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á 6b-i»':
^ Presidência do Sr. Jérvis £ Àlougma.
filmada—Ptesenieá 72 S-s. Deputados,
Depois do meio dia. Approvada sen» discussão.
J841.
&o MinitHrio do R tino \ — Um Offlcio*ãcònipanfian-do a seguinte Proposta- de Lei i i r...h p ' KEX.ATOZLÍÒ. — Senhores i — Reqluereu ao Cíõver- til -v." '/(("' Do Sr. Deputado ArYtumo Joaquim 'da Coita Carvalho, pedindo dous mezes de licença para tfazer u&o dí*s àgóâs\ muVeiaes de Vetim'—foi-Me cuncéaida. • , " Outro-2* í>ó 'Sr., Dep.úaàò J/]P/-Tena 'Brum , peflíndo um roèz 'fie f/cença para l rã et ar claVría sáú-dV. '•^—'ftíè-lhe concedido. Outro—Do Si. Deputado José Maria Eugênio 4'!Afmeídà, pedindo quarenta d IAS 'de fícença 'para uso das'à'"oás das Caldas, e banhos do mal.— FOÍ- 7» / III l 'i- j ' lhe concedido. O Sr. 'Cardoso Càslel-Rr,wco: — Pelo Heginíen-'to pertence a Camará conceder estas licenças; mas lá'nine'm 'é 'pVècizô 'que a'Camnra regule a concessão <_ st='st' a='a' f='f' sgun110as='sgun110as' necssidades='necssidades' publicas.='publicas.'> a Cft* uiara continuar a conceder licença-) co«ío otéagbYa, d'aqui a poucos dias não huverá Camará. Por tanto peço a V. 'Ex.a t a Assembléa que tenha 'Isto eín ConsídeVacan. O Sr. "Presidente: — Eu mandarei Orar'«ínía lrsl.i dos íírs!"Depúiad"'s que não têerii licença'e d;up fê«*m dado pàile de Hoenlet.; para que e?n v^ia d'-'ssu re1-iaçâo possa a Camará satisfazer ao que pede o illus-tre Deputado. Parece-«.'C que Iodos estão d'accordo cm que e'precizb ter a'gunia cconV>à>i'a na concessão d'estas 'lict-nç'aij. (dpoiúdos.} Co;íÍinua a leiiuia da corre&pov-dencia. Ministério du Guerra: — UmOfficio devolvendo, r o m as mlVirmaçÒes que lhe foram pedidas pnr e-^tA Camará, siíbr^ o n querimento do Alumno do C/ol-tcgio Mihl.ir, Pe-.sionista do Estado, António Joa-tiuini irOlrvtird.f— //' Commiiao de Guerra. 'oo ci }»!a' ífo'Decreto de "28 dp Julho d'est'e anno , p"!-- qual foi dissolvida a Secção de fnfantena da Miínsferi 1a , com as informações, que lhes furum pc-didaa por esta Cantara, a representação, da Caimira Mjinicjpal-da Villa d'Ançâa, em i^i.t' j.ivde s? lhe conceda o prédio dcoounnado Cel- còldade para construir sobre o rio ihjjjos,) q»e vai desagVar no Sado, próximo* a Alcácer do $al, unia Ponte de Madeira para substituir a barca tíe passagem , que ali» l»a , e de que é proprietário o Sup-piicanle, mediante a percepção d'ufn direita dopas-ságiMíi por certo espaço de lempo para o intíemmsar da desptíza da mestna conslrticçào. : ^ •
Km consequência foi encarregado, o Inspector Ge-r|il interino das Obras Publicas, deèxammhr a Pro-'pjo?ia, de formar as condições para a Empreza, e dje a pôr a concurso na conformidade da Ljei , a fim dfe ser contractada com quem maiores vantagens of-fert-cesse. - ,, i Não 'tendo "HávíHo" concorrentes á projectada Êsn-p're/a , i;\c«plo Francisco Xavier Gàioso , ^»e apresentou condições iuadinissiveià , colntracloTu o meu Antecessor neste Ministério, corn 'o Suppíicanie n consirucção da referida Ponte na forma efetipul-ada ria ésVrlptVrà Jimta — A — ^ fundada ;na JPloiita e al-ç-ado da obra , na destripção anne'.\a , e ho orça-i4ipj\Vo rplatn.0 , q'.»e tudo vai incluso sob a-> letras ^ B — C — P D— . r TomanclV còníiêérmèrflo (íèsTè^egócid. prfreceu-:ne í'i?)da excessiva o imposto de 80 rs, polo transito de rada cario ou carreta; e sendo proposta uma denu-nuiçâo ao Emprehendedor , elle conveiu u b reduc-cão d'aquell;» imposto á quantia d,s 70 rs. , como '«T>nsla da sua declaração authentica, documerito — E — que me parece rasoavel , assim como todas as dtriíait. 'iliíprtílÇôès estipuladas 'ho contracto. Al»àte,ndo-me de referir cousa alguma sobre as van-tag°ns que res-illauí aos Povos do çslabeíoc'imento de comniunicaçôo seguras, e promptas, que facih-lein b' trVníllo*," e' a c'omJ'ucçao dos pro'duct'os da sua Lavoura e Comniorcio, por que são obvias e conhecidas d^ vós todos; tenho a liònra, Senhores, de ápíesentar á vossa' âppròvttçfôb a se^uinto PROPOSTA »E 1.E1. — Arligo 1." E' don cedido ao Condo Baiào d'Alvito a faculdade de 'con;vruir uma Ponte do madeira sobre o rio Sitimos;, pr^Ki-, «) o a Alcácer do S.1.!. Ari. 2° A °dífa Pórtte será constririda ino'pra»o d'um anno , contado da data da expedição da presente LPI ; lerá a largura de 20 palmos, e' a forma e grandesa «speciticadas na Planta respectiva^ r oro a» condições constantes da memória d'e£cri pl>»ra junta á Jita Planta, que faz parte desta me^rtia Lei. Ari. li." A ponle conservar-se-b)a em bom esla-c|o , e aberta ai» transito por todo 'o t e m p1 o ca duração do contracto; ficando o Enjprèbenftied-Tkfno fim delle, obrigado a entrega-la ao'Govenio em es-'todo completo e perfeito depois dos exames e experiências doestillo, sem que tenha direito a exijir Tftnbujçdo alguma pela dita entrega.
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pelo Emprehéndedor, seus sticcessorès ou herdeiros, por espaço dê vinte e cinco annos, contado* do «fia em 'que a, pont»- be acuar concTuida, appfovad'ã e~aberta ao transiro.
Art. 5.° Os direitos de passag.em , cuja percepção é auctorisada polo artigo antecedente, são 03 seguintes: " '
Por cada carro de bois, ou caTrela, setenta
réis......................'..'......,----- 70
ídecn carroágem de quatro rodas,' cem réis..; 100
Idem , ideai cfe duas rodas, oitenta reis...... 80
Cada passageiro , dez réis.........."..:..... 10
Cada cavalgadura , vinte re'is............... 20
Cada boi, ou vacca , vinte réis '.. . V......... 20
Cada cabeça de gado meada tanto lanígero,
como de cabello % dez réis................ 10
Art. 6.° O Inspector Gerai inreiino das Obras Publicas do Remo, fica encarregado sob a imrne-diata direcção e ordem do GoVornô, da fiscalisação especial sobre o exacto cumprimento das condições cío contracto eeíebrado entre o mesmo Governo, e o Cortde Barào d*Alvito, e approvadás pela presente Lei.
Art. f." Fica revogada a Legislação em contrario. Scrre:aria d'Estado dos Negócios do Reino etn 21 de Julho de 1841. — Jonquim António dy slguiar.— A' Commmdo d'Administração Publica. O Sr. Ferrer:—O Si. António Luiz de Seabra continua a estar doente.
O Sr. T/icodorico: — O S;. Trindade não comparece por incomtEodàdo.
O Sr. Eugênio d"Almeida:—Sr. Presidente, a Còrtirnissâo de Administração Publica manda para à Mesa três Pareceras. Um a respeito das ervagens de Caslello Branco, sobre uma Ilepresentacão do antigo Concelho de Proença a Velha. O segundo vérn a &et u ultima redacção daqu^lle Projecto, que s'e votou no outro dia, relativo aoOrçamento econ^ tribuições municipaes. O terceiro é a respeito de uma moção feita por um illuatre Deputado p»los Açores sobre um imposto municipal daquella Pró* vincia.
(Destes Pareceres dar-se-ha conta, quando entra-rent em discussão).
O Sr. João Elias: ^— Sr. Presidente, por ordem da Camará estâo^-se distribuindo Diários da mesma a todas as Camarás do Reino; mas ha alguns altos funccíonarios do Estado a quem se não destribuem , e que a tndo t> momento se vêem obrigados a consultar os Diários e Actas da Cari>ara para a intel* ligencia das Leis; fallo do Procurador Geral da Fazenda e seus Ajudantes Estes homens, pelo seu ai to emprego, estão todos os dias a interpretar « entender as Leis, e a responder sobre todos os negócios sugeitos ao conhecimento e deferimento do Governo. Occorreu agora tio» caso, etn que elleí duvidaram muito da intelltgencia de unta Lei, e não foi possível conhecerem qual a sua verdadeira intel-ligencia, sero qoe solhes ministrassem d'aqui as Actas e Diários daquelle tempo.
Por tanto, entendo, que com roais rasão do que se mandatft ['talvez inutilmente) ás Camarás do Reino, se» deve mandar a estes altos funccionarios uma collecção das Actas e Diários da Camará, dos que existem no Archivo, e que para o futuro se lhes devem confinem r a distribuir, como se distribuem ás outras Corporações, e neste sentido vou mandar pa-
ra á Mês* um" Requerimento, pata'a'Calmara tomar uma resolução s\ este respeito. " 1 -t
O' Sr. Xavier da Silva : — Sr. Prèsidé&te», to» tempo que o Sr. Presidente da CòrtHnissãfr de Infracções peiliu a esta Camará que se nomeassem BI$S alguns Membros para aquella Comniissâp-,' porque^ tem existido em minoria: oppuz-me erú'ão "a esse pedido, na esperança de que ò S'r. Bíarão de'Leiria, que todos os dias se esperava, se apresentasse, «mesmo que viesse á Camará o Sr. Pereira de Mello; ffitreíanto este deu parte de doente, assim còróo.o Sr. Quedado se retirou por uso de remédios, de aia-neira quê a €)e»m.missâo de Infracções «stá errt m'r* noria, tendo aliás trabalhos promptos, os quaes-não pôde apresentar, dm quanto assvm estiver. Creio pbr tanto que a Camará concordará em q.»e se elejam quatros Membros para a mesma Comjnissâò-, que são os que faharrí ,' áe a Camará. resóHev quê não 9« ai{gitiente"ò humrero' de sete. Oa Membros da Com missão d'infracções Foram eleitos pela Camará; entretanto póJe disr>ettsar-se essa eleição, è serem nomeados pela M4sa os que faltam, Se houver quem a proponha, mas, quanto á miui não o posso approvar. f reqUetto' que se elejarft.
O Sr. Dfrrctmado : — Eu não eslava preseritequando o Sr. Retator du Cíxrrttm-são de Adfnuu-.(ta,çâo Publica rn.indou r-a a a \lesi a ultima redacção do Projecto approva.lô nésia Uam<írs mentos='mentos' de='de' tag1:_='publica:_' hver='hver' do='do' fim='fim' tivesse='tivesse' projecto='projecto' pagar='pagar' _1ix.a='_1ix.a' ler='ler' contribuições='contribuições' ha5veodo='ha5veodo' tem='tem' éic.='éic.' como='como' reino='reino' expedido='expedido' ai='ai' administração='administração' em='em' muniupai='muniupai' negocio='negocio' dscançado='dscançado' sr.='sr.' concelho='concelho' eu='eu' este='este' sobre='sobre' as='as' pôde='pôde' deste='deste' resolvido='resolvido' ministro='ministro' bondade='bondade' estão='estão' urgnci='urgnci' pedia='pedia' que='que' no='no' expostos='expostos' muito='muito' tanto='tanto' por='por' para='para' sei='sei' não='não' respeito='respeito' i-abe='i-abe' _='_' senado.='senado.' só='só' ser='ser' a='a' seu='seu' â='â' os='os' e='e' estivesse='estivesse' h='h' dormia='dormia' togar='togar' m='m' realmente='realmente' o='o' p='p' descança='descança' administradores='administradores' u='u' tag0:_='municipaes:_' v.='v.' ha='ha' mandir='mandir' porque='porque' quanto='quanto' ele.='ele.' xmlns:tag0='urn:x-prefix:municipaes' xmlns:tag1='urn:x-prefix:publica'>
O Sr. Presidente:—Se a Cama rã concorda, rai* se ler (Apoiados}. • • •
Leu-se a redacção deste Projecto, que foi appr*o* vado sem discussão, da maneira seguiríte:
PROJECTO DEI.EI: — Artigo l.° A Camará Municipal juntamente com o Concelho do Município, pôde lançar contribuições Municipaes directas, indirectas, ou mixtas, para satisfazer ás despezas do Concflho, quando para ellas não cheguem os rendimentos dos próprios delles.
§ único. Estas contribuições serão lançadas na conformidade das diversas Leis que as regulam , que todas ficam em vigor á excepção da parte que por esta Lei é revogada.
Art. 2.° A Camará Municipal diséule e resolve com o Conselho Municipal, e em Sessão publica o Orçamento annual da receita edespeza doCoficelho.
Art. 3." Este Orçamento será dividido em duas Secções: a primeira cotnprehende a despeza obrigatória e ordinária do Concelho: a segunda compre-hende a despeza extraordinária, ou facultativa, e a receita extraordinária.
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§ 1.* NeoTo Governo, nem D Conselho de Dis-tricto poderão introduzir novas despeg«? jio Orçamento, ou augmenUr as Propostas» senão qaando estas despezas (orem obrigatórias.-
§. £.° Quando em virtude do § antecedente o Orçamento for alterado, e a receita neíle incluída-não íôr sufficiente-para satisfazer á despeaa obrigatória., o Orçamento será devolvido á Gamara pata que esta <_:om p='p' necessária='necessária' a='a' receita='receita' w='w' municipal='municipal' vote='vote' conselho='conselho' _='_' _.='_.' o='o'>
§ 3.° Rècusando-se, esta a votar a dita receita será ella lançada pelo Conselho do Districto, quando a este pertença a 'approva-ção do Orçamento, e pelo Conselho de Districto , ç Decreto do Gpverno, que confirme a deliberação do Conselho de Distri-cto quando ao Governo pertença u apprbvaçâo do Orçamento.
Art. 5.* Quando 'a receita ordinária depois de satisfeita a despeza obrigatória chegar para as despezas extraordinárias ou facultativas, o Orçamento será approvado sem dependência, d'outra authonsá-Ção, além da qfce traçta o Artigo 4.°
§ 1.° Quando para satisfazer ás desppzas extraordinárias for necessário contribuição que comprehen-da os Cidrtdãos não residentes no Município para o Lançamento delia é preciso aulhorisaçâo de Lei Especial. , .
§ 2.° O Requerimento da Camará, e Conselho Municipal pedindo esta authonsaçâo acompanhado de todos os documentos comprovativos, será enviado ao Administrador Geral para em Conselho de Dis-tricto consultar Bcerca delle,, e depois remetudo ao Governo que fará a Proposta ás Cértes.
§3.° N ao se achando reunidas as Cortes a au-thorisição de que tracta o § deste Artigo pôde ser concedida por Decreto do Governo, que depois dará conhecimento áà Cortes das ainhorísaçõfes decretadas.
Art. 6." Os Orçamentos dos Concelhos compre1» hendidos nos Districios Administrativos da Madeira e dos Açores serão sempre approvâdas pelo Con^e-llro de Districto qualquer que seja a sua receita*
Art. 7.° Quando em virtutfc d^ circumatancias imprevistas for necessário f Ari. 8.° Quando por qualquer motivo o Orçamento annuai nào tiver sido approvado antes de começar o exercício do anno as despezas obrigatórias e ordinárias serão feitas segundo o Orçimento anterior. Art. !).° AÍ contribuições directas, indirectas, ou raixtas lançadas para satisfazer as despezas obrigatórias são consideradas receita ordinária. Art. 10.° A eitas contribuições são sujeito* todos os Cidadãos residentes, e Proprietários do Concelho. Art. 11.° As contribuições lançadas para satisfazer ás despezas extraordinárias são consideradas receita extraordinária. Art, 12.° Para as contribuições de que tracta o Artigo antecedente, os Proprietários não residentes no Concelho somente podem ser collectados na metade da* quantias, em que o seriam se nelles fossem residentes. Att. 13." Os Jornaleiros não podem para as coíiiribuiçoes otdmarias ser colleetados em mais de dous dias de trabalho , ou no dinheiro correspondente calculado pelo termo médio dos jornaèa no Concelho. -, Art«. 14." Os impostos Municipaes directos lançados sobre os rendimentos isentos da Decima geral, serão proporcionados ás quotas,.dos que estão sujeitos nesta contribuição. Art. íô.* Á approvação do Orçamento será dada peias AutUoridades superiores dentro do pi azo de quinze dias. Este pra/o poderá ser prorogado por mais quinze dias peias mesmas Authoridad^s. Não se verificando a approvação nestes prazos entende-se approvado o Orçamento. Art. 16.° O Governo fará inserir as disposições desta L^i na nova redacção do Código Administrativo, á qual se está procedendo. Art. 17.° Dentro de ^uua prazo que não exceda a seis mezes depois da promulgação desta Lei, o Governo deterrninará ^por Decretos regulamentares, e modo,' naefhodos, e modelos do Orçamen.to> e contabilidade Municipal. Art. 18.° Fica revogado o numero 4." do Artigo 5.° da Lei de vinte nove de Outubro de 1810, os paragraphos segundo, terceiro e quarto do m^smo numero, *> qualquer outra Legislação em contrario. Casa da Commissãp, em 7 de Acosto de 1841. <_ grande.='grande.' de='de' m.='m.' j.='j.' e='e' fllbeiro='fllbeiro' j='j' a.='a.' _.='_.' p='p' eugênio='eugênio' tag0:_='sousa:_' azevedo='azevedo' pieira='pieira' ddlmeidaj='ddlmeidaj' xmlns:tag0='urn:x-prefix:sousa'> O S^ Derramado:—Tamtatn foi mandado ,para a 'Vlèsa p In Sr. Relator da Commissào d'Ad'OÍnis-traçào Publica um Parecer spbre uma R^presenta-ção da Junta de Parochia de Proença a V^lhi, o qual peço que se mande imprimir no Diário do GO» verno. O Sr. Sousa 4zeoedo:—Sr. Presidenie, eu tinha pedido a V» h£x.a que fosse convidado o Sr. Mmibtro da Guerra para Hic ofazer uma interpella-çào: como VPJO S. Rx a pre-ente, e elje está prevenido do objecto, poderia agora usar da palavra. O Sr. Presidente'.—Se ala:um dos Srs. Deputados que pediram a p-ilavra nào a pediram s^bre negocio d'urgencia, pôde fallar. O Sr. Soma dzevelo: — Um o-rave inconveniente de serviço, de que vou a foliar, não sei sã existe em todas as Divisões Militare>; mas sei q»ie em mais de uma tem logar, e mui (o positivamente c.ei que o Auditor de nina Divisão Militar se acha sem um só mez de pagamento ha nove que está servindo.; Ora eu queria chamar a aUenção de S. Ex.a para este objecto. S. Ex.a sabe perfeitamente que um Auditor recebe um soldo como outro militar, que e' uma Magistratura sem emolumentos ; e que um timpregado destes, fora de SU.A casa, de seus meios ordinários do subsistência , com um tal ,atra-zo, nào pode continuar a servir. Eu sei positivamente de algum que está a ponto de abandonar o seu lo»ar, c de ir para sua casa comer alguns fei-JÕPS que lem , porque não recebe cousa alguma: sei qix1 se tem dirigido ao Governo, pedindo a alternativa, ou de se lhe mandar pagar alguns meies que se llie devem, ou de ver se o Banco extende áquellas Divisões lambera o rebat^ que SP faz á de Lisb )í», e não sei se a alguma outra Divisão. Cli.nnava por tanto a attenção de S. Ex.* sobre
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deixar de merecer a solicitude do Governo para dar providencias a este respeito: ouvirei o que diz S. Ex.% o depois S. Ex.a me continuará a palavra se for necessário.
O Sr. Ministro da Guerra:-—Sr. Presidente, já me constava que a maior parle dos Auditores não tem sido pagot,, e isto tem acconlecido , porque não ee tem pago ainda senão o me1/, de Junho, e a respeito do pagamento do me/ de Julho devo referir-me ao quo j a n'esta Camará disse o meu collega o Sr. Ministro da Fazenda. Eu tenho solicitado este pagamento, porque julgo que é -.mulo penoso que os Ofliciaes, que nâodescontam no Banco, não tenham sido pagos, quando aquelles que descontara no Banco , o são com regularidade. Succede que alguns Auditores ao principio descontavam ao Banco, mas depois o Banco não lhes tem querido continuar este desconto ; já digo, para o pagamento do mez de Julho lenho solicilado os meios, mas a este respeito não posso deixar de me referir ao que já disse o meu collega nesta Camará, [lealmente é muito penoso que não se tenha pago tanto aos Auditores, como a muitos Militares a quem o Banco n ao desconta. Tenho procurado coriáeguir que o Banco estenda odes-conlo a outras divisões, mas dizem-me que não é possível.
O Sr. Sonsa 4*evedo:—Sr. Preeidente, realmente é com angustia que ainda pt»ço a palavra, poique não posso deixar de lamentar este estado de cousas. Não sei como o serviço dosdifferenles ramos se possa fazer, tendo um Empregado que entra no serviço d'esperar tanto tempo quanto os pagamentos se acham alrazados, para poder receber um mez ; realmente não sei como isto possa ser compatível com a regularidade do serviço. Eu não sei mesmo se acaso não teria sido possível ao Governo estender a esia classe de militares, e por ventura a outras que estivessem em identidade de circumstancias, alguma medida que me parece que tomou para com alguns empregados que não recebem na escala dos seus collega* (apoiados)j porque se ta uma nova cpoca para o pagamento desses Empregados que foram restituídos aos seus lugares, e aos seus empregos; o sem censurar esta medida, não sei se a conveniência do íorviço, P a igualdade de justiça pedia que se adoptasse uma igual regra, por exemplo, par,t us Auditores, qut> não tem absolutamente nada de t:.no!uliienios, que estão fora das suas casas, e que leni por consequência de se atrazar 9, 12 e 13 líiezes primeiro que recebam um mez : nãoposso deixar de concluir pedindo muito a attençâo do Governo sobie este objecto a fim de que elle tome a respeito desta classe a mesma providencia que tem tomado a respeito d'outras.
O Sr. Ministro da Guerra:—Sr. Presidente, eu não hesitaria logo que tivesse fundos em mandar pagar um mez a um Empregada, que entrasse de novo, porque a oídem e pagar-se um mez em cada rnez ; realmente nenhum Empregado pôde cumpiir com os seus deveres, se não for pago regularmente; e neste ponto combino inteiramente com o illuslre Deputado, que acaba de falJar; seria muito penoso, que utn Empregado, que entra de novo no serviço, para receber com as outras classes, entrasse no mesmo atrdso ern que ellas estão; declaro por tanto, que pela mjnha parte ,v logo que tenha meio» mandarei pagar um mex a esses Empregados. V01. 6.°—AGOSTO—1841.
O Sr. Fasconccllos e Sá: —Quando qualquer Empregado entra no serviço, sabe perfeitamente o estado das nossas circunstancias, e já conta com esse atraso ; se houveram algumas excepções não me importa; a regra geral é esta, e' isto que acontece nas Administrações Geraes, e é i»to que acontece nos outros ramos de serviço :... * ( Urna voz — em toda a parte) por tanto o Sr. Ministro da Guerra quando se tracla de serviço deve pôr do parte o seu coração, porque muitas vezes foi aqui atacado o Sr, Condo do Bom f] m por objectos desta natureza, e eu julgo que o Sr. Conde de Villa Real não quererá ler a mesma censura. Por consequência o Sr* Ministro da Guerra não pôde mandar pagar, senão aquelles mezes que se seguem, segundo a ordem dos pagamentos; estou certo que S. Èx/ dezejará fazer o que o Sr. Deputado pretende não só com meios seus, quanto mais da Fazenda, rnas S. Ex.a nano pôde fazer, e esta interpellação que lhe e feita, é uma interpellação injusta.
O Sr. Reis e Pa&concellos: — Eu pedi a palavra para dar um esclarecimento, que tende a justificar o que disse o Sr. Sousa Azevedo: não só se fez excepção por um Ministério, estabelecendo uma nova escala de pagamentos para os Empregados, que foram restituídos, mas por dous Mioiatenos, pelo da Justiça, e pelo da Fazenda certos Empregados, que foram despachados ha pouco letnpo foram com-templados, dando-se-lhes um mez de ordenado, já se sabe n'uma ordem ditTerente d'aquella, ern ijue se achavam os pagamentos: ora *e »e fn isto pelo Ministério da Justiça e pelo da Fazenda parece-me que não haveria inconveniente em se f.r/.er pelos outros: islo tende a apoiar o que disse o Sr. Sousa Azevedo, e a impugnar o que disse o illus-tre General, o Sr. Vasconcellos e Sá; procedendo-se assim até ha uma espécie de contradição entre o proceder dos diversos Ministérios: porque n'uns paga-se com um sistema, e n'outn>s não.
O Sr. Sousa Azevedo: — Eu creio que só a pouca pratica que o illustre General, o Sr. Vascon* cellos e Sá tem da Assemblea o podia levara avançar a proposição, de que a minha interpellação era injusta.; não sei como o nobre Deputado poderá provar esta proposição!.... Eu interpellei o Sr. Ministro da Guerra para chamar a sua attençâo sobre una objecto de serviço, sobre a falta de pagamentos a um Empregado Publico, e sobre a» circumstancias calamitosas em que estava este Empregado : chama o illustre Deputado a isto, uma interpellação injusta!.... Eu entrego á Camará está proposição, e não lhe faço mais commento nenhum !....
O Sr. Pita de Castro : — Sr. Presidente , como ouvi dizer que os Juizes, que tinham sido reintegrados estavam pagos em dia, e pertencendo eu a essa ciasse, porque também fui reintegrado pela Lei de 28 de Agosto do anno passado, eu declaro que não tenho recebido nada, nem e' possível receber, porque querem-nos pagar como classes não activas; isto é em quanto aos Juizes de Direito, porque em quanto aos Juizes das Relações, e do Supremo Tribunal , que foram reintegrados, estão pagos em dia, e não se lhes deve cousa nenhuma, porque fizeram um Requerimento fuodados na Lei ; que mandava pagar um rnez em cada mez, e em consequência disso elles teem recebido; porém os
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O Si. jfefmtsérf} áa Mòs»iírt/i»' — Estunwi ttjjdlaçttw^pwf fea ao ST. Vliiustroi dn Guerra o »!-EkepsstfaGkí r o
r e ptjas» ao GOQ (^ita todos
^v-o «ft»e ^v*>;Sr- Soosa A-zevsdo ?> porque* e pá rara n IPJ âc s vá btoi ílcxunítwu» xhs todo- «j-s- Debutados a, Mrtntsíims . a «Wrrías&iadB argení>i-sirn«i , tfm» q-uee-** taráiosi de eivas tneios para patejâT-^ ( djtotadfís ) por q. 4. dis ftilta d£«Hes 6 que vetn *HB5t«cío desgraça* «:TÍ que asíSiaifr>G% e> t-atirt- d. Braçado a raspe. * d*> qwaA Mv»1!? nanhutn MmrstíjrJo,' nem os De-» i&a^ }tir*uh:tar ; os Dt?p»tidn$ táJve*: i^íy t« sy &t- a^ahar na»- s (tornoi , i|-à(í ^ letNactío aenão tiaotarui s ^^IR q que ftfto e pnsyvel qxje â só» snb*iS»tu ; ( ApQ.wdo*) , lalíe/í que eu Srf?i fo-««e jiHt^pKilodxíí »obr qti<_ p='p' e='e' ld='ld' nào='nào' _='_' o='o'> - Q í &li<_.iç a='a' ijma='ijma' s-n='s-n' f='f' eií='eií' iã='iã' l='l' iot='iot'>« '34 IÍH f^OírO da/ d v pa,i-ai»vef4t- »>, Q i»t^isfj;ur U- Dí-i-fs « <_ a='a' txriai='txriai' fo='fo' o='o' p='p' q='q' _-veo.='_-veo.' sr4='sr4' fçz='fçz' me='me' elogio='elogio' ixi='ixi' tis='tis'> p; a/ U "ir v — Eu tamb^Qi n0a live no*, O St •n «v» dis^míHíi dunwio, que se f &»*« n^éir|í*hado tal* V£7 n vrf,íi ç*«, 5^ c.ístt^do, Ora o Ew da mmii-a m- i iylK^ln, tra v^f «^ o §r. M m< s? • » ' ds» (i icriu. (lunet o- cntsrno O Sr,. \QI th&v : -*r- Si.. Pr^&identí , e« p^dí^t pá* viyE.1-, í^vu, pafa fa.Haí Míhre a iut«rp«ÍUiçãp do Sr. Hqjj^a A/t.vciip, aetp tguiilni&nt(\ sobfe «t tes^osta do Sr* MintUro qU Coro*, uvas u-njcqwfate. p?tfa p«ct4- por que o ii!iis're Dpj) i'ado , rosse aqui dizer, q-ie ns Jui^C'» de DirtíHo não estavam pagos, em quanto o3 Jui/ s daa Rflaçopfi, P os Jui/e» do Supr^rno Trihu-nal de Jusliça e-.l ivam pagos em dia. (O Sr. Pifit de Ca^tio' — Eu fallei dos rpinteg^ados,. .) Pois rase* temo liào dr estar pdgos em dia, -íe estavam fora. d^J &PU f\t?rcicio? Mas eu não ouvi que o iflub-Depilado faltasse só dos reintegrados... (O Sr. e —* Fallou dos reintegrados.. .) Corro faí-loti a respeito dos reintegrados, cedo da palavra; mfX-« pjrmitta-ine V. Ex.* que PU diga uma cou^a a Câmara, e» e, qo<_ de='de' nada='nada' porlo='porlo' bm='bm' do='do' devem='devem' nós='nós' qut='qut' se='se' menos='menos' poalyão='poalyão' _20='_20' _='_' a='a' e='e' meses='meses' lhe='lhe' en='en' é='é' parque='parque' fl-lação='fl-lação' estamos='estamos' attendemós='attendemós' calados='calados' dllendmo='dllendmo'> se acha o Governo. (Apoiados.) O Sr Jlintsíro rfa Guerra: — No ostado normal ceria»i.«. te qup nào d«vta liaver alteração na ordem aos jífisjawntin», mas hojp todo» sabetn qoe não lia regularidade nenhuma nos pagamentos, *ó par \ aquel-bs que diwcoiHam no= Banco é que ha regularidade, ha mesmo Corpos ern «^ue ans Oíííciaes estão mais atrasado» que outros; e então n'ôste estado da cousas., eu pela rr»irtha parte incorreria na rcí>ponsabilt-ddde de pau*»r a e«ses Empregados que pnhnram d'e BOTO, se por v^tuora estivesse babiíitado cor» ot> tu ios nepi»s Ora , por «O Sr. R&b&Uo Cdfir&l; -u. Pedi a palavra, quando a Sr. Deputado p/>r Caítello Branco avançou um íacto , q ie en esperava que nào poderia axançar, não porque ellf» seja ^nexaclo , roas porque nào d«-\n Irap^r-sc l ao deslocada e inconvef»ient
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só qu*1 se tenham posto á disposição d'aquélle Ministério sorrimas enormes, e que os Officiaps do ExerJ cito, e os prets dos soldados estejam j-or pagar, isto e escandaloso! ST. Presidente, estas classes estão tào atrasadas como as dos outros Ministérios, ou mais ainda, ao passo que para aqtielle Ministério e que se tem apphcado maiores soturnas; e' necessário saber o que se fa* «o dinheiro, qua vai para aquèl» Fe Ministério, não SP tpn-dV» pago a quem se devia pagar, e terido-se dado outro destifio ao dinheiro;-tem-se estado a pagar dividas atrasadas, segundo me consta, não sei âe do Ministério da Guerra, se das outras Repartições, sobre as quaf»s já havia ponto, e» que não eram de Agosto de 33, e tanto tinha havido um ponto sobre essas dividas, que o Governo reconheceu que r>ão podia paga-las, e para pagar unia d'ellas veio pedir uma authonsação a esta Camará, é o que se fez depois? O Governo foi pagar outras dividas ainda mais importantes.
Oia, o qup é preciso éppdir contas ao Sr. Ministro da Guerra, e sobre tudo que apresente a esta Camará a conta do di iSie:ro que l«èm recebido o seu Mi-niíteno desde 26 de Novembro de 39 para cá , e a applicação que a este diubairo s* tem dado, e e preciso que esta conta »eja detalhada , para se saber o que se tem apphcado para as classes activas . e para outros fios-: esta e' que é a grande questão: sem contas não fazemos rKidn.
Ru não estava prevenido para fallar sobie este objecto, e pedi a palavra quand«> o Sr. Miaistro da Marinha e Ultramar di/i-a (e no meu entender com alguma rasão) que era necessário habilitar o Governo coo» tnero* para occ«"«rrer a despesa publica. Sr. Presidenta , isto e verdade ; mas os meios não hão dê «ier só tributos , os meios hão de ser ta01 bem ré-duçôVs , P como S. -Ex.ajá tem fadado sobre esta matéria por d-ias Vezes, e vejo que alguns Deputados lêem tombem fallado nest<_ que='que' ao.='ao.' ostru='ostru' de='de' depois='depois' nada='nada' vejo='vejo' voto='voto' confiança='confiança' daqui='daqui' mós='mós' tributos='tributos' aproveitar='aproveitar' repente='repente' occasiòes='occasiòes' lançarem='lançarem' se='se' para.se='para.se' para='para' sentido='sentido' um='um' snito.='snito.' cré='cré' sp='sp' vir='vir' _='_' só='só' a='a' approarpin='approarpin' necessidade='necessidade' quer='quer' qu='qu' e='e' aqui='aqui' é='é' zcs='zcs' irar='irar' butins='butins' n='n' o='o' p='p' as='as' ccfllijo='ccfllijo' dar-se='dar-se' todos='todos' vô='vô'>
E' esta a ra«ão porquo eu me levantei, para prevenir os Srs. Ministng, e os Srs. Deputados, que votam cr>m o Minist-Tio, que nós estamos procnptos a ^nliar nessa discussão , embora se nós queira ta» par a bocca para não dizer-mos uma palavra a este respeito, mas eu declaro qu^ nós estamos á leria, embora n»s queiram tapar a bocca...,
O Sr. Presidente: — Tapar a boccn ! . . . K u em quanto aqui estiver nesta Cadeira i»ão hei de consentir nunca q-ue se lape a bocco. a al^um Sr. Deputa» do ; em o Deputado fatl.indo na oídem, ha de dizer aquilto que qus/fr, e fallar aquelle tempo que qui» zer; porque está no direito de o fnzpr, e eu neste togar liei de sempre fazer com que os Deputados usem de tonos os seus direitos. ( /Jpoindos.)
O Orador: — Eu estou certo d? que V. Ex.* ha de empregar todos os meios para que não sr tire a' qualquer Deputado o direito, que tenha de fallar; mas isto não é baataflte; que iinporta que V. Ex.a ponha da sua parte todos os meios se acaso vier aqui uni Projecto de Lei que diga : o Governo tem os meios paro poder lançar os tributou: equ^ diga tain-bem : dê se um voto de confiança ao Governo, que
e o mesmo que uma abnegação dos direitos que tem as Côrteb, e ae a maioria..disser: s.im senhor, dê-se p$le voto de confiança,. dê-«se a matéria por suífi-cienteinsrvte discutida, vote-se, e apenas um Deputado pede a palavra para fallar, já se dá tudo por discutido, e Uto tem àuccedido, ao/ui muitae vezes: na discuásão do Tractado com os Estados Unidos, apenas um Deputado pedia a palavra sobre o Artigo , que estava em discussão já catava um Deputado do outro Fado a pedir a palavra, para um Requerimento, e já se estava dando a matéria por suf-ficienteníerite discutida, sem ter fallado niaguem. Tudo ò que Lê ri h o ditto e para mostrar a rasão, por que me levantei, que foi para dizer que nos estamos alerta, e se acaso não fallannos quando á discussão vieT essa queítâo e porque nos riâo deixão fallar: O Sr. Mittistra da Guerra: — Agora teaho a palavra «eguiKlo me pareço L ...
O Sr. Presidente:—Mas devo notar a V. Ex.a, que o SF. Deputado díssp logo que não se refqria a V. Ex.a nos pagao>entos extraordinários.
O Orador: -^ Mas refere-se á Repartição, que eu estou dirigindo*, 0 então teuho necessidade de fallar» porque e já costa me que as pessoas que estão sentadas- lios bancos do Ministério soffrem todas as arguições, e todos os ataques, e especialmente do Sr, Deputado, que« não dek\a perder uma occasiâo de lhe dirigir a sua censura, ou ellá venha rnuilo a propósito, ou fora delle (/tpoiado)} mas como estou á testa d'aquella Repartição, devo declarar que eu espero dar contas do ultimo real, que tiver gas^ lado, isto p^la minha parte; e também espero que, com tempo se p">ásâo aprese-ntar as contas anteriores , e se o Sr. Deputada que parece tão bem instruído do que se passa na Secretaria da Guerra, ern logar de accusaçòes vagas, que, segundo um membro muito conspícuo da Revolução Franceza diz ta: a* aócusnçâcs vagai erâo um pouco tyranicast ou qite participarão de um espirito tyranico, se em logar p!e>tás accusaçõeS, digo, S. S.a apontasse alguns factos, '.tinha empregado meios mais constantes para chegrtr ao seu fnn, centeio apontando o facto, eu pula minha parte não lhe negaria todos os esclarecimentos q«je elle quiz^sse.
O Sr. Pita d& Castro:—Sr. Presidente, eu muito poderia dizer sobre o que disse o Sr. Deputado Rebello Cabra!; porém podendo fallar, julgo que me devo callar.
Mas eu não posso deixar de vesponder a uma espécie de accusaçào que o Sr. Deputado pretendeu dingir-rne. Eu fui , Sr. Presidente, censurado pelo Sr. Deputado, porque accumulava com o ordenado o subsidio, ignorando S. S.8 talvez que a Lei \i\e authorisava' para isto ; porque eu posso accumu-lar em quanto a quantia desta accumulaçâo não passar de 600$ re'is.
Mas, Sr. Presidente, eu fui o único Deputado que aqui apresentei urn Projecto de Lei para ser redusido o subsidio dos Deputados a dezeseis tostões, e para nunca se poder accutnular em caso nenhum ; apresentei este Projecto contra- a opinião de muitos dos meus amigos (dpoiados}, contra a opinião de muitos Deputados; este Projecto foi para a Comrmssão competente, e lá jaz, e eu, Sr. Presidente, era n m dos tnais lesados por esse Projecto, porque eu accumulava por isso que não pás-» sava de 600$ ré* , e por isso accumulava o
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«lio com o ordenado, e pelo Projecto eu só ficava corn o direito de optar, e énlàn eu havia de optar pelo subsidio, ou pelo ordenado, e não obslante sc-r eu um dos mais lesados apresentei esse Projecto, Projecto de'que ainda nào appareceu resulla-do. Eu o que peço, Sr. Presidente, é que V. Ex." convide a Commissâo de Administração Publica para ond<_ de='de' nossos='nossos' acoin-miàsão='acoin-miàsão' expor='expor' remeti='remeti' economias='economias' mais='mais' projecto='projecto' mesmo='mesmo' dar='dar' aquelle='aquelle' das='das' chegássemos='chegássemos' presidente='presidente' como='como' tornemos='tornemos' veio='veio' dizendo-nos='dizendo-nos' exemplo='exemplo' primeiros='primeiros' sr.='sr.' ao='ao' eu='eu' sobre='sobre' ido='ido' isso='isso' _.externa='_.externa' nação='nação' lembrar='lembrar' apresentei='apresentei' que='que' foi='foi' nada='nada' dizer.='dizer.' nós='nós' elle='elle' representantes='representantes' projecto.='projecto.' por='por' nos='nos' para='para' devemos='devemos' parecer='parecer' ciicumslaricias='ciicumslaricias' queria='queria' não='não' deveics='deveics' antes='antes' ser='ser' a='a' seu='seu' os='os' e='e' é='é' o='o' p='p' q='q' tenho='tenho' w='w' nào='nào' estas='estas' da='da' porque='porque' acabámos='acabámos' quanto='quanto'>
O Sr. J. M.'G t ande: — Pedi a palavra por parte da Commissão de Administração Publica, para declarar a Camaia que o Projecto do Sr. Deputa-do não eslá naquella Conjmissào; porque se lá es-livesie aCommissào já havia de ter dado o seu pa-ivcer. Eu pela minha parle não quero dizer qual e' o meu xoto sobre aquelle Projecto; mas desejo que pile venha á discussão, para eu expor então a minha opinião.
O Sr. Sousa, si^eicdo'.—O Parecer, Sr. Presi-dente, há de estai cm uma das duas Commissôes, n que o Camará o mandou; que foram asCommu-toes de Legislação, e de Fazenda'; agora se V. E\.a t-jiKsr não hfi mais nada senão recommendar áqucl-las Cotnmissòes a brevidade possível.
O Sr. 1'residcnle: — Eu reeommeneio a brevida-tlt; possível ás illustics Commissòes ; mas e pieciso ailviMtir q v: e não lenho a certeza de que o Projecto coteja naquellas Cominissòes.
• O Sr. Cuidoío Custei Branco. — Pedi a palavra para reli fica r um facto sobre o qual parece que &e qtliz lançar censura, e o facto de alguns Empregados pertencente» á clasae da Justiça que foram reintegrados terem lecèbido um mez em cada trinta dias. Sr. Presidente, seria a maior injustiça , que estes Etupiegados , tendo sido privados dos seus empregos por miiilus annos sem receberem cousa alguma, tivessem ainda de esperar 10 ou 15 mezes paru ie.ce-beíeiil aqm*l{e ttuv lifii que foram reintegrados, nem file», Si. Pie-klenle, lecebcram favor algum do Governo ; posque o Govi-ino neste caso não foz mais ({no c umpi ir • a Lei; porque a Lei mandava que a todos os Empregados Públicos se pagasse um mez nn rada trinta dia-.. Julguei que só devia rectiíicai Cble freto.
• O Sr. JHmcida Gnncti: —(O Sr. Deputado ainda náo iet>tiiuui (t Kfti discurso.)
O hr. /'stòidaife : —Agora deve-^e passar á se-íiund-. pdtUí da oídem do dia., o Sr. MjPiatio da JVIarinha tem a palavia, isto e, está inscripto, porem parecc-mc mais conveniente que a continuação dcsia ir,lerpellri(,ão fique para a primeira parte da tildem do dia da Sessão seguinte. Poiem agora an-trs de p.is4a»mog á segunda paite da ordem dn dia, U n si pa'»vra sobre a ordem o Sr. Denumado.
'O Sr. Dcn.iiriíído :— Eu psdl a palavra tob!« a oídeuí, porquo quero fazei soienle á Camará que, drt-ejo f.izcr urua inlerpeilação ao Sr. JVlmisiJo da Gue-iia h«>bre objccio de segurança publica,'que deve mcrrrer n pnmoira alten^ào d% Governo; e pe-
ço a V. íix.a que me conceda a palavra pára o ift» d içado fim.
O Sr. Presidente:—Eu não pôs o sem o consentimento da Camará dar a p:ilavr.i a .qualquer Sr, Deputado durante o tempi que e declinado pa-a a segunda parle da ordem do dia; já digo na pnmei-rã parte não sou muilo ri^oioso; poie'rn na segunda sou muito rigoroso. Agoia eu, segundo o que o Sr. Deputado disse pnteiído -que pretende uma vo-laçào da Carnaia para o fim de poder fazer a in-terpellaçào.
O Sr. Derramado' —1É sem duvida o que eu pretendo; porque o objecto e' urgente, e' sobre segurnn» ca publica : (apoindo) e sempre foi do estylo desta Casa o dar a preferencia a este &obre qualquer outro assumpto ; e se a Camará gastou o tempo em ler de jure aperto ceconomico político, nãn devo eu por isso ser privado de traclar de um negocio, que tanto interessa á Nação.
( A Camará resolveu que se dénsc a palavra ao Sr. Derrawotln. ,
O Si. Derramado:—S. Presidente, eu desejava saber do Govertvo de Sua Mage^lade , se já teve noticia das recentes coirerias, e novos attenttidos, que têern praticado as guerrilhas da Serra do Algarve, cm diver»as casas do campo e pequenas povoações da Comarca de Beja, já depois daquellas quen'uma Sessão antecedente o Sr. Deputado pelo Algarve aqui denunciou; desejo pois saber se o, Goveino teve infoimações destes factos, e se teve informações, deu já as providencias convenientes para reprimir, a audácia destes faccinorosos: não ha negocio que deva merecer mais a atlenção dos Srs. Ministros. A segurança e o fim preeminente da socied-ide civil ; e paia a obser e que os povos pagam tributos; e, sem elia , será impossível que, possam adquirir os meio? e a vontade de Oi pagar. (Apoiados.)
O Sr. Ministro da Guerra: — Sr. Presidente, concofdo inteiramente com a opinião do Sr. Deputado em quanto á irnponancia d'> objecto, o á obrigação que o Governo tem de dar as providencias necessárias a respeito da segurança publica, pjrque não a havendo cessa a facilidade da arrecadação dos tiibutos, e obsta ás condições do systetua Ke-presentnti vo , condições que sem segurança publica não podem continuar. (///w/Wo«v> Entietanto impendendo á pei^unla do Sr. Deputado po^so di/er-llie, que o Governo leve homem noticia das novas ccvrieria-í, de que falia o Sr. Deputado,"que tiveram logar n'uru do? sítios, cujo nome não me lembra íigota, mas pioximo a Be'ja ; creio que anda á fren.' lê dessa gueiullia um Hespanhoi. O Governo assim que recebeu e»ta noticia , logo expedio oíden» terminantes pelo Telegrapho, e outras fora disto, e creu» que cstasoideus devem sersufficientcs paraan-nvqmllar aque!!,is guei rilhas ;, foiam encairegados dussa Commissão Officiaes muito capazes, em que tenho toda u se^uiança de que hão de conseguir o seu fim ; e ouiias ordens particulares foram dadas, de maneira t^iie tu espero conseguir o resultado, qvis dese|o. (slpoiado. )o
O Sr. i "i ebtdenle.. •—-Não sei se o Sr. Deputado tiijilior da tui^rpeli-açào, eat<á p='p' com='com' les-pos='les-pos' u='u' satisfeito='satisfeito' ex.='ex.' tn='tn' s.='s.' do='do'>
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«pêro que ò perseguição seja continua» e melhodi-ca, (Touiro modo é impossível acabar com esta casta1 de gente.
O ST* Presidente:—Julgo que está terminada esta questão, o Sr. Deputado fez a sim pergunta, o Sr. Ministro respondeu de modo$ que satisfez o Sr.
constitua á differença ou como emenda, ou como substituição; a differença essencial está na verdade, em um só Artigo; e por isso ou se adopte UHI; ou outro ou ambos paralellamente, discutiremos na.essência um só Projecto^ por tanto eu peço á Camará decida como quer que proceda a discussão: e
Depuiado; e por isso entendo que devemos passar á por ora limito-me a esla consideração de ordem. . segunda pdile da Ordem do Dia; e s'e os Srs. que O Sr. Presidente : ->-O Projecto que deve entrar pediram a palavra desejam dizer alguma cousa, fi- em discussão e o dá maioria, e e esse que depois de cam inscriplos para outro dia.
O Sr. jílmeida Garrei: — Peço a palavra sobre
a ordem.
O Sr. Presidente: — Não posso dar a palavra ,áo Sr. Deputado «obre a ordem, sern primeiro a Câmara resolver se dá por terminada esta questão.
A Cornara resolveu que se não continuasse n esta discussão.
O Sr: Presidente:—Tem a palavra o Sr. Gârret sobre a ordem.
O Sr. dlmeida Garrei: — Eu pedi a palavra so-
lido eu declaro que se acha em discussão. Fica salvo aosSrs. da minoria apreseníar o seu Projecto como emenda ou substituição ao da maioria (Apoiei dos.),, . . ' ,
O Sr. Peres, da Silva: — Sr. Presidente, a Lei de 15 de Abril de 183.5determinou que fossem ven^ didos todos os Bens Nacionaes situados no continente do Reino, e Ilhas Adejacéntés; e no Artigo 3.° disse que a venda dos Bens Nacionaes das Províncias Ultramarinas se effectuará em virtude d'urna Lei especial; e assim se determinou porque os Lebre a ordem, para um negocio urgente que leni ai- gisladores Conheceram que e.-se piincipio geral não guma conexão com a interpellação que fez o Sr. De- podia ter applicação em todos as hypotheses sem o pulado ao Sr. Ministro da Guerra. perfeito conhecimento de causa; eeste conhecimen-
O Sr. Presidente: — Então eu não posso cohsen- to faltava porque de nenhuma dai Prclvincias Ultra-tir em que o Sr. Deputado falle, porque a Camará marmas, havia esclarecimentos a.este respeito; corq acaba de resolver que esla questão terminasse; e en- tudo o Governo em 1837 p^dio authorisação para tão o melhor e eu inscrever o Sr. Depulado para se venderem os Bens Nacionais existentes nas Pro-uma interpellação ao Sr. Ministro da Guerra, tíon- vincias Ultramarinas; sem com tudo apre-.entar es-vidar o Sr. Ministro para esse fim; e ler logar isto tes esclarecimentos necessarjos; corno são o Mappa na primeira parle da Ordem do Día, da pruíieira dos bens, biia natureza, origem, rendimentos e sua Sessão que haja. appliraçào, e o modo de substituir o déficit que re-
'O Sr. Almeida Gârret: — Eu pela minha boa fé sultasse, uma vez que fossem alienados os bens, es-'declarei solemnementú, que o objecto, era que linha pecialmcnte aquelles que tenham* determinada ap-a fallar, tinlia conexão com a interpollaçãu feita ao plicação. AComiuissão; á vista dos motivos expôs* -Sr. Ministro da Guerra ; digo pela minha boa fé, por- tos no seu Parecer disse, que se desse então um vo-" • que eu podia ir fallando sobie a ordem de tal modo, to de confiança ao Governo. Mas não tendo equel-que checasse ao meu fim , sem talvez poder ser chá- lê Parecer sido discutido, reliròu o Governo a .mês» usado á ordem, porém não o quiz fazer. Agora, se ma Proposta em 1840 &em com tudo apresentar esclarecimentos, quando havia tempo s u fô ciente para os haver; e não só os não apresentou mas tendo recebido as contas de 38 a 39, de 39 a 40, e de 40 a 41, nem se quei se lembrou de apresentar o orçamento, nem a Proposta para a organização da força de teira ; na índia , tendo para isso os precisos dados por tanto á visla disto a minoria daCommis-são do Ultramar disãe, que convinha que se vendessem os Bens Nacionaes porque reconhecia a vantagem que resultava da venda, e os prejuízos que cau^ savam ao Estado o possui-los; mas corno não havia esclarecimentos de qualidade alguma para esta venda ser levada a effeito, que era necessário que o Governo os apresentasse, e que para isso não era necessário gastar mais do que 4, ou 5 tnezes, o muito;
•a Camará quer gastar outro dia com is>so, então mui-lo bem ; porém e»í pedi agora a palavra para não ler lo O Sr. Presidente: — Eu não posso consentir, depois da decisão da Camará . em que o Sr; Depulíy-do falle; fica mscripto para outro dia; agora o qiie ha a fazer é passaf á segunda parte da Ordem do Dia. (/Jpdiados.) ORDEM DO DIA. Discussão dos Projectos N." 241 , e 241 A, sobre a venda dos Bens Nacionaes nas Provindas Ultramarinas.—( Bestes Projectos a pagt 347, 1.* col. e seguintes fio 5.° foi. deste anno). e, esta demora não podia ser prejudicial visto o que diziam alguns papeis que foram apresentados, em parte era exeggerado, e em parte inexacto; todavia concordava que se vendessem, unicamente aquelles que tinham devolvido a Fazenda depois de 1834. À maioria da Commissâo com quanto reconhecesse as rasões que a minoria expoz, quiz, sem embargo O Sr. Moni*: — Sr. Presidente, estão perante, a Camará dous Projectos de Lei para a venda dos bens nacionaes das Províncias Ultramarinas; um destes P roje.6los é da maioiia, e outro é da minoria da Commissào; é a differença que ha entre um e
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"resultaria. Mas com obviai os ruares que podiriam resultar de inconveniente de arnontoar^no mercado tão crescida quantidade de bens, e obviar às consequências o, ue o déficit tractará, (além do que'existe que é de400 mil réis?) Diz aCòmmissão eu leiu, Nos Estados da índia.....Vamos por parles principiarei pela última,
O .déficit do presente anno, como consta do chamado Orçamento de 1840, a 41 é de405 xerafins, ainda que,o eOectivo -seja menor, por, e» tare m vá* gos muitos logarea — e o que resultará 'pela venda dos bens que dezeja a Commissão , será de 80 mil xerafins. Suppondo que o producto da venda dos bens de, Conventos, *è confisco seja milhão e rneio, este "seira absorvido pelas despesas do.anno corrente, e quando muito de dous-annos seguintes. E o que se deverá fazer para o futuro? Quaes serão os meios de substislir tão immenso déficit que nos posteriores annos haverá? Set>sha, o Governo os apresente, então diremos que se vendam todos os bens ; mas era qitanto estes meios se não apresentam, não 'posso convir na venda dos bens, senào comrnuitae ííiiiita restricçâo.
"Ora , Sr. Presidente, e"stas rasões não provaram ã minoria que eram sufficienteB para cobrir o déficit, e «vitar outros inconvenientes que se achavam -no.mercado,. porque diz a CointiJibsão na segunda 'parte (t,eu}.
Em quanto á^confiança que a Commiss"to deposita nó Groverno , eu digo , Sr. Presidente , que não tenho nenhuma, e creio que ninguém a p'óde ler: é o muco artigo de que em Portug.tl não pôde haver seguro; pôde haver seguro da vida, dos Navios, dos prédios urbanos, rnas do Ministério recto e justo -'ninguém o quererá fazer por maior prémio que se orrerteça, e a vista disto do que sei, tem'sido, corn Casões, excepções de Governadores, e o sào torno â dizer, não tenho confiança no Governo.
For tanto não sendo sufficientes as rasões que a Commissão dá para se vender já uma parte dos bens reservando outra que está em iguaes circurnstaricias, não posso concordar com a maioria, e sou de opinião ^ue se vendam unicamente os bens que entraram na Administração de Fazenda desde 34, e que nestes 3 , ou 4 mézes^õ'Governo mande um JVIappa destes bens, dos rendimentos delles, e suaapplicai *çâo, e a proposta de meios pára a substituição, para á vista destes dados, a"Ca'fnara julgar se e', "ou "não conveniente a venda °dos restantes ; e por isso wtô pelo Parecer da maioria. De outro modo, St. Presidente^ e' collocar a índia em muito peior estado do q*ie está.
»fcQ'Sr. Ministro da Marinha: — Sr.'Presidente, aippareeem dous Projectos da Comrnisvdo do Ullra-'inar, um assignado pela maioria da Commissão, e ooutr-o pela minoria, e ambos tílreVtendenles á venda dos Bens Nacionaes nas Províncias Ultramarinas:—-qual se ha de escolher para base da discussão ? Eis-aqui o q era se deve tráctar. 'Eu vntendò^ que D Parecei díi maioria pôde entrar em discussão^ e o* illustres -JVieTnbros que assignaram o Parecer dá minoria, nos Artigos em que discordam do da maifr-rta, podem'offerecer os do seu Parecer, como emenda, ou substituição, e então nesse íogiir sustentar, o justificar o -seu pensamento; assim não se emba-Taça este negocio , e poupa-se muito tétnpo que e' Portanto, parece-me que se podrâ dispen-
sar a generaJ idade , "e passarmos já adiscuti/v, Ai ti? go por Artigo, o Projecto da maioria, (sípoiados}* 'O Sr. Presidente: — O Sr. Moniz já.dtsse que q. Commissão entendia que devia entrar em discussão o Parecer da maioria , e que osillubtres signataiios do Parecer da minoria, quando entrarmos na dis* cussão especial, podem offerecer os Artigos do seu Projecto coroo emendas, ou Substituições ao Projecto da maioria.
O Sr. Ministro da Marinha'.—O tempo é precioso; este negocio é importantíssimo, e urgeme : se a maioria e minoria c<_.nvieSbpm apoiado.='apoiado.' especialidade='especialidade' muito='muito' mais='mais' poupava-se='poupava-se' p='p' entrarmos='entrarmos' aasim='aasim' na='na' tétnpo='tétnpo' era='era' já='já' conveniente='conveniente' porque='porque' _='_'>
O Sr. Moniz : — Era para reclamar isto mesmo, que ee desse.por discutido este, negocio na generalidade, e se passasse a discutir na especialidade.
O Sr. Almeida Garrei: — (O Sr. Deputado ainda não restituio o seu discurso).
O Sr. Ministro da Marinha : — Pelo Orçamento do Ultramar, já dcstribuido nesta Camará, tem os Srs. Deputados conhecimento doestado actual do Thesouro da índia*; por este conhecimento &e vê que ha necessidade de occorrer ás despegas daquella Província , e para occorrer a ella3 é que vecu aqui á di:cussào este Projecto, paia a venda dos Bens Nacioimes ; Pprojecto que não é novo, porque tem íi daia de 3ÍK apresentado pelo'Sr. Visconde de Sá da Bandeira , pfn muito maior simplicidade, e ern muiio~maior amplitude é hoje apresentado pela maio-rin , e pela minoria, da Commissão. .
DibSt1 o Sr.-Deputado (em cujos argumentos eu o não posso acompanhar em ultima analyse que nào se vendam os Bons, de que se tracta neste Projecto , por que nào sabemos o que se vende ; não sabemos 7 Sabemos, se nào em torla a extençào os 'Bc-ns que possuímos na -As»a, ao menos daqui I Io quê "pedimos a venda temos conhec!mento,.e temos esse conhecim-.Tilo^por documentos, qu° foram apresentados á Cummissão, e q'ue o Sr. Deputado também pôde examinar. Se o Sr. Deputado, não obstante estes e-, clarete mentos , ainda rejeita o Proje-~oto , a esla objecção não S--M O Sr. Pacheco : — Sr. Presidente , não tencionava eu romper o meu silmcio, antes d'entrarmos na especialidade do Projecto, por me parecer, que ti sua Yna lei ia cm asiaz simples, e tão simples, que 'OOTU duas j ou três prpiiy,*síis e^ta-belecidas, necesin-liamentc se havia de \er, qual é a conclusão, qtie •dbllas s-1 ?ejMie.
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mi«são não foi apresentado Mappa , nem Papel al-gouí slaUsiico doí» Ben<_. de='de' trás='trás' governo='governo' repieseritação='repieseritação' do='do' demonstro='demonstro' merecimento='merecimento' projecto='projecto' tee='tee' tag1:_='ultitunarinas:_' to-pias='to-pias' illumre='illumre' faz-me='faz-me' relatório='relatório' pregos='pregos' tem='tem' nas='nas' pelei='pelei' além='além' farertda='farertda' fazenda='fazenda' cá..='cá..' estos='estos' ex-tincção='ex-tincção' eu='eu' differença='differença' antigas='antigas' pn-jecto='pn-jecto' rf='rf' differentes='differentes' ordens='ordens' junta='junta' trmdde='trmdde' nação='nação' que='que' tilgumus='tilgumus' sào='sào' os-ue='os-ue' dos='dos' tag0:_='jesuítas:_' acompanhada='acompanhada' enire='enire' se='se' por='por' demonstrativo='demonstrativo' _='_' br.='br.' mappa='mappa' l.x.a='l.x.a' a='a' e='e' f='f' bens='bens' províncias='províncias' niamlarmos='niamlarmos' presente='presente' deputado='deputado' o='o' p='p' arietidamenlo='arietidamenlo' possm='possm' ella='ella' avor='avor' v.='v.' goa='goa' papeis='papeis' oaqui='oaqui' tudo='tudo' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:jesuítas' xmlns:tag1='urn:x-prefix:ultitunarinas'>
Sr. Presidente, eu vou ler se a Camará mo dá licença o § 1." do Helatono do Si. 'Jriudade, alguns bons, e pomposos penedos da Representarão da Junta da Fazenda de Goa, e aepigiaphe doJVjla[>p8, cotn que édocurnentada. (O Orador leu.) Que mais coit\ radicção do que esta se pôde encontrar nos uni» cos dous doeu mentos, que, alem do Projecto do Governo , «.ao aqui presentes? Que mais anomalia, e rasôes contra producentem ? Que mais subrep-coes do que estas, Sr. Pre-idenie ? O K* Jatoriodiz : afotados t>5 bens, que a Representação daJuniadiz arruinados por arredamentos, apresentando o Mappa differeni tal dos seus preços prmiiuivo, e moderno: a qual dos dous únicos documentos, que aqui se apresentam , lia de a Camará atrcdiiar para votar con^cienciosamente ? Eu , neste particular se», o que e verdade, por que sou d'a'h, mas sei Iam* bem , que estes bens constituem parle do fundo do Cofre do ConíibCo, que Um a seu cargo mil despe-za& a faxer, como sào a sustentação dos d>liegios de educação de Rachel, e de Chorão, da Casa de Bi)m Jesus, onde se acham depositadas as pr< ciosas Relíquias do Apostolo das índias, das ditiereiite» Igreja», Missões, e Estabelecimentos Publico*, e que antes da Fazenda Publica se apropriar dt lies estavam ao cargo da Corporação a quem foram dados com estas coridicçôes. A gora pergunto eu: ve-n-didos esles bens quer-se iiippnmir o^Collegios, sica-hai toD) toda^ as Mlssòeè, e bslabelecimentos Públicos, que alh existiam, ainda qur mal ordi nados e peio r redigidos, para dar o ullunaium áquillcs listados? Oiiitnilto de faílar nas ditferenles coiiiia-ditçòes, que apparecem rios papeis lido-; e refiro-me somente ao ultimo período da Kepresrnla^âo da Junta de Fazenda que li. Diz ella, que ca-rce da prompta venda dos bens, para (>«igar as dividas c
Por que pila não indica deidpjá os meios, quaes ha de substituir esles rtndimenlos pt.r outros? Vender o que («m para dispor do |>rot'u Sr. Presidente, eu mlerptllo S, E\.a o Sr. Ministro do Ultramar, pata que responda a isto. In-tefpello? Ungo mesmo por obséquio, qOe nne responda a isto. Se S. Kx.a declara em resposla o mc-thodo \ que tem concebido para equilibrar a despesa futura com a receita lambem futura, eu dou-lhe licença para tudo quanto quer, e voto pela Piopos-ía : mas be o nào fa se deve questionar hoje, Sr. Presidente, se-me parece, <_-e de='de' con-serv.içio='con-serv.içio' convéoir='convéoir' governo='governo' ultramarinas='ultramarinas' poamja='poamja' do='do' tia='tia' falante='falante' lei='lei' n.io='n.io' onde='onde' das='das' até='até' í-ejarn='í-ejarn' fez='fez' modo='modo' ali='ali' behs='behs' quetfi='quetfi' reino='reino' geral='geral' pose='pose' em='em' fallando='fallando' determinado='determinado' na='na' esta='esta' está='está' decretada='decretada' já='já' hatuieza='hatuieza' seja='seja' inconvenientes='inconvenientes' nação='nação' pfu='pfu' sua='sua' que='que' no='no' _15='_15' sitos='sitos' fazer='fazer' desconhece='desconhece' ainda='ainda' administrarão='administrarão' tanto='tanto' reputadas='reputadas' abril='abril' outro='outro' effecliva='effecliva' não='não' respeito='respeito' _='_' corno='corno' a='a' quer='quer' os='os' e='e' províncias='províncias' é='é' porém='porém' qualquer='qualquer' ilhas='ilhas' grande='grande' o='o' venda='venda' resultam='resultam' u='u' _1835='_1835' tendo='tendo' ninguém='ninguém' da='da' tjlliarnarinas='tjlliarnarinas' porque='porque'>, que primeiro de tudo devemos examinar.
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t;ao do vácuo, que a falta dos seus rendimentos hade deixar? r '
Nào dtlvido, que noa -próximos seguintes annós se poderá levar adiante a despeza do Estado com o producto dos Bens, que se forem alienando; mas esgotado* elles^ o que se hade fazer, repito, e torno a repetir? Diz a maioria da Cormnuaão no seu JParecer, que este desfalque hade serexub>rantemen-le recompensado noa próximos fuiuros annos pelo ajgmenlo da producção* de "commeréio, e df transs-trtissão das propriedades, e que esta circunstancia, «m combinação com outras medidas habilitarão os _Poderes do Kstado a regular as Finanças daquella Província de maneira, que se atalhe o inconveniente citado. A similhanle asserção eu não sei dar nó-nie algum próprio; comtudo farei algumas obíerva--ções. PrrYnt irairrenfe, estes Bens, em salnndo da
O Sr. Ministro da Marinhai — Não percebo a •discussão; não bei se, estamos na generalidade, se na •especialidade de algum Artigo: queira V. Exc.aex-
O Sr.. Presidente : — Eu vou expor á Camará o que eí> t a em discussão; ha dous Pareceres dá Com-missão do Ultramar: um da minoria, outro da maioria;'a ordom regular* e mandar-se ler, para enirar em discussão, o dá maioria^ e «om eríeilo leu-se; agora os cnembros da minoria pretendem mostrar que o seu Parecer é mais explicito ; sobre isto costuma» •«e tornar votação, e depois de se ter discutido na generalidade, é -que podem offerecer a cada Artigo e §, os Anigos, e §§ do Prrjeeto da minoria, como additamento^ , emendas, ou substituições. Esta é a ordeTn da di-ruBsào*
O Sr. Ministro da Marinha: — Então como se t-9tá a fa^er já excepção na generalidade?
Sr. Presidente, a minoria não pôde, sem cahir em contradicção hoje, negar-se a aporovaçãode uca J>roje O Sr. 'Presidente: —• Para ess O Orador \ — Pois então dou o dito por nuo dito, e repito que 03 illustrés Deputados condescenderam todos na CofnmUsão em que se procedesse á vendados Bens Nacioiiaes no 'Ultramar, e agora na discussão é que discrepam; com effeito a falta de consideração qif-e se tem pelo estado do Paiz faz dó, assim como o fai ver estar assim a estragar o tempo inutilmente. O Sr. Theodorico".—Sr. Presidente, eu faço roeu o requerimento do Sr. Ministro da Marinha, e p-^ço a V. li JulgoU'Se discutida. O Sr. Celestino Soares:—Sr. Presidente, eu de» ^pjava saber se agora terá Jogar òfferecer uma emenda ao Parecer da minoria, antes de se votar o Parecer da maioria ; e se seria occasiãô de offerecer a Parecer da minoria em substituição ao da maioria?.. . O Sr. Presidente: — Eu entendo qUe áe for rejeitado o Parecer da maioria é que pôde entrar em discussão o da minoria; mas approvado o da maioria, a mmnfia não fica privada de substituir a cada Artigo os do ueu Projecto, como emenda, como addi-lamento,'ou como substituição; mas isto só pôde ter logar no decurso da discussão. Agora vou consultar d Camará se approva o Projecto da maioria na generalidade. Consultada a Camará lvereficou-se não haver ?j«-•me.ro legai, para se poder deliberar. (Pausa.) O Sr. Almeida Garret: — (Só b ré a oídem.) Eu desejava que S. Es.* o Sr. Ministro da Marinha tivesse a bondade de me dizer qual e o papel, entre estes qup foram á Commissâo, aonde está o mappa destp» Bens»; vejo aqui a lista dos Bens Nacionaes de Goa, mas esta não é a que S. Ex.a refere. O Sr. Ministro da Mariuha: — Essa e hsla dos Bens,
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rã , sobre se approva na generalidade o Projecto da maioria.
Foi approvado.
Entrou o discussão o •Artigo 1.° E' o Governo autborisado a mandar
nados, em quanto não constasse de 'meio» certas d'assegurnr esse mesmo fito » e n'esta parte n ao pó-, de o Sr. Deputado por Lisboa deixar de reconhecer que está attendida uma das cousas que deseja. ' Quer o Sr. Deputado por Lisboa rejeitar o Pro-
tramannas»
§. único. São provisoriamente exceptuados desta regra:
1.° Os Bens nos Estados da índia, que devolve-
vender Bens Nacionaes situados nas Províncias Ul- jecto da maioria porque ella procedeu sem informações ; mas o Projecto da maioria, e o da minoria concordam em uma grande parte: são perfeitamente um e o mesmo nessa parte: logo, se o Sr» Deputad > rejeita um por esse fundamento, tararam á Coroa antes do anno de 1834; e que até no- bem ha de rejeitar o outro; mas o caso é que nem je não tem diminuído de mais de um terço da reri* " ~ '
da, que pagavam nos primeiros annos de seus respectivos arrendamentos.
8.° Os Bens denominados, Prasos da Coroa, na Província de Moçambique.
O Sr. Sá Nogueira:--"Sr. Presidente^ peço a V« mentos officiaes muito em forma ré me t tidos pela Ex.* o.favor de me dizer, se está ern discussão só a Junta da Fazenda de Goa, e as próprias informações dosf Srs. Deputados pela Província: estes documentos correram por cada um dos Membros da
a maioria, nem a minoria procedeu sem i ti formações; exhorto o Sr. Deputado outra vez, n que leia o Relatório da maioria, e nclle achará mencionadas as fontes donde a Commissão derivou as suas informações; que foram, não um rol, mas docu-
primeira parte do Artigo ou se o está também o §. único.
O Sr. Presidente: — Está tudo em discussão.
O Sr. Moniz; —«• Sr. Presidente, o Sr. Deputado por Lisboa que acabou de fazer um longo, e varia-
Commissâo, e estiveram sempre perante ella nas suas conferencias. Lá é que estas cousas se estudam , e não aqui no momento em que se entra na
do discurso sobre a generalidade da Lei, esteve a discussão, algumas vezes atesem se saber o que vem discutir todo o tenipo sobre este 1.* Artigo, como para ordem do dia; é muito fácil improvisar bellos se toda a Lei não fosse senão a sentença geral do discursos sobre logares communs; o»as o que não seu 1." §.; se toda ella dissesse somente: ê oGover- é tão fácil, nem tão agradarei, é revolver papeis
"~ ~* e estudar o que nelles ha de positivo; é fácil dizer: rejeito porque não tiveram informações: mas custa
no authorisado a mandar vender'todos os Bens Na* cionaes nas Províncias Ultramarinas sem excepção alguma; ora se fosse o Projecto de Lei eu acoaipa- mais algum trabalho ir procura-las ás Cofnmissões,
nharia o Sr. Deputado em todos os seus argumentos; e estuda-las antes de vir para aqui: agora a Camas não o e: o pensamento geral do Projecto é ven- mnra decidirá á vista do que lhe tenho exposto, se
der os Bens Nacionaes do Ultramar com excepção: primeiro com todas as que vem na Lei de 15d* Abril de 1035, como são as dos Edifícios destinados para
a Commissâo.andou á toa, ou se á toa árida quem a accusa, sem talvei nem ter lido os Projectos de Lei antes de vir para aqui, na certesa porém de
o serviço publico dos que forem Monumentos Na- que, se não houve informações para a maioria^,
cionaesy e já vê o Sr. Deputado que n'estas exce- também as não houve para a minoria, naquella
pçôes estão satisfeitos os seua desejos. Leia o Sr. De- parle ern que ella concorda ; parece-me todavia que
pulado com allenção o Artigo 2."logo no principio, "admittido o pensamento geral, de que se hão dó
e compare-o com o §. 3.° do Relatório da maioria vender os Bens Nacionaes sem estas excepções,
também logo no principio, e verá que o pensamento d'estas excepções ahi esta expressamente consignado; além d'estas a sentença geral do Artigo 1.° do Projecto de Lei, é seguinda de uma serie d'excep-ções que a maioria daCouimissão fundou em outras considerações: a minoria exige mais alguns ; ella não só não quer, que se vendam Bens alguns dos que devolveram á Fazenda Publica antes do unno de 1834; porção esta em que são comprehendidos todos os que foram doa Jezuitas ; mas dté mesmo do» que advieram á Fazenda de 1834, para cá nos quaes entram
que era muitas destas já concordam a maioria e minoria, podemos proceder na discussão sem o menor inconveniente, porque quando chegarmos a essas excepções, cada um lerá occasião própria de fazer valer as suas idéas. (Apoiado.) Assim entra* mós no caminho direito da discussão, c não esta* remos aqui a perder-nos por varedas e atalhos tortuosos , e a perder em tudo isto um tempo ; ora mais que nunca percioso. Por agora não me alargarei mais na matéria do artigo, porque acho mais próprio faze Io quando tractarmos das excepções
os das extinctasOrdens Religiosa», quer exceptuar as euo que ha ditTerença de opinião.
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denominadas Fungas das Comtnunidades agrarias, e n'esla maior amplitude das excepções é que está toda a differença entre um, e outro Projecto; na ultima, ou penúltima conferencia da Comiimsão, fui informado que alguns dos Beu* que os Sr»» Deputados da minoria queriam exceptuar da venda , por ora eram destinados a manter por seus rendimentos algumas instituições de intenção, e talvez de beneficência e então já ensinado amargamente pela experiência do risco quecorrediestas insliluiçõe», quando são privadas das suas dotações especiaeí, e abandonadas as mesquinhas forças do Thesouro ; fizeram-me muito peso estas considerações , o por-"isso taoi-bem m« inclinei a concordar com a minoria , na idéa de reservar da venda , os Bens a tal fun deàti-VCML. $.° —ACOSTO—1841.
O Sr. Almeida Garreit: — (O Sr. Deputado ainda não restituiu o seti discurso).
O Sr. Presidente: — Se ha quem apoie o addila-rnento entrará em discussão.
Foi apoiado, e teve a palavra sobre elle
O Sr. Celestino Soares: — As razões que acaba de apresentar o Sr. Deputado foram produzidas do mesuio modo na Cotmmssào, e a justificação dessas razões são a» respostas que deu o Sr. Ministro da Marinha, e o Sr. Deputado pela Madeira, aos argumentos que fez o Sr. Deputado que acaba de fal-lar. Não podendo resistir aos ataques que elle dirige ao Projecto, o qual está derrotado, respondeu) para o defenderem : isso Ia está no Projecto da minoria; isso lá vem no Projecto da minoria. Ora , Sr. Pré*
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sider»f#, se tadd v e mis n & Projecta dii-ieniporôa;, fHt>lto- !e&,qutí.»Gaflhraiisíãul>êi! tfj e fíâué>'de' p&rtè o dai ôratíB-' <_ só='só' que='que' e='e' eli-.á='eli-.á' dava='dava' aqueles='aqueles' sffffadef.prn='sffffadef.prn' peimissâo='peimissâo' o='o' lodfo='lodfo' p='p' coroprcheridia='coroprcheridia' para='para' missão='missão' pertefiicirtiii='pertefiicirtiii' todos='todos' coroa='coroa'> Em - . , peimisso para* sff^ffaef.prn» o» ettí> prií*íCÍ-pÈí^8'~còaí>rííítict(írKj«^ eom-oí-ííca-í que devolveram á mesma Corcouijwala «Jtlincsçàd tíos oVifft o Sr. -Deputado Ptfcjfeóo. " '- '-' Conveti íos-4 e w-àtn.esBU» fehQiP.£rf-áDprr(>pt>bla. pela? mato* '£wa , pr»e exemplo', §6 ã> Cá.'nia.èà t *>•«#'. ri-ay f^ij^>aibnBrv^'¥-^i>(ioí>-í>á-Bi»os'NííCt£/ii*«s;" ' o ftêl S^crííía-ria do <_4Hide> é situado? Ora gfe-^qwi ; á af» daOõrÒa atttes dtí I83&,:tf:q«fe &$&&-ini»» . rendi» uv a^teTtJft-par^' Uneru& f eí;ar,n?lni>r-i<ídí áó='áó' tag0:qii.áe-v-èlidattt-='côwtírj.stio:qii.áe-v-èlidattt-' xmlns:tag0='urn:x-prefix:côwtírj.stio'> àqVeH^s qn^dtfv^lv«t>^ raJ-i» íl'Crtfcé&i pehi eMiâbçito'" dos Con vemos», ií*4S - e, qiiundoTsrenlfatilan! do arrtigo. l.°7 en rei a sua inuiilulnde ; por soit ãií. a*s-v;en:da!(a! sá oâa os O'-St. Presidente . eslá êni J que ••-•• -'-' ,: Q! Qyttcbar :-=^S'obtS3 elte e'-que eu inô-quiv» e"siôir na 'ordéiiT provando que'riào -se Ina-CRír dtíst-p.rbjvclo serrr se 'vbltfref» enclareciflietffos' p>diu o S«'. Deputado Garretl; entretanto] qWtií-l>ô'íi(í& pranoa> dp. iVllar ,- uUerrrunpe-lo o.>m'ír í x." fiiz, perde riq^iilío qiu- • ípm li'f)ÇÀo dedifur; p"orsí u' V. líx/ que- trn!).i alguma indulgência' -quem nàtt é Orador, porque sendo assim eu rés---pj)jnÍ3J-.qup'hêí de oonchur ^nr rrj£'acff<_4star qiie='qiie' de='de' a='a' ordclft.='ordclft.' rrauit-iaíeia='rrauit-iaíeia' uido='uido' traharmonia-que='traharmonia-que' presidvtv='presidvtv' _-='_-' sr.='sr.' tag0:eu='_:eu' ntríi-a='ntríi-a' o='o' propocàvr='propocàvr' toinoria='toinoria' jlguei='jlguei' celasa-if.vlíando='celasa-if.vlíando' ha-ve-r='ha-ve-r' parpctí='parpctí' depú-t='depú-t' respeito='respeito' da='da' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'> j -I « W J ,(5) í^ir. íKíynia ^'—^ Eli ^drefeeijoí sab^rcuiBaí 00.0*53 icds Srs. Deputados por Gôa,ce' r a l1, eoiremdarairi1' oit rt <í>'/bomt5 podem agorOj convir no adiamento dessa -.mesma partes e*tH' q-ue rcoocordaratíi ?- \ Apoiados)'.~ Eu nâoi me adinrravaf quic bb'iHuàtrt». Deputados appro-vassátnco adíaAsentpjda parler,eai qjme n-ã<_ levantar='levantar' tu='tu' r='r' msi='msi' s='s' os='os' qgincord5='qgincord5' ení='ení' _='_'> Deputados approvan-dx) badia-ineih'0'«»eral-, quê propôí o Sr/(.rai:rel ^ e ent-ào-pa^ iGdí-ilTe1 que lato- não.- esta vá d'aecordo' ootn o-qu^a nóàr tinlmuios convencionado a esse .respeito Hc-:Ap4 provou-^e orna .boa-pa-rlle do Projecto,, d ap'p rociou** í>e ctn -virtrtde dah, piopriars1 hífornra-çòeà dbs: iH«istreH De*puiadt>s, eda~s 'ififosrttfeiçòeè» do1 GxJv.eMjo3;'1 pòR^uej suppo'stò ô'MIuslPe -Dep-uiiido 'por L^boa~t«nrta? aHa-( géíd^y,-quw n^o.ha- m.iiá papeis ,q;tie aquelle M^pa» ouí.Hstai, que". iftní'.per*nuí s^ t >dos flós dírCoimw-ia- •• sà(»'í*iíbé'rní>s v que (h-a«mai^ papeia/-.e :i:nforrnuçfflKfs ' Qr Orndoft': *-* Eueeslava ('aliando n-o porque.oiidiamenloPineãmo^e' proposto pela u'a (jom^nxissrio ; i-sto c, O Sr; PrefFidentf': -f— Ku não chamei o Sr. D-^pu-t-ad<_ p='p' que='que' lembrei='lembrei' só='só' á='á' estávamos='estávamos' o-detnv-='o-detnv-' io='io' liie='liie'> O Orador — IXrast» cir. (JUP n ao se podia traetar «In venda deslíes Lfeas ju , e quo «M necessário admr o quo a e eo m prchen.de na 1.° artiga do Pnojecto ,.v attí-íjuc- vit-ssecítcesciarfcimentos; -que quando muilo tardíuão qja'.5o ou cinto n>pxvs ; nào é possível apro-«pnt.ir tn(tíl.n,írt.-"cn d, - f f l \ D I * í* *• •"itHiíír. A Vyornniivsaii não tez restricçiuv !Yeaaf^>ó/-ii'j|!)3?He,s, que rendní) act^nlmenit^ intMjos doípe- ipodiam em 1834; sâoaijueU a^ Goa p eniràò1 oon>o se^convtítn ao adi
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éousás qiu-1 sfc'aeharn rio Projecto, a fim decon*. outras: mas Invoque vejo uma poria pura sã-' Ui r" deste embaraço Violento, e rejeitar o Projecto, que cotnb*H na CoTOmm&âov approvo a Pioposia do « Sr. Garrei, sem me jalgar cataptromeUido*. a qtae- > re'F "orna ou cedéndo-se a pana»-que podesse ser oíferecido co-ato substituição a algum Artigo- dodf» cfraViarrúg, qudn-d-o fosse pejeàlado. Concluo, dize-ndft «demonstrara* -tk>, que não estou, nem os meus Coilegas,» envcon» . tnadicção, votando .pelo adiamento pró ponto y pé» los monvos apontado-*,, isto é, pof Llta de esclate-ci mantos. ; • , •
O Sr. Gualberto Lopes :— Sr. Presidente, eu pedia a palavra simplesmente para declarar aio Sr.iXe* pulado-Garrei, que nas P«ovjncias que êo> tenho a, honra de representou, não lia Bens algures Nacro-naes cncorporados na Fazenda j desses: qua por este Profecro se mandão fender; allFnào «a senão pra» sós da Coroa, p«E isso eu não li vê duvida ern assi-gnar lambem o Projecto qu? está em discussão. -
Quanto ao adiamento, não me parece ell-e muito conveniente, e na verdade parece-me uma decepção de tertipo estar sempre adiando os Projectos; não ser v que com iito se1 pertétide,. parece nào querermos fazer trabalho algum. (Apoiados). O Sr4 JVli-mstVo do Ultpauiar pede que • *fe discuta este Projecto-c o IIK> ur-g,et>le;. e nec^ssari-o. accudir com providencias'pró m pias ao~ Ultramar; o adiamento que q*ier di'2er? . .> Q-ie n-ào «e faça nada!.. Eis-aquí o qtfe cofiiiRtiaaiflnte se-praitca rTesta Camará; »eu lenho sempre v«
C) Sr1. Ministro dti Mármhrt: — O Sr> D-eputadcr Ga-Frel pede ov adiamento geral do.Projecto; eslá concorde- com o seu discurso; faço jusirça ás suas1 ideai, ao seu systema, e.á sua posição actual.... (O ST. Almeida Garrei: —Não, nào j está enganado). Os il lustres Deputados, qu? assiguaram o Pró-, jecto da minoria* estão, discordes comsigo mesmo) porque nem ao rneno» querem conceder, hoje o que concvdiào horitem í não querem conceder já o que cottc«diuo lia um .minuto; querem u rejeição abso-li»ti do í^rojecto, porquê rejeição é adiar!.. Se eu tivesse oúiro meio d-rot-correr ás necessidades urgen-tiss.ima« da Ásia, não me empenhava neste Projec-lo, pfópuna outra medida, e o ijue laruento muito é que os i'Hu8tf*is Deputados da Ásia , que conhecem perfeitamente o estado lamentável da sua Proveu c id , trfui apres-íínlam oulro me.io, quando negào o-tt; .ate e o nmco com que o Governo entende poder accu-d-ir ás necessidades da índia; e não en-
tendo
O Srv Almada Garret.t: -f (O. Sr. aífrdtt não restituiu o seu discurso).
O Sr. Mtnistro da Marinha: — Sr. em quauta.&o Sr. Deputada nfto rjue^rer cdhdealceis. der na Vend» de bens^ que eJI« iiaf>.eouhece, -i»tí> é ufria -pretençào ríjutito rasoavely.e ínHito .funda.da J agora se elle não se quer contentar com esta dos behs> cujo^ conhecimento c^ba^, tiujo d virjoenloi cujas avaliações* e confrontações na Socrefcaria de- Marinha ^ e que serpodem man* dar buscar j então1 »âo- sei o. que lhe faça. Haverá alguns bens dos-quaes-te-nhamos coríheci mento cabal pa.na que-.ps ,po$e>»n*os ma ndajn vender ? KiW aqui a pergunta .qsue se devia dirigir.ao Mim&trt», e o Ministro; respondia;: eu dei- ao .Sr. Deputada apenas uma ríots^ e não- haivia de trazer um volume que carrega, um gaJCego-; eiíáto devia ser dito e • feito n-a. Goui missão porque ftão.póde aer feito 'de. improviso aqui nas bancas. Mas declara .o- Sr. Deputado que isto não e mais qire» lirna-.nQtar dos e>)u>, ventos que-eJti&tem eni Goa, Q doa ajeus rendimentos; não é aásim, é unaa-nota de todo* os' bens-.na-cionaes, lauto das propriedades. 'Por tanto concluo que .nào ha rasão alguma. psw) rã adiar o Projecto. Em qnant» fcos beitéicnju irá*' tureza os Srs. Deputadosvig,nor'&EQ r a pertenção é: judiciosa ; pore'm< & respeito d-aqmeHes /benfe de que; pleno. conhecimento «ao sei coim* O Ministério intefide que egte- e o uniqo'.mrío-que ipóde produzir algum resultado na Indift ,- e porisso- o apresentou; entretanto se algum ilt.usir-e-De'putódo mais bem informado, mais bem esclarecido, talvez pelos ,seus taleolos, ou pelo* -seus ca* rvhecitnenlos Tocaes , .liver a propor outros rocios melhores, diga-os, porque o Governo os acceitará1 d« prompto. Por tanto esta appellação paraosSrSé Deputados demonstra a boa fé do Governo, e tira delle toda a suspeita de pertinácia. ' •, , ,
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O Sr. Giialberto Lopes :-*-Quando eu fatiei de dous prédios existentes em S.-Thorné., e 'Príncipe, que eram-propriedades dos Barlradin-hos , enganei* me; ,estão exceptuados na Lei de 15'-d'Abril de 1835, porque já foram designados para quartel da Companhia °tsfe Artilheriá. Doo portanto as mãos á palmatória, porque O'Sr. Pasõo&celloae Sá: i-* Queira V. Eu^-pro-pôr 5e a':materia do'adiamento está'discutida. ; Decidiu-se 'que o estava, 'e foi rejeitado -o adiamento. ' '' - O Sr. Feres da SHva:-"-Sr, Presidente, disse o Sr. Ministro dos Negócios >do Ultramar qaie elle queria n venda destes'bens por ser de summa importância-urgentíssima , e que se havia algum mtfo para salvar o Paiz por outros meios^ os-Deputados-pela índia o deviam apresentar, porque de boa-vofllade'o acceitaria. -Ateste respeiloisou obrigadp, Sr. Presidente-, a explicar-me mais explicitamente. Eu'-fui j Sr. Presidente, necessitaôe'Cómpulsus, um dos- que^assignei o Parecer da Co-rnmissâo, e fui de opinião -que sé vendessem, certos e determinados b4rrfe pata evitar maiores males'-, e não pagarem os j n í to s pelos peccadores. : ' <_>• > c» Eu não era capaz de consentir que se vendessem todos os Bens Nacionaes, porque do Governo-(rtão falto de pessoas)1 não tenho(confiança alguma1, co-mo'disse,'e particularmente no Governador da índia f, absolutamente nenhuma; já mandei ao Sr.1 Ministro uma Memória acompanhada r -Sr. Presidente,-tíste Gover-nadórtomot» um em-prestimo de duzentos e-cincoenta mil pardáos a irni agiota de'Goa, cotn o juro appatentú de cinco {por cento, mas dando-lhe trinta por cento:de lucro. EHe mandou vender ao 'ine&mo mil libras* de bronze q«e ha*via nos cofres', 'sem ser por urna ai reina-tacão dolosa; de maneira que este homem', ganhou,, não sei se'vinle--ou-trintatpor cento,"passando' de uma mão para outra. E comtudo sei que este Governador tem" muita protecção,. c o que e'He faz, fica feito. Esse Governador mandou dar trezentas: ou'quinhentas chibatadas n'um paisano,''só porque lhe disseram que aliciava soldados , - sem 'proceder* processo:; ha pooco -n 'uma chamada insurreição do-Rei de Corga mandou agarrar cidadãos'Portugue-zes e mette-los'nas'gale's, sem lhes formar proces-' «o, como'-aq'ui x)'declarou S. Ex.* o "Sr.1 Ministro ; com «m tai Governador não se podem vender bens com utilidade da tfazendaf, nem fazer-se cousa'alguma-boa; por isso e"u'não-consentiria que se fi- ' zesse-.neín essa'venda parcial debaixo de uma Ad--mittistráçâò de^ferror Mas vendo , -como disse, ,qne muitas -pessoas sotfriam gravíssimos itM-owi-fnodos', por falia de'dinheiro, assignei oste Projech) da ini-rrorta. Sr^. Prc&íderrte, este •déficit qtie existe é porque os Governadores fazem sem haver déficit, antes sobejo; esta Memória existe, e eu estimaria que o Sr. Ministro actual a examinasse e visse se era exacta ou exagerada, deven» do advertir que naquella Memória peço que fosse \ examinada por urna Com missão. , ' Para prova do que digo vou apontar um facto.-Hou-ve na india um Governadoí ,e Capitão Gener ral, -Francisco da Cunha Portanto como t o Sr. Ministro disse que os Deputados podism apresentar alguns meios, porque elle^ os abraçana , digo eu que os meios são o mandar para (á um tornem que mereça o nome de Go-vjernador, isio^i probo1, e desinteressado, que não seja Lycurgo, um Solou: aqui é que devem elles estar, e não na índia,- Já quer-se homens qu« exécatenv bem t»s L'eis, que sejam homens justos e não tyrannos: a similhantes Governadores não da* rei.o meu apoio nem consentirei-que se lhes confiem fundo» públicos. .• O -Sr. Minhtfo dos Negócios Estrangeiros: — Quando o illusue Deputado começou a fallar não sabia eu que a sua falta 4e confiança recahia sobre os Sdons e Lycurgos; tinha-lhe dado outra inteUi-gencia. G nobre Depuíado pedio a palavra, para mna «xplicaçãi posnal1, e na bua explicação cotn-pruhendeu muitas pessoas , e calão não o posso seguir nos seus voos. (O Sr. Peres: — Cada um tem 0 seu modo de pensar.') Faça favor de me não interromper; e um costume que o Sr. Deputado tem, que certamente não aprendeu de mim. (O Sr. Pé» rés : •— .Atáo, /^. .J£i\* iambem o faz algumas toetes. Riso} E continua; mas a Camará de certo o desculpa pela graça, e ate pelo a propósito. ^Sr. Presidente, teni sido bempre uma das máximas qim hei seguido, tanto como administrador, como na qualidade de Deputado, o não poder ad-mettir de modo nenhum estas accHsacões sem fundamento, e vagas, e expressadas unicamente, pá- 1 eco que com o tini de desacreditar uma authorida-de publica Essa authoridade está mui longe,
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negar a verdade d'essa;> cartas , e ao nobre Depu-lado pertence demonstrar que ellas dizem a verdade- E digo mais: a presumpção está a favor do ha-, me m accusadõ aqui muito impiamente, muito in-caritalivarnente, e não se deve permittir isso; nenhum homem o costuma fazer. E, Sr. Presidente, se fossemos ao capitulo das accusações, se arcusa-çôes valessem, muita gente que eu vejo accusar havia de passar dentro em muito pouco tempo para o papel de accusadõ (apoiados).
Nunca eu me attrrvi a ijccusar, e sei que existem acçusaçôes, que existem processos, e que n'utna secretaria ha muitos papeis importantes e muitos documentos que desauthorisam muitos homen»; mas nunca tne altrevi a valer-me do conhecimento que tenlio de taes papeis para apresentar accusações a ninguém , e não vejo felizmente que nesta Camará «e tenha seguido esse maldito e péssimo costume' Pertence-me, como membro do Governo, zt-lar, em quanto se nào mostrar a culpa de um empregado publico, zelar a reputação desse empregado e com-buier essas accusações sem fundamento, declamatórias, e que são feitas menos perante a Camará que perante o. publico, corn o intuito, segundo parece, de desacreditar um empregado que o não merece. Sr. Presidente, a que propósito vem aqui dizer-se que tal Governador mandou dar umas pancadas, que vendeu vinte mil libras de bronze, que tal Governa* dor cahio nas mãos dos agiotas? Queremos nós de' sauthorisar na índia o primeiro fundamentar do Governo? Assim aconteceu n'outro tempo, quando estávamos na infância doGoveino Kepresentalivo, nas Cortes de Portugal; por inexperiencio, digo, trabalhou-se uiuito para q>je se perdesse o Brasil; porque os homens que podiam sustentar, e queriam sustentar os direitos da »}à4 Pátria, e a força do Governo, esses homens cahiram desacreditados nas Côr-ies; aqui está a ra*âo, porque eu me opponho á repetição destas accusações, a fim de que se não tirem ai> consequências que delias se seguiram em 20, e2l „ respeito de outrps Estados, que foram nossos.
O Sr. Sá Nogueira: — Eu Sr. Presidente, quero cingír-rne a ordem; mas devo diser alguma cou-2a, em resposta ao que disse o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, na mão do qual devem existir reprpsentaçòes contra esse empregado, que tem praticado toda a qualidade de arbítrio, contrariando mesmo a» ordens do Governo, e as Leis; é preciso que o Ministro seja mais cauteloso quando queira dcífendcr uni empregado que esta accusado de tantos crimes. (O Sr. Pasconceltu» e Sn : — A' questão, á queaião.) A* questão sun Senhor; mas Sr. Presidente, eu entendia que o Sr. Deputado devia ser mais cauteloso, devia ter mais cuidado em manterá ordem', quando o Sr. Ministro fallou , o que não íe/.; mas islo é porque a justiça se emprega conforme os indivíduos que faliam.
O Sr. tj'residente. — Eu devia ter chamado o Sr. Deputado que primeiro fallou á ordem , porque lendo pedido a palavra para uma explicação pessoal , fallou de muitas pessoas, e foi por este motivo que deixei fallar o Sr. Ministro , mas f)ca-me de emenda, para o não consentir para outra vez.
O'Sr Sá Nogueira:—(Continuando.) Eu não me referi a V. Kx.*, referi-me directamente ao Sr. Deputado Vasconcelos e Sá que me chamou á questão, quando o não linha feito ao Sr. Ministro ; en-VOt. G.°—AGOSTO. — 1841.
tendi que isto era ama injustiça; mas em fita eu não direi sobre isto mais nada, e vou á matéria.
Sr. Presidente, eu não posso approvar o Artigo 1.°, porque por elle ficar o Governo authorisado a vender todos os Bens Nacionaes do Ultramar, setn excepção, ou limitação alguma; isto não pôde ser, e por isso eu proponho como emenda a este Artigo o Artigo 1.° do Projecto da minoria , e peço a v. Ex.a que a submetia á discussão.
O Sr. dlmeida Garrei:—Sr. Presidente, sobre a ordem peço a Camará que note, que o Sr. Ministro se contenta com menos do que a Comraissâo lh« dá, porque disse (uma voz — contenta-se com o Pró» jecto.) Mas qual Projecto! (Sussurro.)
O Orador: —Eu peço a V. Ex.a por bem da ordem que declare o que está em discussão!
O Sr. Presidente ;—O que está em discussão é o Artigo l.°da maioria, o Artigo 1.* da minoria, offerecido como emenda pelo Sr. Sá Nogueira.
O Sr. Almeida Garrett: — Então mudou a discussão de figura. Eu concordo na generalidade da emenda, mas tenho de fazer-lhe uma limitação, em que o Sr. Deputado por certo concordará, e e' esta
ADDITAMEKTTO ao Artigo 1.° do Projecto da minoria. — Ficam exceptuadas as casas conventuae* e suas pertenças immediatas das extincias ordens ré» ligiosas, em qualquer Província do Ultramar, e que não estiverem completa tnen te arruinadas. — Jílmeida Garrei t.
O Sr. Presidente: — A differença da emenda coo-sisle nas palavras a saber, que é em que deversifi-cam os dons Artigos primeiros, Artigos tanto da maioria, como da minoria.
O Sr. Peres da Siiva: — Sr. Presidente, urna dai rasões que eu creio que a Commissâo teve para vender os bens que devolveram á Coroa antes de 1834-, foi por que a Junta de Fazenda dos Estados da índia, disse que eram bens que tinham diminuído na lerça parte do seu rendimento; isto é exacto, mas é preciso que se saiba a rasão por que se tem diminuído o rendimento? Diminuição, como disse oSr. Sá Nogueira, oa rendimentos duque!lês bens, por que os géneros diminuíram de valor; e alguns estão situados em logares doentios e inhabilaveis.......
(O Tachygrapho não ponde ouvir este período do ditcurso do Sr. Deputado.)
Por tanto parecia-rne que esses bens não se deveriam vender, por que tem uma applicação certa e determinada, e uma vez que elles téera uma appli-cação certa e determinada não se devem vender sem que haja outros meios deos substituir; em os havendo eu concordo que se vendam.
O Sr. Sousa Azevedo leu um Parecer da Com» missão de Poderes sobre as eleições de Angola, de que se dará conta, guando entrar em discussão.
O Sr. Carvalho e Menezes : — Eua presença do Parecer da Commissâo, e para que todos os Srs» Deputados possam votar conscienciosamente, julgo que será conveniente que se peça ao Governo que envie a Camará todos os esclarecimentos que tiver officiaes e extra-officiaes sobre os factos occorrido» por.occasiáo da eleição em Angola; e para isso faço o seguinte
REQUERIMENTO. — Requeiro que se peça ao Governo envie a Camará todos os esclarecimentos dos factos de que tiver tido noticia official, e extra-offi-cial, occorrido» em Angola por occasião da eleição
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_ N à á" áei «e ;pe.ile a
logar. — • O Sr i
.
••'O Stv Cfffètílhn e íMenteés.-^-^eÇo a urgência. -*%'$£?; AftniM&d 'da Márltilla: — 'Párí-ct-me q»H feVimiífHó\í Officíáéé/e eXlfá-Offk-fae> ; s' s o/u 'b-hrlgâdo a 'ministra-los á Gcunara ;= osextra-Officiaeà aiinislfar^rdli-n-âo rfnnrslra'rei ; e$-tôir >B o .; ffíem ;d t nefro ^ • 'f rtpòiàdosi)'.
.O'Sr. Presidente ;«-«- O Sr. Ministro 'observa que ~nâo"e ^britftío a miftistrar 'o"s esclarècHíientoè etlrã-
( ) Sr. T.akvtfthn .-e. iflfcwdèé* : •— :Sé '-cPSf . Ministro jfi^a" cfne 'ni'0'eÍlÁr-iauNiori-átló pára ièso, 'para mitn ""é indiffereiite. - ' - -
j '(i) Sr. MffíàsfrA :dft --McHnkat *m 'N-fco^-se 'devem •'-|)i'C!r- • . • ' 'c '
O Sr. =7:)er/artírt tfrlM^e M&tèzcs*:*— Aliará mlTn « loílif-ee liretn ?s dê'unfta riftanèi/à efctra*officialmente d'outra maneira ; nías h"ào tr»íi4(>. •O Sr. 5*« Nogueira: — Sr. Presidente, eu não m^ oppònho a que se peçam todos 03 esdarecimerr-tf-é,' firás *>ntendo qtie elles devem &er.desnecessários fí» «toaso-a Ca toara quizet ser fiel aos íetis preceder*» tf*', a Camará approvon todas as eleições sem líte importar jrrpgulandades nem quê fossem fertas contra a-fj^i i o mesmo hade acontetíef com ei.ta, principalmente não vindo (que eu saibo') nenhum Membro píira este lado da Gamara: por consequência entendo que 09 esclarecimentos são desnecessários, «ntretunto d-esejandò 'eu que se peçam esclarf-citnen» tos bobre todas as matérias, não me opponho a que íe[ peçam estes. /lpprnvou'Se o Requerimento, tirando-se-lhe a» palavras ~ e extra-Official. OSr. Presidente:—A Ordem do Dia para Quinta feira é: na primeira parte a mesma que vinha para a de hoje, e na^segunda parte continua a dis-'cussão dos Foraes. Amanhã é d:a de Commissões. JEstá levantada a Sessão, —iEram mais de quatro Jiortis da tarde. O REDACTOR , JOSÉ DE CASTRO ÍREIB.E BE MAOCDO Presidência da Sr. Jervis -d"Âtoiiguià. 11 hora^e ura c^uurto da míinhã, -não lia-lo rtuHNírò8 leg>àl partiVê atmr «i Sesbáòídív-se ' -0;^p. !/Ves?'rfe>/íe:-^C^mo hoje é ilia de Com5-tnÍ8í3Ões,''pafa tiãó perderfinds tempo, convido os-Srs. 1841. Deputnrlos presentes a reunir€m-se nas Commissoe* '^a que pertencem. ; O REDACTOR FRANCISCO XESSA. te 12 1841. Piesidencio do. -S/t. ^Jerw d^Atouguia. Q 7Q S rsv Deputados. Ao' meio dta. , , • . - • *— : JBu v«jo ahi -o *irneb"u"noflip mea* comn tendo faltado sem cansa ;, eu lenho q _ ;(> Sr. Sè-aòra: — Jiu , o .que^uero 'e fazer lembrar fjue eiijnàtitiqiu;i;>a mintia aupeacia ern tem- (') Sr. J. A. de Magalhães:- — Eu 'não pude oti-Vir a relação dos nomes; desejava que o Sr, Secrcta-:rir» tivessw a bondade»; 'de informar-nve se 'o meu nouit? ^ahi fj^ur-a t dm bem corno falhando» sem* ca u>n, ,. O Sr. Secretario djfonseca : — Rs!Ú igualmente .notado (Corno o $'T. S^abra. O Sr. /. A. de Magalhães; ~ Pois, mei> querido 'Sertlim , t»u escrevi uma carta ^ 'V. Rx.a pura ser .presente á Camará... • O Sr. ,P residente: * — Não entra isso em duvidj ; -na .í\'cta d«