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lega e amigo; mas o sr. ministro do reino deu-me rasão, porque s. ex.ª disse que = as disposições da portaria haviam de cumprir-se =. N'esse caso era muito mais conveniente, muito mais curial e legal que a camara municipal, antes da apresentação d'este projecto, tivesse satisfeito a essas formalidades; e teve tempo para isso, porque o incendio teve logar antes de se abrirem as côrtes, e ellas funccionam ha já mais de quatro mezes.

E não é só a portaria que determina que essas formalidades sejam preenchidas. O codigo administrativo, que é uma lei, diz que = as camaras municipaes não podem fazer cousa alguma sem ser ouvido o tribunal superior, que é o conselho municipal =.

Não pedi a palavra contra o projecto por espirito de opposição. Não sou opposição acintosa, nem tambem sou ministerial por obrigação.

O que o illustre deputado disse não me offendeu, porque sei que é meu amigo, e tenho d'isso provas ha muito tempo. Quando o illustre deputado me classificou de censor publico, como os censores da antiga Roma, eu disse-lhe na melhor boa fé possivel — que não queria ordenado; mas não posso deixar de aceitar um despacho dado por um cavalheiro tão respeitavel para mim, como é o sr. Sant'Anna.

O sr. Rocha Peixoto: — Voto pelo projecto na generalidade e na especialidade, e quando me referi ao sr. José de Moraes no meio do seu ardor contra o projecto, não tive era vista mais do que fazer-lhe sentir que o argumento fundado na portaria, não era argumento que embaraçasse o poder legislativo de votar o projecto, porque se o poder legislativo tem competencia para dispensar uma lei, muito maior competencia tem para dispensar um acto do poder executivo. Mas devo dar testemunho ao sr. José de Moraes, de que mais de uma vez têem sido dispensadas estas formalidades, e isto faz se segundo a urgencia das circumstancias (apoiados). Eu mesmo fui relator de um projecto, a respeito do qual não tinha sido cumprida nenhuma das formalidades prescriptas na portaria, e nunca foi isso motivo sufficiente para a commissão de administração publica deixar de dar parecer sobre representações de camaras municipaes para o mesmo fim, quando se reconhecia a necessidade absoluta da urgencia das obras (apoiados). Pergunto eu ao illustre deputado — haverá obra mais necessaria e mais urgente do que aquella de que se trata?

O que posso assegurar ao illustre deputado é que, se acaso houvesse de se cumprir a portaria nas suas differentes disposições, nem d'aqui a um anno estavam satisfeitas essas formalidades (apoiados). Depois da representação da camara, tem de ser ouvido o conselho de districto, ha as plantas, os projectos, o conselho d'estado e para preparar todos esses trabalhos é necessario muito tempo...

O sr. José de Moraes: — Faz um bello elogio aos empregados publicos!

O Orador: — Não faço elogios nem censuras aos empregados publicos, mas são termos que exigem muito tempo, porque tem de ser praticados era tribunaes das provincias e era tribunaes da capital.

Se o illustre deputado lesse com attenção a propria portaria em que se firmou, veria que ella dá testemunho de que os precedentes não estão em harmonia com o que s. ex.ª disse, porque a portaria diz que—se concederam auctorisações para emprestimos destinados a obras publicas sem as formalidades prescriptas na mesma portaria. Mas alem de o dizer a portaria, ha actos d'esta camara n'esta conformidade; se bem me recordo, sem nenhuma d'essas formalidades foi auctorisada a camara de Amarante para contrahir um emprestimo, e tambem o foi a camara de Ponta Delgada.

Por consequencia se o illustre deputado tem conhecimento da obra de que se trata, se reconhece a necessidade impreterivel de proceder a esta reedificação, parece-me que não tinha rasão para se insurgir com tanto ardor contra o projecto, e muito mais para se enfurecer contra mim que apenas lhe dirigi o áparte de que o poder legislativo podia dispensar a portaria.

O sr. José de Moraes: — Era para o obrigar a fallar.

O Orador: — Não havia nenhuma rasão para isso. Não continuo, mesmo porque não quero embaraçar a mais rapida votação do projecto, com o qual vejo que está conforme o governo e toda a camara.

Foram approvados os artigos 1.°, 2.° e 3.º

Artigo 4.º

O sr. Beirão: — Pedi a palavra para mandar para a mesa uma emenda, que julgo que a commissão poderá aceitar.

A necessidade d'esta obra está reconhecida por toda a camara, e o artigo 4.° é a maior garantia que o projecto traz em si, de maneira que todos os mutuantes ou aquelles que quizerem emprestar dinheiro á camara, de certo não o emprestarão sem ver que estão satisfeitas as condições do artigo 4.°, sob pena de o poderem perder. Mas no artigo 4.º determina-se que = só depois de satisfeitas estas formalidades principiarão as obras =, e eu queria que se dissesse que = só então se realisaria o emprestimo =.

Se a camara não pôde começar as obras antes de estarem satisfeitas as condições da portaria, é claro que só então carece de realisar o emprestimo, e se o contrahir antes, terá que pagar juros de um capital morto por todo o tempo que mediar desde a realisação do emprestimo até ao começo das obras. Parecia-me por consequencia que a lei ficava muito mais utilmente redigida, dizendo-se no artigo 4.° = não as obras =, mas = o emprestimo não se realisará senão depois de se ter satisfeito ás condições da portaria =. N'este sentido envio uma emenda para a mesa.

É a seguinte:

EMENDA

Proponho que no artigo 4.° em logar das palavras = as obras = se diga = o emprestimo não se effectuará = Beirão.

Foi admittida.

O sr. Ricardo Guimarães: — A commissão de administração publica aceita a emenda proposta pelo sr. Beirão, tanto mais quando esse é o intuito da camara municipal.

O sr. Guilhermino de Barros: — Por parte da commissão de fazenda declaro que aceito a indicação offerecida pelo sr. Beirão.

Posto á votação o artigo 4, e a emenda do sr. Beirão, foi approvada salva a redacção.

Artigo 5.° — approvado.

O sr. Presidente: — Vae continuar a discussão do orçamento do ministerio do reino.

O sr. Visconde de Pindella: — Como disse na sessão passada, tenho de mandar para a mesa uma proposta, e igualmente de chamar a attenção do nobre ministro do reino sobre alguns objectos que têem relação com os differentes capitulos do orçamento do ministerio do reino que estão conjunctamente em discussão, especialmente a respeito de segurança publica entre nós.

E para satisfazer mais precisamente ao fim principal por que pedi a palavra, que é a apresentação de uma proposta, passo a fazer leitura d'ella (leu).

Agora não posso deixar de a motivar, para que a camara julgue da justiça que lhe assiste, o que não poderia fazer do certo só pela simples leitura da mesma proposta.

As repartições publicas da cidade de Guimarães, tribunaes, administração de concelho, secretaria da repartição de fazenda, etc. estavam no extincto convento de S. Domingos. A estrada de Braga a Guimarães passou quasi pelo centro d'este edificio, demolindo-se por consequencia uma grande parte d'elle, e tiveram por isso de saír d'ali as repartições, a, administração de concelho; repartição de fazenda e outras; não haveria porém outro edificio publico para onde fossem, e n'estas circunstancias forçoso foi á camara municipal alugar a casa que achou mais apropriada para as referidas repartições do concelho, com a qual paga de renda annualmente 144$000 réis; portanto tem assim a camara municipal de Guimarães mais esta despeza necessaria, que corresponde ao juro do, capital de 2:800$000 réis ou quasi 2:900$000 réis; por consequencia eu proponho que esse capital, equivalente ao juro que a camara paga, lhe seja entregue para a coadjuvar na despeza de um novo edificio que tem de mandar fazer, e do qual já cuida; é esta uma verba de despeza que ella deixaria de pagar se por acaso a estrada de Braga a Guimarães não passasse pelo centro do edificio, como não podia deixar de passar, que tinha sido doado aquella camara para o fim determinado que disse. Parece-me isto uma cousa rasoavel e justa, e sobre a qual chamo a attenção do nobre ministro do reino.

Sr. presidente, eu não posso deixar de dizer que esta verba de despeza que proponho tinha mais cabimento no mappa da despeza extraordinaria do ministerio do reino; mas como este ministerio não tem esse mappa como têem os outros ministerios, por isso entendi que havia todo o logar era fazer esta minha proposta, com ligação ao capitulo que trata das municipalidades, ou antes subsidio ás municipalidades, comquanto saiba que taes subsidios se referem unicamente ás camaras municipaes da Lisboa e Porto, por virtude do governo receber dinheiros que pertenciam a estas duas corporações, e então como indemnisação ou compensação d'isso o governo subscreve todos os annos com uma certa quantia que vem descripta no orçamento; é portanto n'este mesmo capitulo que me pareceu mais adequado propor esta despeza extraordinaria, que é uma verdadeira indemnisação ou compensação que julgo rasoavel e justo dar-se á digna camara municipal de Guimarães pela perda de parte do edificio de que estava de posse, que foi demolida por causa da directriz da estrada a que me referi.

Não desconheço que é um augmento de despeza que venho propor, mas todas as vezes que esses augmentos de despeza podem ser justos, como entendo que este realmente é, não podemos nem devemos prescindir de taes augmentos de despeza. Só porque é augmento não se pôde combater (apoiados).

O illustre ministro da fazenda disse aqui ha poucos dias, que = estavamos a deitar augmento de despezas sem repararmos que era preciso depois deitar receita para lhe fazer face, e que quando chegava esta necessidade de votar receitas, nós deputados nos negávamos a isso. = Ora esta observação de s. ex.ª não vera directamente a mim, porque eu tenho votado receitas, e voto-as sempre que as julgue justas e de boa applicação. E quanto á referencia que s. ex.ª fez aos celebres 35:000$000 réis addicionaes á decima predial, parece-me que não era argumento que s. ex.ª de preferencia e sempre devesse citar, porque n'esse addicionamento havia uma grande desigualdade que eu lamento que a camara approvasse, pela qual eu não votei nem nunca votarei, porque não podia votar a tabella annexa que veiu da propria secretaria da fazenda, em que se viu claramente que um districto, que devia pagar 3:000$000 réis, pagava réis 10:000$000, e outro que devia pagar 20:000$000 réis pagava sómente 10:000$000 réis (apoiados); como era o districto de Vizeu, por exemplo, que pagou muito menos do que devia pagar segundo a tabella, e o de Braga pagou quasi dobrado (apoiados); esta é a verdade; esse argumento pois não procede. Eu voto augmento de despezas sempre que as julgo uteis e justas, e presto-me a votar as receitas para lhe fazer face; mas nego me a votar estas sempre que aquellas não são justas ou necessarias. Parece-me que n'este ponto não podemos lançar muito a luva uns aos outros, porque não temos tido sempre uma grande igualdade de pensamento, nem sempre a justiça nos tem guiado (apoiados). Eu tenho declarado muitas vezes, que estou sempre prompto a votar receitas para melhoramentos publicos, pois elles não se podem obter sem despezas, e a estas não se pôde fazer face sem proporcionar os meios; seria ridiculo e impossivel querer melhoramentos sem dar os meios necessarios para isso. Não havia nada melhor, mas não pôde ser.

Quanto a votar-se despezas, voto-as sempre quando são como aquellas de que fallei, e quando vão reparar grandes injustiças, quando ha direitos sagrados a attender, quando ha dividas que é vergonha não estarem já pagas e que não quereria que fossem regateadas, permitta se me a phrase.

Sr. presidente, ha dividas que o não se satisfazerem é, alem de uma injustiça, um grande descredito para o paiz; e comtudo vi ainda na sessão de hontem, e com sentimento o digo, contrariar um pequenino augmento de vencimento ao nobre governador do Castello da Foz, o sr. barão de Grimancellos. Disse se aqui que foi o valente commandante dos voluntarios da Rainha, e que como tal prestou relevantissimos serviços á liberdade, e eu digo mesmo que os tem prestado, e alem desses, como governador do castello da Foz, cargo que tem desempenhado com toda a nobreza de que é digno (apoiados).

Ora, quando se trata do pagamento d'estas o de outras dividas, quando se trata de pensões, monte pios, egressos, officiaes reformados no fim da sua existencia, entendo que essas despezas se devem votar, e tambem as receitas para ellas. Mas o que é necessario é que essas receitas, esses tributos sejam iguaes, porque o que pésa e doe mais, é quando a divisão do sacrificio não é igual, e pésa mais sobre umas do que sobre outras classes (apoiados). Quando a distribuição é igual, entendo que nenhum parlamento deixa de a votar, e sendo applicada ao pagamento de dividas sagradas e aos melhoramentos publicos, os povos tambem as pagara com muito menor sacrificio (apoiados).

Já se vê que pedindo este pequeno augmento de réis 3:000$000, peço-os como uma indemnisação rasoavel e justa, e que não cabe a mim dizer-se que quando se trata de receita não a voto; o meu voto está sempre prompto, e desde já declaro que me promptifico a da-lo mesmo ao sr. ministro da fazenda actual, uma vez que a distribuição da receita seja igual e justa, e que pese igualmente sobre todas as classes.

V. ex.ª sabe que o tributo é tanto mais pesado quanto mais desigual; todos os economistas o dizem, e na pratica tambem se conhece bem.

Sr. presidente, passo a outro objecto. Refiro-me á segurança publica, e chamo sobre este ponto á attenção do sr. ministro do reino. Parece-me que isto não é objecto de campanario; e se campanario se pôde chamar aquelle que acabo de tratar, longo de me offender, dizendo-me, bem pelo contrario glorio-me com isso, agradeço-o até.

Chamo pois a attenção do nobre ministro do reino sobre a segurança publica, a respeito da força de policia, porque me parece que não a ha, e posso mesmo asseverar que não a ha entre nós (apoiados). Desgraçamente é verdade, embora custe o dizer-se.

Não quero fallar, nem devo, nos cabos de policia, porque essa força, geralmente fallando, aonde apparece é mais um incentivo para a desordem do que para manter a ordem; não digo que não haja uma ou outra localidade aonde ha melhor escolha de regedores que saibam disciplinar e levar os cabos de policia a fazer bom serviço; mas essas localidades são rarissimas, e merecem louvor por isso, geralmente fallando, e é na generalidade, que se deve olhara questão; cabos de policia é synonimo de de ordem; aonde o não o forem, louvem e recompensem; em elles apparecendo parece que por fatalidade mais promovem a desordem do que mantem a ordem, como disse (apoiados).

Portanto, pôde dizer se que nós não terão a policia, e entendo que o exercito estava muito no caso de satisfazer, até certo ponto, a esta necessidade publica, mas não no estado em que está; não deixando cidades, villas e povoações importantissimas, pela sua população e riqueza, sem uma praça do exercito. Assim não serve, nem satisfaz.

V. ex.ª sabe e o nobre ministro, que a auctoridade administrativa não tem por si só força bastante para manter a ordem o fazer Casa policia. Não tem, embora se esforce para o conseguir..Ora o exercito podia fazer parte d'esta policia; entendo que podia e devia, porque tenho por mim a opinião de um homem muito competente na materia, pela sua intelligencia, que todos nós lhe reconhecemos, e eu mais do que ninguem, e que já foi ministro da guerra, o sr. Belchior José Garcez. S. ex.ª fallando do exercito disse, o que peço licença para ler á camara; é um trecho do seu notavel discurso, que eu lhe ouvi com toda a attenção, como o ouço sempre, e com aquella que o meu nobre amigo me merece e a todos nós; vem de pessoa auctorisadissima em assumptos d'esta ordem e completamente insuspeita.

Disse o nobre ex-ministro da guerra: «Outros, admittindo que o exercito é insubstituível para o caso de guerra, não o consideram proprio para a policia, para o serviço de paz. Mas no fim de contas o que é o serviço de policia senão a manutenção da lei, a manutenção do respeito á auctoridade publica? E não será essa tambem a missão do exercito, e missão importantissima? Nas grandes nações, nos paizes de grandes recursos, divide-se o serviço militar como se dividem outros muitos, separam-se e especialisam-se. Mas é necessario saber que cada nação tem uni modo de se constituir, e deve amoldar as suas instituições aos meios de que pôde dispor. Ahi é que está o merito e o talento. Eu admiro menos a administração franceza do que admiro a administração da Suissa, da Hollanda e de outros pequenos povoa, mais em analogia comnosco do que a França ou a Hespanha».

Aqui tem pois V. ex.ª, sr. presidente, como o illustre deputado, dos mais competentes na materia (apoiados), repito, declarou formalmente que não é impossivel, nem mesmo incompativel a missão do exercito com a da policia.