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porque, como sabemos, a organisação financeira ali é diversa. Não estão fixadas por lei todas as auctorisações do governo; ha um poder central que em circumstancias excepcionaes lança mão de certos meios; ha o principio das transferencias (virements) de um para outro ministerio, á sombra do qual se augmentam ás vezes as despezas e se exerce certo arbitrio; e em ultima analyse ha a auctoridade suprema do chefe do estado, que em circumstancias extraordinarias faz as despezas que julga uteis ao estado, como foram as que se verificaram com a guerra do Mexico. Estava o governo francez auctorisado por alguma lei para fazer essas despezas? Não. Mas fizeram se, foram duzentos e tantos milhões de francos que se gastaram extraordinariamente com essa guerra. E é possivel que o governo portuguez possa fazer despezas d'esta ordem, despezas excepcionaes? Não, porque a sua acção quanto a despezas está limitada pela lei, que lhe não deixa similhante arbitrio. A organisação politica aqui não é de ordem tal que permitta ao governo o exorbitar (apoiados).

O governo não quer arbitrio algum, nem mysterios nenhuns em finanças, nem pretende encobrir o deficit real. O governo procurou apresentar a verdade como ella resulta do exame dos factos, porque o governo entende que não é senão pela verdade que podem medrar as finanças do paiz, e que a verdade deve ser a base de toda a politica, principalmente em negocios de finanças (apoiados). O governo não quer dissimular deficit nenhum, não é esse o seu pensamento, e faz-se-lhe uma grave injustiça quando tal se suppõe (apoiados). Um governo, que foi o primeiro a esforçar-se por agrupar todas as despezas para as apresentar n'um quadro completo ao parlamento; que quiz mostrar qual era exactamente o estado das nossas finanças; que incluiu no orçamento despezas que andavam disseminadas por muitas leis, por auctorisações especiaes, que muitas vezes não lembravam; que dividiu o orçamento em ordinario e extraordinario, para comprehender todas as receitas e despezas; que limitou a auctorisação indefinida que d'antes existia para se crearem titulos de divida publica, a fim de se satisfazerem despezas ordinarias: um governo que faz isto, pôde ser porventura accusado com justiça de aspirar ao arbitrio para crear titulos de divida publica, e de não querer bem definidas as circumstancias em que só acha o paiz n'este ponto?! (Apoiados.) s

Diz-se: «A divisão do orçamento, em ordinario e extraordinario, foi uma idéa que partiu da opposição». Querem ter o monopolio de todas os idéas! (Riso.) Foi uma idéa que partiu da opposição! Como se esta idéa do orçamento ordinario e extraordinario não estivesse já em pratica em França, e não tivesse de ha muito sido annuncia da pelo correio e pelos jornaes a toda a gente, como aos illustres deputados! (Apoiados.) E como se ella não podesse ter medrado na cabeça de qualquer individuo, como na de um membro da opposição! (Apoiados.)

Mas o que eu deduzo d'aqui é que a opposição, visto que se arroga o monopolio das boas idéas e dos optimos conselhos, quando occupa aquelles logares (os da esquerda e centro esquerdo), e não pratica essas mesmas boas idéas, nem segue esses mesmos conselhos quando está no poder, porque então não apresenta o orçamento n'estes termos, é bom que seja sempre opposição; é muito conveniente para o paiz e para o systema constitucional que os cavalheiros que a compõem estejam sempre na opposição (apoiados). Uma vez que vêem executados os seus desejos e as suas boas idéas, uma vez que só na opposição é que os têem, em proveito de nós todos e em beneficio do paiz, devem se conservar n'essa situação (apoiados).

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Por patriotismo (riso). O Orador: — Porque ahi é que se lhe despertam as boas idéas, ahi é que ellas estão debaixo da melhor inspiração, contribuindo assim para se poder governar bem. Parece que o peso da responsabilidade atrophia aquellas faculdades inventivas, porque infelizmente quando estão no governo seguem a rotina, pelo menos, n'esta parte, e só na opposição é que se apresentam com idéas novas, porque os orçamentos anteriores, apesar da opposição ter essa idéa, não vinham formulados pelo modo que ella agora aconselha como o mais conveniente (riso. — Vozes: — Muito bem).

Disse o illustre deputado: «No anno passado tambem foi uma idéa que nós tivemos o fixar o deficit, foi o sr. Carlos Bento que a teve». Então disse se que = não era possivel fixar o deficit, que não havia calculos para isso, mas este anno já, nos approximâmos d'esta idéa, já se calcula o deficit =. E que o anno passado ainda se não podia fazer o que se faz n'este anno (apoiados). Este anno de certo ainda se não pôde fazer com toda a perfeição, mas o anno passado não havia tempo nem elementos para se fazer calculo que merecesse alguma confiança. Foi necessario trabalhar depois para se poder calcular o melhor que se pôde. Mas o que se disse então não foi que havia impossibilidade absoluta de isso se fazer,.foi que havia impossibilidade relativa n'aquelle momento. E em todo o caso ha difficuldade, porque este computo funda se em um calculo de probabilidades (apoiados).

Disse o illustre deputado que = estes augmentos de despeza, esta tendencia que se manifesta em todos os deputados de proporem novas despezas, provém do optimismo do governo, d'elle descrever o nosso estado de cousas tão prospero, tão risonho e tão agradavel, que todos se animam a propor uma despeza em beneficio da sua localidade =. Mas estas propostas não vem só dos membros da maioria, vem tambem dos membros da opposição (apoiados). O que prova é que os membros da opposição acreditam mais nas doutrinas do governo do que nas dos seus oráculos, dos seus chefes, dos seus financeiros (apoiados). E acreditam mais que as circumstancias do paiz não são mesquinhas, tão acanhadas, tão precarias e tão más como as descrevem os pessimistas da opposição (apoiados). O que é exacto, o que é verdade, é que não deve haver optimismo nem pessimismo n'estas cousas; devemos apreciar os factos sem espirito politico, sem resaibo algum partidario.

Não ha vantagem alguma para o credito do nosso paiz em exagerar as nossas más circumstancias (apoiados); carregar o quadro e ennegrecer-lhe o fundo; tambem não precisâmos de sacrificar ao credito facticio do nosso paiz a verdade dos factos, exagerando a prosperidade e as circumstancias vantajosas em que nos achámos. Não sigo nenhum d'esses systemas. Posso errar nas minhas apreciações, sou susceptivel de errar como qualquer individuo; mas o meu fito, o meu intuito, o meu pensamento é apreciar os factos como elles são. E não posso deixar de taxar de menos conveniente a exageração em sentido contrario, porque o que resulta d'aqui é que, conhecendo todos que ha inconvenientes nas exagerações, o inconveniente é muito maior para os interesses do estado em denegrir do que em pintar de uma côr mais alegre o quadro das nossas finanças. O que resulta de denegrir e afeiar o quadro? É o descredito, a desconfiança do publico. Portanto tendo nós ainda de recorrer a emissões para, fazer face a despezas extraordinarias com a viação publica e com outras obras de interesse geral, resulta que augmentâmos os encargos que hão de pesar sobre o estado (apoiados). Por consequencia presta um mau serviço ao paiz aquelle que trata de denegrir as circumstancias em que nos achámos, afeiando e carregando o quadro, dizendo que tendem a diminuir as nossas receitas, quando é o inverso que, acontece (apoiados).

Repito, reprovo todas as exagerações; mas digo que se ha algum inconveniente para os interesses do pais, é principalmente na exageração que tendo a apoucar, amesquinhar e denegrir o nosso estado. Mas diz-se: «É pelo quadro do optimismo que os deputados têem sido levados a apresentar novas propostas de augmento de despeza»; similhante asserção equivale a desconhecer a intelligencia dos deputados, e a suppor que elles não reflectem sobre as cousas publicas, e acreditam piamente tudo o que se lhes diz! Os deputados que têem obrigação de apreciar as cousas publicas, e de certo as apreciam pelo seu estudo, pelo seu juizo, pela sua intelligencia, e não se guiam meramente pelas informações de nenhum governo, nem de nenhum individuo, qualquer que elle seja. Portanto não ha desculpa que os exonere da obrigação que têem quando apresentam uma proposta, de ver se ella é conveniente ou inconveniente ao paiz, e se as forças do thesouro a comportam ou não. Mas o governo nunca aqui disse que as nossas receitas excedem as nossas despezas; pelo contrario apresenta um deficit no orçamento ordinario que é pouco mais de 300:000$000 réis. O que disse foi que tinha a esperança de que augmentassem as receitas ordinarias e de poder cobrir com ellas o deficit (apoiados). Nunca disse que tinha excesso de receitas para se propor augmentos de despeza. Nunca deu essa indicação a ninguem, nem está no seu orçamento, antes indicou que precisava de dois mil e tantos contos de réis para a despeza extraordinaria, e que tinha de recorrer a uma emissão para satisfazer a essa despeza (apoiados). Portanto não foi segundo as indicações do governo que os illustres deputados propozeram augmentos de despeza. Não foi porque o governo dissesse que havia excesso de receita, que podiamos fazer face a essas mesmas despezas; foi porque todos querem melhoramentos. Esta tendencia é um symptoma de progresso no nosso paiz (apoiados), tendencia que se deve conter dentro dos nossos recursos. Não condemno essa tendencia, essa aspiração é muito natural, e prova muito o progresso das nossas idéas (apoiados). Todos queremos hoje uma estação telegraphica (apoiados), um ramal de estrada (apoiados), um caminho de ferro (apoiados); todos querem ver melhoradas as condições da sua localidade; todos querem uma escola, todos querem uma igreja reconstruída. Isto é muito natural, mas o que é tambem natural é pensarem nos recursos de que se ha de lançar mão para fazer face a essas despezas, e ir caminhando successivamente dentro das faculdades do thesouro publico, ou aliás votar mais receitas. Os srs. deputados tambem têem iniciativa tanto para a receita como para a despeza; assim como usam d'ella para a despeza, podiam usar d'ella para a receita.

Diz-se—o governo é que deu exemplo propondo augmentos de despeza de alguns serviços. Exagerou-se muito o augmento de despeza no orçamento actual, comparado com o do anno anterior. Mas quaes foram os dois serviços principaes em que se disse que se tinha proposto augmento de despeza por parte do governo? Foi o augmento de 20 réis para o pret do soldado. Pois não será justificavel essa proposta? (Muitos apoiados.) Pois não será digna de contemplação a condição do soldado portuguez, mal vestido, mal alimentado, e quando a mortalidade tem augmentado consideravelmente por effeito d'essas causas? (Apoiados.) Quando todos os objectos têem subido de preço; quando se estava occorrendo a este estado de cousas pelo modo por que era possivel, mas menos regularmente, lançando mão de outras verbas do orçamento da guerra, para se não deixar soffrer miseria ao soldado. E porventura será esta uma despeza de luxo? Não será uma despeza de primeira necessidade? (Apoiados.)

Lembra-me que no tempo de s. ex.ª, tambem o sr. duque da Terceira, cuja memoria muito respeito, propoz uma verba de 90:000$000 réis, para a remonta da cavallaria. Não digo que isto não fosse uma cousa necessaria,. mas creio que a verba destinada para a hygiene e alimentação do soldado, é muito mais urgente do que a verba para a remonta da cavallaria (apoiados).

E qual é a outra despeza que propoz o governo, ou quaes são as outras despezas com que se tem augmentado o orçamento? É na marinha? É porque se tem construido mais navios (apoiados); é porque se torna necessario arma-los; é porque se precisa obter o material d'esses navios. E esses navios demandam material, demandam carvão, mas por isso tambem temos hoje uma esquadra a vapor que dantes não tinhamos (apoiados), e isto não se pôde obter sem se gastar dinheiro (apoiados).

E estes navios são não só necessarios para a defeza da nação, mas para explorarmos as nossas colonias, porque uma nação que tem colonias, não pôde prescindir de ter navios (apoiados), e navios em uma certa escala.

Creio que ninguem poderá negar a utilidade das despezas feitas no ministerio da marinha, estas despezas são de uma utilidade reconhecida, são urgentes e muito uteis. As que não estiverem n'estes casos e n'estas circumstancias, deve ficar ao bom senso de cada um ir adiando-as para mais tarde (apoiados). E preciso que se adiem aquellas que não forem de uma reconhecida urgencia.

Portanto n'estas reflexões o que o illustre deputado mostrou, foi, não digo desejo, mas uma certa tendencia de espirito da sua parte para aggredir o governo, e para lhe attribuir a causa de tudo o que julga inconveniente; e foi mais isto do que inspiração de uma rasão recta o imparcial (apoiados). ]

É necessario, e tenho o dito mais de uma vez, não estar a votar despezas continuadamente, e principalmente despezas que não são indispensaveis e de maxima urgencia, ou então acompanhar esse augmento de despeza das verbas de receita correspondentes, porque nós temos já um deficit no orçamento que anda por 300:000$000 réis, e está aggravado por algumas propostas de despeza que se tem votado.

E n'esta parte a minha idéa, e a da commissão de fazenda, não podia ser outra senão a que apresentou o illustre deputado, que era metter todas as despezas no orçamento. Nem podia ser outra cousa. As leis de receita e despeza hão de votar-se com as correcções correspondentes ás propostas que tiverem sido approvadas pela camara.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — A commissão de fazenda tem rejeitado quasi todos os augmentos de despeza.

O Orador: — Eu sei que a commissão de fazenda tem sido parca em propor augmento de despeza; mas é fóra de duvida que se tem votado projectos que trazem algum augmento.

O sr. Casal Ribeiro: — As despezas provenientes, de leia especiaes podem-se metter tambem no orçamento. E essencial.

O Orador: — Foi essa a minha idéa quando apresentei o orçamento. A despeza não se deixa de fazer, porque está em uma lei especial; faz-se do mesmo modo, e se alguem havia que queria dissimular o deficit e que dissimulasse as despezas, não fui eu (apoiados), porque eu fui o primeiro que agrupei todas as despezas que estavam em leis especiaes, e as fiz inserir no orçamento (apoiados).

Portanto é grave injustiça accusar o governo por isto; e se alguem podia ser suspeito de querer dissimular o deficit, são aquelles que não metteram no orçamento todas as despezas (apoiados). Eu declaro que nunca esperei ouvir similhante accusação, porque é contrariada pelos factos.

A transformação da divida fluctuante, a que ainda agora me referi, disse s. ex.ª que foi idéa sua: é uma mania o querer ter aqui monopolio de idéas (riso). Esta idéa existe ha muitos annos, e em todos os paizes regularmente organisados onde ha divida fluctuante (apoiados).

A differença é que e. ex.ª queria que essa transformação se fizesse por um systema que não era praticavel. S. ex.ª queria que eu tivesse empregado uma parte do emprestimo no pagamento da divida fluctuante, caso os prestamistas não quizessem continuar a emprestar dinheiro sómente sobre escriptos do thesouro sem penhor. Mas o emprestimo tinha se levantado com a applicação a despezas avultadas com as linhas ferreas, que deviam ser satisfeitas em prasos determinados, e portanto se o governo lhe desse aquelle destino ver-se-ia sem recursos para cumprir os contratos a que estava obrigado.

Eu fiz a operação por este modo, porque eu já ha muito tinha a idéa que outros poderiam ter tido, mas as circumstancias é que tinham obstado a que ella se podesse realisar. Havia menos credito no paiz, porque é força confessar que elle tem crescido. Então ninguem queria emprestar dinheiro sobre um penhor, sobre um titulo, e por um preço inferior ao que esse titulo tinha no mercado, e hoje empresta-se dinheiro sobre simples escriptos do thesouro (apoiados).

Mas folgo sempre muito que os actos do governo estejam de accordo com as idéas da opposição, porque eu não sigo doutrina nenhuma, nem pratico acto nenhum por estar em antagonismo com os membros da opposição, mas só porque os julgo uteis ao meu paiz (apoiados). E de mais a mais, os illustres deputados quando estão na opposição têem boas idéas, e por isso não admira que se aproveitem (riso).

Disse s. ex.ª que = a respeito de algumas receitas havia exageração = e, referindo-se principalmente á receita das alfandegas, affirmou que = fazendo o calculo com relação a este anno economico todo pela receita cobrada nos dez mezes decorridos, haveria o acrescimo de trezentos e vinte e tantos contos sobre o anno anterior, e não de 400:000$000 réis como eu approximadamente calculava.

Eu lhe demonstro que o meu calculo não foi exagerado. N'estes calculos, em referencia á totalidade do augmento, conta-se sempre sobre o augmento da receita de dois annos, do anno anterior e do anno corrente; quer dizer, para o nosso caso, sobre o augmento da receita do anno de 1862-1863 e sobre o da do corrente anno de 1863-1864.

A receita do anno de 1863-1864 sobre a do anno anterior cresce trezentos e vinte e tantos contos. Se s. ex.ª duvida, posso mostrar-lhe os mappas que tenho aqui.