2148 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

porém, o grave defeito, entre muitos, de não ser verdadeira.
Eu peço á camara que repare bem no que se diz e repete: «O governo foi negociar com a Inglaterra, porque nenhuma outra nação parecia contestar os nossos direitos»; foram as palavras do sr. Bocage, já por mim citadas.
Ora vejâmos.
Eu abro o Livro branco, e logo na primeira pagina do primeiro volume encontro um officio dirigido pelo sr. Antonio de Serpa, então ministro dos negocios estrangeiros, ao representante de Portugal em Londres, e nas primeiras linhas d'esse documento, que é o primeiro da collecção, leiu o seguinte:
«Novembro 8, de 1882. Illmo. e Exmo. - Sr. - Os resultados da exploração que por conta do governo francez acaba de fazer o sr. Brazza nas terras africanas, ao norte do Zaire, e sobretudo a importância que a imprensa franceza está dando aos trabalhos d'aquelle explorador e às consequências que d'elles pretende derivar no sentido da extensão do dominio da França em territórios da nossa descoberta, conquista e antiga occupação, cuja posse nos é disputada pela Inglaterra, estão chamando a attenção do governo portuguez; e convém que v. exa. chame também, com a maior urgencia, sobre os mesmos factos e as suas possíveis consequências, a attenção do governo britannico.»
Eis aqui está, sr. presidente, o verdadeiro ponto de partida das negociações, indicado officialmente pelo sr. António de Serpa.
Não é exacto o dizer-se que fomos negociar com a Inglaterra por estarmos seguros do reconhecimento das outras potencias: dirigimos-nos ao governo britannico receiando que o francez, levado por uma corrente de opinião nacional, viesse a usurpar os nossos territórios no Zaire. O governo não estava tal convencido de que a não ser a Inglaterra, nenhuma potência se lembraria de contestar os nossos direitos; suspeitava de que a Franca attentaria contra elles, como claramente revela o trecho do officio de 8 de novembro, que acabei de ler á camara.
Ora, sr. presidente, este ponto é de muita importância; a maneira como, o motivo porque, o sr. Serpa entabolou as negociações, influiram n'ellas até ao seu termo. Pedindo á Inglaterra o reconhecimento da nosso soberania, hão meramente como acto de justiça, como homenagem a um direito secular, mas sim como meio de defeza e protecção contra possiveis aggressões de outra potência, o governo
collocou-se n'uma posição de dependência, que auctorisou de certo modo a Inglaterra a proceder como procedeu: a vender-nos caro o apoio moral que lhe requeriamos como uma necessidade da nossa segurança, por nós proprios figurada como tal. O governo sabia que o reconhecimento da Inglaterra recusado desde 1846, só seria dado por ella com condições de interesse para o seu commercio; era, pois, de prever que essas condições seriam tanto mais duras quanto mais precisássemos do reconhecimento, e por isso não se explica nem se desculpa que o sr. Serpa o reclamasse com um caracter accentuado de protecção, e de protecção, como hei de provar contra perigos imaginarios!
Vozes: - Deu a hora.
O Orador: - Ouço dizer que deu a hora. Peço, pois, a v. exa. que me reserve a palavra para a sessão seguinte.
Leu-se na mesa a seguinte

Moção de ordem

A camara dos deputados resolve auctorisar o governo a adherir ao acto geral da conferencia de Berlim e a ratificar a convenção celebrada com a associação internacional do Congo, lamentando, porém, que os negociadores portugueses não soubessem propor e fazer acceitar, como acto de iniciativa de Portugal, a concessão espontanea da sua soberania, a formula que houvesse de conciliar os direitos d'essa soberania com os interesses legitimos das outras potencias e as necessidades da civilisação da Africa occidental e continua na ordem do dia.
Camara dos deputados, 8 de junho de 1885. - Antonio Ennes.
Foi admittida.

O sr. Carrilho: - Por parte das commissões de fazenda e saúde, mando para a mesa o parecer sobre a proposta do governo enviada ha pouco para a mesa, e peço a v. exa. que o mande imprimir.
Foi a imprimir.
Deu-se conta da ultima redacção do projecto de lei n.° 88.
O sr. Presidente: - A ordem da noite para a sessão de hoje é a continuação da discussão do projecto de reforma do municipio de Lisboa, e a ordem do dia para
ámanhã é a continuação da que estava dada, e mais o projecto n.° 119.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas da tarde.

Redator. = S. Rego.