Governo intende que a segurança do .Estada e o bem publico exigem que o General Ferreira saia da Camará para ir cointnandar estas Divisões Militares:

— a Carta diz—sim — sem necessidade de largar a Cadeira de Deputado, e o Decreto Eleitoral não pro-videncea esta hypothese ( Fuze.s da Direita : — Q Decreto diz que nào no artigo 13.°) O artigo 12." diz

— que só são incompatíveis o íogar de Deputado, e o emprego amovível, ou comiriissão subsidiada, m;u e quando o Governo não pede; quando o negocio fica ontrc o Deputado e o Governo sem intervir licença cia Camará para a accumulação, entào ha de optar; mas não estamos nesta hypothese, estamos na de o Governo vir pedir esta licença, e e.»ta licença e per-rnittido ao Governo pedil-o, e á Camará concedê-la pela Carta, e o. Decreto Eleitoral não o prohibe.

Também, Sr. Presidente, se argumentou com a falta de. necessidade; mas o maior Jniz deliu neste caso é o Governo, e elle que diz que a tem, e porque assim d. Por consequência não lia conlradicçâo nenhuma. ,

Sr. Presidente, também o nobre Deputado, o Sr. Ávila, argumentou com o .exemplo do Sr. Costa Lobo, citando para este fim o artigo M).* d u Carta ; mas jie>tc artigo nào vem nacla que diga respeito ao caso do Sr. C«sta Lobo; e peço ao Sr. Deputado que leia o artigo 70.c, e nelle achará resposta ú sua citação. Ksle artigo não o quiz S. Ex.a ler, por que llic não fasia conta, mas o que nelle se dispõe, e que haverá nina Lei Regulamentar, e que essa Lei, desenvolvendo os princípios da Curta, estabelecerá o Regulamento necessário para levar a effeito esses principio»; e isso o que fez o Decreto Eleitoral. O que me admira, Sr. Presidente, e que o nobre Deputado pela força de partido, ate chegasse a perder a memória (Riso).

E não estando inscripto mais algum.Sr. Deputado, havcndo-sc assim

Se a votação havia de ser nominal? — Decidiu af-firinativaincnte por 66 votos contra 34.

Fazendo se pois a chamada, dia acra m

APPIIOVO. — Os Sr>. Anselmo Braamca.np, Alves Martins, Mello Archer, Biscaia Horta, Cardoso Avelino, César de Vasconcelios, Mendonça Pessunha, Seabra, Luz Pitt.a, Galamba, Fontes Pereira 'de M-.'-l-lo, Marreca, Pequito, Sousa Menezc:, Sampayo, Saraiva de Carvalho Sarmento Saayedra, Queiroz Sarmento, Fonseca c Mello, Xavier Cordeiro, Aristides, Barão de Alrneirim, Dias e Sousti, Bento de Castro, Seixas Vasconcello», Carlos Bento, Fonseca Moni/c, Conde de Villa Real, Rebollo de Carvalho, Martins da Costa, Cunha Pessoa, Jeremias Mascarenhas, Faustino da Gama, D. Francisco de Assis, Costa Silva, May a, Alves Vicente, Nazareth; F. M. de Carvalho, Òtlolini, Silva Pereira (Frederico), Pegado, Soares de Azevedo, Loureiro, Preto Giraldes, Mello Soares, Gornes e Lima, Almeida Pessanha. Castro

Portugal, J. C. da Silva, Banevides, J. C. de Campos, Sonsa Pinto Bastos, José Estevão, Pestana., Ferreira Pinto (José), Ferreira de Castro; J. J. de-Mattos, Silva'Pereira (José), Grande, Mello Giraldes, Sousa Caldeira, Oliveira Baptista, Ribeiro de Almeida, Passos (José), Silva Sanches, Oliveira Pi-rnentel, Justino de Freitas, Ferreira Pinto (Justino), Leonel, Moniz, Trindade Leitão, Moreira Maya, Vellez Caldeira, Passos (Manoel), D. Rodrigo, Nogueira Soares, S. M. de Gouvêa, Thornás de Aqui-no, Northon, Ferrer, e Visconde de Andaluz.

REJEITO. — Os Sr».. Corrêa Caldeira, Cunha Solto Maior, E m i lio Brandão, Barjona, Ávila, Louzada, Holtreman, Balthazar Machado, Conde cie Sai.no-dães, Vanini de Castr.o, F. A. Ferreira, Lobo de Moura, Mexia, Abreu Castello Branco, Ferreira Pontes, Evaristo de Almeida, Mendes Leal,'Menezes e Vasconcello.?, Morues Soares, "Fernandes Thornás, e Luz Sbriano.

loteou por consequência approvado por 82 votos contra 21.

O Sr. Ferrer: — Acabo de receber corno Relator da Cotnmissão, o Acto Addicional que foi remettido a V-. Ex.a da outra Casa. A Conimissão atlendendo a que alguns dos seus Membros foram nomeados Ministros, e um infelizmente morreu, acha-se cm pequeno numero, e por isso combinou ern que fossem pedidos á Camará a fim de reforçarem a mesma Commissão, os Srs. Ferreira de Castro, Mello Soarovj

Posto logo á votação — fui approvado..

O Sr. Mello S^>ares : — Eu queria unicamente requerer que a Sessão se.prorogasse ate que a Com-missão do Acto Addicional apresentasse o seu Parecer.

O Sr. Ferrer: — Como Relator da Commissão declaro que, se o que se requer e que a Commissão apresente já o seu Parecer sobre a Acto> Addicional, eu não estou proinpto para isso, porque e um negocio muitíssimo importante, e precisa ser' meditado. (Apoiados).

Ó Sr. Presidente: — Em vista da declaração que acaba de fazer o Sr. Ferrer, não posso pôr'o Requerimento do Sr. Mello Soares a votos; e como falta apenas um quarto para dar a hora, parecia-rne que e melhor dar a Ordem do Dia para arminha, por que talvez nern houvesse tempo para se ler o Parecer N.° í)l.° (Apoiados).

A Ordem do Dia para amanhã e o Parecer N.°91 sobre os Actos da Dictadura, e a Projecto N." 55. sobre as Indcrnnisações ao Contracto do Tabaco. Está levantada a Sessão. -— Eram quasi cinco horas da tarde.

O 1." RKDACTOK,

J. B. OASTÀO.