O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1692

missão de fazenda, extasiando sei diante do orçamento, por ver pela primeira vez n'elle o completo catalogo de todas as despezas.

Mas, se a auctorisação concedida ao governo for de tal maneira restricta e limitada, se for calculada a despeza e a receita por previsões que distam muito da realidade, o governo ha de saír fóra da lei pela imperiosa necessidade das circumstancias; ha de acontecer que a prescripção não ha de ser executada; e, se ella não pôde executar-se, é melhor que não a votemos, porque nada ha que mais desacredite o principio de auctoridade e o principio parlamentar do que as leis que não 66 executam (apoiados).

Bom foi aceitar a indicação que fizemos para se fixar no orçamento a somma dos recursos a obter pela divida fundada. É preciso faze-lo de modo que se cumpre a lei, de modo que se não exceda, de modo que se converta em realidade.

E não foi esta a unica indicação da opposição que foi adoptada. Ha outra, que eu enunciei ha um anno n'esta camara, que não se referia propriamente ao orçamento, mas á administração financeira, e que apesar das duvidas que então se suscitaram, foi depois praticada pelo governo, e oxalá que o possa ser em mais larga escala. Refiro-me á transformação da divida fluctuante em simples escriptos do thesouro sem penhor de titulos de divida fundada.

Quando apresentei esta idéa, foi repudiada por inexequivel, e considerada quasi como utopia. E comtudo não foi preciso mais de um anno para mostrar que podia ser levada á execução; e já hoje uma parte da divida fluctuante tem sido realisada sem penhor.

Estes factos mostram que as indicações da opposição não são sempre desaproveitáveis, nem eivadas de espirito partidario; mas ao contrario, que a opposição se preza de não ter menos interesse e zêlo pela boa gerencia da fazenda publica, do que aquelle que acredito possuirem os illustres deputados da maioria (apoiados).

Ainda outra indicação da opposição, adoptada pelo governo, é a divisão do orçamento em ordinario e extraordinario. Esta divisão foi lembrada na camara dos pares por um distincto cavalheiro, o governo adoptou a agora, e a commissão applaude. Não reprovo o methodo, acho-o mesmo preferivel quando bem comprehendido e executado. Ha porém na classificação da despeza e da receita em ordinaria e extraordinaria grande dose de arbitrio; e por isso lhe não ligo extrema importancia. Sigo a opinião do sr. Thiers que dizia ha pouco no corpo legislativo francez: «As despezas, que chamámos extraordinarias e que se repetem vinte ou vinte e cinco annos, podem bem merecer o riome de ordinárias». Quando nos referimos, por exemplo, a viação; quando vemos que por largos annos teremos que despender sommas avultadas com a construcção das nossas estradas, não posso enthusiasmar-me por que se chame extraordinaria esta despeza.

Ha para mim alguma cousa muito mais importante que a classificação mais ou menos arbitraria da despeza em ordinaria e extraordinaria; é que se consigne toda no orçamento do estado; é que não haja uma verba, pequena ou grande, que fique fóra. Isto é que convem tornar realidade; e não o será, se o orçamento não for refundido depois das alterações feitas, depois dos projectos que têem sido votados, depois das despezas que têem sido acrescentadas.

Se o orçamento não for refundido em vista de todas estas circumstancias, se pararmos diante do receio de vermos um algarismo exagerado, quando se faça o arrolamento de todas as despezas votadas; se para não vermos o perigo que temos provocado fecharmos os olhos; senão recommendarmos á commissão de fazenda que examine todas as resoluções da camara, que vejo todos os projectos approvados que importam augmento de despeza, e refazendo os seus calculos a este respeito examina qual é o verdadeiro deficit, a principal excellencia do novo methodo orçamental desapparece completamente.

Dizem que não se pôde fixar a importancia da divida fluctuante (lendo o parecer da commissão) «por não ser possivel calcular a parte dos rendimentos publicos que o governo terá a representar no exercicio de 1864 a 1865, para realisar sobre a sua importancia as quantias que forem necessarios para occorrer ao pagamento das despezas auctorisadas por lei». É a isto que eu chamo peremptorio.

Esta rasão não é a verdadeira; não pôde aceitar se; é contraproducente.

Se a divida fluctuante fosse entre nós aquillo que era preciso, que era util e necessario que fosse; se a divida fluctuante preenchesse o seu officio verdadeiro a fixação d'ella nada tinha de impossivel e difficil. O officio verdadeiro da divida fluctuante é, como diz a commissão, a representação de uma parte dos rendimentos publicos pertencentes ao exercicio do anno economico, para occorrer a despezas do mesmo anno, que teve de effectuar se antes da cobrança.

Se a divida fluctuante entre nós significasse isto; se não fosse mais que a antecipação temporaria que o governo necessitasse fazer dos rendimentos proprios do anno, e no fim se achasse paga por esses mesmos rendimentos, quando cobrados seria facil prever, em relação ás epochas das cobranças dos tributos, em relação aos mappas das cobranças anteriores, até que ponto seria permittido ao governo levantar nova divida fluctuante. Que difficuldade, que impossibilidade haveria aqui? Oxalá que o dia chegasse em que a divida fluctuante preenchesse o seu officio verdadeiro, porque desde esse momento a sua fixação era necessaria, util, possivel e facil.

Mas o verdadeiro motivo não é este; não pôde ser a impossibilidade de determinar a somma. A nossa divida fluctuante está longe de se limitar ao seu verdadeiro officio; não é a representação da receita do anno, é o encargo que se accumula de anno para anno pela somma dos deficits, e que tende sempre a converter-se em divida permanente, passando por aquelle immenso receptáculo do passivo do estado, a que se chama junta do credito publico.

Se assim não fosse, não veriamos, por um lado a divida fluctuante crescendo de anno para anno, e por outro lado a velha divida fluctuante convertendo-se em divida fundada.

Diga-se pois a verdade, que vae n'isso grande vantagem, e signal de respeito pelo paiz. Não procuremos cerrar os olhos para não ver e os ouvidos para não escutar. Diga-se a verdade clara, positiva como é. Os optimismos são perigosos.

Quer a camara saber até que ponto o facto a que me refiro é verdadeiro nos ultimos tempos? Os documentos, que solicitei do ministerio da fazenda, e foram remettidos a esta casa e que se acham publicados no Diario official de 8 de abril, provam que nos oito primeiros mezes d'este anno economico, desde 1 de julho de 1863 até 28 de fevereiro de 1864, a divida fluctuante nas suas diversas categorias augmentou em mais de 700:000$000 réis; isto ao mesmo tempo que se tinha feito um emprestimo de 1.200:000 libras reaes ou 2.500:000 libras nominaes realisando-se por elle cerca de 5.400:000$000 réis.

Os documentos a que me referi demonstram que a divida a praso menor de um anno sobre penhores de inscripções nos primeiros oito mezes do anno economico augmentou na quantia de 84:000$000 réis; que a divida sobre outros penhores augmentou na importancia de 43:000$000 réis, e que a divida sem penhores augmenta na importancia de 601:000$000 réis; total 728:000$000 réis.

Este foi o augmento da divida fluctuante nos primeiros oito mezes do anno; foi esta a nova divida contrahida, alem do emprestimo de 5.400:000$000 réis.

Veja se, por esta simples exposição, se houve exageração da minha parte quando ha um anno calculava em cerca de 7.000:000$000 réis a importancia que seria necessario levantar n'este anno para occorrer ás diversas despezas, que excederiam os recursos do anno; veja-se se eram exactas as previsões que n'essa occasião apresentava o sr. ministro da fazenda, de que = com 3.000:000$000 a 4.000:000$000 réis de emprestimos, poderia fazer face ás despezas =.

Já em outra occasião um illustre, estimavel e talentoso deputado, discutindo por occasião da resposta ao discurso da corôa o assumpto financeiro, disse a este respeito que = não era para admirar que tivesse havido algum erro, algum equivoco nos calculos do sr. ministro da fazenda, e que igualmente o tinha havido nos meus =.

O illustre deputado não podia provar esta segunda proposição; e não vae aqui questão de amor proprio. Tudo isto são apenas calculos, e de certo ninguem pôde pretender que elles cheguem á precisão mathematica, porque são calculos de previsão, de probabilidades. Mas, quando o sr. Torres e Almeida, a quem me refiro, n'essa occasião tomava apenas o algarismo do emprestimo Sthern Broters, ao illustre deputado esquecia que alem d'este emprestimo havia a divida fluctuante, que tinha augmentado, e ainda outros emprestimos realisados dentro do anno; como o emprestimo de 100:000$000 réis, contratado com a companhia utilidade publica em agosto de 1863, esquecia que as probabilidades se apresentavam de maneira que o algarismo da divida fluctuante teria de crescer ainda largamente até ao fim de junho proximo; esquecia que, se á previsão do sr. ministro estava já n'aquella epocha excedida pela realidade, a minha se afigurava então, e continua a afigurar se, com grandes visos de realisação.

Porém não era ainda no começo d'esta sessão legislativa, como aquelle illustre deputado se afigurou; não é ainda hoje a occasião de se apreciar até que ponto São exactos os calculos que apresentei.

Que o não são os do sr. ministro da fazenda, já nós sabemos; mas se os meus ficaram abaixo ou acima da verdade, não o podemos ainda saber, porque se referem a todo o anno economico de que ainda não está acabada a gerencia, e só depois de conhecida a gerencia de todo o anno economico se pôde saber a quanto monta a importancia total dos emprestimos realisados durante ella.

Nem digam que do emprestimo Sthern Brothers existem ainda avultados saldos a receber, porque esses saldos são compensados muito proximamente pelas quantias que ainda ha a pagar ás emprezas dos caminhos de ferro do norte e leste, e do sul e do sueste.

Em 29 de fevereiro ultimo, segundo um documento official que veiu do ministerio das obras publicas, havia ainda a pagar aquellas emprezas 1:883:000$000 réis; e esta quantia, este saldo a pagar, absorve quasi na totalidade as quantias que existiam na mesma epocha em poder dos contratadores, e no joint stock bank, provenientes do emprestimo Stern...

(N'esta occasião ouviam-se os estrondosos ribombos de uma grande trovoada, os quaes não deixaram ouvir bem o orador.)

Mau parece o agouro, quando começámos a discutir as nossas finanças, sermos assim tratados pelos elementos naturaes... mas não quero deixar-me aterrar pelos receios supersticiosos, nem consentir que succumba o animo a isto que em outras epochas se poderia tomar por triste presagio.

Espero que no céu appareça em breve a luz do sol. E tambem a luz da verdade que peço para o orçamento; a luz da verdade, util aos governos, util ao paiz, util aos partidos, salutar para todos.

Precisamente a rasão por que não se approva a proposta é porque a divida fluctuante não é aquillo que no parecer se diz; é porque no orçamento e nós trabalhos financeiros da epocha, com más intenções não digo, porém com intenção de nos poupar a justificados temores, se pretende anuviar, entenebrecer; esconder aos olhos do paiz o verdadeiro horisonte das cousas publicas, em vez de o illuminar com o clarão da verdade e da franqueza.

A divida fluctuante não pôde fixar se, pela imperfeição do nosso orçamento; a divida fluctuante não pôde fixar se, porque o orçamento dista muito da verdade; a divida fluctuante não pôde fixar-se, porque as receitas publicas se calculam em contraposição absoluta com as regras prescriptas no regulamento de contabilidade, como muitas vezes se tem notado.

Para o regulamento adopta se a regra; para o orçamento a excepção. No regulamento diz-se: «Calculae as receitas segundo as do anno anterior». No orçamento diz se: «Calculámos as receitas segundo as do anno anterior, acrescentadas com uma percentagem que representa a progressão».

Se tal methodo fosse adoptavel; se tal methodo, inventado entre nós para a hypothese e desprezado para a these, podesse seguir se com segurança, porventura os factos já conhecidos auctorisariam a tirar d'elle as illações que se tiraram?

Vejamos a receitadas alfandegas, a mais abundante fonte do vosso activo. Está publicada officialmente a conta da receita realisada pelas tres alfandegas maiores até ao fim de abril; e monta á somma de 5.449:000$000 réis. Acrescentando dois decimos correspondentes, pelo termo medio do mesmo anno nos dois mezes que faltam — maio e junho — devemos presumir que a importancia total no anno economico subirá a 6.539:000$000 réis, superior á do anno anterior, que foi de 6.321:000$000 réis, em 218:000$000 réis. Este augmento representa a percentagem de 3 1/2 por cento; e não aquella que se calculou...

(Redobrando o estampido dos trovões, disse): O Orador: — Ao tom d'este triste e estrondoso acompanhamento é difficil fazer-me ouvir. Seria talvez conveniente suspender-se a sessão por algum tempo, se v. ex.ª e a camara quizessem ter essa condescendencia.

O sr. Presidente: — Interrompo a sessão por algum tempo. Faltavam dez minutos para as tres horas da tarde. Sendo tres horas e um quarto continuou a sessão. O sr. Casal Ribeiro: — Vou, como me for possivel, ligar o fio das idéas.

Agora depois da procelosa tempestade, como dizia o nosso Camões; agora depois do estrondo dos trovões veiu esta chuva abundante, refregirante e fecundante caír sobre [a terra. Assim podesse a commissão de fazenda, como fez o Jupiter da fabula com a ambiciosa Danae, transformar os seus desejos em chuva de oiro que caísse nas arcas do thesouro, e convertesse as previsões exageradas em abundantes e reaes colheitas! (Vozes: — Muito bem.)

Infelizmente não posso acreditar em tal prodígio. Não estou aqui para presagiar tristezas ou alegrias; mas para preconisar verdades.

Referia-me ha pouco á receita das alfandegas, ao principal e mais abundante dos nossos recursos financeiros.

Tratava de mostrar que as receitas ultimamente effectuadas têem augmentado, sim, porém estão longe de deixar I esperar aquellas com que se contava n'este orçamento contra as regras do regulamento geral de contabilidade.

O rendimento das tres alfandegas maiores, como tinha dito, e repito agora, para ligar O argumento, foi nos dez primeiros mezes do actual anno economico, de 5.449:0000 réis. Se a este rendimento acrescentarmos 2/10, que correspondem aos dois mezes de maio e junho, será no anno de 6.539:000$000 réis, superior ao do anno anterior, que foi de 6.321:000$000 réis; porém superior apenas na percentagem de 3 1/2 por cento, muito inferior aquella que serviu de base para a progressão adoptada para a hypothese nos calculos do sr. ministro da fazenda, plenamente approvados pela commissão. Ora desprezando nós a regra geral, e modelando o nosso calculo pelo do orçamento, teriamos a acrescentar 3 l/2 por cento como rendimento, o mais provavel n'este anno é mais 3 1/2 por cento como rendimento a maior, provavel do anno futuro — total 7 por cento sobre a receita de 1862-1863.

A differença, se se calcular por esta maneira, contraria ás regras estabelecidas entre nós, contraria ás regras estabelecidas em toda a parte, tendo em vista os factos mais remotos, positivos e contestados nos documentos officiaes, é de 400:000$000 réis para menos do que vem calculado no orçamento a receita das tres alfandegas, e de 500:0000 réis para menos, se calcularmos a mesma progressão de 7 por cento em dois annos para todas as alfandegas.

Eis-aqui porque não é possivel fixar a divida fluctuante. E porque se não quiz apresentar o deficit real verdadeiro, porque era preciso deixar grande largueza para que elle se podesse cobrir sem especificar os meios.

Não quero agora entrar em maiores desenvolvimentos, como podia entrar. Limito-me apenas a estas simples considerações. Como me referi á mais importante das nossas receitas, podia referir-me a outras. Poderia mostrar que, se o methodo adoptado no orçamento actual para o calculo da receita fosse bom, se por um lado se attendesse á progressão a maior que demonstram certas receitas, haveria por outro lado a attender á progressão decrescente de outras receitas, como, por exemplo, a proveniente da venda dos proprios nacionaes, que necessariamente diminue.

A illustre commissão de fazenda no seu relatorio, diz comparando a despeza com a receita ordinaria: «D'este modo resulta um deficit de 430:925$857 réis, que o governo tem toda a confiança que seja coberto pelo augmento da receita das alfandegas », etc.:

Extraordinária confiança! Ainda as receitas das alfandegas; calculadas já no orçamento era 500:000$000 réis mais do que o poderiam ser, em vista dos factos expostos, aceitas mesmo as bases do calculo, ainda essas receitas hão de dar sobras para cobrir o deficit de 439:000$000 réis!... Eis-aqui a verdadeira rasão por que se não pôde fixar o