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N. 19. Sessão em 27 de Maio. 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Prementes 54 Srs Deputados.

Abertura - Á onze horas e um quarto da manhã.

Acta Approvada.

CORRESPONDECIA.

OFFICIOS.- 1.º o Sr. Deputado José Manoel Botelho, participando ter chegado no dia 18 ás Caldas d'regos, onde continú a permanecer para uso de bahos. - inteirada.

2.º Do Sr. Visconde de Fonte Boa, acompanhando uma certidão de doente, e participando que em consequencia deste estado é que não tem podido assistir ás Sessões, o que fará com a brevidade possivel.- Inteirada.

3.º Do Sr. Deputado Costa Bernardes, participando que por incommodo de saude não pode comparecer á Sessão de 25, e que pelo mesmo motivo não pode comparecer a mais algumas. - Inteirada

4.° Do Sr. Deputado João Elias, participando que não pode assistir á Sessão de hoje. -Inteirada.

REPRESENTAÇÕES. - 1.ª Apresentada pelo Sr. D. Prior de Guimarães, em que os Membros da Corporação Maritima da Casa do Espirito Sancto, proprietarios e donos das armações de pesca de Cesimbra, pedem providencias contra os males que snffrem pelo accrecimo de direitos que paga a pescaria entrada na Capital, e queixam-se de algumas injustiças practicadas contra elles. - Á Commissão Especial de Pescarias.

2.ª Apresentada pelo Sr. Lacerda (Antonio), em que 37 moradores de S. Salvador de Covas, termo de Villa Nova da Cerveira, pedem, pelas razões, que allegam, que seja indeferida a Representação que á Camara dos Srs. Deputados fizeram 18 moradores da mesma Freguezia, seja dcsannexada do Concelho de Villa Nova da Cerveira, e reunida ao Concelho de Caminha. - Á Commissão de Estatistica, e Ecclesiastica.

O Sr. Bispo Eleito de Malaca: - O Sr. Bispo Eleito de Castello Branco encarregou-me de participar a V. Exa., e á Camara, que por incommodo de saude não pode comparecer á Sessão de hoje, e talvez a mais algumas.

O Sr. Cerdeira: - Participo a V. Exa. que o Sr. Ferreira da Motta, por incommodo de saude, não pode comparecer á Sessão.

O Sr. Antunes Pinto: - Mando para a Mesa uma Representação, assignada por 188 parochianos da Freguezia da Oliveirinha, do Bispado de Aveiro, em opposição a uma outra, que se apresentou ha tempo, pedindo a annexação desta Freguezia á Freguezia de Eixo.

Por Decreto de 2 de Maio do anno passado tinha-se creado aquella nova Freguezia, e os assignantes desta Representação apresentam considerações que me parece deverem ser attendidas, para ella não ser annexada outra vez á Freguezia de Eixo. Mando-a para a Mesa, e V. Exa. lhe dará o destino conveniente.

Para seguir os termos regulares.

O Sr. Presidente: - Vai-se dar conta á Camara das Propostas que por parte do Governo foram apresentadas no fim da Sessão anterior, e que por falta de numero não tiveram destino.

São as seguintes, que foram declaradas urgentes, e serão transcriptas quando se discutirem os Pareceres sobre ellas.

PROPOSTAS DE LEI. - 1.ª Do Sr. Ministro do Reino, para ser auctorisada a percepção dos direitos constantes da Tabella, que faz parte da Proposta, na ponte de novo construida sobre o rio Vouga, entre a Freguezia de Cacia, e a de Angeja.- Foi remettida á Commissão de Administração Publica, ouvindo a de Fazenda, se fôr necessario.

2.ª Do Sr. Ministro da Marinha, para que se abone ao Principe do Congo D. Nicoláo d'Agoa Rosada e Sardonia a prestação mensal de 12$000 réis fracos, em quanto o dicto Principe se ache em estado de poder concorrer a qualquer Beneficio Ecclesiastico.- Á Commissão do Ultramar, ouvindo a de Fazenda.

3.ª Do mesmo Ministerio, aposentando, com o seu respectivo ordenado por inteiro, os Officiaes ordinarios da Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar, José Pedro Thomaz, e Joaquim Pedro da Costa.- Á Commissão de Marinha, ouvindo a de Fazenda.

4.ª Do mesmoo Ministerio, para que o tempo de serviço determinado no Decreto de 10 de Setembro de 1846 para os Officiaes que vão servir no Ultramar com um posto de accesso, não seja exigido nas promoções conferidas ao Major de Artilheria, João Tavares de Almeida, e ao Capitão do Corpo de Engengeiros, Antonio de Azevedo e Cunha, mandados servir na Provincia do Macáo, Timôr e Solôr. - Ás Commissões de Marinha e Guerra.

5.ª Do mesmo Ministerio, para que o Governo possa dar uma ajuda de custa ao Juiz de Direito, que fôr commissionado para ir a alguma Comarca Ultramarina perguntar testimunhas. - Á Commissão do Ultramar, ouvindo as de Fazenda e de Legislação.

6.ª Do mesmo Ministerio, para ser concedido um terreno nacional em Macáo, para se augmentar o Cemiterio daquella Cidade. - Á Commissão do Ultramar, ouvindo a de Fazenda.

7.ª Do mesmo Ministerio, para ser reformado, com o seu ordenado por inteiro, o Official Maior da Secretaria do Governo Geral de Angola, Boaventura de Lemos Semião.- Á Commissão do Ultramar, ouvindo a de Fazenda.

8.ª Do mesmo Ministerio, para o Governo ser auctorisade a promover ao posto de 2.º Tenente da Armada (sem prejuizo da antiguidade dos actuaes 2 ºs Tenentes) o 2.° Tenente por Commissão, Jeronymo Romero. - Á Commissão de Marinha, ouvida a de Guerra, se fôr necessario.

SEGUNDAS LEITURAS.

REQUERIMENTO. - "Requeiro que o Governo, pelo Ministerio dos Negocios da Marinha, informe esta