2138 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 8 de junho de 1885. = Fuschini.
Apresentado n'esta sessão e declarado urgente, foi admittido e enviado ás commissões de fazenda e de saúde publica

REPRESENTAÇÕES

1.ª De amanuenses da secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, pedindo que as vacaturas na classe dos segundos officiaes d'aquella secretaria sejam por elles providas uma vez por antiguidade e outra por concurso.
Apresentada pelo sr. deputado Tito de Carvalho e enviada á commissão de marinha,

2.ª Da camara municipal do concelho do Crato, pedindo que se lance um imposto sobre os phosphoros, revertendo o seu producto para a instrucção primaria.
Apresentada pelo sr. presidente e. enviada a commissão de fazenda:

3.° Da camara municipal do concelho de Cabeceiras de Basto, pedindo uma lei que lhe faculte poder desviar do cofre de viação a quantia de 1:000$000 réis para subsidiar as suas freguezias na construcção de cemitérios parochiaes.
Apresentada pelo sr. deputado Guilherme de Abreu, devendo ter destino igual ao que tiver um projecto de lei sobre o mesmo assumpto e que ficou para segunda leitura.

4.ª Da mesa da confraria de Nossa Senhora da Apresentação e Almas, na cidade de Braga, pedindo que seja convertido em lei o projecto do sr. deputado José Borges e que tem por fim equiparar para todos os effeitos as confrarias e outras corporações de piedade e beneficência aos particulares, no que respeita ao pagamento de decima de juros.
Apresentada pelo sr. deputado Adolpho Pimentel e enviada á commissão de fazenda.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam remettidos a esta camara, na seguinte sessão legislativa, relatorios ácerca dos exames de instrucção secundaria, tanto dos inspectores da mesma instrucção secundaria, como dos presidentes dos jurys na proxima epocha de exame. = Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto,
Mandou-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° De Bento Guilherme Klingelhoefer, administrador da massa fallida de João Pereira de Sousa Caldas, emprezario que foi do theatro de S. Carlos, pedindo o pagamento de dois créditos liquidados, um em metal, outro em papel moeda.
Apresentado pelo sr. deputado Augusto Poppe e enviado á commissão de fazenda.

2.º De Manuel Maria da Cunha, thesoureiro do cofre da universidade de Coimbra, pedindo melhoramento de situação.
Apresentada pelo sr. deputado Souto Rodrigues e enviada á commissão de fazenda.

3.° De Antonio José Pires, major reformado, pedindo para ser restituído á effectividade do serviço.
Apresentado pelo sr. deputado Avellar Machado e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTA

Participo a v. exa. e á camara, que o sr. deputado por S. Thomé, Antonio, Joaquim da Fonseca, tem faltado a algumas sessões, e continuará a faltar, por se achar doente. = João Eduardo Scarnichia.
Para a acta.

O sr. Fuschini: - Mando para a mesa um projecto de lei auctorisando o governo a mandar construir desde já, fora dó recinto da actual cidade, grupos de hospitaes barracas, sendo um para a parte oriental e outro para a occidental.
Devo fazer notar a v, exa. que o cholera se está desenvolvendo com intensidade em Valência, e que talvez a esta hora Madrid esteja invadida.
Vou ter a honra de ler á camara uma carta do meu particular amigo, o dr. Philomeno da Camara, lente, da universidade, e um dos médicos que foram estudar a Hespanha a natureza da epidemia que está grassando em algumas províncias, e os novos meios prophyllaticos contra o cholera, que se dizem descobertos pelo dr. Ferran.
Aqui tem v. exa. o que me escreve o illustrado medico e professor da universidade:
«Estamos em Valencia ha dois dias, e por noticias fidedignas sabemos que em algumas localidades d'esta província reina o cholera com intensidade. Aqui mesmo dentro da cidade tem havido desde abril mais de 30 casos, actualmente ha cholericos no hospital e em três ou quatro casas particulares. Não vimos nenhum, porque as casas estão isoladas e só lá pôde entrar o medico que trata dos, enfermos; veremos as podemos entrar hoje no hospital. É provável que amanhã partamos com a commissão de Madrid para Aleira para proseguir nos estudos microscópicos, que já hoje vou encetar, e para observar os effeitos das innoculações.»
«Pelos estudos, já feitos pela commissão de Madrid tem-se encontrado nas dejecções o bacillo e tambem na vaccina de Ferran; ver-se-ha se pelas culturas se observa a morphologia que elle descreve.»
Esta carta, como a camara vê, tem muita importancia.
(Interrupção.)
Limito-me por minha parte unicamente a apresentar as minhas, idéas, salvando a minha responsabilidade, e deixando aos outros a que lhes possa caber.
Devo fazer notar a v. exa., que apesar de todo o respeito pela auctoridade dos médicos, que me affirmam que o cholera não se propaga a distancias superiores a 200 metros, não concordo com esta doutrina, nem admitto esta proximidade de um foco epidemico senão por circumstancias de força maior.
Não concordo, pois, com os hospitaes barracas construídos no centro da cidade, como o foi aquelle que se construiu o anno passado na Avenida da Liberdade.
Parece-me, que o local para este effeito devia ser escolhido, quanto possível, afastado dos centros populosos e em boas condições de exposição; organisando-se também um systema rápido e conveniente de transporte dos enfermos.
Em todo o caso, sr. presidente, o que me parece negocio serio e grave, é a construcção dos hospitaes barracas com a maxima rapidez. É fácil construir alguns em poucas semanas no paiz, talvez seja ainda mais fácil mandal-os
vir da America.
Para este effeito julgo indispensavel que a camara auctorise o governo a despender até uma certa somma para construir bons hospitaes na parte Occidental e na parte oriental da cidade. Se o cholera não invadir Lisboa a despeza não será perdida, porque nós não temos actualmente hospitaes em numero sufficiente, e menos ainda em condições convenientes, para as necessidades da população, que envia doentes para os. que existem, principalmente, quando grassam as epidemias de doenças infecciosas, que quasi annualmente nos visitara.
Sr. presidente, n'este intuito, proponho que o governo levante até l por cento addicional sobre as contribuições