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Será uma simples Chancellaria para approvar sem fazer reflexões tudo o que as Commissões apresentam?

Sr. Presidente, tambem sou Membro de algumas Commissões, e muitas vezes tenho passado pelo desgosto de vêr emendados ou rejeitados os trabalhos das Commissões, e não julgo que os illustres Deputados me offendessem nisso, pelo contrario sujeito-me por dever ás resoluções da Camara. Pois não tem acontecido a todas, ou pelo menos a uma grande parte das Commissões, que uma, e outra vez os seus Pareceres lhes tem sido devolvidos? Quantas vezes o Projecto para a livre exportação dos trigos foi á Commissão para o reconsiderar? E entendeu a Commissão que tinha perdido a estima da Camara só porque foi necessario, que reconsiderasse o seu trabalho para o accommodar ás idéas que tinham corrido na discussão? E para que estamos nós aqui reunidos? Para que se faz esta despeza, e para que ha tantos incommodos?

Estimei muito que o illustre Presidente da Commissão declarasse que as bases que se tinham apresentado, eram por si excessivamente difficeis de comprehender; mas que seriam boas quando se tractasse de fazer uma Lei geral da dotação do Clero, para fazer boas as Côngruas dos Bispos, dos Conegos, e dos Parochos, e para assegurar as despezas do Culto. Espero que o illustre Presidente da Commissão, que não póde ser suspeito pela sua intelligencia nestas questões, não seja reputado como incompetente para as tractar; e que não se leve a mal dizer S. Exa., que para a occasião de se discutir uma Lei da dotação geral do Clero seriam boas as Propostas mandadas para a Mesa; e que as Congruas dos Bispos, Conegos, Cabidos, e dos Parochos não sendo uma questão ecclesiastica, ou de disciplina da Igreja, póde ser tractada olhando-a civilmente, Este modo de avaliar o objecto auctorisa-me a entrar no seu exame bem como a todos os Srs. Deputados; acaba as competencias a que se pretendeu alludir. Não sou quem o affirma, é o illustre Presidente da Commissão e S. Exa. responderá aos seus Collegas.

Sr. Presidente, já receiava desde o principio da discussão, que havia de ter dissabor pela minha crassa ignorancia nestas questões, e por haver tido a temeridade de tomar a palavra para discutir com a illustre Commissão ácerca das Congruas dos Parochos; mas não estava preparado para ouvir dizer que pela minha Proposta e por as que foram apresentadas por alguns Srs Deputados (as quaes não é agora occasião de avaliar) se póde inferir que nós não temos desejos de concorrer para que os Parochos tenham de comer, e que pelas Propostas os queremos deixar morrer de fome.

Esta questão é mais importante do que os illustres Deputados a querem considerar, e sinto muito não vêr na cadeira competente o Sr. Ministro da Justiça, porque um negocio desta natureza não póde tractar-se sem ouvir a opinião do Governo. Será possivel que uma questão que affecta principios tão importantes, o Governo a deixe correr á revelia? Não será conveniente que no encontro de tantas opiniões a illustre Commissão se occupe alguns instantes no exame das Propostas, para dar o seu Parecer depois de ouvir a opinião do Governo, a quem cumpre dar as precisas informações sobre objecto tão importante como é este?......

Sr. Presidente, por estas e outras razões entendo que não ha inconveniente em que este Projecto volte de novo á Commissão, para que no socego do Gabinete a illustre Commissão examine as Propostas sem ser atormentada pelos seus Autores afim de adoptar dellas o que julgar util e conveniente; trazendo á Camara um trabalho digno da Commissão e que satisfaça ás necessidades. Não me parece que possamos sair deste labyrinto de outra maneira, porque a illustre Commissão apresentou uma base; o nobre Deputado pelo Douro offereceu outra idéa; ampliei a sua Proposta applicando aos Districtos o que o Sr. Deputado propõe por Concelhos; e o illustre Deputado pela Beira Baixa apresentou um outro systema, chamando a um centro tudo quanto os Parochos recebem por qualquer titulo.

Por consequencia despresem os nobres Deputados Membros da Commissão os erros que tiverem as Propostas, e principalmente a que apresentei: escolham dellas alguma cousa que lhes pareça util, e dêem a sua opinião sobre ellas; mas se o Parecer da Commissão não fôr adoptado pela Camara, não se escandalizem os nobres Deputados, porque a resolução da Camara deve suppôr-se cheia de sabedoria. Este é o resultado do Systema Representativo: e se alguem quer negar aos Deputados o direito de dizerem a sua opinião em qualquer materia, por não ser um individuo especial, então voltemos a outro Systema menos dispendioso, mais simples no seu machinismo e que não tem discussão. Voto pelo Adiamento.

O Sr. Antunes Pinto: - (Sobre a Ordem). Pedi a palavra sobre a Ordem para mandar para a Mesa um Additamento á Proposta de Adiamento do Sr. Agostinho Albano.

ADDITAMENTO. - "Proponho que á Commissão Ecclesiastica se reunam todos os Srs. Deputados, que offereceram Emendas ao Projecto para de accordo com o Governo apresentarem um Projecto geral da dotação do Culto e Clero." - Antunes Pinto.

Foi admittido, e ficou para ser proposto depois de votado o Adiamento.

O Sr. Corrêa Leal: - Sr. Presidente, por me julgar muito incompetente é que não tenho tomado a palavra na materia deste Projecto: não tem sido certamente nem por modestia, nem por outra consideração qualquer, que não fosse a da minha convicção propria. Mas na materia que actualmente se discute, na materia do Adiamento, não pude resistir ao impulso da minha consciencia que me mandou tomar a palavra para dizer, a respeito della, aquillo que na minha consciencia entendo.

Sr. Presidente, eu combato o Adiamento proposto não por uma unica consideração, mas por muitas, e das quaes faço nascer todos os argumentos, com que fortifico a minha opinião. De ha muito tempo, Sr. Presidente, talvez desde o principio desta Legislatura que eu ouço fallar na necessidade de se prover de remedio ás Congruas dos Parochos, pela desigualdade em que se acham uns, e pela pobreza em que se acham outros; e por muitas outras considerações que agora não expenderei, mas que a Camara na sua sabedoria terá avaliado, considerado e pesado; e finalmente, Sr. Presidente, porque já este Projecto de Lei é a terceira vez que vem á discussão... (O Sr. Passos Pimentel. - Ouçam, ouçam). Sem duvida, Sr. Presidente, um máo fado tem acompanhado esta materia nesta Sessão, e a tal ponto, que não se tem podido conseguir em nenhuma destas 3 vezes levar a