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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Prometteu o governo no mesmo relatorio apresentar ás côrtes uma proposta a respeito de negociações do fundos estrangeiros. E tal proposta não appareceu!

Longe do mim a idéa do magoar 03 srs. ministros. Mas como representante do paiz tenho o direito e até a obrigação do lhes pedir, não que sigam as minhas doutrinas ou o meu programma, mas que cumpram as promessas que fizeram perante a representação nacional. (Apoiados.)

Estamos n'uma situação em que o governo é applaudido quando promette, e é do mesmo modo applaudido quando falta!

Applaude-se o governo quando promette tomar providencias sobre os mais sagrados interesses publicos, e applaude-se do mesmo modo quando elle responde com o silencio, ou com uma negativa formal ás provocações da opposiçâo que o incita a cumprir os seus deveres! (Apoiados.)

Sr. presidente, estamos em plena crise politica, ha muitos mezes. As crises não se revelam unicamente na substituição de um ou de outro ministro.

As crises mais graves consistem em o governo não poder governar; e este gabinete não póde governar, porque se collocou n'uma situação, que para elle é insolúvel.

O governo com o procedimento que teve no Algarve e n'outras partos, gastando á larga os dinheiros publicos, se hoje quizer abandonar esse systema, e diminuir os encargos da embarcação, não ouve senão clamores. Todos os marinheiros, toda a tripulação ha de levantar-se contra elle. (Apoiados.)

O governo não governa, não porque não tenha bons desejos de governar, mas porque já não póde. E o peior é que nem já se importa com as apreciações que ouve a respeitosa sua tristissima situação!

No anno passado ainda nos fallava de barreiras como meio de fiscalisação, e de augmento de imposto.

Na sessão de hoje já o sr. ministro das obras publicas nos declarou que não quer barreiras!

No anno passado, ainda se tratava do real de agua, e era este augmento de receita o argumento obrigado para justificar todos 03 augmentos de despeza. N'este anno que o orçamento vae a peior não se pensa já em acrescimo de rendimento para acudir ao aggravamento dos encargos.

Ainda se comprehendia que os srs. ministros houvessem feito grandes diligencias para a eleição de uma camara popular, á qual depois apresentassem medidas de largo alcance economico e financeiro. Mas não valia a pena terem-se incommodado tanto, e terem influido de modo tão grave no acto eleitoral, para apenas converterem em lei o projecto relativo aos fiscaes do tabaco que tantos clamores levantou nas côrtes e no paiz. (Apoiados.)

Esta é a situação dos srs. ministros! E s. ex.ªs não se sentam n'esses logares só para escreverem relatorios, fazerem promessas, e apresentarem programmas que mais tarde condemnam e votam ao ostracismo.

E quando algum representante do paiz levanta a sua voz no seio da representação nacional, pedindo contas ao governo do seu procedimento, os srs. ministros não respondem, collocando-se n'uma situação impossivel. (Apoiados.)

Este procedimento do gabinete tem consequencias mais largas e mais profundas. Este procedimento representa o desprestigio do systema parlamentar. Os srs. ministros estão no poder em nome das necessidades publicas e por vontade do paiz, o não em nome de um capricho pessoal.

Como ha de ámanhã um partido, que desempenha em face do paiz uma missão quasi de mudez o do inercia parlamentar, exigir dos seus successores o cumprimento de obrigações e de deveres de que se não soube desempenhar durante o longo periodo de oito annos?

Sr. presidente, cota situação não prejudica só o systema representativo e parlamentar. O proprio partido dominante

se enfraquece porque fica sem auctoridade para fazer ou vira sua voz no futuro.

E por isso que eu digo á maioria d'esta camara que tome o seu logar, e que obrigue o governo a cumprir os seus, deveres. A maioria não me dirá de certo que não quer legalidade, nem economia, nem o cumprimento das leis do paiz.

Colloque-se a maioria no bom terreno a que a chamo. O que nós queremos é legalidade na administração, e a mais estricta economia nos dinheiros publicos. A maioria não tem de certo opinião contraria.

Se a maioria segue a mesma opinião e algum dos meus collegas entender que o sobrescripto que leva a minha moção a póde prejudicar, venha da maioria outra proposta, em que se consignem as mesmas idéas, que eu retiro a minha, e" quem aproveita com isso é a causa publica.

O meu unico empenho é que a camara dos senhores deputadas affirme os bons principios e as boas doutrinas. O paiz está resignado, mas está triste, e inquieto com tão má administração dos dinheiros publicos. - O paiz sabe que temos uma divida que absorve metade dos rendimentos dos contribuintes, que lucramos com um deficit, que de um momento para o outro póde tomar proporções assustadoras, e que não se apresentam medidas de importancia e de alcance para salvar a situação. Por isso é grande a preocupação do espirito publico.

Presto pois homenagem ás circumstancias do paiz na apresentação da minha proposta. Não tenho intuito algum partidario n'esta moção. O meu intuito é todo patriotico, o meu unico desejo é que a camara affirme os bons principios.

Se a camara dos senhores deputados julgar que não é preciso economia nem legalidade na administração dos dinheiros publicos, o que eu não espero, rejeite a minha proposta. Mas se entender que estas condições são indispensaveis para a boa governação do estado, proceda pela maneira que julgar mais elevada, mais nobre, o mais adequada ao decoro e á dignidade dos representantes do paiz.

Vozes: — Muito bem.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

A camara, tendo ouvido as explicações do sr. ministro das obras publicas, e tomando em conta o estado difficil do thesouro, recommenda ao governo a mais stricta legalidade e economia na administração dos dinheiros publicos, e continua na ordem da noite. — Dias Ferreira.

O sr. Rocha Peixoto: — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se quer que haja votação nominal para a admissão á discussão da proposta do sr. Dias Ferreira.

Consultada a camara, resolveu affirmativamente. Procedeu-se á chamada.

Disseram approvo os srs.: Adriano Machado, Torres Carneiro, Pereira de Miranda, Avila, Navarro, Goes Pinto, Francisco de Albuquerque, Almeida e Costa, Dias Ferreira, Laranjo, Rodrigues de Freitas, José Luciano, Gomes, Pinheiro Chagas, Mariano de Carvalho, Miranda Montenegro, Visconde da Aguieira, Visconde de Alemquer.

Disseram rejeito os srs.: Carvalho e Mello, Fonseca Pinto, Osorio de Vasconcellos, Alipio de Sousa Leitão, A. J. Teixeira, Barros e Sá, Telles de Vasconcellos, Fuschini, Pereira Leite, Barão de Ferreira dos Santos, Sanches de Castro, Carlos de Mendonça, Cazimiro Ribeiro, Costa Moraes, Hintze Ribeiro, Mesquita e Castro, Pinheiro Osorio, Sousa Pavão, Palma, Osorio de Albuquerque, Anastacio de Carvalho, Brandão e Albuquerque, Scarnichia, João Ferrão, Pires de Sousa Gomes, Pereira da Costa, Figueiredo do Faria, Namorado, Pereira Rodrigues, Sá Carneiro, Barbosa du Bocage, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Bivar, Freitas Branco, Faria o Mello, Manuel d’Assumpção, Rocha Peixoto, Alves Passos, Macedo Souto Maior, Aralla e Costa, Miguel Dantas, Sousa Napoles, Pedro Cor-

Sessão nocturna de 26 de maio de 1879