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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO EM 22 DE MAIO DE 1864

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

Miguel Osorio Cabral

José de Menezes Toste

Chamada — Presentes 61 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Adriano Pequito, Affonso Botelho, Annibal, Braamcamp, Ayres de Gouveia, Gouveia Osorio, A. Pinto de Magalhães, Magalhães Aguiar, Pinheiro Osorio, Pinto de Albuquerque, A. V. Peixoto, Palmeirim, Zeferino Rodrigues, Garcez, Bispo Eleito de Macau, Abranches, Beirão, Cesario, Conde da Torre, Cypriano da Costa, Fortunato de Mello, Bivar, Abranches Homem, Coelho do Amaral, Ignacio Lopes, F. L. Gomes, F. M. da Couta, F. M. da Cunha, Medeiros, Sant'Anna e Vasconcellos, Mendes de Carvalho, Aragão Mascarenhas, Sepulveda Teixeira, Calça e Pina, Joaquim Cabral, Torres e Almeida, Mello e Mendonça, Faria Guimarães, Galvão, Alves Chaves, Figueiredo Faria, J. M. de Abreu, Costa e Silva, Frasão, Rojão, José de Moraes, Gonçalves Correia, Batalhós, Levy Maria Jordão, Alves; do Rio, Manuel Firmino, Sousa Junior, Murta, Pereira Dias, Miguel Osorio, Modesto Borges, Monteiro Castello Branco, Placido de Abreu, Ricardo Guimarães, Thomás Ribeiro e Visconde, de Pindella.

Entraram durante a sessão — Os srs. Vidal, Sá Nogueira, Brandão, Ferreira Pontes, Fontes de Mello, Mazziotti, Mello Breyner, A. de Serpa, Barão de Santo, Barão da Torre, Barão do Rio Zezere, Freitas Soares, Albuquerque e Amaral, Ferreri, Almeida Pessanha, C. J. Nunes, Domingos de Barros, Poças Falcão, Fernando de Magalhães, Barroso, Diogo de Sá, Bicudo Correia, Gaspar Pereira, Gaspar Teixeira, Pereira de Carvalho e Abreu, Guilhermino de Barros, Henrique de Castro, Silveira da Mota, Gomes de Castro, J. A. de Sousa, Mártens Ferrão, Fonseca Coutinho, Nepomuceno de Macedo, Albuquerque Caldeira, Matos Correia, Rodrigues Camara, J. Pinto de Magalhães, Lobo d'Avila, José da Gama, Sette, Fernandes Vaz, Casal Ribeiro, Alvares da Guerra, Sieuve de Menezes, Silveira e Menezes, Meneses Toste, Oliveira Baptista, Mendes Leal, Julio do Carvalhal, Camara Leme, Martins de Moura, Rocha Peixoto, Mendes Leite, R. Lobo d'Avila, Pinto de Araujo e Fernandes Thomás.

Não compareceram — Os srs. Garcia de Lima, Abilio, Soares de Moraes, A. B. Ferreira, A. Carlos da Maia, Correia Caldeira, Quaresma, Eleuterio Dias, Gonçalves de Freitas, Seixas, Arrobas, Lemos e Napoles, Antonio Pequito, Pereira da Cunha, Lopes Branco, David, Barão das Lages, Barão do Vallado, Oliveira e Castro, Almeida de Azevedo, Carlos Bento, Cyrillo Machado, Pinto Coelho, Conde da Azambuja, Drago, Fernandes Costa, Vianna, Borges Fernandes, Gavicho, Pulido, Chamiço, Cadabal, Blanc, João Chrysostomo, Costa Xavier, J. J. de Azevedo, Ferreira de Mello, Coelho de Carvalho, Simas, Neutel, Veiga, Infante Pessanha, Luciano de Castro, D. José de Alarcão, Latino Coelho, Camara Falcão, Freitas Branco, Affonseca, Alves Guerra, Sousa Feio, Charters, Moraes Soares, Simão de Almeida, Teixeira Pinto e Vicente de Seiça.

Abertura — Á uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

1.º Declaro que, se na sessão de 21 houvera sido presente á votação do parecer da commissão de fazenda ao projecto n.° 2, remettido da camara dos dignos pares, relativo á ex. condessa de Penafiel, teria votado contra. = O deputado pelo circulo n.° 129, João Antonio Mendes de Carvalho.

2.º Declaro que, se estivesse presente na sessão de 21, votaria contra a pensão Penafiel. = Levy Maria Jordão.

3.º Declarâmos que, se estivessemos presentes, quando se votou o projecto de lei n.° 177 - A de 1863, que auctorisa o governo a accordar com os condes de Penafiel uma indemnisação, rejeitaríamos o mesmo projecto. = Manuel Justino Marques Murta = Antonio Julio de Castro Pinto Magalhães, deputado por Angola.

4.º Declaro que, se estivesse presente na ultima sessão, teria votado contra o projecto de lei que se refere á pensão Penafiel. = Bicudo Correia = Gonçalves Correia.

Mandaram-se lançar na acta.

5.° Um officio do ministerio da fazenda, devolvendo, informado, o projecto de lei do sr. F. M. da Costa e outros srs. deputados, para se conceder á irmandade de Nossa Senhora do Carmo, da cidade de Braga, a igreja da mesma invocação. — Á commissão de fazenda.

6.º Uma representação da camara municipal de Almada, pedindo que se approve o projecto apresentado pelo sr. F. I. Lopes, substituindo por um imposto de portagem o que foi votado para as obras do caes de Cacilhas. — Á commissão de administração publica.

7.º Da camara municipal de Alter do Chão, pedindo que não seja approvado o projecto de lei de admissão permanente de cereaes. — Á commissão de agricultura.

8.º Da camara municipal de Ceia, pedindo a construcção de um ramal de estrada d'esta villa a entroncar com a de Celorico a Coimbra. — Á commissão de obras publicas.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTOS

1.º Requeiro pela segunda vez que, pelo ministerio do reino, sejam remettidos a esta camara os seguintes documentos:

I O protesto que alguns eleitores do concelho de Lamego fizeram contra as eleições municipaes ultimas do mesmo concelho;

II A decisão dada pelo conselho de districto de Vizeu em vista d'aquelle protesto. = Pinheiro Osorio.

2.º Requeiro que se peça ao governo que envie quanto antes a esta camara uma relação, organisada conforme o modelo abaixo transcripto, de todos os empregados do ministerio das obras publicas, despachados desde o dia 16 de março de 1859 até 4 de julho de 1860, com as declarações a respeito de cada um d'elles, que no mesmo modelo vão indicadas. = A. C. de Sá Nogueira.

Relação de todos os empregados do ministerio das obras publicas despachados desde o dia 16 de março de 1859 até 4 de julho de 1860

[Ver diário original]

Foram remettidos ao governo.

NOTA DE INTERPELLAÇÃO

Desejo interpellar o sr. ministro do reino relativamente ás eleições municipaes ultimas do concelho de Lamego, e á dissolução da mesa da misericordia da mesma cidade, extincta pelo governador civil de Vizeu. = Pinheiro Osorio.

Mandou-se fazer a communicação.

Foram approvadas as ultimas redacções dos projectos de lei n.ºs 59 e 101 d'esta sessão, e 120 da de 1861.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Está ha muito tempo dado para ordem do dia o parecer n.° 71 da commissão de estatistica, sobre um projecto que tive a honra de mandar para a mesa, desannexando uma freguezia de um circulo da ilha da Madeira, e annexando a outro.

O circulo, ao qual esta freguezia está actualmente pertencendo, dista cinco leguas da cabeça do circulo, emquanto que o circulo, ao qual a pretendo annexar, é contiguo.

Não ha consideração alguma que auctorise, nem que justifique a annexação como está; portanto peço a v. ex.ª que consulte a camara se quer discutir já este projecto, porque creio que sobre elle não haverá discussão.

Consultada a camara, resolveu afirmativamente.

Leu-se na mesa o seguinte

PROJECTO DE LEI N.° 71

Senhores. — A vossa commissão de estatistica foi presente um projecto de lei apresentado pelo sr. deputado Jacinto Augusto de Sant'Anna o Vasconcellos, para que a freguezia de S. Martinho, pertencente ao concelho do Funchal, e que faz parte do circulo eleitoral da Ponta do Sol, n.° 156, seja d'este desannexada e reunida ao circulo n.° 153, Funchal; e

Considerando que nenhuma rasão de interesse publico justifica a actual circumscripção, antes d'ella resultam graves inconvenientes; porque os portadores das actas da assembléa de S. Martinho são obrigados, para concorrer á assembléa da cabeça do circulo, a fazer um trajecto de cinco de gruas por caminhos quasi impraticaveis;

Considerando que a distancia que separa a freguezia de S. Martinho da cabeça do respectivo circulo, alem de sempre difficil e incommoda, se póde na estação hibernosa tornar invencivel e impossibilitar a comparencia dos portadores das actas, no dia do apuramento dos votos, com grave transtorno do processo eleitoral;

Considerando que todos estes inconvenientes desapparecem passando a freguezia de S. Martinho para o circulo n.° 153, Funchal, cujo concelho é, e d'onde pouco dista;

Considerando que as rasões que militam em favor da proposta alteração, tanto se casam com a commodidade dos povos e facilitam o exercicio do direito eleitoral, sem nenhum transtorno para o uso e combinação d'esse direito, que n'ellas são concordes os illustres deputados representantes do districto do Funchal, cujas opiniões foram ouvi das, e com as quaes a vossa commissão folga de auctorisar-se;

Tem a mesma a honra de offerecer á vossa illustrada apreciação, e de accordo com o governo, o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° A freguezia de S. Martinho, no concelho do Funchal, e que actualmente pertence ao circulo eleitoral da Ponta/do Sol, n.° 156, fica pertencendo ao circulo do Funchal, n.° 153.

Art. 2.° O circulo eleitoral n.° 156 fica constituido com as freguezias de que actualmente se compõe, excepto a de S. Martinho.

Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala da commissão de estatistica, 20 de abril de 1864. = Manuel Alves do Rio = Antonio Egypcio Quaresma Lopes de Vasconcellos = Bernardo de Albuquerque e Amaral = José Augusto de Almeida Ferreira Galvão = Adriano Pequito Seixas de Andrade = Francisco Coelho do Amaral, relator.

Foi logo approvado na generalidade.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se quer dispensar o regimento, para se passar á especialidade.

Resolveu-se afirmativamente, e foi logo approvado o projecto na especialidade.

O sr. Presidente: — Vae ter primeira leitura uma proposta que o sr. Pinheiro Osorio hontem mandou para a mesa.

É a seguinte:

PROPOSTA

Proponho que o artigo 39.° da carta constitucional, que estabelece a herança do pariato, seja alterado, organisando-se uma segunda camara mais em conformidade com os verdadeiros principios de liberdade, progresso e representação nacional. = Pinheiro Osorio.

O sr. Pinheiro Osorio: — O seguimento que deve ter essa proposta está marcado no artigo 140.° e seguintes da carta constitucional. Primeiro deve ser apoiada por duas terças partes dos srs. deputados que se acharem presentes, depois tem tres leituras seguidamente com o intervallo de seis dias, e só no fim é que é admittida á discussão.

O sr. Presidente: — A primeira leitura da proposta está feita; agora é preciso ver se é apoiada por dois terços dos srs. deputados.

Foi apoiada por 56 votos contra 5.

O sr. Mello Breyner: — Mando para a mesa um requerimento de um official de infanteria, pedindo que na nova organisação do exercito se attenda aos generaes por armas.

O sr. Braamcamp: — Mando para a mesa uma representação dos tanoeiros, residentes no concelho de Almada, reclamando contra o projecto que ultimamente apresentou na camara o sr. Francisco Ignacio Lopes.

O sr. Presidente: — Não estando presente o sr. ministro do reino, para continuar a discussão do orçamento, e havendo alguns projectos de interesse local, para se darem certos edificios a camaras municipaes, assim como um para a creação de um banco no Minho, vou pôr em discussão o projecto n.° 79, e em seguida os n.ºs 86, 105, 106 e 100, todos de interesse local; mas se alguns srs. deputados têem a mandar requerimentos ou representações para a mesa podem faze-lo, antes de se entrar na discussão d'estes projectos.

O sr. Garcez: — Mando para a mesa uma representação dos officiaes da segunda direcção do ministerio da guerra, em que pedem que na apreciação do projecto apresentado pelo sr. ministro da guerra se considere a sua posição.

E um negocio que reputo de muita justiça, e por isso mesmo que é urgente e tem de ser presente ás commissões de fazenda e de guerra, peço a v. ex.ª queira dar lhe o conveniente destino.

O sr. Coelho do Amaral: — Mando para a mesa o requerimento de um primeiro sargento que foi dos voluntarios da Rainha, o qual, tendo emigrado em 1828, tendo feito a defeza da ilha Terceira, desembarcando no Mindello, e estando em todo o cerco do Porto, pede que se lhe faça extensiva a disposição da lei de 30 de janeiro do presente anno, em virtude da qual foram reformados no posto de alferes os sargentos que serviram na junta do Porto, e alguns outros.

Não acrescento mais nada, porque o requerimento é argumento sufficiente, e direi só que desde 1828 até 1834 este sargento voluntario do batalhão da Rainha nunca largou as correias das costas.

Mando tambem uma representação da camara municipal do concelho do Taboaço sobre divisão territorial.

Este é mais um dos muitos argumentos que surgem de toda a parte para mostrar os defeitos da obra de 1855 sobre divisão territorial, e quanto é necessario proceder á reparação d'estes gravissimos inconvenientes porque estão passando os povos. Hoje, no adiantado em que está a sessão, não se faz cousa alguma, mas isto é mais um documento contra essa divisão territorial de 1855.

O sr. Nepomuceno de Macedo: — Mando para a mesa dezeseis requerimentos de officiaes de caçadores n.° 5, os quaes, tendo em profundo respeito os seus deveres e não querendo pôr embaraços á reforma do sr. ministro da guerra, pedem comtudo que a camara os attenda na parte em que 86 julgam prejudicados pela mesma reforma.

O sr. Beirão: — Tenho a honra de mandar para a mesa uma representação da escola medico cirurgica de Lisboa, pedindo a approvação do projecto de lei que tive a honra de apresentar n'esta casa, na sessão de 10 d'este mez.

Por esta occasião pedia a algum dos illustres membros da commissão de instrucção publica se me podia dar algumas informações ácerca do projecto para os graus academicos; desejava saber se porventura a commissão de instrucção publica já se occupou d'este negocio, ou se ainda não pôde reunir-se para esse fim.

O sr. Garcez: — O projecto a que se referiu o illustre deputado, o sr. Beirão, foi effectivamente á commissão de instrucção publica, e na conformidade das praticas foi distribuido a um dos seus membros para o relatar. A commis-