classificação do Co,rpo da Armada ; já veiu á discussão nesta Camará, e, foi mandado novamente á Comrnissão para o reconsiderar no qual se estabelece n'um artigo, que a 3. a Secção do Corpo da Armada e dos OfficLses reformados, parece-me que nesse artigo estão comprehendidos ps Officiaes , que o illustre Deputado quer hoje beneficiar, e então escusamos de mencionar esta provisão neste Projecto.
O Sr. A. AWano:—'(Sobre a ordem). Sr. Pre-,sklent O Sr. Mouzinho de Albuquerque: — f Sobre a ordem). Sr. Presidente, a Classificação do Corpo da Marinha é de sua natureza, e ha.de s,er sempre, p,o.r .consequência ," diversa da Classificação do Exercito: ,esta Lei satisfaz eompj'e.tame.njte , se tivermos a felicidade de a ver approvada. ás necess'dades do Exercito,^ e não ha difficuldade alguma em que, .assim como nos fazemos uma Lei para o Exercito, facaiíios outra no mesmo sentido para p Corpo da Marinha. Mas como nós havemos fazer uma Lei para -a .o^ga.» nisacão da Marinha , de que já exi?te o Pi.oj.ecio, quando essa [xi tornar a entrar em .discussão, eiHao a Commissão de Marinhaxpó.de propor uma medida especial, e €.m analogia com os princípios que cepu? to ju-tosj e que tcin vogado na Camará, a qual ..seja applicave! a es cito uma disposição que não se compadece com e!.-la? A Commissão de Marinha, ou qualquer Depu-,iado não terá difficuldãde em apiesentar uma Lei neste sentido pata a Marinha , -e nãq pôde haver receio de que a Camará a rejeite ; po?que é impossível que a Camará contradiga para ,a Marinha os piinri-pios de justiça, de generosidade, e de equidade, que tem seguido para o Exercito. Mas parece-me mais fácil e regular confeccionar-se éssar medida separada desta, e.não irmos, suspender esta Lei que já ha pou,co f-empo para se.cpuclair.-Sempre que nós podermos fazer as çoiasas sem. as adiar, ganhámos muito; posque a Sessão está a expiiar, e temos .objectos importantes a traclar. O Sr. Presidente:-—Ha jurpa Proposta paia que este artigo vá á Cominissao para o considerar, e parece-me que equivale ao seu Adiamento. O Sr. Cezar de Fçsconceltos : — Sr. Presidente, o meu nobre Collega o Sr. Mouzi.nho preveniu-me completamente. Esta Lei de que a Camará se tern
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e condescender coai os iiiustres Deputados que me ípjre cedera na, *se náo visse que não é possível em~teui-p<_ qiie='qiie' marinlia='marinlia' podeiiom='podeiiom' apresentaram='apresentaram' vejo='vejo' aos='aos' poderá='poderá' cuja='cuja' ria='ria' repetir='repetir' recorrer='recorrer' lei='lei' ga-raniida='ga-raniida' lêem='lêem' isto='isto' u-m='u-m' em-baiaçn='em-baiaçn' tantas='tantas' évora='évora' _41='_41' vir='vir' concorrem='concorrem' cansara='cansara' como='como' ter='ter' passsou='passsou' repartição='repartição' eemilhaute='eemilhaute' assenta='assenta' quantas-presentemente='quantas-presentemente' veacimen-tos='veacimen-tos' ao='ao' patente='patente' convenção='convenção' as='as' orhcial='orhcial' maiinha='maiinha' eiles='eiles' estão='estão' faça-o='faça-o' marinha='marinha' plano='plano' fazer.='fazer.' seja='seja' poclesse='poclesse' apresentou='apresentou' persuado-me='persuado-me' systeuia='systeuia' secções='secções' monte='monte' ficassem='ficassem' piojecto='piojecto' eai='eai' elle='elle' _.lei='_.lei' por='por' se='se' iguaes='iguaes' pois='pois' _='_' ser='ser' nunca='nunca' a='a' eíc.='eíc.' boro='boro' e='e' h='h' i='i' exeicito='exeicito' m='m' n='n' o='o' p='p' monje='monje' wni='wni' especialidades='especialidades' w='w' uru='uru' supeiioies='supeiioies' accordo='accordo' da='da' supponlio='supponlio' com='com' mesma='mesma' de='de' eepmpara-las='eepmpara-las' lia='lia' feem='feem' _-arranjar='_-arranjar' do='do' qfficial='qfficial' arranjar-se='arranjar-se' exercito='exercito' garantiu='garantiu' contemplados='contemplados' nem='nem' um='um' também='também' o-uíros='o-uíros' separados='separados' _-ashi-rniba='_-ashi-rniba' ali='ali' dévora1='dévora1' áquelles='áquelles' apresentariam='apresentariam' em='em' passar='passar' cireumsian-cjas='cireumsian-cjas' este='este' es-lá='es-lá' hoje='hoje' na='na' esta='esta' deputados='deputados' entender.='entender.' parece-me='parece-me' _.em='_.em' algum='algum' impossibilidade='impossibilidade' pieju-dicados.='pieju-dicados.' cumstancias='cumstancias' que='que' foi='foi' considerados='considerados' no='no' exercito.='exercito.' veracimentos='veracimentos' luvidiclo='luvidiclo' connnissão='connnissão' ofhcial='ofhcial' comiderado='comiderado' entanto='entanto' forma='forma' torno='torno' cir-='cir-' elles='elles' officiues='officiues' resolverá='resolverá' então='então' para='para' talvez='talvez' camará='camará' outros='outros' qua-d.ro='qua-d.ro' não='não' meu='meu' iiiustres='iiiustres' deve='deve' agosto='agosto' vão='vão' os='os' tiã-o='tiã-o' aqui='aqui' additamento='additamento' tle='tle' rejeitar='rejeitar' quem='quem' possível='possível' considerado='considerado' desejava='desejava' quanto='quanto' nenhuma='nenhuma' officiaes='officiaes'>
O Sr. f'residente: — A Camará certamente não rejeita por em quanto.
O Sr. Mansinho de Albuquerque: — O objecto fie que, se tracta , quero dizer , tomar relativamente ao§ OíJficiacs de Marinha e Extincta Brigada uma nu-dida da natureza daqueila que aqui se to-tna a respeito dos Ofíiciaes do Exercito, é heterogéneo , como já disse na matéria com a Lei que acabamos de,' votar; porque o Exercito é organisado de rnaneiiá diversa da Marinha , e de rnais a mais e heterogeuo em época. Quando se deu a Concessão em Evora-fydonte já não existia Marinha adversaria. O termo da questão marítima foi um facto que precedeu muita, a Purificação, nessa época, já - a questão de. Marinha eílava inteiramente acabada. Por conseguinte q necessário eonsrdefar-não só a rn
Por todos estes motivos ro^o ao rneu Cdllegà da
Camtnissão de Marinha que trabalhemos na Com-missão, em coordenar um Projecto semilhante a este, que possa ser presente á Camará relativamente aos Officiaes de Marinha, assim -como a Com-missâo -de Guerra elaborou este relativamente aos de Exercito; por quarto contendo eMa" os mesmos principies da presente Lei, ntio pôde deixar de ser -approvado pela Camará.
O Sr. Costa Carvalho:—A única Tcousa que tenho a dizer, além do que apresentei a esta Carna-ra , e que de facto ha Officiaes Amnistiados na Marinha, e que ha Officiáes que estão nas mesmas circurnstancias , e que são regulados «tn vencimen- . tos pelos do Exercito da Convenção de Evoru-Mon-» te, e então parece-rne que áquelles se devia appli-car o beneficio que e' concedido a estes da forma que esta Camará acaba de approvar. Entretanto, Sr. Presidente , eu não desejava pôr embaraços ao andamento deste Projecto; e também csloji persuadido que ern poucos momentos se a Commissão de Guerra se quizesse entender com a Commissão de Marinha, ellas uno levariam muito tempo aprestar á Camará os esclarecimentos necessários á fim de passar o artigo que proponho, fe ser inserida nesta mesma Lei ; estou persuadido disto. Ha especialidades na Marinha que estão nas mesmíssimas circurostancias de muitos Orficiaes do Exercito; dada esta identidade de circumstancias nào haveria obstáculo nenhum ern lhe applicar as mesmas disposições, sern servir de embaraço se havia ou não havia S.a, 3.a, ou 4a Secção na Marinha. • .:
O Sr. Miranda.—Era para pedir a :V. Ex.a consultasse a Camará se a matéria está discutida; mas devia tê-lo feito antes do Sr. Deputado que acaba de faltar: se V. Ex.a m'a concede sobre a matéria faSlo, e se m'a não concede, sento-me; não quero que passe o precedente de eu ser preterido n'um direito, que o Regimento me dá, devia ter a palavra antes tio Sr. Costn^ Carvalho.
O Sr. /igosfinfio sílbano: — E para pedir que se julgue a rnalona discutida. JutgoU-Rt discutida.
O Sr. Presidente: — Três opiniões tem vogado na Camará acerca da Proposta do Sr. Costa Carvalho, a primeira é do Sr. Albano, para que a Proposta vá á Commissâo, a segunda é do Sr. Mou-sJnlio para f^ue rste objecto se discuta quando se íFacfar da orgarvisaçào da Armada, a terceira do Sr. Costa Carvalho, para que a Commissão considere esta Proposta de accordo com a Commissão de Marinha, e introduza depois um artigo Addi-cional neste Projecto, ern que desenvolva o pensamento: eu vou portanto consultar a Camará sobre cada uma destas opiniões, e sobre a ultima colherei fluas votações, porque ella tem duas pa.rtes, a primeira em quanto a ir á Commissão ? a segunda nnra ser inserida na Lei.
// ('amara decidiu que não fosse á Commissão de ,-, > f * J
(jucrra.
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disse, que eu combinava com a"doutrina deste Artigo Addicional : devo declarar á Camará , que convenho na doutrina do Artigo Addicional, nem posso persuadir-me que a Camará , depois de ter estabelecido disposições proveitosas para osOfticiaes do Exercito, as rejeitasse para os da Armada em iguaes circumstancias. Todavia não desejando empecer õ andamento desta Lei, que podia ficar prejudicada pela Camata na resolução deste Artigo Addicional, parecia-me que a Garoara podia appro-var a sua matéria n'um Projecto separado, ou no da reforma da Armada. Espero que o Sr. Deputado concordará nisto: e desta sorte nào ficará prejudicada esta Lei.
O Sr. Presidente : — Vou propor o terceiro Quesito.— Quer a Camará, que este Artigo Addicional 'vá ás duas Cornmissôes de Guerra e Marinha a fim de o considerarem, e apresentarem um Projecto de Lei neste sentido?
A Camará decidiu afirmativamente. .{Leu-se na Mesa o seguinte) ^
ADDITAMKNTO.— Proponho que sejam exceplua-dos do beneficio da Lei que se discute, aquelles Of-ficiaes, que depois da Convenção d'Evora Monte se pozeram á frente de guerrilhas, ou d'ellas fizeram parte.— Pereira Pmto. Foi admittido á discussão.
O Sr. Miranda: — Sr. Presidente, tem-se dilo íiesta Casa,_ e com muita razão , que esta Lei é urna Lei de concórdia, de paz, de esquecimento, uma Lei que tende a'reunir toda a Família Portu-gueza ; a Camaia por suas repelidas votações tem mostrado que estes sào os seus desrjos, mas o Ad-ditamento do nobie Deputado tende ao contrario que se tem tido em vista, por que elle tende a nada menos do que a fazer divisões n'essa Família, tende a fazer com que subsista esse stigma , esse ferrete que nós temos querido eliminar de todo, -por todas estas estas razoes nào posso deixar de votar contra elle, e pediria ao nobre Deputado, que considerasse bem a matéria do seu Addilamento e veria que elle eslá em opposição com todo o Syste-ma desta Lei, com todas as votações que se tem feito ; mas se assim mesmo insiste em que se vote o seu Additamento, eu desejarei ver as razões com que o sustenta, para melhor o poder combater.
O Sr. Mousinho $ Albuquerque: — Sr. Presidente, pouco me parece necessário dizer, para combater a doutrina do Addilamento' do Sr. Pereira Pinto. Sr. Presidente , estava acabada a guerra cMvil no Beino, na época a que se refere a excepção • O Sr. Pereira Pinto:—Sr. Presidente, o artigo addicional de que eu fui auctor, acaba d<_ p='p' que='que' illustres='illustres' ser='ser' pelos='pelos' deputados='deputados' dous='dous' me='me' combatido='combatido' pre-='pre-'> cederam ; e supposto que pouco lempo me resta para sustenta-lo, porque a hora está muito adiantada; farei cotntudo por ser breve , a fim de não fatigar esta Camará, começando por historiar os últimos acontecimentos que poseram felizmente uni termo á desastrosa Gueçra da Usurpação. Sua Magestade Imperial, partindo no dia 17 de Maio de Í834 desta Capital para o Exercito em frente de Santarém, recebeu sobre a marcha a noticia da assignalada vicloria cTAsseiceira ganhada no dia 16 deste mesmo mez polo invicto Duque da .Terceira ; batalha que deu o ultimo golpe na Hy-dra da Usurpação. O Marechal Marquez de Saldanha entrou no dia 18 em Santarém, que o inimigo linha abandonado na véspera , passando o Tejo. Os dous Maré-chaes, cada um com a Divisão do seu Cominando, foram encarregados de perseguir o Exercito rebelde ; para este fim passaram também o Tejo; a sa- - ber: o nobre Duque da Terceira em Almeirim, e seguiu por Coruche sobre Estretnoz; o Marechal. Marquez de Saldenha marchou por Salvaterra e Monte-mór, sobre Évora; ambos receberam depois ínstrucçòes para não admitlirèm Proposta que não fosse a simples deposição das armas: e que Sua Mageslade Imperial outorgava aos apresentados e ao Usurpador Amnistia e as Concessões constantes do Decreto de 27 de Maio deste mesmo anno. O inimigo, apesar da grande força que ainda tinha , vendo-se apertado por todos os lados, depôz as armas no dia 26 , e aceitou da generosidade de Sua Magestade Imperial as Concessõí-s, que estavam prometlidas. O Ex-Infante Dom Miguel, depois de ter assi-gnado uma declaração de nunca se inlrometter di-, recta nem indirectamente nos negócios polilicos de Portugal ou seus Domínios, e de ler, por meio de uma Proclamação , ordenado á sua gente de obedecer ao Governo de Sua Magestade, a Rainha, e de bem-se conduzirem para o futuro, partiu de Évora para, Sines, onde embarcou no 1.° do Junho a b .rdo da Fragata Stay de S. M. Britânica. "T-al foi o desfecho da horrenda luta, excitada > pela Usurpação, tão fértil em crimes corno em virtudes,
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rarh amnistiados; entrem pois como os outros na ,4.a Sessão do nosso Exercito.
Mas, Sr. Presidente, corno poderei eu considerar aquelles Officiaes amnistiados que depois da Convenção d'Evora-Monte se pozeram á frente de guerrilhas, ou delias fizeram .parte proclamando o Usurpador? Que por muitas vezes lançaram em consternação parte das Províncias, do Alinho, Beira, Alemtejo e Algarve? Estarão elles no caso de poder enxugar as lagrimas de tantas esposas de cuja viuvez elles foram causa? Quem ha tle alimentar tantos orfàos que viviam da industria de seus infelizes pais, victimas de sua barbaridade? Quorn poderá reparar os damnos por elles causados em ca-vallos, gados, dinheiro aos particulares, e as despesas extraordinárias do nosso Thesouro , em consequência dos repetidos movimentos de nossas tropas ?' Estarão elles no caso de poder gosar dq beneficio da pregente Lei?, Não por certo. O Decreto de 26 de Maio de 1834 exclue implicitamente aquelles que faltarem a seus juramentos : a Amniá-tia de Sua Magestade a Rainha perdoa-lhes a pena, mas não traz comsigo a obrigação da continuação de um Subsidio qwe ellès perderam.
Sr. Presidente, a hora já deu; não quero por mais tempo fatigar esta Camará; concluirei votando contra a admissão desta gente na 4.a Secção do Exertito; seria nada menos que lançar um ferrete sobre esla nobre Classe, e sobre os Officiaes honrados e (ie caracter, que esta Lei vai fazer entrar na im-sina ; no entanto não me opporei a que se lhes vote um Subsidio qualquer, equivalente mesmo ás suas Patentes legitimamente adquiridas ; mas percam para sempre o fíome de Officiaes de que se tem tornado pouco dignos por sua conducta , depois da Convenção d'Evora-Monte.
O Sr. fiarão de Leiria: — Requeiro se consulte a Camará se quer prorogar á Sessão até se acabar este Projecto. ^
A Camará conveiu.
O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, a ide'a do nobre Deputado é justa, é muito militar, e e muito pacificadora, e realmente não nos devemos admirar que ella saísse da cabeça de um veterano Militar, porque ella e' filha da sua grande educação no serviço das armas; p"rque o guerrilheiro^ é para a ordem militar, o me^mo que e o chalim, e o belfn-rinheiro para o bom commerciante, por conseguinte o Sr. Deputado não pôde ver confundir nas Leis estas duas Classes; porque repito os guerrilheiros para a Classe militar não são Oíficiíies do mesmo orneio, são curiosos, que querem sem as habilitações necessárias as ordens para as quaes os outros precisam de,gtande tirocínio, Éodos os mililares.pois tem um" ciúme desta Classe, e eu por mi m confesso tenho íiui asco muito grande aos guerrilheiros, que os não posso ver; realmente passando esta dou-
na Lei, na verdade era uma lição dada aquém fora de todas as Leis militares, e dos.termos daguer-~ rã viesse fazer a desgraça das famílias, a sua profanação; em fim toda essa guerra i m moral, devassa e devastadora que fazem os guerrilheiros; mas todas estas considerações cahiram diante de uma especial, que é a tendência desta época, a.tendência destes tempos. Os guerrilheiros são filhos das convicções política», em quanto houver guerras civis ha deinfallivflmente haver guerrilheiros: os princípios, as paixões entram na morada do pai de fa-inilia , do moço, e do velho, todos levados de suas convicções, temendo o rigor e a disciplina dos Corpos militares, cada urn debaixo destas inspirações, toma a sua.artna, .a sua tranca, o seu .chuço, e aqui estão estabelecidos os guerrilhas, e depois de sahirem a primeira vez, o timbre, o pundonor, as considerações, que piendem o homern a uma Causa, faz com que continuem.
Sr. Presidente, em quanto as paixões políticas se não modelarem ao combate das idéas, e dos raciocínios, ha de"haver guerrilhas, lia de haver esta praga ; se eu soubesse, que com esta ide'a ellas acabavam , eu votava por el!a , mas não é possível.
Sr. Presidente, esta Camará compoe-se de duas Classes, militares, e guerrilheiros (fallo da Camará Liberal, porque ha uma parte que o não é, e que nunca o ha de ser), eu 'já, fui quasi guerrilheiro, aqui está o meu Capitão (apontou para o Sr. Moura (.Pontinho) que sabe se eu não preenchia as condições de urn^ guerrilheiro, que são, apparecer nas occasiôes de perigo, reagir contra a disciplina quanto podia; portanto nós não podemos, nós digo, a parte guerrilheira da Camará, a parte mais patriota, mas seguramente liberal, aquella que sem consideração a prémios, e sem obrigações immediatas deixou as suas carreiras, e famílias, e se votou ao serviço das armas, esta-não pôde votar conUa os seus actos: e demais tinha ainda intenção de tornar a ser guerrilheiro, se deixasse de ser militar, quando fosse necessário para a conservação dos meus principies. E* um dos males desta civilisaçâo.
Portanto voto contra o Additamento, mas reconheço muita propriedade em ser apresentado pelo illustre Deputado , sentindo não poder votar por elle.
O Sr. Agostinho.Albano:—Peço a V. Ex.a que pergunte se a matéria está discutida. . Julgada a matéria discutida, foi rejeitado o Additamento do Sr. Pereira Pinto.
O Sr. Presidente: — A'manhã trabalhará a Camará em Commissões, E?tá levantada a Sessão.— Eram cinco horas e três quartos da tarde.
O REDACTOR INTERINO, FRANCISCO X.ESSA.
YOL. 5.°—MAIO —1843.