SESSÃO NOCTURNA DE l DE JUNHO DE 1888 1825

veniencias interesseiras que se usufruem com a permanencia nos conselhos da corôa. (Apoiados.)

Mas elles preferem ficar, embora humilhados e escarnecidos; pois fiquem, que ninguem lhes inveja a sorte. (Apoiados.)

Mas continuemos na ordem de ideas em que ía antes d'esta divagação me ter desviado do meu principal proposito.

Demonstrada á sociedade a origem viciosa da nomeação do pessoal empregado no serviço das matrizes, vou lançar mão ainda d'outro facto, contra o qual não ha argumentação que prevaleça; e é a propria escolha em si, a propria natureza do pessoal escolhido para este serviço.

Se eu podesse ter aqui uma lista d'esse pessoal, v. exa., sr. presidente, veria n'ella uma galeria variadissima de tons e cores de fazer pasmar. V. exa. havia de ver transformados em louvados de terras albardeiros, sapateiros, homens de todos os misteres e profissões, menos individuos educados no labor das terras; esses figuram n'esta galeria apenas como uma excepção.

E dizia um administrador, que pretendia justificar as nomeações extravagantes que tinham sido feitas: que hei de eu fazer? Elles pedem, votaram commigo; isto rende, e por conseguinte servem!

Estas rasões de ordem politica são as que valem; absurdas, mas verdadeiras. (Apoiados.)

Claro está que quando se trata da louvação das terras, os interesses dos amigos estão perfeitamente garantidos; os adversarios, é que pagam as complacencias havidas com os primeiros. (Apoiados.)

Mas lançados nós n'este caminho, o que acontece? É que ámanhã o partido regenerador sobe ao poder; as reclamações dos seus amigos apparecem; aqui no parlamento resolve-se uma nova reforma, porque a que foi feita pelo partido progressista foi para beneficiar os amigos e vexar os adversarios, e então está o partido regenerador no seu direito de se servir de uma arma que primeiro foi usada contra si.

E n'esta lucta intoleravel e desmoralisadora, os unicos que perdem são os homens honestos, que nem sempre são politicos. (Apoiados.)

Isto não póde ser, não é toleravel.

É necessario que um serviço d'esta ordem e d'estas consequencias, do qual dependem não só os interesses do thesouro, como os direitos e os interesses dos contribuintes, é necessario que seja feito com o maximo escrupulo, e tendo por base a maior somma de justiça e de verdade. (Apoiados.)

Não imagine v. exas., sr. presidente, que eu advogo a legitimidade de uma lucta incessante e esteril de partido contra partido em uma questão d'esta gravidade. Deus me livre de apresentar similnante idéa.

O que eu quero, e o que eu peço ao governo e ao parlamento, é que as leis, de hoje por diante, sejam de tal modo inviolaveis e inflexiveis, que ninguem as possa alterar em proveito seja de quem for. (Apoiados.)

Já mencionei algumas omissões na execução da lei e do regulamento; mas a tarefa ainda não terminou. As violações da lei são muitas e, cousa notavel, todos os artigos que foram desprezados por aquelles a quem foi incumbida a direcção d'este trabalho, foram os que melhor garantiram os direitos dos contribuintes. (Apoiados.)

N'estas condições se encontra, por exemplo, o artigo 41.°, que se refere ás informações espontaneas e voluntarias prestadas pelos proprietarios. Pois podia alguem informar melhor os empregados de fazenda dos seus valores, da importancia da sua materia collectavel ou do seu rendimento liquido, do que o proprio proprietario? (Apoiados.)

Pois essas informações que pelo regulamento devem ser pedidas aos proprietarios, nunca lhes foram exigidas!

Depois, a occasião para este serviço pela sua indole, pela sua natureza, pelo sobresalto que produz em todos aquelles que vêem mais ou menos ameaçados de um aggravamento os encargos que são já demasiadamente pesados, é mal escolhida e póde dar de si perigosos resultados, se porventura a brandura e a rectidão da execução não tranquillisar os espiritos e não lhes fizer conhecer que as intenções do governo e dos seus delegados são levar ao fim este serviço, sem animo declarado de crear difficuldades novas e de aggravar as circumstancias do contribuinte. (Apoiados.)

São bem conhecidas as difficuldades com que a agricultura nacional lucta em todos os pontos do paiz, qualquer que seja a região, qualquer que seja o ramo de producção que se aprecie. É bom conhecida de todos a depreciação constante e cada vez maior dos productos cerealiferos na região do sul do paiz, como é bem conhecida a decadencia da industria pecuaria, um dos primeiros factores da prosperidade agricola nas regiões do norte.

Todos nós sabemos que, ainda não ha muitos annos, se desenvolveu rapidamente e em termos muito auspiciosos a industria da engorda do gado bovino e a da sua exportação para os portos de Inglaterra, e hoje, póde dizer-se com tristeza que esse commercio, se não está extincto inteiramente, está em todo o caso em circumstancias verdadeiramente lastimaveis. (Apoiados.) E se este ligeiro quadro é verdadeiro e nada exagerado, claro é que não o devemos aggravar com a má execução de um serviço que póde produzir grandes desigualdades e grandes vexames. (Apoiados.)

Se alguma cousa podia auctorisar e justificar a urgencia da lei de 1880 e a execução rapida e prompta do regulamento de 1881, era a necessidade urgentissima de destruir as gravissimas desigualdades que pejavam as antigas matrizes, e que representavam não só uma injustiça flagrantissima, mas tambem para muitos proprietarios um gravame e um onus vexatorio e insupportavel.

Essas desigualdades são revoltantes, e reclamam um remedio rapido e efficaz.

Mas os factos que se têem passado nunca poderão concorrer para a destruição d'estas injustiças tão graves. (Apoiados.)

Ha porém um meio de o conseguir, e é esse que eu, proponho, não dizendo entretanto que seja o melhor; em todo o caso penso que se a minha proposta for approvada, o serviço terá de correr de um modo mais regular, mais equitativo e menos violento para os proprietarios.

Eu vou ler a minha proposta, e peço para ella a attenção do illustre relator, que n'esta occasião é o representante do sr. ministro da fazenda, alem de ser um dos membros mais distinctos da commissão de fazenda, que de certo terá de dar parecer sobre as propostas que tenho de mandar para a mesa.

A proposta que eu vou ler á camara é a seguinte:

(Leu.)

O pensamento que me animou a organisar esta proposta, n'estes termos e n'este sentido, foi o dar tambem aos interesses do estado, uma justa garantia que sem duvida se acha perfeitamente assegurada com a intervenção do escrivão de fazenda, do conservador, do juiz de direito, e do delegado do procurador regio na escolha dos individuos encarregados da louvação, inscripção e descripção dos predios nas matrizes. (Apoiados.)

N'uma questão d'esta ordem, o principal desideratum de todos os cidadãos, é que se faça uma escolha de pessoal bom, e o exito d'elle depende inteiramente dos individuos, encarregados de a fazerem.

V. exa. sabe muito bem que, se porventura os sete membros que têem de ser eleitos pelos quarenta maiores contribuintes, e que têem de fazer parte da junta da reforma das matrizes, não procurassem dirigir os trabalhos em harmonia com os interesses de ambas as partes, lá estavam os representantes do governo, o juiz, o conservador, o escrivão de fazenda e o delegado do procurador regio, que

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