1824 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tes que ficaram lettra morta por culpa dos agentes do governo. (Apoiados.)

Assim, esta disposição cordata, liberal e bem pensada e que era uma garantia a favor do contribuinte, não se cumpriu, o que nada encommedaria o governo se porventura o povo não protestasse resolutamente contra as violações commettidas apropositadamente na execução d'este trabalho. (Apoiados.)

Se a escolha do pessoal tivesse sido feita com o maximo escrupulo e com o sincero desejo de apurar individuos aptos e competentes pelo conhecimento especial d'este serviço, claro é que não se justificavam nem existiriam as resistencias que se levantaram, nem os protestos que surgiram na maior parte dos concelhos do paiz, e que chegaram a ter um echo forte e vehemente n'esta casa. (Apoiados.)

A primeira condição para uma boa nomeação, é ter todas as garantias de independencia e de competencia o individuo que tem de a fazer. (Apoiados.)

Ora, de todos os que podiam legalmente ser incumbidos d'esta melindrosa funcção, os empregados de fazenda e os administradores do concelho são de todos os menos competentes e os mais suspeitos, uns pela falta de independencia e outros pela sua situação partidária e pelo habito em que estão de tudo fazerem politica mesquinha e vingativa. (Apoiados.)

Não ha muito tempo ainda que n'um documento dictatorial o sr. ministro da fazenda disse que os empregados de fazenda são o joguete das influencias politicas locaes. Pergunto eu então se n'estas condições elles têem a necessaria independencia para fazer uma escolha apropriada; de certo não ha ninguem em boa fé e sinceramente que possa dar uma resposta affirmativa. Depois o terreno preparou se bem, as demissões foram muitas, transferiram-se os escrivães de fazenda que mais conheciam as localidades pela sua permanencia n'ellas, e collocaram se outros como addidos nas repartições dos districtos; esses empregados foram logo substituidos por outros de nomeação recente e escusado é dizer que os filhos saíram todos do feitio do pae, (Riso) e tão bem corresponderam á confiança n'elles depositada, que dentro em pouco o paiz aggava-se, protestava e insurgia-se contra o nepotismo d'elles empregados que executavam todos as arbitrariedades em nome e por procuração dos senhores locaes, os administradores do concelho. (Apoiados.)

Isto era fatal desde que o illustre ministro da fazenda tanto se maguava, com a situação precaria, dos escrivães de fazenda; s. exa., por coherencia partidaria, devia ser o primeiro a fazer politica á custa d'elles, demittindo uns, transferindo outros e collocando o maior numero como addidos á repartições dos districtos; assim conseguia dar-lhe independencia, estabilidade e todas as mais condições que s. exa. julgava indispensaveis para os furtar aos vexames da politica local, (Apoiados.) Este procedimento inqualificavel devia produzir os seus fructos e produziu-os. (Apoiados.)

S. exa. recebeu o justo castigo das rasões que apresentava n'esta camara para justificar as violencias commettidas contra esta ordem de empregados. S. exa. dizia que a principal causa por que se tinha visto obrigado a demittir uns e a collocar outros como addidos ás repartições dos districtos, tinha sido a reconhecida incompetencia da maior parte d'elles para o serviço da revisão das matrizes. Pois a substituirão é fresca, (Riso.) pelos resultados que tem tido é magnifica. (Apoiados.)

Alem d'isso, como é possivel que esses empregados possam dentro de dois ou tres mezes conhecer em concelhos populosos qual é o pessoal que existe em todas as freguezias, illustrado, independente e com a reconhecida aptidão para uma execução boa, facil e conveniente d'este serviço? Não. Ainda que não peccasse por outro defeito, ainda que as resistencias ás imposições das auctoridades administrativas, que, são os representantes das paixões politicas nas differentes localidades, bastava a sua falta de conhecimento da população dos concelhos para não poderem fazer uma escolha boa e conveniente. (Apoiados.)

O que é certo e indubitavel é que o pessoal foi mal escolhido e o serviço ainda peior executado, o que se evidenceia pelas reluctancias que elle tem levantado e pelos attritos de toda a ordem, que têem difficultado a sua execução em todos os concelhos do norte do paiz.

É forçoso e é urgente mudar de systema o alterar profundamente a pratica, até agora seguida, se porventura o illustre ministro está resolvido, como creio, a respeitar os interesses dos proprietarios, sem de modo algum desproteger, os do estado.

É muito mau não obedecer á logica. E o sr. ministro da fazenda voltou-lhe as costas em vez de se abraçar a ella. (Apoiados.} S. exa. declarou que este serviço padecia dos mesmos vicios notados por elle no seu relatorio de fazenda, e onde diz clara e positivamente que a má arrecadação dos impostos provinha das nenhumas garantias que os empregados de fazenda tinham para resistirem aos desvarios dos mandões politicos.

Pois sabe v. exa. o que o sr. ministro faz? Anda com elles do norte para o sul. (Apoiados.) Muda-os de situação, fere-os nos seus interesses, e naturalmente faz tudo isto para lhes dar garantias. (Apoiados.)

Ora, com franqueza, não ha quem mude de opinião em tão curto espaço de tempo como o sr. ministro da fazenda! (Apoiados.)

É por isso que agora encontra attritos que o encommodam e observa resistencias que o affligem, e que se vê obrigado a ler protestos e representações que os homens mais honestos, independentes e honrados das differentes povoações dirigem ao governo contra a pessima administração d'este serviço. E s. exa. não tem rasões a dar, nem desculpas a formular. (Apoiados.)

S. exa. tanto reconheceu que a causa originaria d'esta anarchia mansa era sua, que, em vez de resistir, cede e transige; faz accordos com os recalcitrantes e deixa correr as cousas ao sabor dos queixosos.

Conhecido o remedio, facil é obter a cura dos males que uma administração desvairada tem lançado sem criterio nem escrupulos por sobre o corpo enfraquecido do paiz. (Apoiados.)

Elles promulgam leis absurdas, fazem regulamentos vexatorios, opprimem e desgostam a opinião com os seus processos facciosos e mal inspirados; mas o que é certo é que tudo isso desfazem, tudo engolem e de tudo se penitenceiam, quando as vozes se levantam e protestam e quando a opinião se agita e os encommoda. (Apoiados.)

E n'este ponto podemos fazer um estudo muito gracioso da marcha governativa do illustre ministro da fazenda, que foi classificado, na primeira sessão em que se apresentou como ministro d'estado n'aquellas cadeiras, como sendo um dos fortes do gabinete.

Ao sr. Marianno e ao sr. Navarro deu-se uma classificação á parte; eram os fortes, os energicos, os homens da grande iniciativa firme e denodada, não d'esta iniciativa insidiosa, flexivel e timida que avança um passo para recuar dois, mas d'esta que serve para experimentar os caracteres mais bem temperados e pôr a prova a firmeza das convicções e a energia indomavel da acção.

Pois se s. exas. eram os fortes da situação, a final de contas o que têem feito?

Recuar, transigir, enfraquecendo cada vez mais a gravidade e a seriedade do poder. (Apoiados.)

Não se está n'essas cadeiras para enfraquecer a úunica força capaz de sustentar e garantir a ordem, e com ella a inviolabilidade do poder.

Cabe a este governo, como uma das suas maiores responsabilidades, a de deixar escorregar para a praça publica a direcção dos actos que elle devia conservar intactos, não sacrificando a respeitabilidade do mando ás con-