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Discurso que devia lêr-se a pag. 127. col. 1.ª, lin. 41. da sessão n.º 8 d’este vol.

O sr. Rebello da Silva: — Como hei de acabar por uma moção de ordem conveniente para acabar a difficuldade que se nos apresenta, só apresentarei breves reflexões. O sr. deputado José Maria d'Abreu, apontou uma idéa que merece registar-se no projecto, e é a de não julgar tambem extincto o logar de chronista mór do reino.

Como o projecto n'esta parte não esta claro, vou mandar para a mesa uma proposta para que torne á commissão para esta o aperfeiçoar n'esle sentido, e lhe juntar outras disposições, que possam concorrer para o tornar mais digno da approvação da camara.

Discurso que devia lêr-se a pag. 127, col. 2.ª. lin. 24. da sessão n.º 8 d'este vol.

O sr. Rebello da Silva: — As rasões do sr. deputado seriam excellentes se não tivessem contra si o texto do meu adiamento.

Não sei o fim que o sr. deputado tem em vista, oppondo-se a que se melhore um projecto; mas declaro-lhe que me espanta a sua insistencia... pelo menos pertinaz.

Quanto ás rasões que proferiu o nobre deputado, permitta-me que lhe diga, com quanto lenha em conta a sua capacidade, que hei de oppor algumas observações ás suas, o que vou fazer rapidamente... (O tachigrapho não póde tomar mais nada.)

Discurso que devia lêr-se a pag. 127. col. 2.ª, lin. 27, da sessão n.° 8 d'este vol.

O sr. Rebello da Silva: — Sr. presidente, annunciei aqui ha bastante tempo, ao sr. ministro do reino, sobre o assumpto de = theatros e administração litteraria = uma interpellação.

Peço a V. ex.ª que lenha a bondade de consultar a camara, porque sendo raro encontrar a s. ex.ª sentado naquelles bancos, desejaria aproveitar este feliz ensejo para verificar a minha interpellação.

Discurso que devia lêr-se a pag. 175, col. 1.ª. lin. 57, da sessão n.º 11 d’este vol.

O sr. Antonio de Serpa: — Sr. presidente, é grande o meu embaraço n'esle momento, é difficil e arriscada a minha posição, vendo inscriptos contra mim, OU contra a causa que eu sustento, tão distinctos oradores, e entre elles alguns dos primeiros e mais eminentes d'este paiz. Seria para mim gloriosa a lula, se as minhas fôrças estivessem á altura d'ella. Animam-me porém os estimulos do dever e a confiança que eu tenho no bom senso e na rasão pratica d'esta camara, que ha de ver o que ha de falso e de apparente só no vulto grandioso que se tem pretendido dar a este assumpto, e que ha de preferir as rasões modestas e a verdade sem atavio, ás magnificências, aos esplendores da eloquencia.

Sr. presidente, parece-me que se tem pretendido elevar esta questão a uma altura que ella não comporta. Tem-se fallado em principios, em doutrina, em liberdade e absolutismo, em tyrannia e em amor da humanidade. Dir-se-ía, ao ouvir tudo isto, que os illustres deputados que assim fallavam defendiam a liberdade contra o monopolio, e não é nada d'isso: elles defendem o monopolio; (Apoiados.) é o monopolio, o mesmo odioso monopolio, embora pretendam disfarça-lo com outro nome e debaixo de outra fórma.

Sr. presidente, se eu não acreditasse na boa fé e na sciencia dos illustres deputados, se não acreditasse que elles sabiam que fallavam diante de uma camara illustrada, diria que pretendiam tirar partido de um preconceito vulgar, e armar á popularidade da ignorancia. E quando digo preconceito, não serei talvez exacto; o preconceito é confundir o monopolio com a fórma d'elle; o odio e a aversão ao tabaco são legitimos,-mas são ao monopolio e não á arrematação. Esse mesmo odio, essa mesma aversão se dão na Hespanha, se dão em França, aonde existe esse systema da regie, com que nos querem presentear. (Apoiados.)

Todos os economistas convem em que o imposto sobre o tabaco deve ser excepcional, todos fazem excepção a respeito d'este genero, todos entendem que sobre este ramo de commercio póde pesar uma forte imposição, e tirar d'elle o estado uma grande receita, porque o seu consummo é uma necessidade ficticia, é para muitos um objecto de luxo] e muitas vezes um vicio.

A receita avultada que d'aqui se tira, não vae pesar sôbre o alimento, nem sobre o vestuario das classes menos abastadas, nem sobre os instrumentos do trabalho, nem sobre os lucros precários do cultivador e do industrial. (Apoiados.) E não só todos os economistas consideram este genero como excepcional, senão que até os homens que são ou se dizem mais liberaes, seguem esta doutrina, e citarei apenas Emilio Girardin que o considerou assim, tratando da liga das alfandegas.

Já ha mais de sessenta annos, quando se ventilava na assembléa constituinte de França, não esta questão que hoje se trata, mas sim a grande questão do monopolio e da liberdade, já então dizia Mirabeau, que uma das fontes de receita mais fecundas para o estado e mais suave para o povo, era o imposto sobre o tabaco, porque era um imposto de consummo, que, alem de outras vantagens, não ia pesar sobre os paes de familia na proporção de seus filhos, isto é na rasão inversa dos seus meios de Subsistencia, (Apoiados.)

E pois claro que o tabaco é o genero que se presta mais a uma consideravel imposição, e que por isto deve até certo ponto ser exceptuado a respeito das leis de liberdade do commercio, que não me cansarei a demonstrar o que ninguem deixa de comprehender.

Na Inglaterra, como todos sabem, não existe a liberdade da cultura, mas ha a liberdade do fabrico e da venda, mediante uma contribuição, e o direito nas alfandegas sobre o tabaco manufacturado, e sobre o tabaco em fôlha, direito que n'este ultimo caso não é tão excessivo, mas que é ainda, segundo creio, de tres shillings por arratel. Ora a Inglaterra, tendo conseguido estabelecer a liberdade, tirou mais vantagens do que a França, segundo todas as probabilidades, ainda que não se póde inferir uma conclusão completamente rigorosa, porque é difficil saber qual é a extensão do consummo, é difficil comparar as receitas dos impostos provenientes do consummo dos differentes paizes, em relação á