2162 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Sala das sessões, em 27 de julho de 1887. = José Maria dos Santos.
Foi admittido e enviado á commissão do administração, publica ouvida a de obras publicas.

Projecto de lei

Artigo 1.° É auctorisada a camara municipal do concelho de Alter do Chão a desviar de prompto do cofre da viação municipal a quantia de 400$000 réis para concluir as obras de abastecimento de aguas em Cabeço de Vide e mais a quantia de 6:000$000 réis em seis annos successivos para a construcção de aulas e casas de habitação dos professores de ambos os sexos em Alter do Chão.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 15 de julho de 1887. = José Frederico Laranjo = D. Fernando de Sousa Coutinho = Henrique de Sá Nogueira de Vasconcellos = Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Lido na mesa foi admittido e enviado á commissão de administração publica, ouvida a de obras publicas.

Projecto de lei

Senhores. - Todos os grandes centros de civilisação, onde os corpos dirigentes se distinguem pela largueza das suas vistas, tanto como pelo comprimento escrupuloso dos seus deveres, procuram sempre realisar a maior somma de progresso compativel com as suas forças, necessidades e aspirações.
N'esse intuito a cidade de Evora, capital da provinda do Alemtejo, cuja importancia social se póde hoje medir pelo grande valor historico, que se documenta nas suas brilhantes e gloriosas tradições, não deseja declinar as responsabilidades que lhe competem em confronto com muitas cidades do reino e procura realisar, entre outros melhoramentos de provada vantagem publica, o da illuminação a gaz, de ha muito reclamado.
A camara municipal de Evora têem sido presentes varias propostas, as quaes, por não se harmonisarem com as forças economicas do municipio ou mesmo pela escassez de garantias suficientes á boa realisação do contrato, foram prudentemente rejeitadas.
Entendeu, no emtanto, a camara, inspirada nos mais louvaveis desejos de dotar a cidade com este importantissimo beneficio, que era chegado o momento de realisar por modo seguro as suas aspirações, e celebrou em sessão extraordinaria de 30 de junho de 1887 com Alfredo Harrison, o contrato provisorio cujas condições, expressas no documento junto, eu tenho a honra de submetter ao vosso esclarecido exame no intuito de lhes obter a indispensavel approvação do poder legislativo.
Peço, portanto, venia para mandar para a mesa o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É approvado, para que possa tornar-se definitivo o contrato provisorio celebrado em 30 de junho de 1887 entre a camara municipal de Evora e Alfredo Harrison, para a illuminação a gaz da cidade de Evora.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos deputados, em 29 de julho de 1887. = O deputado, pelo circulo de Evora, Visconde de Monsaraz.
Pedida e obtida dispensa do regimento, foi lido na mesa, admittido e enviado á commissão de administração publica.

REPRESENTAÇÕES

Da mesa da santa casa da misericordia de Penafiel, pedindo, a approvação do projecto, de lei que applica, em proveito do hospital d'aquella cidade o producto dos legados pios não cumpridos em todo aquelle concelho.
Apresentada pelo sr. deputado Alfredo Peneira e enviada ás commissões de legislação civil e de administração publica.

Das companhias de seguros Bonança, Douro, Union y Fenix, Previdencia, Confiança portuense, Probidade, Fidelidade, l'Urbaine, Norwich Union, Queen, Portugal, Royal Susurance, Indemnisadora, Tranquilidade portuense, Tagus e Segurança, pedindo que não seja approvado o projecto de lei que applica á camara municipal do Porto o , disposto no artigo 174.° da carta de lei de 18 de julho de 1880.
Apresentada pelo sr. deputado Carrilho, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviada a esta camara a representação da camara municipal de Thomar, em que pede para lhe ser vendido o pinhal e Santa Cita, de que trata o projecto, n.º 201. = Isidro dos Reis.
Mandou-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Do major reformado, barão do Pomarinho, pedindo que lhe sejam extensivas as disposições da proposta de lei n.° 104-G, que estabelece novas tarifas para os officiaes em effectividade e para os que de futuro se reformarem.
Apresentado pelo sr. deputado Sarros e Sá e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

Dos capitães de infanteria, Manuel Antonio da Purificação Ferreira e João Augusto Pereira de Matos, pedindo serem collocados na escala de accesso á direita de alguns officiaes pelas rasões que expõem nos seus requerimentos.
Apresentada pelo sr. deputado Brito Fernandes e enviada á commissão de guerra.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaro que, se estivesse presente na sessão nocturna de 23 de julho, em que se votou uma proposta de addicionamento ao projecto a que se refere o parecer n.° 178, e na sessão tambem nocturna de 26 de julho, em que se votaram umas emendas ao projecto n.° 166, teria rejeitado a proposta e as emendas. = Eduardo de Abreu.
Para a acta.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro a v. exa. e á camara que, por motivo justificado, faltei a algumas sessões no corrente mez. = Francisco Pinto Coelho Soares de- Moura.

Declaro que os srs. deputados Fontes Ganhado e Wenceslau de Lima têem faltado a algumas sessões por motivo justificado. = O deputado, Teixeira de Vasconcellos.

Declaro que os meus collegas, os srs. deputados Anselmo Assis de Andrade, conde de Villa Real, José de Lemos e Napoles, Mancellos Ferraz e Luiz José Dias têem faltado por motivo justificado. = o deputado, José Maria de Andrade.

Declaro que o sr. deputado visconde da Torre tem faltado ás sessões por motivo justificado e que pelo mesmo motivo faltará ainda a algumas sessões. = M. A. Espregueira.

Declaro que, por motivo justificado, faltei ás sessões de 26, 27 e 28 do corrente mez de julho. = O deputado, Antonio Maria de Carvalho.

Participo a v. exa. que no corrente mez de julho faltei