1886

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Na outra representação pede a junta, em cumprimento dos seus deveres, e como protectora legal de toda a iniciativa util e fecunda para aquelle districto, que a camara dos senhores deputados preste todo o seu apoio ao projecto da rede do caminhos de ferro, denominado de Traz os Montes, tal como elle foi elaborado pelas commissões de fazenda e obras publicas.

A camara fica inteirada.

O sr. Barros e Cunha: — Desejava ser informado pela mesa, no caso de não haver inconveniente, do destino que teve uma proposta do governo para submetter ao imposto do consumo os artigos do importação estrangeira, sobretudo bebidas alcoolicas e fermentadas.

Já que estou com a palavra, não vendo presente nenhum sr. ministro, o não tendo mesmo a esperança, para o fira que desejo, de usar d'ella quando qualquer de s. ex.ªs esteja presente, de poder chegar ao conhecimento do governo o assumpto sobre que desejo chamar a sua attenção, vou mencionar esse assumpto.

No dia 26 de março foram despachados os substitutos dos juizes do direito, e entre esses tambem foram despachados os de Cintra, que até hoje ainda não tomaram posse.

Desejava saber do nobre ministro da justiça qual é a rasão d'esta falta de que se queixam algumas das pessoas d'aquella, localidade, accusando transtornos graves para o andamento dos negocios d'aquella comarca.

O sr. Carrilho: — Satisfazendo á pergunta que acaba do fazer o sr. deputado Barros e Cunha, posso informar a s. ex.ª de que a commissão de fazenda, na ultima reunião que teve, se occupou da proposta de lei do governo que sujeita ao imposto local, accumulado aos direitos de importação, certos e determinados generos de procedencia estrangeira, o que a commissão resolveu que a essas accumulações de impostos fossem sujeitas sé as bebidas alcoolicas, fermentadas e o azeite.

,0 parecer será um dia d'estes apresentado pelo sr. relator, que é o sr. Lopo Vaz.

O sr. Mariano de Carvalho: — E o monte pio official?

O Orador: — A respeito do monte pio official tambem a commissão tomou uma resolução, e hoje, ou ámanhã, deve o parecer ser apresentado.

Aproveito esta occasião para mandar para a mesa um parecer da commissão de fazenda sobre o projecto apresentado pelo sr. Paula Medeiros, auctorisando o governo a conceder á camara municipal de Ponta Delgada uma faxa de terreno do convento da Esperança n'aquella cidade, para a abertura de uma nova rua.

O sr. Arrobas: — Mando para a mesa uma representação da junta geral do districto de Lisboa, na qual vem pedir a esta camara que haja de approvar o projecto de lei respectivo á construcçâo do um caminho do ferro de Lisboa a Cintra.

Peço que a esta representação se dê o competente destino.

O sr. Filippe de Carvalho: — Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda. Mandou-se imprimir.

O sr. Sanches de Castro: — Mando para um requerimento de Antonio Augusto Leão, major reformado, pedindo que por meio de uma medida legislativa se lhe mande pagar os recibos em divida a seu fallecido pae o general barão de Almofalla, na importancia de 123$555 réis.

Peço que este requerimento seja enviado á commissão do fazenda, que de certo o attenderá como merece.

O sr. Adolpho Pimentel: — Mando para a mesa, um parecer da commissão de administração publica.

O sr. Hintze Ribeiro: — Mando tambem para a mesa um parecer da commissão do fazenda.

Mandaram-se imprimir.

O sr. Manuel José Vieira: — Mando para a mesa um requerimento. (Leu.)

E o seguinte:

Requerimento

Requeiro que pela repartição competente do ministerio das obras publicas me seja fornecida, com a maior urgencia, uma relação dos nomes dos expositores madeirenses premiados nas diversas exposições universaes internacionaes, desde a exposição de Londres de 1852 inclusivè. = Manuel José Vieira.

A expedir com urgencia.

O sr. Osorio de Vasconcellos: — Mando para a mesa um projecto de lei, annexando algumas freguezias que constituem a comarca do Fornos de Algodres a este concelho.

Quando o parecer vier á discussão direi as rasões ponderosas por que elaborei este projecto.

Todavia chamo a attenção do parlamento para as judiciosas ponderações da representação da camara municipal de Fornos de Algodres, que justificam de um modo evidente e claro a justiça e a necessidade d'estas annexações.

O sr. Pinheiro Osorio: — Mando para a mesa uma representação do director do correio de Lagos, em que pede que se approve o projecto apresentado pelo illustre deputado por Leiria, na sessão de 3 de maio corrente, a fim de se tornarem extensivas aos directores do correio as disposições da lei do 31 do dezembro de 1858, sobre aposentações dos empregados do ministerio das obras publicas.

Esta pretensão parece-me ser justissima, por isso rogo a v. ex.ª que se digne envial-a á commissão respectiva, o a essa commissão peço que dê o seu parecer com a brevidade possivel sobre o projecto a que a representação se refere.

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — -Mando para a mesa uma representação dos habitantes da freguezia de Minde, concelho de Porto de Moz, os quaes requerem a esta camara para ficarem aggregados ao concelho e comarca do Torres Novas.

As rasões que estes peticionarios apresentam são muito fundadas, e peço a v. ex.ª o favor de remetter esta representação á commissão de administração publica para ter o devido destino.

Aproveito-a occasião para mandar tambem para a mesa um requerimento.

(Leu.)

E o seguinte:

Requerimento

Requeremos que, pelo ministerio da fazenda, se mande com urgencia uma nota do rendimento collectavel das matrizes da contribuição predial dos districtos de Angra do Heroismo e Funchal, feitas nas duas epochas de 1873 e 1878, em separado para cada um dos districtos. = Visconde de Sieuve de Menezes = Manuel José Vieira.

A expedir com urgencia.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro da justiça.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

Foi lido na mesa o projecto de lei n.º 122. E o seguinte:

Projecto de lei n.º 122

Senhores. — A vossa commissão de legislação civil foi presente a proposta apresentada pelo sr. deputado pelo circulo n.º 12, Manuel Joaquim Alves Passos, que lera por fim dividir em cinco julgados a comarca de Villa Verde, que, segundo o decreto de 12 de novembro de 1875, consta de tres julgados com as sedes em Pico de Regalados, Villa Verde e Prado.

Considerando que a comarca de Villa Verde é composta