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t O praso concedido para o registo dos bens vinculados e prorogado até 30 de dezembro de 1864.
Taipal PSreS' 2° de J'unho de 1862.= Cbnde da
O sr. Presidente; — Fica para segunda leitura. ™ni5n7a' i6 nec!rsano que eu diga á camará que não ha projecto algum distribuído com o tempo prescripto pelo ré pimento para se discutir; mas, existem uns poucos de projectos que foram hoje distribuídos; e por isso não sei se a camará quererá que bejam dados para ordem do dia (Vozes: —-b absolutamente preciso.). Então dou para a ordem do aia de amanhã (sabbado) os pareceres n.08 158, 159, 160 e
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Está levantada a sessão.
Eram cinco horas e um quarto da tarde.
Relação dos dignos pares gue estiveram presentes na sessã« do dia 20 de junho de 1862
Os srs.: Visconde de Laboriin; Marquezes, de Ficalho, das Minas, de Niza, de Vallada; Condes, da Lousa, de Mel-a u i Paraty' de Peniche, da Ponte de Santa Maria, do bobral, da Taipa; Viscondes, de Balsemão, de Castro, de Fornos de Algodres, de Monforte, de Ovar, de Sá da Bandeira, daJPraia ; Barões de Foscoa, da Vargem da Ordem ; Mello e Saldanha, Ávila, Sequeira Pinto, Ferrão, Margio-chi, Aguiar, Braamcamp, Reis e Vasconcellos, Isidoro Guedes, Silva Sanches, Vellez Caldeira, Brito do Rio, Sebastião José de Carvalho.
CÂMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
SESSÃO DE 26 DE JUNHO DE 1862 PRESIDÊNCIA DO SE. ANTÓNIO LUIZ DE SEABKA
Secretários os
Chamada — Presentes 60 srs. deputados.
Presentes á abertura da sessão — Os srs. Adriano Pequito, Ayres de Gouveia, Correia Caldeira, EleutherioDias, Gomes Brandão, A. Pinto de Magalhães, Luiz de Seabra, Mazzintti, António Pequito, Palmeirim, Xavier da Silva, Barão da Torre, Barão do Rio Zezere, Carlos Bento, Fer reri, C. J. Nunes, Cypriano da Costa, Fernando de Magalhães, Frederico de Mello, Abranches Homem, Diogo de Sá, Ignacio Lopes, Borges Fernandes, Gomes, F. M. da Costa, Bicudo, H. de Castro, Blanc, Mendes de Carvalho, João Chrysostorao, Macedo, Roboredo, Aragão Mascare-uhas, Sepulveda Teixeira, Calca e Pina, Joaquim Cabral, Matos Correia, Mendonça, Ortigão, Galvâo, Infante Pessa-nha, Alves Chaves, Figueiredo Faria, Feijó, J. M. de Abreu, Frazâo, Sieuve, Toste, José de Moraes, Gonçalves Correia, José Paes, Carvalhal, Camará Leme, Rocha Peixoto, Sousa Júnior, Murta, Pinto de Araújo, Plácido de Abreu, Ricardo Guimarães, Charters, Velloso de Horta e Teixeira Pinto.
Entraram durante a sessão — Os srs. Affonso Botelho, Anibal, Braamcamp, Soares de Moraes, Sá Nogueira, Carlos da Maia, Gonçalves de Freitas, Gouveia Oforio, Sei-xas, Arrobas, Fontes, Breyner, Pinto de Albuquerque, António de -Serpa, Zeferino Rodrigues, Garcez, Oliveira e Castro, Abranches, Cyrillo Machado, Cesario, Conde de Valle de Reis, Domingos de Barros, F. chi Gama, Vianna, Chamiço,, Gaspar Pereira, Gaspar Teixeira, G. de Barros, Sant'Anna, Gomes de Castro, Mártens Ferrão, J. J. de Azevedo, Simas, Rodrigues Camará, Lobo d'Avi!a, Veiga, J. A. Gama, José Estevão, Luciano de Caátro, Batalhoz, Gamara Falcão, Affonseca, Moura, Vaz Preto, Miguel Osório, Pitta, Nogueira Soares, Thomás Ribeiro, Ferrer e Visconde de Portocarrero.
Não compareceram durante a sessão—Os srs. Moraes Carvalho, Alves Martins, A. B. Ferreira, Quaresma, Ferreira Pontes, Pereira da Cunha, Pinheiro Osório, Lopes Branco, David, Vicente Peixoto, Aristides, Barão das Lages, Barão de Santos, Barão do Vallado, Basilio Cabral, Bento de Freitas, Albuquerque e Amaral, Almeida e Azevedo, Beirão, Pinto Coelho, Conde da Azambuja, Conde da Torre, Re-bello de Carvalho, Poças Falcão, Drago, Bivar, Barroso, Coelho do AmaraV, Fernandes Costa, Pulido, Carvalho e Abreu, Fonseca Coutinho, Almeida Pessanha, Ferreira de Mello, Torres e Almeida, J. J. Coelho de Carvalho, Neu-tel, J. Pinto de Magalhães, Faria Guimarães, J. A. Maia, Silva Cabral, Magalhães Coutinho, José Guedes, D. José de Alarcão, Casal Ribeiro, Costa e Silva, Alvares da Guerra, Rojão, Silveira e Menezes, Oliveira Baptista, Mendes Leal Júnior, Freitas Branco, Mendes de Vasconcellos, Alves Guerra, Manuel Firmino, Pereira Dias, Feio, Modesto, Monteiro Castello Branco, Moraes Soares, S. J. Coelho de Carvalho, Simãp de Almeida e Visconde de Pindelía.
Abertura — Á uma hora e um quarto da tarde.
Acta — Approvada.
EXPEDIENTE
Uma declaração do sr. Ricardo Guimarães, de que tem faltado ás sessões da camará por prescripção do facultativo, de que apresentará certidão legal. —Inteirada.
O sr Ayres de Gouveia:—Envio para a mesa uma re-m-e*entação dos marceneiros da cidade do Porto, em que pedem que sejam reformadas as tabeliãs da contribuição m-
UÍXeV industriaes não se recusam nunca ao pagamento das contribuições industriaea; o que querem é que sejam
postas em harmonia com os seus interesses, porque a base mucipal da contribuição é a completa harmonia entre os nteresses dos contribuintes e o principio da lei. Peço que seja reinettida á commissao de fazenda, para a tomar na devida consideração.
Aproveito também a palavra, para mandar para a mesa uma representação da camará municipal do concelho da Povoa de Varzim contra outra apresentada íi'esta casa, em que se pedia que se annexasse a municipalidade d'aquelle concelho á comarca e municipalidade da Villa do Conde.
Incumbi-me de enviar esta representação para a mesa, por não estar presente o illustre deputado por aquella localidade, o sr. Bento de Freitas Soares.
N'esta representação ha vários considerandos, que eu peco á solicitude da illustre commissao, a quem for enviada, que os tome na devida consideração.
Peço licença para ler um pequeno trecho que vem aqui, para se ver a maneira com que alguns magistrados administrativos do districto do Porto se têem havido nas grandes difficuldades (leu}.
Escuso de fatigar a camará e niesmo por não usar muito da palavra, privo-me de fazer a leitura de- todo este documento.
Juntamente couresta representação, que é da camará municipal, vem urna de mais de mil cidadãos d'aquelle concelho, pedindo também que não seja anruBxado a Villa do Conde o concelho da Povoa de Varzim; e pelo contrario se crie ali uma comarca, visto que a população é muito maior, talvez o triplo da de Villa do Coude.
Juntamente com esta representação vem urn mappa estatístico da população, para que a commissao, a quem for enviada esta representação, possa apreciar este objecto.
Sinto não estar presente o sr. ministro do reino, para pedir a _s. ex.a a sua habitual solicitude para as obras da academia polytechnica do Porto, e juntamente para as obras da escola medico-cirurgica d'aquella cidade (apoiados).
E mister que se não descure este negocio. Não tenho fal-lado n'elle, porque o ministério ainda estava ha pouco tempo investido do seu honrosissirno cargo, e não queria aggravar nem com as minhas observações, nem com as minhas palavras o andamento dos seus trabalhos.
Mas é conveniente que se não descure a instrucção publica do Porto, nem em. parte nenhuma; mas quando nós vemos, por exemplo, que Aveiro está dotado com urn bello edifício para lyceu, emquanto que no Porto não temos uma casa para elle, a ponto que foi preciso alugar uma casa particular para elle se estabelecer, convém que se cuide d'este objecto com toda a solicitude.
Não censuro o governo por ter dotado Aveiro com um bom estabelecimento; o que desejo é que o Porto não seja menosprezado, porque o não deve ser. A cidade liberai tem muito jus para que se attenda as suas necessidades (apoiados); por isso peço que o sr. ministro tome isto em consideração, para que, de accordo com o seu collega das obras publicas, faça com que as obras necessárias para a instrucção publica tenham um desenvolvimento congruente com o desenvolvimento da cidade do Porto; e prometto desde já que na sessão seguinte não hei de largar mão d'este negocio.
Tenho dito por hoje.
O sr. Diogo de Sá: — Mando para a mesa uma representação da camará municipal de Viíla Nova de Foscoa, em que pede que se estenda aquella villa a linha telegra-phica.
Abstenho-me agora de fazer considerações sobre os motivos que determinaram a camará a fazer esta representação. Espero que ella será attendida pelo governo, a quem peço a v. es.* que a remetta, porque isto pertence ao poder executivo e não ao poder legislativo.
O sr. Ministro da Guerra (Visconde de Sá da Bandeira): — Peço a v. ex.a que ponha á discussão os projectos que estavam dados para ordem do dia de hontem.
O sr. Sieuve de Menezes; — Peço a v. ex.a que depois de se votar o projecto sobre o caminho de ferro, entre em discussão o projecto sobre os baldios da ilha Terceira.
O sr. Magalhães Villas Boas:—Mando para a mesa um parecer da commissão de obras publicas.
O sr. Plácido de Abreu: — Peço a v. ex.a que ponha á discussão o projecto sobre o monumento do Imperador. E uma cousa sobre que a camará tem só uma vontade; e como é uma cousa que de certo não tem discussão,' parecia-me que se podia já pôr á votação.
O sr. J. M. de Abreu: — Não tenho pedido para se pôr á discussão projecto algum com preferencia; mas ha agora dois projectos que o sr. ministro do reino já hontem pediu que se discutissem, que dizem respeito á instrucção publica, e muito urgentes, um sobre a organisaçâo de uma escola normal de mestras no Calvário; e outro para a con-strucção do observatório meteorológico e magnético' em Coimbra.
Eu creio que não terão discussão.
As commissões, reunidas, de fazenda e de instrucção publica deram o seu parecer unanime. Pedia portanto que se discutissem estes projectos com preferencia, porque sem el-les o governo não pôde dar um passo. Nós discutimos tudo, menos o que diz respeito á instrucção publica.
O sr. ministro do reino já concordou com. isto. São os projectos n.es 89 e 90.
Se não se discutem já, a hora vae adiantando-se, as discussões vão baralhando-se, e os projectos ficara por discutir.
O sr. Chamiço: — Peço também a v. ex.a que ponha im-mediatarnente á discussão o projecto n.° 76, que diz respeito ao monumento do Senhor D. Pedro IV.
Uma camará, na qual este projecto foi apresentado, que o não discute immediatamente, e que o não vota por accla-macão, não merece o nome de camará liberal.
* *
Em seguida a este projecto pedia também que, com respeito á memória do Imperador, se vote o projecto que dá mais 5 por cento ás classes inactivas e aos egressos, cumprindo-se d'esta forma uma parte das promessas do Imperador D. Pedro IV.
O sr. Bicudo Correia: — Mando para a mesa um requerimento, e peço a v. ex.a que o subrnetta á votação da camará (leti).
Ha quinze dias que principiou a discussão d'este projecto importantíssimo para as ilhas dos Açores, sendo reclamada por aquelles povos, pelas camarás municipaes e pelas juntas geraes de districto, que constantemente têem representado á camará a conveniência que viria da approvação d'esse projecto, que tem sido interrompido por objectos muito mais secundários.
Peço a v. ex.a que consulte a camará sobre o meu requerimento.
Vozes : — Ordem do dia.
Leu se na mesa o requerimento^ e é o seguinte :
REQUERIMENTO
Requeiro se consulte a camará se permitte que deixe de ser interrompida a discussão do projecto n.° 53, sobre a abolição de vínculos nas ilhas dos Açores, e que continue a discussão do mesmo projecto depois de votado o projecto sobre o caminho de ferro. = Bicudo Correia.
O sr. Simas: — Este requerimento é de toda a justiça; mas a sessão está a acabar, temos poucas horas para nos occuparrnos de trabalhos parlamentares, e parece-me que o mais regular será a camará occupar-se d'aquelles projectos que, passando n'esta camará, podem ser convertidos em lei do estado.
O projecto a que se refere o illustre deputado, depois de votado n'esta camará, ainda tem de ir para a outra que tem de o examinar antes de o discutir, e de certo não pôde passar n'esta sessão.
Ouvi dizer que da camará dos dignos pares tinha -vindo um projecto de grande importância, porque liga com o orçamento, e é a projectos d'esta natureza que se deve dar a preferencia sobre todos.
Entretanto á mesa é a quem compete regular os trabalhos, e deve dar, no meu entender, a preferencia aquelles que podem concluir-se n'esta e na outra camará durante o pouco tempo que resta da sessão.
Se houvesse alguns trabalhos que tenham voltado da outra camará, e que podessem ser votados agora, seria muito mais regular occuparmo-nos d'esses, do que de objectos que ainda têem de ir para a outra camará, que não se podem ali discutir, por ser humanamente impossível, a uâo se prorogarem os trabalhos parlamentares.
Ò sr. José Estevão: — Peço a palavra.
O sr. Presidente: — Vamos entrando n'uma discussão interminável; e por consequência parece-me que o melhor é continuarmos a discutir os objectos que já se resolveu que entrassem em discussão (cifioiados).
O sr. Bicudo Correia: — O projecto, cuja discussão pedi, já esteve em discussão, que foi interrompida ha quinze dias, e por isso não ha rasão para se nào continuar n'ella.
O sr. Presidente: — Se esse projecto foi interrompido, foi em virtude de uma decisão da camará.
O sr. José de Moraes: — Requeiro a v. ex.a que consulte a camará se quer passar á ordem do dia (apoiados).
Assim se resolveu.
O sr. Bicudo Correia: — Peço a v. ex.a que consulte a cauiara sobre o meu requerimento.
O sr. Presidente: — Ò requerimento do sr. deputado fica sobre a mesa, para ser considerado em outra occasião.
O sr. José de Moraes: — Não foi declarado urgente.
O sr. José Estevão: — Pedi a palavra para um negocio urgente, porque considero o negocio sobre que vou fallar não só urgente, mas de muita importância.
Ha alguns projectos que foram votados n'esta camará e que estão pendentes de expedição para a outra camará, por não estar completa a commissao de redacção.
O sr. José de Moraes: — Está completa.
O Orador: — Ainda agora me informaram de que está incompleta.
O sr. Xavier da Silva: — Se está incompleta, o sr. presidente que nomeie os membros que forem precisos.
O Orador: — A commissao ,está completa de direito, mas não o está de facto, porque faltam alguns membros, e corno a redacção dos projectos votados- não se pôde adiar, pedia á mesa que nomeasse um, dois ou três supplentes para esta commissao, e que os nomeasse já, sem mais demora.
O sr. Secretario ~(C. J. Nunes): — Os projectos que estão sobre a mesa estão só assignados pelo sr. José Maria de Abreu. Os srs. Pequito e Moraes Carvalho nãe estão presentes, e por consequência não se podem expedir.
O Orador: — Era isso que queria dizer, mas não o disse bem (riso.) V. ex.a agora ha de permittir-me que diga duas palavras sobre um negocio, para o qual peço a benevolência da camará.
Ha no recinto d'este edifício a família de um antigo empregado d'esta casa. (O sr. José de Moraes: — Isso dey: ser para antes da ordem do dia.) Ora o nobre depi1'^, falia muitas vezes depois da ordem do dia em empr'^a
d'esta casa, e em gente que precisa. . ... -,
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Dizia eu, que na no recinto deste palácio ,
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