Hoje acha-se o mesmo Requerimento assignado não só pelo Sr. Ávila, que o mandou para a Mesa, mas pelos Srs. Conde de Villa Real, Cazal Ribeiro, Braamcamp e Holtreman. Eu tinha proposto este Requerimento ú votação da Camará, quando o Sr. Ávila pediu a votação nominal sobre elle. Como a votação nominal ia tomar muito tempo, e a bora estava muito adiantada deixei por isso, e só por isso, para hoje a resolução da Camará.

Agora vai ser consultada sobre a approvação ou rejeição do Requerimento. E' o seguinte

REQUERIMENTO. — «Roqueiro que se dê para or-, dom do dia o Projecto N." 55 sobre as Indemnisa-çôes do Contracto do Tabaco, logo que se tenha discutido o Projecto N.° 91 sobre os Actos da Dicta-dura. » — Ávila: — Conde de Filia Real (D. Fernando}. — Cazal Ribeiro. — Braamcamp. — Hol-treman.

O Sr. Mello Soares: — Sr. Presidente, quando a hora se achava já muito adiantada na Sessão de hon-tem, pedi eu que em preferencia a tudo1 se tractasse de objectos^de Fazenda, logo-que o Parecer relativo a esje assumpto fosse apresentado pela respectiva Com-in issão.

Agora a Requerimento do Sr. Deputado por Chaves torna a suscitar-se a questão —que seja tractado com preferencia ás questões de Fazenda, o Projecto relativo ás Indemnisaçôes do Contracto do Tabaco., Eu como Membro da Commissão nomeada para este ultimo objecto, estou promplo a sustentar na Camará a opinião que emmitli na Commissão, não declino a responsabilidade que me toca como um dos Signatários deste Parecer, o qual seria muito para desejar que fosse discutido quanto antes, mas a Camará deve reconhecer que no estado do adiantamento da Sessão, um dos primeiros objectos de que nos devemos occupar, e sem duvida aquelle que diz respeito á Fazenda Publica; porque mesmo quando se tractar do Orçamento, nós havemos de discutir o modo como essas Indemnisaçôes foram satisfeitas.

Sr. Presidente, sobre a Mesa existem alguns Pareceres-1 da Commisaão de Fazenda que demandam prompta resolução, como são aquelles sobre a fixa-xâo da Força do Mar e Terra, e" um que se ha do apresentar hoje sobre uma Proposta do Sr. Ministro das Justiças.

Estou convencido que a discussão sobre o Projecto das Indemnisações, não só pelo modo como esta questão tem sido encarada, pelas pessoas que estão uel-Ias envolvidas, pelas animosidades que se tem apresentado, ha de ser acaloradíssima ; uma questão de ódios (e 'posso dizer que o é) que de certo ha de proorastinar-se de modo que chegue o dia 20, e o Orçamento, objecto essencialissimo, ainda não se tenha discutido; vendo-se o Governo na necessidade de pedir uma nova auctorisação para cobrar os tributos.

O Sr. Leonel Tavares:—Sr. Presidente, eu n'ou-lio dia pedi -qw; se demorasse mais alguma cousa a discussão deste negocio, com relação ao tempo, por me parecer que assim era conveniente para si; poderem estudar todos os documentos relativos ás Indem-nisaçòes do Contracto do Tabaco, não sendo sufíi-ciente» três ou quatro dias ; mas actualmente que já os documentos poderão estar estudados, e a matéria ao alcance de todos, lendo para. isso havido tempo V o r. (J.0— JCI.HO —-1853.

necessário, intendo que se não deve mais demorar a discussão deste negocio, depois de discutidos os assumptos que V. Ex.* deu para a ordem do dia. Disse-se— agora primeiro que tudo está o Orçamento — e que no Orçamento se ha de traclar impreterivel. mente das Indemnisaçôes do Contracto. Pois então procuremos chegar lá, visto que e negocio do Orçamento. Mas eu sempre direi que o objecto é de tal gravidade e magnitude que merece ter um logar especial (Apoiado») ; e que por incidente, como necessariamente será se 6 discutirmos com o Orçamento, não se devem tractar matérias desta ordem^^pota-dos).

Sr. Presidente, disse-se — que ha de haver scenas desagradáveis, de ódios, e de acrimonias: — pôde ser tudo isso; mas a V. Ex.* cumpre evitar que ellas tenham logar, fazendo com que a discussão se restrinja ao seu objecto principal, e não permiltindo os apartes, as allusôes pessoaes, porque e isto que sempre acarreta atraz de si essas scenas deploráveis.

A culpa será também, Sr. Presidente, daquelles que vierem aqui fallar a linguagem acre, como tem acontecido todas as vezes que se tem fallado sobre este objecto. (O Sr. Ávila: — Apoiados). Não se offenda ninguém.

Sr. Presidente, sou de opinião que este negocio do Tabaco seja discutido quando se acabarem os objectos que estão dados para ordem do dia (O Sr. Avi-/a: —Apoiado).

O Sr. Ferrer.— Sr. Presidente, sinto muito que n.Camará não deixe decidir esta questão a V. Ex.% porque ao menos pouparíamos o tempo, e a V. Ex:* pertence pelo Regimento marcar a ordem do dia; mas em firn a questão veiu aqui, sempre direi duas palavras.

Nào tenho interesse em que seja ou não discutida desde já a questão das Indemnisaçôes do Contracto; mas a questão é difficilima; e a prova está mesmo no Parecer que a Cotmuibbão deu, cm que qs seus Membros se dividiram em di versas /opiniões; E uma questão difficilima, porque se refere a muitos Decretos e Leis, e sobre ella são invocados mil e tanto documentos.

Sendo pois uma questão desta ordem intendo que devia ser tractada com muita placidez, sendo necessário que todos estejam para ella plenamente habilitados. Eu pela minha parte, e não sou daquelles que trabalho menos, declaro que não estou habilitado suf-ficientemente para tractar desde já da questão: não me envergonho de o dizer; porque em quanto trabalho n'urna cousa, não posso trabalhar n'outra, e creio que a alguns dos meus Collegas acontecerá o mesmo. Seria portanto conveniente que a discussão não principiasse já, que se deixasse correr mais algum tempo, u illustrar pela Imprensa esle objecto, queáin-da hontem se distribuiu aqui. °