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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

porque fallando assim não se ouve na mesa dos srs. tachygraphos.

O Orador: — Feita esta declaração devo dizer ao illustre deputado que não conheço absolutamente nada da estrada a que s. ex.ª se referiu. Não vi ainda o processo, nem sei qual o estado d'elle; mas posso assegurar a s. ex.ª que tomo na devida consideração o que me recommenda e que no interregno parlamentar, ou ainda emquanto as côrtes estiverem abertas, hei de colher na secretaria todas as informações e tomar sobre este negocio a resolução que for mais conveniente para o paiz (apoiados).

O sr. Paes Villas Boas: — Agradeço ao sr. ministro das obras publicas a resposta que me acaba de dar.

O sr. Francisco de Albuquerque: — Tinha pedido a palavra no dia em que se apresentou n'esta casa o novo gabinete. N'esse dia não me chegou a palavra, e no dia seguinte em que ella me competia não pude comparecer a tempo de usar d'ella.

Hoje é perfeitamente extemporanea qualquer declaração de posição politica que eu faça a este respeito depois das declarações que fizeram os srs. Saraiva e Mariano de Carvalho.

Permitta-me, porém, v. ex.ª que eu torne bem saliente o facto que hontem se deu sobre a discussão da lei de meios.

Ainda ha poucos dias nós vimos que um dos mais conspicuos membros do partido regenerador, que hoje tem assento nos conselhos da corôa, depois de uma discussão que durou perto de trinta dias, como foi a da resposta ao discurso da corôa, julgava um attentado contra a liberdade e fóros parlamentares o requerer-se que fosse julgada á materia discutida (apoiados).

Tal foi a celeuma que se levantou por este facto, não sei se calculada ou não, mas o que é certo é que a sessão se tornou tumultuosa, e tanto que foi interrompida e depois levantada ás tres horas da tarde.

Continuou depois a discussão em nome da liberdade da palavra, que já se tinha ouvido por espaço de cerca de trinta dias, sobre o mesmo assumpto, e não sem que tivessem partido da parte, d'aquelle grupo politico, e especialmente do cavalheiro a quem me refiro, insinuações que foram dignamente repellidas (apoiados).

Mas, facto estranho! Quando hontem se tratava da discussão da lei de meios, assumpto que em nada cede o passo á discussão de que então se occupava esta camara nem em importancia, nem em gravidade, nós vimos, contra a expectativa geral, que foi julgada discutida a materia por aquelles mesmos que tanto parecia quererem o respeito pela liberdade da palavra, durando apenas o debate duas ou tres sessões! (Apoiados.)

Vimos que aquelles que ainda outro dia pugnavam pelas liberdades e pelas immunidades parlamentares, se esqueceram d'estes principios e caíram conscientes no erro que tinham pretendido evitar, olvidando os precedentes, os factos de hontem, e esquecendo a gravidade do assumpto que se tratava (apoiados).

De mais a mais dava-se a curiosa circumstancia de haver uma certa paridade no argumento principal de que o illustre deputado, e hoje ministro, se serviu para se não abafar a já fastidiosa discussão da resposta ao discurso da corôa, qual era que o partido regenerador ainda se não tinha explicado depois que o partido historico tinha tomado posição hostil ao gabinete.

É bem sabido que a votação de hontem sobre a lei de meios não significa a maioria que o governo tem n'esta casa. Houve dez votos contra do partido reformista, mas havia o partido historico que votou com o governo por meio de uma combinação, em virtude da qual vieram a uma especie de accordo, o que eu não censuro, nem devo censurar; mas o que eu preciso dizer para mostrar a paridade que havia n'aquelle argumento para que se prolongasse a discussão.

Depois de se ter adoptado um additamento...

O sr. Presidente: — Peço perdão ao sr. deputado para lhe observar que a camara decidiu encerrar o debate.

O Orador: — Bem sei que o debate está encerrado, mas tambem sei que estou no meu direito expondo o que tenho dito; se porém v. ex.ª não quer eu não continuo a fallar.

(Pausa.)

Vozes: — Falle.

O Orador: — Tenho estado a pedir a palavra ha umas poucas de sessões e só hoje é que me cabe, se ainda assim entendem que não devo fallar, calo-me, e é mais commodo.

Ámanhã ou depois fecham-se as côrtes e eu fico inhibido de expor a minha opinião a este respeito.

Pouco me importaria se não fôra o desejo que tenho de que fique bem assignalado o procedimento de ha dias com o de hontem, porque é necessario que marquemos bem todos os precedentes d'esta casa, e este acho-o de tanta utilidade, que espero que de futuro ha de ser muitas vezes citado.

Quando se veiu ao accordo ácerca da votação da lei de meios; quando o partido historico vota esta lei; quando se aceita pela parte do governo um additameuto á proposta apresentada; é n'essa occasião, em que o partido reformista não póde explicar-se nem dar a sua opinião a esse respeito!

Era exactamente fundado n'este argumento que o sr. Barjona de Freitas dizia ha pouco que era necessario deixar fallar o partido regenerador. Portanto, hontem não houve considerações de especie alguma (apoiados), abafou-se a discussão depois de dois dias apenas de discussão e havendo ainda inscriptos quatorze srs. deputados, e tendo fallado muito poucos.

Desejei frisar este ponto, para fixar o precedente; mas o fim principal para que pedi a palavra, porque tratei do assumpto, de que venho de fallar, por incidente, é especialmente para chamar a attenção do illustre e sympathico ministro das obras publicas, para um assumpto de summa gravidade para o districto de Vizeu e Guarda, qual é a feitura da estrada, que de Gouveia conduz a Mangualde (apoiados).

Folguei summamente de ouvir a declaração de s. ex.ª, o sr. ministro das obras publicas, de que não lhe importava a posição politica dos differentes membros do parlamento, para s. ex.ª satisfazer ás suas justas pretensões. É exactamente a mesma posição que tenho com relação ao gabinete. Sou opposição, porém, folgarei muito que as medidas apresentadas pelo gabinete sejam de tal ordem, que lhe possa prestar conscienciosamente o meu apoio. Primeiro que tudo está o bem do paiz, e este quer que se vote o que é bom e se rejeite o que é mau. Declaro a s. ex.ªs que não poderá haver consideração alguma politica que me faça afastar d'este sentimento.

(Áparte.)

Eu sou opposição e oxalá que podesse ser governamental; mas primeiro que tudo, do que nós precisámos é de governo (apoiados), e permitta-me v. ex.ª que aproveite esta occasião, para mostrar o meu regosijo, por ver fóra d'estas cadeiras o governo demissionario.

Uma voz: — Parece defunctis.

O Orador: — Não me merecem o respeito dos mortos, nem me despertam o sentimento de generosidade devido aos vencidos. Felicito-me, porque vejo diante de mim um governo, que bom ou mau, tem respeitabilidade e systema, tem crenças e programma, e vejo que já se não repetem aquellas scenas lamentaveis que estavamos presenciando e lastimando aqui no parlamento (apoiados — áparte).

Basta lembrar os factos para depois se tirarem as conclusões.

(Áparte.)

É claro que o mal vinha do governo, toda a gente o sabe; hoje os deputados são os mesmos.

Dizia eu que depois d'aquella declaração, tinha plena